03/08/2021 10:47:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Autos devidamente digitalizados conforme (ID:32286769).

03/08/2021 10:11:07 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

03/08/2021 10:07:06 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

15/07/2021 08:28:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior - Assessor: Ramon Gabriel Rocha Silva - Tipo de Distribuição: Manual

25/06/2021 17:33:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Movimentação em lote em razão do término do contrato de estágio.

24/06/2021 11:53:32 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

14/06/2021 11:44:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

14/06/2021 11:43:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

31/05/2021 11:04:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/05/2021 21:17:35 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

19/05/2021 21:13:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

19/05/2021 21:10:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

19/05/2021 21:08:30 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

19/05/2021 21:01:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

13/05/2021 09:14:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/05/2021 09:13:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

13/05/2021 09:12:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

13/05/2021 08:42:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/05/2021 08:42:08 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

12/05/2021 20:22:26 • ATOS COMUNS » Juntada

12/05/2021 10:26:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/05/2021 08:56:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/05/2021 09:48:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/05/2021 09:48:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior - Assessor: Jose Elton Tavares Rodrigues - Tipo de Distribuição: Manual

19/04/2021 08:36:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

07/04/2021 10:51:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

11/03/2021 15:24:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/02/2021 10:32:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/02/2021 10:31:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

26/02/2021 10:26:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

09/02/2021 07:57:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

19/01/2021 09:47:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

19/01/2021 07:28:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

18/01/2021 08:34:32 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

14/01/2021 11:23:38 • ATOS COMUNS » Juntada

17/12/2020 10:30:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

17/12/2020 08:07:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

11/11/2020 16:07:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/11/2020 16:06:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

29/10/2020 10:23:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/10/2020 10:18:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

22/08/2020 16:44:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

26/05/2020 10:29:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

11/05/2020 07:53:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 785/2020 - Presidente do Conselho de Fiscalização do FUNDEB de Nossa Senhora de Nazaré-PI

27/04/2020 10:47:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

27/04/2020 10:44:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO.

17/04/2020 11:37:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso

17/04/2020 11:36:37 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Faço os autos conclusos ao Gabinete da 2ª Promotoria de Justiça de Campo Maior-PI com o cumprimento das diligências determinadas no Despacho de fls. 73.

25/03/2020 10:17:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a Recomendação 01/2020 foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 600, páginas 73-74, disponibilizada no dia 23 de março de 2020.

05/03/2020 12:38:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício nº 440/2020 enviado ao CAODEC para conhecimento da recomendação n° 01/2020, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Athenas. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

05/03/2020 08:48:00 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 440/2020 enviado ao CAODEC comunicando acerca da Recomendação 01/2020.

05/03/2020 08:26:48 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA das Respostas extemporâneas referente aos Ofícios nº 288/2020 e 289/2020 enviadas pelo Presidente do Conselho de Fiscalização do Fundeb de Nossa Senhora de Nazaré-PI (fls. 80-82).

03/03/2020 11:17:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para juntada de documentos.

28/02/2020 09:39:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

A pedido do gabinete, para análise dos autos.

27/02/2020 12:53:10 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. Ofício n° 288/2020 enviado ao Presidente do Conselho de Fiscalização do FUNDEB encaminhando recomendação (Envio fls. 78/AR fls.80). Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

27/02/2020 12:46:15 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. Ofício n° 289/2020 enviado ao Presidente do Conselho de Fiscalização do FUNDEB solicitando informações. (Envio fls. 79 AR fls.82). Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

05/02/2020 13:39:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício n° 288/2020 enviado ao Presidente do Conselho de Fiscalização Social do FUNDEB encaminhando recomendação, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

05/02/2020 13:34:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício n° 289/2020 enviado ao Presidente do Conselho de Fiscalização Social do FUNDEB solicitando informações, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

04/02/2020 09:27:09 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício n° 289/2020 enviado ao Presidente do Conselho de Fiscalização do FUNDEB, expediente(s) devidamente entregue ao motorista ministerial para entrega aos destinatários.

04/02/2020 09:24:15 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício n° 288/2020 enviado ao Presidente do Conselho de Fiscalização do FUNDEB, expediente(s) devidamente entregue ao motorista ministerial para entrega aos destinatários.

31/01/2020 13:44:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 289/2020 - Solicitação ao Presidente do Conselho do FUNDEB

31/01/2020 13:30:35 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 288/2020 - Recomendação Presidente do Conselho FUNDEB

14/01/2020 09:23:46 • ATOS COMUNS » Recomendação

RECOMENDAÇÃO Nº 01/2020.

