19/06/2018 10:31:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivamento.

19/06/2018 10:31:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Desarquivado

31/10/2017 08:15:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivamento.

31/10/2017 08:12:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO, E BAIXA NO SIMP/MPPI.

31/10/2017 08:04:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Arquivamento

CIÊNCIA DE DECISÃO DO CSMPPI HOMOLOGATÓRIA DE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.

31/10/2017 08:00:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Corrente - Promotor: Gilvânia Alves Viana - Tipo de Distribuição: Automática

25/10/2017 12:15:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/10/2017 11:52:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/10/2017 10:56:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Inquérito Civil Público nº 012/2015 (SIMP nº 000063-085/2015). Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Corrente. Assunto: levantar dados sobre as clínicas, unidades de saúde e consultórios odontológicos que utilizam aparelhos e equipamentos geradores de raio-X, bem como acompanhar e observar se estão sendo atendidos os requisitos de proteção radiológica para o seu funcionamento. Promoção de arquivamento. Promotora de Justiça: Gilvânia Alves Viana. Relatora: Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes (Substituindo o Conselheiro Dr. Aristides Silva Pinheiro). Denúncia de irregularidades na proteção radiológica em unidades de saúde, clínicas, consultórios odontológicos que utilizam equipamento e geradores de ¿raio-x¿. Notificação dos entes fiscalizados para celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), cujas cláusulas restaram posteriormente cumpridas na sua integralidade. Irregularidades sanadas após Notificação ministerial e diligências por parte do órgão especializado. Homologação do arquivamento proposto. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora. Registrado que a relatora se absteve de votar como Conselheira, votando como Corregedora-Geral.

04/09/2017 09:36:44 • ATOS COMUNS » Voto

CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUI Inquérito Civil Público nº 012/2015 (2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Corrente/PI) SIMP nº 000063-085/2015 Assunto: Denúncia de irregularidades na proteção radiológica em unidades de saúde, clínicas, consultórios odontológicos que utilizam equipamentos e geradores de ¿raio-x¿ EMENTA: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. Denúncia de irregularidades na proteção radiológica em unidades de saúde, clínicas, consultórios odontológicos que utilizam equipamentos e geradores de ¿raio-x¿. Notificação dos entes fiscalizados para celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), cujas cláusulas restaram posteriormente cumpridas na sua integralidade. Irregularidades sanadas após Notificação ministerial e diligências por parte do órgão especializado. Homologação do arquivamento proposto. SR. PRESIDENTE, SRS. CONSELHEIROS RELATÓRIO Trata-se de INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO instaurado perante a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Corrente/PI, objetivando a apuração de denúncia de irregularidades na proteção radiológica em unidades de saúde, clínicas, consultórios odontológicos que utilizam equipamentos e geradores de ¿raio-x¿. O presente procedimento foi instaurado na data de 03/08/2015, em face denúncia noticiando a ocorrência de irregularidades irregularidades na proteção radiológica em unidades de saúde, clínicas, consultórios odontológicos que utilizam equipamentos e geradores de ¿raio-x¿ na cidade de Corrente/PI. Documentação relativa acostada aos autos. Ofícios expedidos. Consta Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com os entes fiscalizados (fls. 101 a 103 e 517 a 519), onde acordou-se a regularização da proteção radiológica em unidades de saúde, clínicas, consultórios odontológicos que utilizam equipamentos e geradores de ¿raio-x¿. Consta ao final, pedido de ¿arquivamento¿ do feito (fls. 560 a 562). Em seguida, os autos foram encaminhados ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (CSMP/PI) para decisão, nos termos artigo 9º, § 1º da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública). Brevemente relatados, OPINA-SE. VOTO Preliminarmente, convém tecer algumas considerações acerca do Inquérito Civil Público. Em linhas gerais, ele se caracteriza como um procedimento administrativo, cuja instauração é facultativa, de caráter pré-processual, que se realiza extrajudicialmente, constituindo-se em um meio cuja finalidade é a de reunir provas e quaisquer outros elementos de convicção, capazes de servir de base para a atuação processual. Sua configuração de procedimento preparatório destina-se à viabilização do exercício responsável da Ação Civil Pública ao mesmo tempo em que se caracteriza como elemento hábil a frustrar a possibilidade, eventual, mas sempre existente, da instauração de lides temerárias. Cumpre frisar, que rotineiramento, o Promotor de Justiça ao fazer a análise de um Requerimento, uma Representação ou uma denúncia de lesão a interesses transindividuais, se tiver dúvidas à primeira vista se é ou não caso de instaurar um inquérito civil, convém então a instauração de Procedimentos Preparatórios do Inquérito Civil Público. A sua finalidade precípua é a formação plena da convicção do Promotor de Justiça em face dos fatos investigado, podendo ser arquivado, resultar na celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou ajuizamento da respectiva Ação Civil Pública. Faz-se salutar trazer à colação, que ele tem natureza unilateral e facultativa, será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais. Ele não é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, nem para a realização das demais medidas de sua atribuição própria. Como dito alhures, o inquérito civil poderá ser inst

04/09/2017 09:36:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/08/2017 12:09:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/08/2017 10:20:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 8ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Aristides Silva Pinheiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

09/08/2017 13:47:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral com TAC

Promoção de Arquivamento do ICP nº. 012/2015.

