12/07/2025 08:40:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

12/07/2025 08:40:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO Nesta data, nos termos do artigo 13° da Resolução 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, arquivo os presentes autos, com baixas em SIMP remetendo-os ao arquivo...

12/07/2025 08:39:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

SIMP: 000062-063/2019 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO Certifico, para os devidos fins, que nesta data procedi com o envio do Ofício 2415/2025 ao CSMP, via SEI 19.21.0729.0025482/2025-16, conforme documento ...

12/07/2025 08:34:29 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

.

09/06/2025 09:15:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento

08/06/2025 16:16:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Cumpra-se as providências ditadas no despacho de arquivamento. CM, 08 de junho de 2025.  Avelar Fortes Promotor de Justiça 

03/06/2025 13:08:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Avelar Marinho Fortes do Rêgo - Tipo de Distribuicao: Em Lote

14/05/2025 10:02:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Envio de Acervo do Usuário: Naíra Junqueira Stevanato - Para Responsável pela Lotação: Maurício Gomes de Souza

12/05/2025 06:00:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Envio de Acervo do Usuário: Maurício Gomes de Souza - Para Responsável pela Lotação: Naíra Junqueira Stevanato

10/05/2025 10:02:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Envio de Acervo do Usuário: Naíra Junqueira Stevanato - Para Responsável pela Lotação: Maurício Gomes de Souza

05/05/2025 06:00:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Envio de Acervo do Usuário: Maurício Gomes de Souza - Para Responsável pela Lotação: Naíra Junqueira Stevanato

01/05/2025 10:02:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Envio de Acervo do Usuário: Naíra Junqueira Stevanato - Para Responsável pela Lotação: Maurício Gomes de Souza

28/04/2025 06:00:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Envio de Acervo do Usuário: Maurício Gomes de Souza - Para Responsável pela Lotação: Naíra Junqueira Stevanato

26/04/2025 10:02:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Envio de Acervo do Usuário: Naíra Junqueira Stevanato - Para Responsável pela Lotação: Maurício Gomes de Souza

22/04/2025 13:00:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Envio de Acervo do Usuário: Maurício Gomes de Souza - Para Responsável pela Lotação: Naíra Junqueira Stevanato

24/02/2025 10:03:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Envio de Acervo do Usuário: DIEGO PEREIRA SANTOS - Para Responsável pela Lotação: Maurício Gomes de Souza

21/02/2025 13:03:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuicao: Em Lote

21/02/2025 10:03:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Sérgio Reis Coelho - Tipo de Distribuicao: Em Lote

21/02/2025 06:03:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuicao: Em Lote

14/02/2025 17:44:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

14/02/2025 17:44:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/02/2025 10:03:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Envio de Acervo do Usuário: Cezário de Souza Cavalcante Neto - Para Responsável pela Lotação: Sérgio Reis Coelho

13/01/2025 06:00:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Envio de Acervo do Usuário: Sérgio Reis Coelho - Para Responsável pela Lotação: Cezário de Souza Cavalcante Neto

30/09/2024 13:06:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Envio de Acervo do Usuário: Jose Elton Tavares Rodrigues - Para Responsável pela Lotação: Sérgio Reis Coelho

27/09/2024 17:11:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Sérgio Reis Coelho - Tipo de Distribuicao: Em Lote

30/07/2024 20:36:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/07/2024 20:36:26 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO   CERTIFICO que, tendo em vista o Procedimento em lume estar a 60 (sessenta) dias para cumprimento em Secretaria Unificada, procederei à sua remessa ao gabinete da 2ª PJ de Campo Maior/PI p...

30/07/2024 20:30:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO   Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. OFÍCIO N.º 2...

29/07/2024 17:09:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuicao: Em Lote

24/07/2024 14:57:22 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, procedo à juntada da resposta apresentada pela Secretária de Educação de Nossa Senhora de Nazaré-PI ao OFÍCIO N.º 2377/2024.062-063/2019/SURCM-MPPI.

02/07/2024 18:03:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ENTREGA   Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. OFÍCIO N º2377/2024.062-063/2019/SURCM-MPPI, destinado à Secretária de Educação de Nossa Senho...

02/07/2024 18:02:50 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ENTREGA   Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. OFÍCIO Nº 2376/2024.062-063/2019/SURCM-MPPI, destinado ao Prefeito de Nossa Senhora de Nazaré-...

12/06/2024 19:18:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO   Nesta data, faço juntada aos autos do expediente a seguir nominado: 1. OFÍCIO Nº 2377/2024.062-063/2019/SURCM-MPPI, destinado à Secretária de Educação de Nossa Senhora de N...