14/01/2020 09:22:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Considerando o procedimento administrativo em epígrafe, registrado na 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior/PI no dia 22/04/2019, em razão da fragmentação do objeto do Inquérito Civil nº 073/2015.000358-063/2015 instaurado de ofício na 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior (onde foi arquivado) que tratou do Projeto MPEDUC no Município de Nossa Senhora de Nazaré/PI, objetivando discutir meios para uma gestão escolar unificada sob o aspecto administrativo municipal. Considerando Decisão, referente ao conflito de atribuições, onde conheceu ser atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Campo Maior/PI; Considerando resposta do CAODEC, em atenção a solicitação ministerial, referente ao ofício nº 1774/2019.061-063/2019/SUPJCM-MPPI, (fls. 68/71); Resolve-se, determinar a seguinte medida: 1. Expedição da Recomendação nº 01/2020 ao Sr. Cleutuan Andrade e Silva ¿ Presidente do Conselho de Fiscalização Social do FUNDEB de Nossa Senhora de Nazaré/PI, com endereço profissional fixado à Avenida Agostinho Barbosa, nº 8, Nossa Senhora de Nazaré/PI, telefone para contato (86) ¿ 9.8160-2693; Cumpra-se, com os registros necessários em SIMP. Após, conclusos.

12/12/2019 11:27:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso

12/12/2019 11:26:34 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico o cumprimento das diligências determinadas na Portaria de fls. 02/04.

12/12/2019 07:54:26 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da Resposta Extemporânea do CAODEC referente ao Ofício n° 1774/2019 (fl.58).

03/12/2019 10:45:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. Ofício nº 1774/2019 enviado ao CAODEC solicitando apoio operacional (fl.58/AR fl. 63-64). Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

03/12/2019 10:42:55 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do Extrato referente ao Ofício n° 1774/2019 (fl.58/60) enviado por Athenas ao CAODEC, solicitando apoio operacional. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

18/11/2019 10:37:10 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que deixei de cumprir o item 4 da portaria nº 53/2019 para envio de ofício ao Presidente do Conselho de Fiscalização do FUNDEB no município de Nossa Senhora de Nazaré/PI, pois não foi possível localizar o endereço do respectivo Conselho, bem como não foi possível entrar em contato por meio telefônico com a Secretaria de Educação para solicitá-lo, mesmo após inúmeras tentativas.

18/11/2019 10:12:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício nº 1774/2019 enviado ao CAODEC solicitando apoio operacional, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Athenas. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

14/11/2019 11:54:54 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do Memorando n° 16/2019-AEGPGJ/MPPI do dia 30 de julho de 2019, conforme item 2 da portaria n°53/2019. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

14/11/2019 11:47:43 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício nº 2053/2019 enviado ao CAODIJ para comunicação de instauração do Procedimento Administrativo; 2. Ofício nº 2054/2019 enviado ao CAODEC para comunicação de instauração do procedimento administrativo; 3 Ofício nº 2055/2019 enviado ao CSMP para comunicação de instauração de procedimento administrativo, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Athenas. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

14/11/2019 11:20:43 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a Portaria 53/2019 foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 471, páginas 16/17, disponibilizada no dia 30 de agosto de 2019.

04/11/2019 09:04:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento das diligencias.

28/08/2019 13:17:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de portaria.

27/08/2019 14:50:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

27/08/2019 14:44:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto - Tipo de Distribuição: Manual

27/08/2019 14:44:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

27/08/2019 14:31:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto - Tipo de Distribuição: Manual

27/08/2019 14:31:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Tramitar entre Instâncias

Tramitado para 1ª Instância

27/08/2019 11:52:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Portaria nº 53/2019.

27/08/2019 11:52:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

31/07/2019 10:09:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Autos encaminhado a 2ª Promotoria de Justiça de Campo Maior /PI pelo Memorando 16/2019

31/07/2019 10:09:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

31/07/2019 08:12:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

DECISÃO EM CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO

24/07/2019 14:03:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/07/2019 14:03:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/07/2019 09:04:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Procuradoria: Procuradoria Geral de Justiça - Teresina - Procurador: Carmelina Maria Mendes de Moura - Tipo de Distribuição: Em Lote

22/07/2019 09:35:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Procuradoria: Procuradoria Geral de Justiça - Teresina - Procurador: Cleandro Alves de Moura - Tipo de Distribuição: Manual
Distribuição preventa.

22/07/2019 09:35:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/07/2019 09:23:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Tramitar entre Instâncias

Tramitado para 2ª Instância

22/07/2019 09:22:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/07/2019 11:27:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Conflito Negativo de Atribuições em face do PGJ/PI.

17/07/2019 11:11:09 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico que remeti os autos à Secretaria do Gabinete do Procurador-Geral do Ministério Público do Estado do Piauí. Do que, para constar, lavro e assino a presente certidão.