09/08/2017 12:35:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/06/2017 10:55:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/06/2017 10:37:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

28/06/2017 10:05:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Reunião

Reunião realizada no dia 27 de junho de 2017, às 11h00min, com o representante da Clínica Dr Oscar, Sr. Oscar Serafin Vaca Parra, para celebração de Termo de Ajustamento de Conduta.

28/06/2017 10:04:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/06/2017 13:25:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/06/2017 13:14:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Despacho designando audiência extrajudicial para a data de 27 de junho de 2017, às 11h00min, com o representante da Clínica Dr. Oscar, onde será discutida a possibilidade de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta.

22/06/2017 13:13:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/04/2017 11:45:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Despacho

07/04/2017 11:44:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/02/2017 11:48:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

Encaminhada portaria de instauração para o CAODS.

20/02/2017 11:06:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Expedido ofício nº 033/2017, reiterando o ofício nº 219/2016.

20/02/2017 10:43:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO, determinando que seja reiterado o ofício nº 219/2016.

20/02/2017 10:41:41 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

Expedido Memorando nº 015/2017 ao CSMPPI, informando a prorrogação do prazo para conclusão das investigações deste procedimento extrajudicial.

15/02/2017 12:48:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho em Correição Interna Anual.

15/02/2017 12:41:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

DESPACHO DETERMINANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DAS INVESTIGAÇÕES.

15/02/2017 12:37:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/10/2016 14:01:12 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada da documentação da clínica Dr. Oscar

24/10/2016 13:59:16 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do comprovante de protocolo do Jeam Carlos Felix-ME

10/10/2016 11:07:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Despacho requisitando documentos.

29/08/2016 10:24:54 • ATOS COMUNS » Juntada

juntada da resposta ao ofício Nº 121/2016.

29/08/2016 10:24:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/05/2016 12:43:42 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO , DATA 28/04/2016.

25/04/2016 11:37:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 121/2016 ENVIADO À DIRETORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

25/04/2016 11:24:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

25/04/2016 11:20:30 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA DE RESPOSTA DA NOTIFICAÇÃO Nº 18/2016.

06/04/2016 11:53:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

DESPACHO DETERMINANDO EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PARA O RESPONSÁVEL PELA PREVENT CENTRO CLÍNICO.

06/04/2016 11:50:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

08/03/2016 17:17:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

EXPEDIDO OFICIO AO CSMP REMETENDO COPIA DE TAC E EXPEDIDA NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA EXTRAJUDICIAL - AGUARDANDO RETORNO DE AR

08/03/2016 17:16:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

DESPACHO DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E DE NOTIFICAÇÃO

22/02/2016 17:17:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

TAC CELEBRADO

22/02/2016 17:16:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial

AUDIÊNCIA EXTRAJUDICIAL REALIZADA

22/02/2016 17:16:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/02/2016 12:20:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÕES Nº 009, 010/2016, 011/2016 E 012/2016.

15/02/2016 12:11:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS DAS CLÍNICAS PARA AUDIÊNCIA EXTRAJUDICIAL DESIGNADA PARA O DIA 22/02/2016.

15/02/2016 12:07:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA DE CONVERSÃO EM ICP Nº 006/2016.

15/02/2016 12:02:46 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA DE OFÍCIO Nº 22/2016 DA DIRETORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

25/01/2016 10:36:17 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 015/2016 ENVIADO AO PREFEITO MUNICIPAL.

25/01/2016 10:35:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

25/01/2016 10:27:54 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA DE OFÍCIO Nº 004/2016 DA DIRETORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO.

01/12/2015 15:14:05 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 340/2015 ENVIADO À DIRETORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA SESAPI, DANDO PRAZO DE 15 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA.

14/11/2015 17:35:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Perícia » Externa

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REITREANDO REQUISIÇÃO DE PERÍCIA À DIVISA/PI

14/11/2015 17:35:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 30/01/2016.
Justificativa da prorrogação: NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES E AGUARDAR VISTORIA SOLICITADA À DIVISA/PI

14/11/2015 17:31:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

PARA CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES

14/11/2015 17:27:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/08/2015 10:12:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 198/2015 ENVIADO À DIRETORA DE UNIDADE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - SESAPI- DIVISA

07/08/2015 10:10:25 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 197/2015 ENVIADO AO PREFEITO

07/08/2015 10:10:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Corrente - Promotor: Gilvânia Alves Viana - Tipo de Distribuição: Automática