Acompanhamento de Processos
Processo: 000062-063/2018
Local Atual: 1ª Vara - Campo Maior (Local externo)
Código CNJ:
0800938-42.2019.8.18.0026
Promotor:
Promotoria:
Maurício Gomes de Souza
3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
Área:
Classe:
Assunto(s):
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO » Atos Administrativos » Improbidade Administrativa » Dano ao Erário
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO » Atos Administrativos » Improbidade Administrativa » Violação dos Princípios Administrativos
Autor:
Ministério Público Do Estado Do Piauí - Pi
Réu:
Prefeitura Municipal De Nossa Senhora De Nazaré/pi
Luis Cardoso De Oliveira Neto
12/07/2022 15:04:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
12/07/2022 11:28:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Sentença » Desfavorável
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA NO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR Ex.mo Sr. Dr. Juiz de Direito da 1ª vara da Comarca de Campo Maior O MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais, vem à pres...
08/07/2022 09:36:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior
08/07/2022 09:35:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo
Em: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior
11/05/2022 08:37:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro
05/04/2022 12:33:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior
05/04/2022 12:33:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo
Em: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior
15/07/2020 12:50:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
15/07/2020 12:49:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
Resposta ao(s) expediente(s): 1820897
15/07/2020 12:48:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
Ciência tomada por Maurício Gomes de Souza - Intimação (1820897)
Limite para manifestação: 05/08/2020 - 23:59
15/07/2020 10:11:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
Documento(s) juntado(s) ao Tribunal de Justiça
11/07/2020 10:12:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
11/07/2020 10:11:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo
Em: 1ª Vara - Campo Maior
06/04/2020 18:52:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
MM Juiz,
Trata-se de Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa proposta em face de LUIZ CARDOSO DE OLIVEIRA NETO e MARCILIO GOMES DE CARVALHO.
Vieram os autos para manifestação do MP com vistas à análise de oferecimento de ANPC - Acordo de Não Persecução Cível.
Registre-se que antes da vigência da Lei nº 13.964/2019 este órgão ministerial já transacionava a aplicação de sanções pela prática de ato de improbidade administrativa com base na Resolução nº 179/2017, do CNMP.
Com base no mesmo permissivo, sugeriu-se na presente ação designação de audiência de conciliação, a fim de se discutir a lavratura de termo de ajustamento de conduta, conforme item ¿3¿ dos pedidos em exordial.
Desta feita, com arrimo no art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88, o Ministério Público, com fundamento no §1º, do art. 17 da Lei nº 8.429/92, pugna pela intimação dos réus para manifestarem interesse em discutir ANPC ¿ Acordo de Não Continuidade Cível.
Havendo interesse, requer a designação de audiência para a discussão e eventual construção de ANPC, a ser homologado por este Juízo. Não havendo interesse expresso em ANPC, pugna a regular continuidade processual.
Campo Maior, datado e assinado digitalmente pelo R. MP.
Resposta ao(s) expediente(s): 1412587
06/04/2020 18:52:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
Ciência tomada por Maurício Gomes de Souza - Intimação (1412587)
Limite para manifestação: 22/05/2020 - 23:59
06/04/2020 09:23:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA EVENTUAL ANPC: ANDRESSA>JUDICIAL>MANIFESTAÇÕES.
30/03/2020 13:36:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
30/03/2020 13:36:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo
Em: 1ª Vara - Campo Maior
29/01/2020 11:48:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
MM Juiz, Segue RGF que denota o comportamento ilícito objeto do feito, pois, até a presente data, os réus mantém despesas com pessoal no município de Nossa Senhora de Nazaré/PI acima do teto legal, diga-se, em 60,85%(sessenta virgula oitenta e cinco porcento) das RCLs, ao passo que o limite legal é de 54%(cinquenta e quatro porcento) das RCLs. Campo Maior, 29 de janeiro de 2020. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça
23/07/2019 14:15:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
Autos ao arquivo ativo. Armário: 3ªPJ; Caixa: DB 22.
23/07/2019 14:14:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO Certifico que em razão da judicialização do presente feito via PJE, arquivo os autos, com baixas em SIMP, remetendo-os ao arquivo ativo definitivo desta unidade ministerial. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.
23/07/2019 14:12:38 • ATOS COMUNS » Juntada
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a: 1. Ofício n° 999/2019, comunicação de judicialização ao CSMP. 2. Ofício n° 998/2019, comunicação de judicialização ao CACOP. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.
23/07/2019 14:03:24 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
Certifico que, em cumprimento ao despacho de fls. 106, extraí cópias integrais dos autos a servir de justa causa para o registro de Notícias de Fato, registradas sob os protocolos: A) Notícia de Fato Criminal nº 000124-063/2019; e B) Notícia de Fato Cível para fins de PATAC relativo ao TAC homologado via judicial SIMP n° 000125-0632019. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.
24/06/2019 14:20:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
24/06/2019 14:16:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
DESPACHO Autos físicos ao arquivo ativo desta Promotoria de Justiça. Via Athenas, cópia da exordial ao CACOP e CSMP. Cumpra-se. Extraia-se 02(duas) cópias integrais digitais a serem registradas, uma como NF criminal a ser encaminhada ao PGJ/PI; a outra como NF para fins de PATAC relativo ao TAC homologado no processo 000664-87.2014.8.18.0026. Registros necessários em SIMP ¿ remessa a órgão externo via Pje (0800938-42.2019.8.18.0026). Campo Maior/PI, 24 de junho de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça
24/06/2019 14:07:27 • ATOS COMUNS » Juntada
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
24/06/2019 14:06:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual
24/06/2019 14:06:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
Autuação realizada apenas neste protocolo. Protocolos apensos não foram autuados.
24/06/2019 13:59:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Petição Inicial
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
Ex.mo Sr. Dr. Juiz de Direito da 1ª vara da Comarca de Campo Maior/PI O MINISTÉRIO PÚBLICO, arrimado no art. 127 e 129 da CF, e no art. 1º, 2º, 3º e 17 da Lei n.º 8.429/92, em defesa do patrimônio público, da moralidade e legalidade administrativa, vem perante V. Ex.ª, interpor AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em face de LUIZ CARDOSO DE OLIVEIRA NETO, brasileiro, Prefeito Municipal de Nossa Senhora de Nazaré/PI, portador do RG nº 1.267.269 e inscrito no CPF sob o nº 446.953.573-72, residente na Rua Benedito Lino, 485, Centro, Município de Nossa Senhora de Nazaré/PI, CEP: 64.288-000; e MARCILIO GOMES DE CARVALHO, brasileiro, Controlador do Município de Nossa Senhora de Nazaré, portador do RG nº 2.044.533 e inscrito no CPF sob o nº 971.245.403-72, residente na Av. Jeronimo Abreu, S/N, Centro, Município de Nossa Senhora de Nazaré/PI, CEP: 64.288-000; e o faz pelos seguintes fatos e motivos: 1. Dos fatos O primeiro réu, na condição de Prefeito municipal de Nossa Senhora de Nazaré/PI, portanto, responsável absoluto pelos rumos e decisões administrativas do Poder Executivo do ente, realizou despesas com pessoal no ano de 2018 acima do limite legal estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2000 ¿ LRF, haja vista que entre janeiro e dezembro daquele ano, utilizou 65,71% (sessenta e cinco virgula setenta e um porcento) das Receitas Correntes Líquidas ¿ RCL do município de Nossa Senhora de Nazaré/PI do ano de 2018 para pagamento de pessoal, logo, deixou de cumprir o limite legal constitucionalmente imposto de 54% (cinquenta e quatro porcento) das RCLs municipais disponíveis, conforme se vê à fl. 105. O segundo réu, na condição de controlador geral do Município de Nossa Senhora de Nazaré/PI, tinha o dever legal de orientar e impedir internamente tamanho desmande do primeiro réu, pelo que sua omissão no cumprimento de seu dever legal de controlar internamente as ações administrativas do primeiro réu, permitiram a este extrapolar os ditames legais inerentes às despesas com pessoal pelo Poder Executivo municipal em lume. O dolo dos réus está consubstanciado por ser a conduta dos mesmos habitual, haja vista que reiteradamente o Tribunal de Contas do Estado do Piauí divulga em seu site comparativo da evolução do índice de despesa com pessoal do executivo municipal apurados nos respectivos quadrimestres/semestres de 2017 e 2018. Observa-se na tabela acostada à fl. 98 que o Município de Nossa Senhora de Nazaré desde o segundo semestre do ano de 2017 vem sendo informado e registrando índices superiores ao limite legal, o que evidencia o elemento subjetivo dos réus. A ação do primeiro réu em relegar a lei, contratando pessoas ao seu bel-prazer e ao arrepio financeiro e orçamentário fixado pela LRF, é em tudo auxiliada pela inércia dolosa do segundo réu, que deixando de agir como controlador interno municipal, permitiu ao primeiro réu livremente administrar a urbe sem qualquer atenção ou compromisso legal, maculando, além da LRF, a LOA e outras normas, cujos fins são a probidade administrativa e a regular divisão eficiente dos recursos públicos disponíveis para pessoal, investimento e custeios dos diversos serviços públicos devidos aos municípios. Assim, agindo como agiram, os réus atentaram contra princípios administrativos diversos, notadamente da legalidade, eficiência e moralidade, pois gastaram mais de 54% (cinquenta e quatro porcento) das RCLs ¿ Receitas Correntes Líquidas de Nossa Senhora de Nazaré/PI do ano de 2018 com o pagamento de despesas com pessoal. 2. Legitimidade ativa O MPE, por ordem magna e infraconstitucional, tem o dever de zelar pela correta aplicação legal, encargo constitucional que não pode ser relegado diante de fatos concretos de abusos e desrespeitos à Lei. Ora, a edição de uma norma é a materialização da vontade popular explicitad
11/06/2019 11:51:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
JUDICIAL>AÇÕES
27/05/2019 11:10:14 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
CERTIDÃO DE APENSAMENTO Nesta data, certifico que apensei ao presente autos a NF SIPM 000076-063/2019, em atendimento ao despacho nesta proferido. Do que, para constar, lavro e assino a presente certidão.
27/05/2019 11:10:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
O protocolo 000076-063/2019 foi apensado.
20/05/2019 08:55:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
Concluso.
17/05/2019 10:45:44 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. Ofício nº 317/2019/SEPJCM. Reiteração da requisição de documentos/informações, enviada a Controladoria Geral do Município de Nossa Senhora de Nazaré/PI. Do que para constar lavro e assino a presente certidão.
17/05/2019 10:41:45 • ATOS COMUNS » Juntada
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
Nesta data, faço a JUNTADA da resposta/manifestação do Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE/PI, em resposta extemporânea ao Ofício nº 032/2018/SEPJCM.
15/05/2019 08:41:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
Para cumprimento.
14/05/2019 13:14:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
14/05/2019 13:13:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
DESPACHO Feito repassado de ofício pelo Coordenador para aferição de potencial paralisação procedimental, ante o vencimento do prazo de cumprimento fixado para a Secretaria Extrajudicial de 60(sessenta) dias. Feito não paralisado. Cumpra-se as diligências pendentes. Após conclusos. Campo Maior/PI, 14 de maio de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça
14/05/2019 13:13:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
14/05/2019 12:17:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
CERTIFICO que, o Procedimento em lume já está com mais de 60 (sessenta) dias para cumprimento em Secretaria Extrajudicial, mas que no momento está aguardando prazo para a resposta do Ofício nº 317/2019/SEPJCM, enviado à Controladoria Geral do Município de Nossa Senhora de Nazaré/PI. Do que para constar lavro e assino a presente certidão.
15/04/2019 11:51:13 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
1. Ofício nº 317/2019/SEPJCM. Reiteração da requisição de documentos/informações, enviada ao Controlador(a) Geral do Município de Nossa Senhora de Nazaré/PI.
10/04/2019 11:30:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Reiteração da requisição de documentos/informações, enviada ao Controlador(a), Geral do Município de Nossa Senhora de Nazaré/PI, expediente (s) devidamente entregue ao motorista ministerial para entrega ao(s) destinatário(s).
22/03/2019 13:03:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
Certifico que, na data de hoje recebi o Ofício nº 284/2019/SEPJCM da Procuradoria da União no Estado do Piauí, repassado pela Assessora de Promotoria, que em decorrência de levantamento realizado constatou que o Ofício estava em arquivo nesta Promotoria de Justiça, para que fosse juntado aos autos. Do que para constar lavro e assino a presente certidão.
19/03/2019 08:21:51 • ATOS COMUNS » Juntada
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
1. Relatório de gestão fiscal da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora de Nazaré/PI.
11/03/2019 13:50:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
Para cumprimento de deliberações
08/03/2019 14:18:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
08/03/2019 14:18:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
IPC 050/2018.000062-063/2018 DESPACHO Recebido hoje para análise. Reitere requisição de fl. 52 ao Controlador-Geral do Município de Nossa Senhora de Nazaré, com as advertências de praxe, a ser entregue pessoalmente. Campo Maior, 08 de março de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça
07/03/2019 13:44:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
18/02/2019 09:55:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
Certifico o cumprimento das diligências determinadas na Portaria de fl. 02-04.
18/02/2019 09:54:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. Ofício nº 025/2018 enviado ao Controlador Geral da Prefeitura municipal de Nossa Senhora de Nazaré/PI. Para apresentar resposta (fl. 52); 2. Ofício n° 032/2018 enviado ao TCE/PI. Solicitando informações; 3. Ofício n° 031/2018 enviado ao Prefeito municipal de Nossa Senhora de Nazaré/PI. Para querendo, apresentar respostas, bem como se tem interesse em discutir lavratura de TAC (fl. 58). Do que para constar lavro e assino a presente certidão.
18/01/2019 12:55:06 • ATOS COMUNS » Juntada
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
Nesta data, procedi à juntada aos presentes autos dos documentos que seguem: 1. AR refente ao Ofício n° 170/2018, enviado a PGE/PI (fl. 69).
19/12/2018 09:02:05 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício em resposta a solicitação do Ofício n° 36.101/707/2018 da PGE/PI, enviado a PGE/PI, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Correios. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.
11/12/2018 11:57:52 • ATOS COMUNS » Juntada
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
Nesta data, procedi à juntada aos presentes autos dos documentos que seguem: 1. AR em Referência ao Ofício n° 031/2018, enviada ao Prefeito municipal de Nossa Senhora de Nazaré/PI. 2. AR em Referência ao Ofício n° 025/2018, enviada ao Controlador Geral do município de Nossa Senhora de Nazaré/PI.
10/12/2018 08:32:10 • ATOS COMUNS » Juntada
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
Nesta data, procedi à juntada aos presentes autos dos documentos que seguem: 1. Resposta do Procurador-Geral do Estado, em referência ao Ofício n° 33/2018. (fls.46).
06/12/2018 12:49:43 • ATOS COMUNS » Juntada
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
Nesta data, procedi à juntada aos presentes autos dos documentos que seguem: 1. AR em referência ao Ofício nº 42/2018, enviado a CGU (fls. 48).
04/12/2018 09:09:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício para apresentar resposta, enviado ao Prefeito Municipal de Nossa Senhora de Nazaré-PI, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Correios. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.
04/12/2018 08:42:27 • ATOS COMUNS » Juntada
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
Nesta data, procedi à juntada aos presentes autos dos documentos que seguem: 1. AR em referência ao Ofício n° 43/2018, enviado ao CGE/PI (fls. 45). 2. AR em referência ao Ofício nº 33/2018, enviado ao PGE/PI (fls. 46). 3. AR em referência ao Ofício n° 35/2018, enviado a AGU (fls. 47). 4. AR em referência ao Ofício n° 32/2018, enviado ao TCE/PI (fls. 49). 5. AR em referência ao Ofício n° 41/2018, enviado a PGJ/PI (fls. 50).
30/11/2018 13:13:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício para apresentar resposta, enviado ao(a) Controlador(a) Geral da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora de Nazaré-PI, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Correios.
23/11/2018 08:05:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício para comunicação, enviado ao CGE/PI; 2. Ofício para comunicação, enviado ao PGE/PI; 3. Ofício para comunicação, enviado a AGU; 4. Ofício para comunicação, enviado a CGU; Ofício para apresentar resposta, enviado ao TCE/PI; Ofício para comunicação, enviado ao PGJ/PI, expediente (s) por mim enviado (s) ao (s) destinatário (s) pelo Correios.
21/11/2018 09:23:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Memorando n° 11/2018 para conhecimento da Portaria do Inquérito Civil Público n° 050/2018.000062-063/2018, enviado ao CACOP, expediente (s) por mim enviado (s) ao (s) destinatário (s) pelo Athenas. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.
12/11/2018 10:08:36 • ATOS COMUNS » Juntada
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
Nesta data, procedi à juntada aos presentes autos dos documentos que seguem: 1. Relatório de Gestão Fiscal, referente ao mês de agosto de 2018. 2. Decreto n° 017/2018, colhidos no Diário Oficial dos Municípios.
07/11/2018 11:09:18 • ATOS COMUNS » Juntada
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
Nesta data, procedi à juntada aos presentes autos dos documentos que seguem: 1. Resposta do Presidente do TCE/PI, em referência ao Ofício n° 569/2018 (fls.17).