17/07/2019 10:57:02 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1023/2019.061-060/2019, Conflito Negativo de Atribuições em face do PGJ/PI.

01/07/2019 12:31:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/07/2019 12:30:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Suscitação de Conflito de Atribuição » Negativo

D E C I S Ã O Trata-se de notícia de fato cujo objeto é: discutir meios de se fomentar a capacitação de membros do conselho de fiscalização social do FUNDEB no município de Nossa Senhora de Nazaré. Distribuídos os autos à 3ª PJ, às fls. 17/20 decidiu-se pela declinação de atribuição em favor da 2ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, tendo em vista não se trata o feito de matéria afeta ao meio ambiente, probidade administrativa, patrimônio público e consumidor, rol taxativo cuja atribuição compete a esta PJ. Vieram-me os autos para manifestação inicial. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Em decisão às fls. 23/26, a 2ª PJ de Campo Maior decidiu por nova declinação de atribuição, remetendo os autos a este órgão ministerial, vislumbrando tratar-se de notícia de fato referente a prática de ato de improbidade administrativa. In casu, evidente a formação de conflito negativo de atribuições, tendo em vista a existência de órgão ministerial declinando fundamentadamente sua atribuição, a saber, a 3ª PJ de Campo Maior, pelo que deveria a 2ª PJ de Campo Maior, não concordando com a declinação em tela, ter remetido os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para a fixação do órgão de execução apto a oficiar no feito. Data máxima venia, conforme demonstrado em decisão às fls. 17/20, a matéria tratada nos autos em nada diz respeito à prática de ato de improbidade administrativa, vez que se refere à defesa de direitos coletivos lato sensu em matéria de infância e juventude e cidadania, de atribuição da 2ª Promotoria de Justiça, responsável ainda pela atuação na defesa de direitos coletivos lato sensu relativos a outras áreas cíveis residuais, nos termos da Resolução CPJ/PI nº 03, de 10 de abril de 2018, conclusão a que se chega pela mera leitura do objeto da presente, cujo fim último é a implantação/efetivação de política pública na área da educação. Tem-se que em verdadeiro trabalho de presunção ministerial desprovido de qualquer amparo legal ou probatório, em tese, tão somente para repelir sua atribuição, anteviu a 2ª Promotoria de Justiça de Campo Maior potencial ato de improbidade administrativa que em nada mitiga ou afasta sua atribuição de fazer implementar no município de Nossa Senhora de Nazaré discussão sobre meios de se fomentar a capacitação de membros do conselho de fiscalização social do FUNDEB no município de Nossa Senhora de Nazaré, serviço este destinado à melhor implantação da educação fundamental aos alunos da educação fundamental (crianças e adolescentes). Entender como de atribuição da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior a atuação na implementação ou melhoria de política pública voltada a direitos da criança e adolescente, equivale a violar o princípio da proteção integral devida aos direitos da criança e adolescentes, que goram de unidade ministerial especializada para aqueles, bem como com diversos remédios e garantias especiais previstas no ECA e na CRFB/88. Destarte, frisando o princípio da proteção integral à infância e juventude por órgão ministerial especializado (art. 92, §3º, 141 e 200 do ECA, c/c o art. 227, §1º, da CRFB/88), suscito conflito negativo de atribuições a ser resolvido pela D. PGJ/PI, vez que o presente feito tem por finalidade única fazer implementar no município de Nossa Senhora de Nazaré discussão sobre meios de se fomentar a capacitação de membros do conselho de fiscalização social do FUNDEB no município de Nossa Senhora de Nazaré, serviço este destinado à melhor implantação da educação fundamental aos alunos da educação (crianças e adolescentes) de Nossa Senhora de Nazaré1. Sejam os autos remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, para decisão acerca da atribuição para oficiar na presente NF. Cumpra-se, efetivados os registros necessários em SIMP. Campo Maior/PI, 01 de julho de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

01/07/2019 11:17:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

MINUTA: EXTRA > NOTÍCIAS DE FATO > OUTROS DESPACHOS E DECISÕES.

28/06/2019 13:54:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Declínio de atribuição em favor da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior.

28/06/2019 12:28:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico que remeti os autos à 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior/PI. Do que, para constar, lavro e assino a presente certidão.

28/06/2019 12:10:05 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 848/2019.061-063/2019 , Declínio de atribuição em favor da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior.

17/06/2019 11:51:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/06/2019 11:42:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho.

17/06/2019 11:42:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/05/2019 12:25:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/05/2019 08:54:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Declínio de atribuição em favor da 2ª Promotoria de Justiça de Campo Maior.

16/05/2019 08:10:22 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 451/2019.061-063/2019,  remessa de Notícia de Fato em favor da 2ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

08/05/2019 10:51:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/05/2019 10:50:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Declinação de Atribuição » No mesmo Ramo

Notícia de Fato nº: 000061-063/2019 Interessado: Município de Nossa Senhora de Nazaré/PI D E C I S Ã O Trata-se de notícia de fato instaurada em razão da fragmentação do objeto do Inquérito Civil nº 073/2015.000358-063/2015, que tratou do Projeto MPEDUC no município de Nossa Senhora de Nazaré/PI. Após a realização de audiência pública relativa ao feito respectivo, diversas temáticas de atuação foram delimitadas, pelo que foi o mesmo arquivado e fragmentado em tantos objetos quantos identificados, restando a presente NF afeta ao tema: discutir meios de se fomentar a capacitação de membros do conselho de fiscalização social do FUNDEB. Vieram-me os autos para manifestação inicial. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Não obstante ter a NF em tela se originado de procedimento presidido pela 3ª Promotoria de Justiça, instaurado em idos de 2015, a atribuição ministerial para o objeto acima descrito deve ser definida em consonância com a recente Resolução CPJ/PI nº 03, de 10 de abril de 2018, que dispõe sobre a distribuição das atribuições dos órgãos de execução de primeiro grau do Ministério Público do Estado do Piauí. Impende trazer à baila o disposto no referido ato normativo, in verbis: Art. 25. A Comarca de Campo Maior contará com 02 (dois) Núcleos de Promotorias de Justiça, assim divididas: I - Núcleo de Promotorias de Justiça Cíveis, integrado pela 2ª e 3ª Promotorias de Justiça, totalizando duas Promotorias de Justiça; (...) Art. 50. As Promotorias de Justiça integrantes do Núcleo de Promotorias de Justiça Cíveis possuem as seguintes atribuições: I - 2ª Promotoria de Justiça: a) atuar em defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos em matéria de cidadania, direitos humanos, infância e juventude, família, sucessões, ausentes, interditos, e outras áreas cíveis residuais, inclusive os de competência dos Juizados Especiais Cíveis, exceto naqueles de atribuição especializada; b) fazer atendimento ao público, receber notícias de fato e representações, instaurar e instruir procedimentos administrativos, preparatórios, inquéritos civis e promover medidas judiciais, extrajudiciais e administrativas relativas à matéria de sua atribuição; c) requisitar a instauração de inquérito policial e oferecer denúncia nos procedimentos que investigar; c) participar de audiências judiciais e extrajudiciais relativas aos feitos de sua atribuição; e d) implantar projetos sociais. II - 3ª Promotoria de Justiça: a) atuar em defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos em matéria de meio ambiente, probidade administrativa, patrimônio público, consumidor, exceto naqueles de atribuição especializada; (...) A temática abordada no presente feito refoge à atribuição da 3ª Promotoria de Justiça, a qual teve sua área de atuação delimitada em rol taxativo (numerus apertus), conforme acima descrito, pela Resolução CPJ/PI nº 03, ao contrário da atribuição da 2ª Promotoria de Justiça, que foi exposta em rol exemplificativo (numerus clausus), conforme se extrai da expressão ¿e outras áreas cíveis residuais¿, descrita no art. 50, I, ¿a¿, da resolução em lume. Mais. Nos termos do art. 11, da Lei nº 9.394/96, os municípios são responsáveis por fornecer educação de base, ou seja: creches (até 3 anos), pré-escolas (educação infantil 4 a 5 anos) e o ensino fundamental (7 a 14 anos). Disso se conclui que o objeto da presente NF impacta diretamente em temática envolvendo criança e adolescente, a atrair, dessa forma, a aplicação da Lei nº 8.069/90. Se não vejamos: Apregoa o Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: (¿) IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; (¿) Por sua vez, no capítulo rela

06/05/2019 13:12:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

MINUTA EM: NOTÍCIAS DE FATO > DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO.

26/04/2019 13:17:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Com as devidas correções.

26/04/2019 13:04:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que foi efetuado a indicação da delimitação da demanda, fl. 02, bem como a numeração das páginas dos autos. Certifico ainda a impossibilidade de juntada do IC Nº 73/2015 nos autos da presente, pois o mesmo encontra-se no CSMP. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

25/04/2019 10:14:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA JUNTADA DE MÍDIA COM CÓPIA INTEGRAL DO IC Nº73/2015, INDICAÇÃO DA DELIMITAÇÃO DA DEMANDA NA FL. 02 E NUMERAR OS AUTOS.

22/04/2019 11:02:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/04/2019 10:30:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual