29/07/2019 14:27:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Nesta data, faço o arquivamento dos autos.

29/07/2019 14:26:41 • ATOS COMUNS » Juntada

Protocolo de peticionamento

29/07/2019 12:48:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício encaminhando o procedimento

29/07/2019 12:45:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado para o Promotor: Ruszel Lima Verde Cavalcante

Pela remessa do autos ao MPF

29/07/2019 12:41:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Parnaíba - Promotor: Cristiano Farias Peixoto - Tipo de Distribuição: Manual

29/07/2019 12:41:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Parnaíba - Promotor: Ruszel Lima Verde Cavalcante - Tipo de Distribuição: Manual

29/07/2019 12:40:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/07/2019 08:27:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Inquérito Civil nº 03/2019 (SIMP nº 000063-066/2018). Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Parnaíba. Assunto: não emissão de diploma/certidão de conclusão de curso. Declínio de atribuição. Promotor de Justiça: Cristiano Farias Peixoto. Relator: Dr. Luís Francisco Ribeiro. Averiguar a recusa na emissão de diplomas, por parte da Faculdade do Médio Parnaíba ¿ FAMEP, em Parnaíba ¿ PI. Procedimento instaurado a partir de representação feita por alunos da aludida instituição ensino, os quais noticiaram que concluíram o curso de licenciatura em educação física, no entanto, não conseguiram receber os diplomas, não apresentando a direção da faculdade qualquer informação ou prazo para cumprimento da obrigação. O d. Promotor de Justiça, considerando que as instituições privadas de ensino superior integram o Sistema Federal de Ensino, conforme art. 16, II da Lei nº 9.394/1996, o que implicaria o interesse da União no feito e a consequente competência da Justiça Federal, declinou a atribuição do presente procedimento ao Ministério Público Federal. Homologação do declínio de atribuições. É uníssono o posicionamento quanto a competência do presente caso ser da Justiça Federal, em razão do interesse da União frente às demandas que versem sobre emissão e registro de diploma universitário. Desta feita, se a Justiça Federal tem competência para processamento e julgamento do feito, por corolário a atribuição calha ao Parquet federal. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou o declínio de atribuições ao Ministério Público Federal, nos termos do voto do Relator. Julgado em 07.06.2019, na 1310ª sessão ordinária do CSMP-PI.

11/06/2019 09:40:35 • ATOS COMUNS » Voto

1310ª Sessão Ordinária.

05/06/2019 09:27:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/05/2019 13:12:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 9ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Luís Francisco Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

27/05/2019 13:12:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/05/2019 11:38:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Memorando de encaminhamento dos autos para homologação de declínio de atribuição.

16/05/2019 11:37:38 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada do Parecer Técnico n° 38/2018/CAODEC/MPPI, extraído dos autos n°000034-065/2017, em cumprimento à decisão mencionada.

16/05/2019 11:35:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que a decisão de fls. 103/105 foi publicada no DOEMP/PI n° 398, páginas 20 e 21.

14/05/2019 14:27:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Declinação de Atribuição » Para outro Ramo

Decisão de declínio de atribuição ao Ministério Público Federal.

14/05/2019 14:25:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho para declínio de atribuição ao Ministério Público Federal.

08/05/2019 10:58:31 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada do ofício n° 483/2019/CGLNRS/DPR/SERES/SERES-MEC, encaminhado em resposta ao ofício de fls. 76/77.

08/05/2019 10:55:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico a expedição do ofício n° 166/2019, dirigido ao Ministro da Educação, em cumprimento ao despacho de fls. 85.

08/05/2019 10:52:05 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício dirigido ao Ministro da Educação.

16/04/2019 13:53:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Despacho para expedição de ofício ao Ministro da Educação.

16/04/2019 10:13:28 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico o decurso do prazo para manifestação da notificação de fls. 72/73, sem que tenha sido apresentada manifestação. O mesmo em relação ao ofício de fls. 76/77.

18/03/2019 11:29:20 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada das Portarias n° 1.331/2017, n° 781/2018 e n° 107/2019, obtidas em consulta realizada no Diário Oficial da União, em cumprimento ao disposto na Portaria n°45/2019.

18/03/2019 11:20:14 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico a expedição do ofício n° 52/2019, dirigido à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, em cumprimento ao disposto na Portaria n° 45/2019.

18/03/2019 11:16:30 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício dirigido a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, requisitando que seja informado se a FAMEP possui autorização para ofertar o curso de Licenciatura em Educação Física no Município de Parnaíba, se as aulas podem ocorrer em salas que pertencem a outra instituição de ensino, bem como se os alunos poderão receber diplomas válidos.

18/03/2019 10:54:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/02/2019 08:35:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico a expedição da notificação n° 04/2019, dirigida ao Diretor da FAMEP em cumprimento ao disposto na portaria n° 45/2019. Ainda, certifico que a mencionada portaria foi publicada no DOEMP/PI n° 340, página 14.

25/02/2019 08:28:45 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação dirigida ao Sr. Washington Aluísio, Diretor da FAMEP, para que, caso queira, apresente informações ou documentos sobre o tema tratado.

13/02/2019 08:33:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Parnaíba - Promotor: Cristiano Farias Peixoto - Tipo de Distribuição: Manual

13/02/2019 08:33:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Parnaíba - Promotor: Cristiano Farias Peixoto - Tipo de Distribuição: Automática

13/02/2019 08:33:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

13/02/2019 08:32:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Portaria convertendo em inquérito civil

11/02/2019 11:23:26 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data faço as juntada dos documentos encaminhados por e-mail em resposta ao ofício 028.

23/11/2018 09:10:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Pela prorrogação do prazo

23/11/2018 09:10:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 25/01/2019.
Justificativa da prorrogação: Despacho determinando a prorrogação

23/11/2018 08:37:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/11/2018 09:19:41 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício para o Diretor Geral da FAMEP em Teresina solicitando informações

09/11/2018 11:58:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Considerando que o sr. Marlons informou o novo endereço da FAMEP - Faculdade do Médio Parnaíba, DETERMINO que seja oficiada para prestar esclarecimento sobre as reclamações dos alunos

17/10/2018 10:16:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício => Diligências

17/10/2018 10:14:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Decisão Monocrática

Decisão de Registro de Notícia de Fato e intimação dos responsáveis pela instituição de cunho educacional

27/09/2018 11:26:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Parnaíba - Promotor: Cristiano Farias Peixoto - Tipo de Distribuição: Automática