12/06/2024 19:17:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO   Nesta data, faço juntada aos autos do expediente a seguir nominado: 1. OFÍCIO Nº 2376/2024.062-063/2019/SURCM-MPPI, destinado ao Prefeito de Nossa Senhora de Nazaré-PI, exp...

11/06/2024 18:46:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N.º 2377/2024.062-063/2019/SURCM-MPPI, destinado à Secretária de Educação de Nossa Senhora de Nazaré-PI.

11/06/2024 18:45:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N.º 2376/2024.062-063/2019/SURCM-MPPI, destinado ao Prefeito de Nossa Senhora de Nazaré-PI.

29/05/2024 13:31:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

29/05/2024 13:30:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Prorrogação de prazo do protocolo

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 08/12/2024, por Jose Elton Tavares Rodrigues - 2ª Promotoria de Justiça - Campo Maior.
Justificativa da prorrogação: Conforme determinado no despacho de ID retro.

29/05/2024 13:29:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Aurea Emilia Bezerra Madruga

09/11/2023 09:24:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/11/2023 09:23:44 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

  CERTIDÃO DE CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao Gabinete da 2ª Promotoria de Justiça, com o cumprimento das diligências determinadas no despacho, a saber: PROVIDENCIAS RESULTADO ...

09/11/2023 09:05:35 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA aos autos da resposta apresentada pelo PREFEITO DE NOSSA SENHORA DO NAZARÉ-PI , referente ao OFÍCIO N.º 3503/2023.62-063/2019/SURCM-MPPI, re...

16/10/2023 09:37:23 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO     Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. OFÍCIO Nº 3503/2023.62-063/2019/SURCM-MPPI, destinado ao Prefeito de Nossa Senhora de Na...

16/10/2023 08:24:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N.º 3503/2023.62-063/2019/SURCM-MPPI SIMP: 000062-063/2019

02/10/2023 08:24:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/10/2023 18:30:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

01/10/2023 18:30:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

20/03/2023 11:52:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

[VISTOS EM CORREIÇÃO] PA Nº 61.2019 SIMP 62-063.2019- Depacho de prorrogação de prazo.

24/11/2022 09:39:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

AUTOS CONCLUSOS PARA NOVAS DELIBERAÇÕES.

24/11/2022 09:38:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO QUE REALIZO A DEVOLUÇÃO DO PROCEDIMENTO EM LUME, ESTANDO ESTE CONCLUSO, TENDO EM VISTA AS CERTIFICAÇÕES DAS PERDAS DER PRAZO, NÃO RESTANDO DILIGÊNCIAS MAIS PARA A CUMPRIR.

24/11/2022 09:37:07 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

24/11/2022 09:31:57 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

24/11/2022 09:31:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

13/10/2022 10:32:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

23/09/2022 13:31:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

PA Nº 61.2019 SIMP 62-063.2019- Despacho - Continuação do feito em Secretaria.

10/08/2022 10:26:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para nova deliberação

10/08/2022 10:25:41 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO CERTIFICO que, tendo em vista o Procedimento em lume estar há mais de 60 (sessenta) dias para cumprimento em Secretaria Unificada, remeterei o mesmo ao gabinete da 2ª PJ de Campo Maior/PI, ...

02/06/2022 10:25:08 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO   Certifico, para os devidos fins, que nos autos do Processo SEI nº 19.21.0730.0013875/2022-89 fora decidido que os estagiários lotados nesta Secretaria seriam vinculados às Promotorias d...

02/06/2022 08:41:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/05/2022 11:59:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

31/05/2022 11:58:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

PA Nº 61.2019 SIMP 62-063.2019- Despacho - Continuação do feito em Secretaria.

28/04/2022 09:17:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Márcia Aída de Lima Silva - Tipo de Distribuicao: Em Lote

25/04/2022 09:31:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Certifico, que em cumprimento ao art. 5°, VII do Ato PGJ n° 931/2019 por esta o procedimento a 60 (sessenta) dias em Secretaria Unificada, encaminho ao gabinete para nova deliberação, com o cump...

25/04/2022 09:29:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, que em cumprimento ao art. 5°, VII do Ato PGJ n° 931/2019 por esta o procedimento a 60 (sessenta) dias em Secretaria Unificada, encaminho ao gabinete para nova deliberação, com o cump...