07/11/2018 11:06:35 • ATOS COMUNS » Juntada
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
Nesta data, procedi à juntada aos presentes autos dos documentos que seguem: 1. Extrato de publicação no DOEMP, da Portaria de Abertura do IPC n° 050/2018.
06/11/2018 10:07:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
Para cumprimento de diligências.
06/11/2018 09:59:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
01/11/2018 08:57:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
01/11/2018 08:57:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: Núcleo Cível - Campo Maior
24/10/2018 14:55:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
24/10/2018 14:54:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
PORTARIA N°050/2018 IC ¿ INQUÉRITO CIVIL O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Ex.mo Sr. Promotor de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, arrimado no art. 127, caput, e 129, da CRFB, no uso de suas atribuições legais e, etc., CONSIDERANDO: 1) que o art. 127 e 129, da Constituição Federal impõe como poder-dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; 2) que nesta data chegou ao conhecimento deste agente ministerial, através da Notícia de Fato em lume que o Município de Nossa Senhora de Nazaré/PI estaria realizando despesas com pessoal acima de 51,30%(cinquenta e um virgula trinta por cento) de suas receitas correntes líquidas; 3) que o LRF ¿ Lei de Responsabilidade Fiscal estipula como limite legal para referidas despesas com pessoal, para o Poder Executivo municipal, o patamar de 54% (cinquenta e quatro por cento) de suas receitas correntes líquidas, conforme disposto no art. 20, §3º, ¿b¿, da Lei Complementar n.º 101/2000, devendo ser observado o percentual de até 95% daquele limite com critério prudencial; 4) que a inobservância do representante do Poder Executivo municipal, quanto ao disposto no referido dispositivo legal pode ensejar, por si só, atentado ao princípio da legalidade e, por conseguinte, ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 8.429/92 e art. 73 da Lei Complementar n.º101/2000; 5) que o comprometimento de recursos outros não destinados a despesas com pessoal para o suporte destas, macula a esperada e devida eficiência administrativa em searas como saúde, educação, infraestrutura, cujas receitas podem ser alvo de remanejamento para suprir despesas com pessoal; 6) que é dever de todo gestor público observar na administração da coisa pública os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e publicidade, dentre outros, conforme art. 37, da CRFB/88; 7) que referida notícia é grave e merece maior averiguação antes de providências civis e administrativas cabíveis; RESOLVE: Instaurar INQUÉRITO CIVIL, tendo em mira a colheita de elementos de veracidade e comprovação dos fatos tratados na notícia em lume, os quais, uma vez alicerçados em provas documentais poderão servir para justa causa de ação civil pública, pelo que, determina-se, desde logo, o seguinte: a) registre-se e autue-se a presente Portaria e documentos que a acompanham, com alimentação do sistema próprio do MPPI, publicando-a no DOEMP e remessa ao CACOP, em atenção ao disposto no art. 4º, VI, da Res. CNMP n.º 23/07; b) comunique-se o fato a D. PGJ/PI para análise e providências criminais, se cabíveis, bem como a AGU, CGU, PGE/PI e CGE/PI, para os fins do art. 23, §3º, I, da LRF, qual seja, proibição de receber transferências voluntárias; c) requisite-se ao Controlador Geral do município de Nossa Senhora de Nazaré/PI informações sobre os fatos, bem como relatórios de gestão fiscal municipal relativos a todos os quadrimestres dos anos de 2017 e 2018; d) solicite-se ao TCE/PI informações sobre os fatos, quais sejam, estar o Município de Nossa Senhora de Nazaré/PI descumprindo a LRF, pois realizando despesas com pessoal acima do limite legal, devendo informar desde quando se denota referida prática administrativa; e) notifique-se o Sr. Prefeito Municipal de Nossa Senhora de Nazaré/PI, para, querendo, apresentar resposta aos fatos ora mencionados no prazo de 10(dez) dias de sua notificação, devendo informar se deseja firmar TAC quanto ao potencial ato de improbidade em lume; f) nomeia-se para fins de secretariamento do presente IC, JERSON DE MACEDO REINALDO SILVA, assessor de Promotoria: g) Diligências no prazo de Lei, a contar da juntada nos autos de respectivos ARs e certificação. Cumpra-se, em até 70(setenta) dias, voltando-me concluso
24/10/2018 14:54:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual
24/10/2018 14:54:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
24/10/2018 14:53:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
26/09/2018 14:37:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
CERTIDÃO Certifico que, juntei aos presentes autos, a resposta ao ofício n° 744/2018, enviado ao Ex.mo Sr. LUIZ CARDOSO DE OLIVEIRA NETO, Prefeito Municipal de Nossa Senhora de Nazaré/PI, sendo esta intempestiva, conforme certidão de ausência de manifestação, juntada às fl. 26. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão. Eu, Élida Andrade de Lima Oliveira, ___________, Assessora da 3º PJ.
20/08/2018 09:24:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CERTIFICO que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta em face: 1- Ofício nº 744/2018, enviado ao Ex.mo Sr. LUIS CARDOSO DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal de Nossa Senhora de Nazaré/PI, conforme fl. 23. Do que para constar lavro e assino a presente certidão. Eu, Élida Andrade de Lima Oliveira, ________________ Assessora da 3ª Promotoria de Justiça. Campo Maior (PI), 17 de agosto de 2018 CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao gabinete da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, cumprido o despacho de fl.03/04, conforme: 1- Termo de Juntada com os últimos demonstrativos de despesas com o pessoal de Nossa Senhora de Nazaré/PI, conforme fl. 08. 2- Certidão de expedição de ofício n° 569/2018, enviado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, conforme fl. 13. 3- Certidão de informação em cumprimento o despacho ministerial, itens ¿ B e C¿, conforme fl. 15 4- Termo de juntada com Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Município de Nossa Senhora de Nazaré, cujo objeto é adotar medidas para o limite prudencial de gastos com o pessoal, conforme fl. 16. 4-Termo de Juntada com AR referente ao ofício n° 569/2018, conforme fl. 19. 5- Certidão informando a não confecção de ofício aos demais ordenadores de despesas do município de Nossa Senhora de Nazaré, conforme fl. 22. 6- Certidão de expedição de ofício: Ofício nº 744/2018, enviado ao Ex.mo Sr. LUIZ CARDOSO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Nossa Senhora de Nazaré/PI, conforme fl. 23. 7- Termo de juntada com AR referente ao ofício n° 745/2018, conforme fl. 25. Campo Maior(PI), 17 de agosto de 2018. Élida Andrade de Lima Oliveira Assessora da 3° Promotoria de Justiça
31/07/2018 10:48:49 • ATOS COMUNS » Juntada
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
AR referente ao Ofício nº 744/2018, enviado ao Ex.mo Sr. LUIZ CARDOSO DE OLIVEIRA NETO, Prefeito Municipal de Nossa Senhora De Nazaré/PI
16/07/2018 12:50:52 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
Ofício nº 744/2018, enviado ao Ex.mo Sr. LUIZ CARDOSO DE OLIVEIRA NETO, Prefeito Municipal de Nossa Senhora De Nazaré/PI
11/07/2018 09:15:29 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CERTIFICO que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta em face: 1. Ofício nº 569/2018, enviado ao Ex.mo Sr. Cons. OLAVO REBELO DE CARVALHO, Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. Em razão do não recebimento das informações solicitadas no referido ofício, não foi possível oficiar os demais ordenadores de despesas do município de Nossa Senhora de Nazaré/PI, tendo sido apenas oficiado o Prefeito Municipal, Ex.mo Sr. LUIZ CARDOSO DE OLIVEIRA NETO. Do que para constar lavro e assino a presente certidão. Eu, Élida Andrade de Lima Oliveira, ________________ Assessora da 3ª Promotoria de Justiça.
10/07/2018 12:52:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 25/09/2018.
Justificativa da prorrogação: prorrogado por mais 90 dias
05/07/2018 11:17:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
Para concluir as providências preliminares.
05/07/2018 11:17:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
Por mais 90 dias
04/07/2018 12:51:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
28/06/2018 15:03:20 • ATOS COMUNS » Juntada
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
AR referente ao ofício nº 569/2018, enviado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.
28/06/2018 14:32:00 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento o despacho ministerial, itens ¿b e c¿, foi encontrado um Termo de Ajustamento de Conduta (segue anexo), celebrado no ano de 2014 com o Município de Nossa Senhora de Nazaré/PI. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão. Eu, Élida Andrade de Lima Oliveira, _____________,Assessora da 3º Promotoria de Justiça.
12/06/2018 13:51:20 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
Ofício nº 569/2018, enviado ao Ex.mo Sr. Olavo Rebelo de Carvalho Filho, Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí/PI.
28/05/2018 08:49:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual
28/05/2018 08:49:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Registrado
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
Movimentação de Membro
Movimentação de Servidor
*Fonte: Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP) - Dados do Processo extraídos em: 04/08/2025 01:10:03