19/04/2022 12:05:26 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ENTREGA Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício nº 771/2022.062-063/2019,solicitando informações enviado a Secretária de Educação de Nossa ...

19/04/2022 11:59:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

SIMP: 000062-063/2019 CERTIDÃO DE ENTREGA Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício nº 817/2021.56-063/2019, requisitando informações enviado ao Prefei...

19/04/2022 08:34:12 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício nº 817/2021.56-063/2019, enviado ao prefeito de Nossa Senhora de Nazaré-PI, requisitando ...

18/04/2022 12:32:24 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n.º 817/2021.56-063/2019/SURCM-MPPI Assunto: Requisição de Informações - Prefeito de Nossa Senhora de Nazaré - PI  

18/04/2022 11:46:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício nº 771/2022.062-063/2019, enviado a Secretaria Municipal de Educação de Nossa Senhora de ...

12/04/2022 12:41:24 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N.º 771/2022.062-063/2019 /SURCM-MPPI TERESINHA DE JESUS OLIVEIRA COSTA Secretária de Educação de Nossa Senhora de Nazaré - PI.  Assunto: Solicitação de Informações.

12/04/2022 10:08:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico que houve equívoco no cumprimento de diligências no ID: 34651691 onde foi enviado o Ofício requisitando informações á Secretária de educação de Nossa Senhora de Nazaré, onde o mes...

12/04/2022 09:59:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. Ofício nº 505/20...

06/04/2022 10:54:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO CERTIFICO, que o anexei o Ofício N° N.º 505/2022.062-063/2019/SURCM-MPPI após o mesmo ter sido expedido e entregue pois não havia sido anexado anteriomente. O referido é verdade e dou fé. ...

06/04/2022 10:48:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício N.º 505/2022.062-063/2019/SURCM-MPPI -Assunto: Solicitação de Informações JOSÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES Prefeito de Nossa Senhora de Nazaré/PI

18/03/2022 12:36:57 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

SIMP: 000062-063/2019 CERTIDÃO DE ENTREGA Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício nº 505/2022.062-063/2019, solicitando informações, expediente (s) d...

17/03/2022 09:39:43 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

SIMP: 000062-063/2019 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício nº 505/2022.062-063/2019, enviado ao Prefeito de Nossa Senhora de...

16/03/2022 11:45:37 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

SIMP 000062-063/2019 CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO CERTIFICO que, até a presente data, não houve aviso de recebimento e manifestação ao seguinte expediente, expedido e enviado via Motorista Ministeri...

23/02/2022 12:22:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/02/2022 11:11:41 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

16/02/2022 08:16:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/02/2022 08:15:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

14/02/2022 08:35:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/02/2022 11:47:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

11/02/2022 10:59:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

09/02/2022 08:23:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/02/2022 12:43:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior - Assessor: IZABELLE MARIA ALVES DO NASCIMENTO - Tipo de Distribuição: Impedimento

04/02/2022 12:39:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/02/2022 11:20:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

ENCAMINHAMENTO DO PROTOCOLO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE ESTÁGIO.

16/12/2021 11:43:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

16/12/2021 11:38:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

13/12/2021 21:29:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/12/2021 21:27:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

24/08/2021 11:46:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/08/2021 11:45:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

24/08/2021 11:26:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/08/2021 17:59:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/08/2021 17:57:57 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

19/08/2021 17:47:12 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

12/08/2021 12:06:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Rafael Maia Nogueira - Tipo de Distribuição: Em Lote

28/07/2021 08:10:12 • ATOS COMUNS » Juntada

20/07/2021 07:57:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

20/07/2021 07:56:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

03/07/2021 14:00:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

03/07/2021 13:59:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

03/07/2021 13:58:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

03/07/2021 13:57:51 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

07/06/2021 08:49:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior - Assessor: ANTONIO LAECIO GADELHA IDALINO - Tipo de Distribuição: Impedimento

01/06/2021 11:01:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para redistribuição entre os estagiários.

01/06/2021 10:45:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/05/2021 12:10:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Devolução dos procedimentos à diretora de secretaria, tendo em vista encerramento do estágio deste membro.

20/05/2021 14:07:41 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

20/05/2021 14:01:34 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

20/05/2021 13:58:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

20/05/2021 13:55:15 • ATOS COMUNS » Juntada

21/03/2021 15:00:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/03/2021 15:00:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 19/10/2023.
Justificativa da prorrogação: Há diligências a serem cumpridas.

21/03/2021 14:58:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

21/03/2021 14:58:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/02/2021 10:46:32 • ATOS COMUNS » Juntada

22/01/2021 07:26:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/01/2021 07:25:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

15/01/2021 10:45:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/01/2021 10:44:21 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

07/01/2021 10:17:04 • ATOS COMUNS » Juntada

15/12/2020 10:06:25 • ATOS COMUNS » Juntada

11/12/2020 09:51:57 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

30/11/2020 09:42:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

17/11/2020 11:50:39 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

21/09/2020 08:19:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/09/2020 08:18:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

01/09/2020 12:34:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/09/2020 12:33:43 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

01/09/2020 12:25:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

06/08/2020 09:10:37 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

23/06/2020 11:46:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/04/2020 11:16:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Conforme solicitado.

11/03/2020 11:51:55 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício nº 364/2020, enviado à Secretaria Municipal de Educação de Nossa Senhora de Nazaré, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

03/03/2020 14:56:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de deliberações.

03/03/2020 14:15:45 • ATOS COMUNS » Recomendação

Recomendação 17/2020.

03/03/2020 14:14:30 • ATOS COMUNS » Recomendação

Recomendação 16/2020.

03/03/2020 14:13:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho.

19/02/2020 13:56:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, encaminho os autos para a 2ª Promotoria de Justiça.

19/02/2020 13:55:42 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que o Procedimento em lume já está com mais de 60 (sessenta) dias para cumprimento em Secretaria Unificada, mas que no momento está aguardando prazo para as respostas das determinações presentes no despacho. O referido é verdade e dou fé.

17/02/2020 12:58:34 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico que entreguei o seguinte expediente ao motorista ministerial para entrega ao destinatário: 1. Ofício nº 364/2020, enviado à Secretaria Municipal de Educação de Nossa Senhora de Nazaré. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

02/12/2019 10:06:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de deliberações.

02/12/2019 10:01:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho.

22/11/2019 13:56:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, remeto ao gabinete da 2º Promotoria de Justiça.

22/11/2019 12:19:15 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que o Procedimento em lume já está com mais de 60 (sessenta) dias para cumprimento em Secretaria Unificada.

20/11/2019 14:30:01 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da resposta do CAODEC ao ofício nº 1625, enviado via sistema ATHENAS/E-DOC.

27/09/2019 14:00:00 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do protocolo referente ao extrato de recebimento do Ofício n° 1625/2019 ¿ SUPJCM ¿ MPPI, solicitação de orientação enviado ao CAODEC através do portal ATHENAS/E-DOC.

26/09/2019 14:03:24 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA do protocolo de recebimento referente ao Ofício n° 1622/2019 ¿ SUPJCM ¿ MPPI, comunicação de instauração de portaria enviado ao CAODEC através do portal ATHENAS/E-DOC. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

24/09/2019 11:36:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto - Tipo de Distribuição: Manual

24/09/2019 11:36:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

20/09/2019 11:51:19 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do protocolo de recebimento referente ao Ofício n°1621/2019/SUPJCM ¿ MPPI, enviado ao CAODIJ através do portal ATHENAS.

20/09/2019 11:36:52 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do Ofício n° 372/2019 ¿ AEGPGJ/MPPI. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

20/09/2019 11:12:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a portaria nº 61/2019 foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 473, páginas 16 e 17, disponibilizada no dia 03 de setembro de 2019.

20/09/2019 08:46:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

para cumprimento de portaria.

02/09/2019 10:49:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de Portaria.

30/08/2019 14:58:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

30/08/2019 12:00:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto - Tipo de Distribuição: Manual

30/08/2019 12:00:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Tramitar entre Instâncias

Tramitado para 1ª Instância

30/08/2019 11:58:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Portaria nº 61/2019.

30/08/2019 11:58:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/08/2019 14:30:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Para deliberação do Membro.

27/08/2019 10:16:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Oficio nº 372/2019 encaminha os autos .

27/08/2019 10:15:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/08/2019 09:21:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Decisão proferida em conflito de atribuições.

09/08/2019 08:34:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/08/2019 13:33:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Procuradoria: Procuradoria Geral de Justiça - Teresina - Procurador: Carmelina Maria Mendes de Moura - Tipo de Distribuição: Manual
Distribuição preventa.

06/08/2019 13:32:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Tramitar entre Instâncias

Tramitado para 2ª Instância

31/07/2019 10:47:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Conflito Negativo de Atribuições em face da PGJ/PI.

31/07/2019 10:45:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico que remeti os autos à Secretaria do Gabinete da Procuradora-Geral do Ministério Público do Estado do Piauí. Do que, para constar, lavro e assino a presente certidão.

31/07/2019 10:39:05 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1172/2019.062-060/2019, Conflito Negativo de Atribuições em face da PGJ/PI.

15/07/2019 11:06:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

REMETER AO PGJ

15/07/2019 11:05:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Suscitação de Conflito de Atribuição » Negativo

Ex.mo Sr. Procurador-Geral de Justiça do Estado do Piauí A 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA EM CAMPO MAIOR/PI, através de seu Promotor de Justiça abaixo assinado, adiante denominada de unidade suscitante, com base nas pelas informativas em epígrafe, arrimado nos art. 12, XVI, da Lei Complementar Estadual n.º 12/93, vem interpor CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES Em face da 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA EM CAMPO MAIOR, por seu Promotor de Justiça titular, Dr. CEZÁRIO DE SOUSA CAVALCANTE NETO, adiante denominado de unidade suscitada; pelos fatos e motivos seguintes: Trata-se de notícia de fato instaurada em razão da fragmentação do objeto do Inquérito Civil nº 073/2015.000358-063/2015, que tratou do Projeto MPEDUC no município de Nossa Senhora de Nazaré/PI. Após a realização de audiência pública relativa ao feito respectivo, diversas temáticas de atuação foram delimitadas, pelo que foi o mesmo arquivado e fragmentado em tantos objetos quantos identificados, restando a presente NF afeta ao tema: discutir meios para majorar o acesso ao livro ¿ biblioteca pública no município de Nossa Senhora de Nazaré/PI. Distribuídos os autos à 3ª PJ, decidiu-se pela declinação de atribuição em favor da 2ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, tendo em vista não se tratar o feito de matéria afeta ao meio ambiente, probidade administrativa, patrimônio público e consumidor, rol taxativo cuja atribuição compete a esta PJ. In casu, evidente a formação de conflito negativo de atribuições, tendo em vista a existência de órgão ministerial declinando fundamentadamente sua atribuição, a saber, a 3ª PJ de Campo Maior, pelo que deveria a 2ª PJ de Campo Maior, não concordando com a declinação em tela, ter remetido os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para a fixação do órgão de execução apto a oficiar no feito. Data máxima venia, conforme demonstrado em decisão às fls. 15/17, a matéria tratada nos autos em nada diz respeito à prática de ato de improbidade administrativa, vez que se refere à defesa de direitos coletivos lato sensu em matéria de infância e juventude e cidadania, de atribuição da 2ª Promotoria de Justiça, responsável ainda pela atuação na defesa de direitos coletivos lato sensu relativos a outras áreas cíveis residuais, nos termos da Resolução CPJ/PI nº 03, de 10 de abril de 2018, conclusão a que se chega pela mera leitura do objeto da presente, cujo fim último é a implantação/efetivação de política pública na área da educação. Tem-se que em verdadeiro trabalho de presunção ministerial desprovido de qualquer amparo legal ou probatório, em tese, tão somente para repelir sua atribuição, anteviu a 2ª Promotoria de Justiça de Campo Maior potencial ato de improbidade administrativa que em nada mitiga ou afasta sua atribuição de fazer implementar no município de Nossa Senhora de Nazaré discussão sobre meios para majorar o acesso ao livro ¿ biblioteca pública no município de Nossa Senhora de Nazaré/PI, serviço este destinado à melhor implantação da educação fundamental aos alunos (crianças e adolescentes). Entender como de atribuição da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior a atuação na implementação ou melhoria de política pública voltada a direitos da criança e adolescente, equivale a violar o princípio da proteção integral devida aos direitos da criança e adolescentes, que gozam de unidade ministerial especializada para aqueles, bem como com diversos remédios e garantias especiais previstas no ECA e na CRFB/88. Não obstante ter a NF em tela se originado de procedimento presidido pela 3ª Promotoria de Justiça, instaurado em idos de 2015, a atribuição ministerial para o objeto acima descrito deve ser definida em consonância com a recente Resolução CPJ/PI nº 03, de 10 de abril de 2018, que dispõe sobre a distribuição das atribuições dos órgãos de execução de primeiro grau do Ministério Público do Estado do Piauí. Impen

02/07/2019 10:06:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRAJUDICIAL>NF>REMESSA À PGJ.

28/06/2019 13:58:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Declínio de atribuição em favor da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior.

28/06/2019 12:28:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico que remeti os autos à 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior/PI. Do que, para constar, lavro e assino a presente certidão.

28/06/2019 12:11:45 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 849/2019.062-063/2019, Declínio de atribuição em favor da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior.

17/06/2019 11:51:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/06/2019 11:44:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho.

16/05/2019 08:54:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Declínio de atribuição em favor da 2ª Promotoria de Justiça de Campo Maior.

16/05/2019 08:12:07 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 452/2019.062-063/2019,  remessa de Notícia de Fato em favor da 2ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

08/05/2019 10:33:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/05/2019 10:32:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Declinação de Atribuição » No mesmo Ramo

Interessado: Município de Nossa Senhora de Nazaré/PI D E C I S Ã O Trata-se de notícia de fato instaurada em razão da fragmentação do objeto do Inquérito Civil nº 073/2015.000358-063/2015, que tratou do Projeto MPEDUC no município de Nossa Senhora de Nazaré/PI. Após a realização de audiência pública relativa ao feito respectivo, diversas temáticas de atuação foram delimitadas, pelo que foi o mesmo arquivado e fragmentado em tantos objetos quantos identificados, restando a presente NF afeta ao tema: discutir meios de se majorar o acesso ao livro ¿ biblioteca pública. Vieram-me os autos para manifestação. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Não obstante ter a NF em tela se originado de procedimento presidido pela 3ª Promotoria de Justiça, instaurado em idos de 2015, a atribuição ministerial para o objeto acima descrito deve ser definida em consonância com a recente Resolução CPJ/PI nº 03, de 10 de abril de 2018, que dispõe sobre a distribuição das atribuições dos órgãos de execução de primeiro grau do Ministério Público do Estado do Piauí. Impende trazer à baila o disposto no referido ato normativo, in verbis: Art. 25. A Comarca de Campo Maior contará com 02 (dois) Núcleos de Promotorias de Justiça, assim divididas: I - Núcleo de Promotorias de Justiça Cíveis, integrado pela 2ª e 3ª Promotorias de Justiça, totalizando duas Promotorias de Justiça; (...) Art. 50. As Promotorias de Justiça integrantes do Núcleo de Promotorias de Justiça Cíveis possuem as seguintes atribuições: I - 2ª Promotoria de Justiça: a) atuar em defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos em matéria de cidadania, direitos humanos, infância e juventude, família, sucessões, ausentes, interditos, e outras áreas cíveis residuais, inclusive os de competência dos Juizados Especiais Cíveis, exceto naqueles de atribuição especializada; (...) II - 3ª Promotoria de Justiça: a) atuar em defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos em matéria de meio ambiente, probidade administrativa, patrimônio público, consumidor, exceto naqueles de atribuição especializada; (¿) A temática abordada no presente feito refoge à atribuição da 3ª Promotoria de Justiça, a qual teve sua área de atuação delimitada em rol taxativo (numerus apertus), conforme acima descrito, pela Resolução CPJ/PI nº 03/2018, ao contrário da atribuição da 2ª Promotoria de Justiça, que foi exposta em rol exemplificativo (numerus clausus), conforme se extrai da expressão ¿e outras áreas cíveis residuais¿, descrita no art. 50, I, ¿a¿, da resolução em lume. Mais. Nos termos do art. 11, da Lei nº 9.394/96, os municípios são responsáveis por fornecer educação de base, ou seja: creches (até 3 anos), pré-escolas (educação infantil 4 a 5 anos) e o ensino fundamental (7 a 14 anos). Disso se conclui que o objeto da presente NF impacta diretamente em temática envolvendo criança e adolescente, a atrair, dessa forma, a aplicação da Lei nº 8.069/90, nos termos do art. 148 do mencionado diploma. Vejamos: Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: (¿) IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; (¿) Por sua vez, no capítulo relativo à proteção judicial dos direitos individuais, difusos e coletivos, dispõe o referido estatuto: Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: (¿) § 1º As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da adolescência, protegidos pela Constituição e pela Lei. Inconteste, portanto, que qualquer medida judicial ou ex

07/05/2019 09:54:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRAJUDICIAL>NF>DECLÍNIO.

26/04/2019 13:20:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Com as devidas correções.

26/04/2019 13:04:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que foi efetuado a indicação da delimitação da demanda, fl. 02, bem como a numeração das páginas dos autos. Certifico ainda a impossibilidade de juntada do IC Nº 73/2015 nos autos da presente, pois o mesmo encontra-se no CSMP. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

25/04/2019 11:57:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/04/2019 11:00:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/04/2019 10:33:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual