09/10/2019 13:43:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

09/10/2019 13:34:08 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO Nesta data, nos termos do artigo 10° da Resolução 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, arquivo os presentes autos, com baixas em SIMP remetendo-os ao arquivo definitivo desta unidade ministerial. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

03/10/2019 12:16:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Sejam os autos remetidos ao arquivo definitivo da 3ª PJ, pois devolvidos pelo E. CSMP sem objeção à promoção de arquivamento.

03/10/2019 11:39:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA PELO CSMP.

03/10/2019 11:14:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/10/2019 10:11:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/09/2019 14:27:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator. Julgado em 02.08.2019, na 1314ª sessão ordinária do CSMP-PI.

30/09/2019 14:27:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/08/2019 10:16:25 • ATOS COMUNS » Voto

1314ª Sessão Ordinária.

06/08/2019 10:16:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/06/2019 10:34:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 9ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Luís Francisco Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

11/06/2019 10:34:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/05/2019 14:56:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Remessa de IPC ao CSMP para homologação de arquivamento.

29/05/2019 14:54:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico que remeti os autos à Secretaria do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí. Do que, para constar, lavro e assino a presente certidão.

29/05/2019 13:16:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que conforme decisão de arquivamento de fl. 123 e 124, já consta nos autos do presente inquérito a sentença judicial do processo relativo ao tema. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

29/05/2019 11:57:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a decisão ministerial de arquivamento foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 406, página 54, disponibilizada no dia 27 de maio de 2019.

23/05/2019 09:55:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/05/2019 09:51:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

D E C I S Ã O Trata-se de IPC ¿ Inquérito Público Civil instaurado de ofício em razão da informação de que o Município de Campo Maior/PI estaria realizando despesas com pessoal acima de 51,30% (cinquenta e um vírgula trinta por cento) de suas receitas correntes líquidas. Solicitadas informações ao TCE/PI e à Controladoria-Geral do Município de Campo Maior, que mesmo devidamente notificados, mantiveram-se inertes. Vieram-me os autos para manifestação. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Antes de se analisar as provas existentes nos autos, salutar frisar que toda investigação, seja ela ministerial ou não, tem início por força de indícios, ilações fáticas decorrentes de exercício de probabilidade no órgão investigador, sendo a razão maior de toda e qualquer investigação a busca de informações que possam ser utilizados como elementos probatórios lícitos na confirmação ou não daqueles indícios inaugurais. Essa busca pública por elementos de informação, hábeis a transformar indícios em fatos palpáveis juridicamente, por meio lícito de prova, não pode ser perpétua, devendo guardar razoabilidade com o contexto procedimental, temporal e fático, pelo que a não confirmação de indício que serviu para instaurar procedimento de investigação, seja pela expressa negativa fática ou pelo decurso temporal sem a profícua colheita de elementos probatórios de confirmação daquele, autorizam concluir pela ineficácia investigativa, impondo-se seu estancamento. Nenhuma investigação pode ser perpétua, ainda mais se desprovida de elementos capazes de confirmar os indícios que ensejaram sua instauração, exigindo-se do agente investigador aferição, frente à sua capacidade instalada, necessária medida de esforços disponíveis para aquele afã, até porque arquivada esta ou aquela investigação, surgindo novos elementos probatórios que lhe sejam pertinentes, pode a mesma, a qualquer tempo, ser desarquivada, retomando-se até seu desiderato. No caso em tela, inicialmente o Município de Campo Maior manteve sua despesa de gasto com pessoal acima do limite prudencial estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal ¿ LRF, qual seja, 51,3% (cinquenta e um vírgula três por cento) da receita corrente líquida até o 3º quadrimestre de 2017 (fl. 82), permanecendo em desacordo com a lei até o 1º semestre de 2018 (fl. 83). Em nova pesquisa ao Diário dos Municípios, verificou-se publicação do Relatório de Gestão Fiscal ¿ RGF, do Município de Campo Maior referente ao mês de dezembro do ano de 2018 no qual a despesa total com pessoal constava em 48,48% (quarenta e oito vírgula quarenta e oito por cento) da receita corrente líquida. Desse modo, contatou-se que o Município de Campo Maior tomou as medidas necessárias ao ajustamento de sua despesa com pessoal, ficando abaixo de limite de alerta (48,6%), bem como abaixo do limite prudencial (51,3%). Assim, pelos motivos expostos, determino o ARQUIVAMENTO do feito, por falta de justa causa para o seu prosseguimento, sem prejuízo de seu desarquivamento, surgindo novos elementos palpáveis de prova, ou instauração de novo Inquérito Civil, sem prejuízo as provas já colhidas, nos termos do art. 12, da Resolução CNMP nº 23/2007. Junte-se cópia integral dos autos e da presente decisão ao processo judicial relativo ao tema. Publique-se esta decisão no Diário do MP-PI. Remessa necessária do feito ao E. CSMP/PI para controle finalístico. Após, arquive-se com as baixas e registros necessários. Cumpra-se. Campo Maior/PI, 23 de maio de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

29/04/2019 14:26:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRAJUDICIAL>IPC>DECISÕES>ARQUIVAMENTO

29/04/2019 14:25:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/04/2019 11:57:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/04/2019 10:15:37 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Relatório de Gestão Fiscal ¿ RGF/Campo Maior referente ao mês de dezembro/2018.

17/04/2019 10:18:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/04/2019 10:17:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/04/2019 10:36:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que o inquérito Público Civil já esta há mais de 70 (setenta)dias para ser cumprido na secretaria extrajudicial. No entanto o ofício já está no gabinete da 3° Promotoria de Justiça para ser assinado.

01/03/2019 12:46:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. Ofício nº 134/2018.02.049/2018 ao Conselheiro do TCE/PI (fl.92).; 2. Ofício nº 128/2018.02.049/2018 ao Controlador-Geral de Campo Maior/PI (fl.93).

25/01/2019 12:39:36 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Resposta do Procurador-Chefe da União no Piauí ,em atenção ao ofício n°130/2018.02.049/2018 (fl.94 ).

10/01/2019 13:27:34 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, procedi à juntada aos presentes autos dos documentos que seguem: 1. AR referente ao ofício n°184/2018.02.049/2018 ao Procurador-Geral do Estado do Píauí (fl.106).

10/01/2019 13:23:50 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, procedi à juntada aos presentes autos dos documentos que seguem: 1. AR referente ao ofício n°128/2018.02.049/2018 ao Controlador Geral do Município de Campo Maior (fl.93).

10/01/2019 13:18:59 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, procedi à juntada aos presentes autos dos documentos que seguem: 1. AR referente ao ofício n°129/2018.02.049/2018 ao Procurador-Geral da Justiça do Estado do Piauí (fl.91).

08/01/2019 13:16:11 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1.Ofício n°184/2018.02.049/2018ao Procurador-Geral do Estado do Piauí , expediente por mim enviado ao destinatário pelos Correios. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

07/01/2019 13:58:00 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, procedi à juntada aos presentes autos dos documentos que seguem: 1. AR referente ao ofício n°132/2018.02.049/2018 ao Superintendente da Controladoria Regional da União (fl.96).

07/01/2019 13:55:40 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, procedi à juntada aos presentes autos dos documentos que seguem: 1. AR referente ao ofício n°131/2018.02.049/2018 ao Procurador- Geral do Estado do Piauí (fl.95).

07/01/2019 13:52:52 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, procedi à juntada aos presentes autos dos documentos que seguem: 1. AR referente ao ofício n°130/2018.02.049/2018 ao Procurador-Chefe da União no Piauí (fl.94).

07/01/2019 13:48:03 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, procedi à juntada aos presentes autos dos documentos que seguem: 1. AR referente ao ofício n°134/2018.02.049/2018 ao Conselheiro do TCE/PI (fl.92).

13/12/2018 11:44:44 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, procedi à juntada aos presentes autos dos documentos que seguem: 1..Extrato da Remessa da Portaria n/049/2018,enviado ao CACOP,através do Memorando n°44/2018.02.049/2018.

12/12/2018 10:00:24 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

.Ofício n°134/2018.02.049/2018 ao Conselheiro do TCE/PI,expediente (s) por mim enviado (s) ao (s) destinatário (s) pelo Correios.

12/12/2018 09:45:53 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n°130/2018.02.049/2018, ao Procurador Chefe da União no Piauí,expediente (s) por mim enviado (s) ao (s) destinatário (s) pelo Correios.

12/12/2018 09:22:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n°128/2018.02.049/2018 ao Controlador Geral do Município de Campo Maior,expediente (s) por mim enviado (s) ao (s) destinatário (s) pelo Correios

12/12/2018 09:16:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Ofício n°129/2018.049/2018 ao Procurador-Geral da Justiça do Estado do Piauí,expediente (s) por mim enviado (s) ao (s) destinatário (s) pelo Correios.

12/12/2018 09:12:53 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n°131/2018.02.049/2018 ao Controlador-Geral do Estado do Piauí ,expediente (s) por mim enviado (s) ao (s) destinatário (s) pelo Correios.

12/12/2018 09:10:41 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n°132/2018.02.049/2018 ao Superintendente da Controladoria Regional da União no Estado do Piauí ,expediente (s) por mim enviado (s) ao (s) destinatário (s) pelo Correios.

07/11/2018 11:28:18 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Extrato de publicação de Portaria IPC N°049/2018 em DEOMP.

06/11/2018 10:11:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de diligências.

06/11/2018 09:59:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/11/2018 08:58:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/11/2018 08:58:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/10/2018 14:48:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/10/2018 14:47:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA N°049/2018 IC ¿ INQUÉRITO CIVIL O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Ex.mo Sr. Promotor de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, arrimado no art. 127, caput, e 129, da CRFB, no uso de suas atribuições legais e, etc., CONSIDERANDO: 1) que o art. 127 e 129, da Constituição Federal impõe como poder-dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; 2) que nesta data chegou ao conhecimento deste agente ministerial, através da Notícia de Fato em lume que o Município de Campo Maior/PI estaria realizando despesas com pessoal acima de 51,30%(cinquenta e um virgula trinta por cento) de suas receitas correntes líquidas; 3) que o LRF ¿ Lei de Responsabilidade Fiscal estipula como limite legal para referidas despesas com pessoal, para o Poder Executivo municipal, o patamar de 54% (cinquenta e quatro por cento) de suas receitas correntes líquidas, conforme disposto no art. 20, §3º, ¿b¿, da Lei Complementar n.º 101/2000, devendo ser observado o percentual de até 95% daquele limite com critério prudencial; 4) que a inobservância do representante do Poder Executivo municipal, quanto ao disposto no referido dispositivo legal pode ensejar, por si só, atentado ao princípio da legalidade e, por conseguinte, ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 8.429/92 e art. 73 da Lei Complementar n.º101/2000; 5) que já existe sentença judicial, prolatada nos autos do Processo n.º 000538-03.2015.8.18.0026, determinando ao Município de Campo Maior que adotando as providências necessárias, reflua suas despesas com pessoal a patamares inferiores a 51,30% (cinquenta e um virgula trinta porcento) de suas receitas correntes líquidas; 6) que o comprometimento de recursos outros não destinados a despesas com pessoal para o suporte destas, macula a esperada e devida eficiência administrativa em searas como saúde, educação, infraestrutura, cujas receitas podem ser alvo de remanejamento para suprir despesas com pessoal; 7) que é dever de todo gestor público observar na administração da coisa pública os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e publicidade, dentre outros, conforme art. 37, da CRFB/88; 8) que referida notícia é grave e merece maior averiguação antes de providências civis e administrativas cabíveis; RESOLVE: Instaurar INQUÉRITO CIVIL, tendo em mira a colheita de elementos de veracidade e comprovação dos fatos tratados na notícia em lume, os quais, uma vez alicerçados em provas documentais poderão servir para justa causa de ação civil pública, pelo que, determina-se, desde logo, o seguinte: a) registre-se e autue-se a presente Portaria e documentos que a acompanham, com alimentação do sistema próprio do MPPI, publicando-a no DOEMP e remessa ao CACOP, em atenção ao disposto no art. 4º, VI, da Res. CNMP n.º 23/07; b) comunique-se o fato a D. PGJ/PI para análise e providências criminais, se cabíveis, bem como a AGU, CGU, PGE/PI e CGE/PI, para os fins do art. 23, §3º, I, da LRF, qual seja, proibição de receber transferências voluntárias; c) requisite-se ao Controlador Geral do município de Campo Maior/PI informações sobre os fatos, bem como relatórios de gestão fiscal municipal relativos a todos os quadrimestres dos anos de 2017 e 2018; d) solicite-se ao TCE/PI informações sobre os fatos, quais sejam, estar o Município de Campo Maior/PI descumprindo a LRF, pois realizando despesas com pessoal acima do limite legal, devendo informar desde quando se denota referida prática administrativa; e) notifique-se o Sr. Prefeito Municipal de Campo Maior/PI, para, querendo, apresentar resposta aos fatos ora mencionados no prazo de 10(dez) dias de sua notificação, devendo informar se deseja firmar TAC quanto ao potencial ato de imp

24/10/2018 14:47:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

24/10/2018 14:47:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

23/10/2018 16:16:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

REQUISITADOS DE OFÍCIO PELO R.MP - HIATO INJUSTIFICADO

23/10/2018 16:07:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/08/2018 11:17:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao gabinete da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, cumprido o despacho de fl. 03/04, conforme: 1- Termo de juntada com cópia da inicial, decisão e sentença constante em ACP e ACP de Improbidade, em face do município de Campo Maior/PI, conforme fl. 08. 2- Certidão de expedição de ofício n° 571/2018, enviado ao Ex.mo Sr. Dr. Olavo Rebelo de Carvalho Filho, Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí/PI, conforme fl. 37. 3- Certidão informando o não cumprimento do despacho do ítem ¿c¿, conforme fl. 39. 4- Termo de Juntada com AR referente ao ofício n° 571/2018, conforme fl. 40. 5- Certidão de ausência de manifestação, referente ao ofício n° 571/2018, conforme fl. 43 6- Certidão informando a juntada da cópia do decreto municipal n° 023/2017 de 23 de maio de 2017, conforme fl. 44. 7- Certidão de expedição de ofícios ao Prefeito Municipal e aos ordenadores de despesas do município de Campo Maior, conforme fl. 48/49. 8- Termo de juntada com AR's referente ao ofício enviado ao Prefeito Municipal de Campo Maior/PI e aos ordenadores de despesas do município de Campo Maior, conforme fl. 67/68. 9- Termo de juntada com resposta, referente ao ofício n° 753/2018, enviado a Sra. Maria da Conceição Pinheiro Gomes Lima, Secretária Municipal de Educação de Campo Maior/PI, conforme fl. 75. Campo Maior(PI), 07 de agosto de 2018. Élida Andrade de Lima Oliveira Assessora da 3° Promotoria de Justiça

07/08/2018 11:13:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta em face: 1- Ofício nº 746/2018, enviado ao Ex. mo Sr. JOSÉ DE RIBAMAR CARVALHO, Prefeito Municipal em Campo Maior/PI, conforme fl. 50; 2 ¿ Ofício nº 750/2018, enviado ao Il. mo Sr. CÉSAR ROBÉRIO SOARES DO MONTE, Secretário Municipal de Finanças, conforme fl. 51; 3 ¿ Ofício nº 751/2018, enviado a Il. ma Sra. NILZANA VIEIRA GOMES, Secretária Municipal de Assistência Social e Gestão de Renda, conforme fl. 52; 4- Ofício nº 752/2018, enviado a Il. mo Sr. MARCELO LUIZ MIRANDA PEREIRA, Secretário Municipal de Saúde de Campo Maior/PI, conforme fl. 53; 5- Ofício nº 754/2018, enviado ao Il. mo Sr. CARLOS AUGUSTO TORRES DO SANTOS, Secretário Municipal de Relações Institucionais de Campo Maior/PI, conforme fl. 55; 6- Ofício nº 759/2018, enviado ao Il. mo Sr. LUCAS DA SILVA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento Participativo, Projetos e Desenvolvimento Econômico do Município de Campo Maior/PI, conforme fl. 56; 7- Ofício nº 760/2018, enviado ao Il. mo Sr. FAUSTO GAIOSO RIBEIRO GONÇALVES FILHO, Secretário Municipal de infraestruturas de Campo Maior/PI, conforme fl. 57; 8 ¿ Ofício nº 761/2018, envaido ao Il. mo Sr. ALBINO DE SOUSA LOPES NETO, Controlador-Geral de Campo Maior/PI, conforme fl. 58; 9- Ofício nº 762/2018, enviado ao Il. mo Sr. WILDEM DE AZEVEDO BRITO, Secretário Municipal de Habitação e Regularização Fundiária de Campo Maior/PI, conforme fl. 59; 10- Ofício nº 763/2018, enviado ao Il. mo Sr. OTALÍCIO GOMES LEITE, Secretário Municipal de Administração e Previdência de Campo Maior/PI,conforme fl. 60; 11- Ofício nº 764/2018, enviado ao Il. mo Sr. ANTONIO LUSTOSA ARAÚJO, Secretário Municipal de Limpeza e Iluminação Pública de Campo Maior/PI, conforme fl. 61; 12- Ofício nº 765/2018, enviado ao Il. mo Sr. AIRTON KLEBER GOMES MATOS, Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural de Campo Maior/PI,conforme fl. 62; 13- Ofício nº 766/2018, enviado ao Il. mo Sr. LUÍS ANTONIO BARROSO LOPES, Secretário Municipal de Pessoas com Deficiência, Transporte, Transito e Mobilidade Urbana de Campo Maior/PI, conforme fl. 63; 14- Ofício nº 767/2018, enviado a Il. ma Sra. D¿LANY KARATINY DA COSTA FROTA, Secretária Municipal de Turismo, Cultura e Desenvolvimento de Campo Maior/PI, conforme fl. 64; 15- Ofício nº 768/2018, enviado ao Ex. mo Sr. Dr. PEDRO HILTON RABELO, Procurador-Geral do Município de Campo Maior/PI, conforme fl. 65; 16- Ofício nº 769/2018, enviado Il. ma Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO MEDEIROS DA PAZ, Secretária Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais de Campo Maior/PI, conforme fl. 66. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão. Eu, Élida Andrade de Lima Oliveira, _____________ Assessora da 3º Promotoria de Justiça.

31/07/2018 13:57:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Resposta referente ao ofício nº 753/2018, enviado a Il.ma Sra. Maria da Conceição Pinheiro Gomes Lima, Secretária Municipal de Educação de Campo Maior/PI.

26/07/2018 10:38:49 • ATOS COMUNS » Juntada

1- AR referente ao ofício nº 746/2018, enviado ao Prefeito Municipal de Campo Maior/PI. 2- AR referente ao ofício nº 750/2018, enviado ao Secretário de Administração de Campo Maior/PI. 3- AR referente ao ofício nº 751/enviado a Secretária de Assistência Social de Campo Maior/PI. 4- AR referente ao ofício nº 752/2018, enviado ao Secretario de Saúde de Campo Maior/PI. 5- AR referente ao ofício nº 753/2018, enviado a Secretária de Educação de Campo Maior/PI. 6- AR referente ao ofício nº 754/2018, enviado ao Secretário Municipal de relações institucionais de Campo Maior/PI. 7- AR referente ao ofício nº 759/2018, enviado ao Secretário de Planejamento de Campo Maior/PI. 8- AR referente ao ofício nº 760/2018, enviado ao Secretário de Planejamento de Campo Maior/PI. 9- AR referente ao ofício nº 761/2018, enviado ao Controlador-Geral do município de Campo Maior/PI. 10- AR referente ao ofício nº 762/2018, enviado ao Secretário de Regularização Fundiária de Campo Maior/PI. 11- AR referente ao ofício nº 763/2018, enviado ao Secretário de Relações Institucionais de Campo Maior/PI. 12- AR referente ao ofício nº 764/2018, enviado ao Secretário de Iluminação Pública de Campo Maior/PI. 13- AR referente ao ofício nº 765/2018, enviado ao Secretário de Desenvolvimento Rural de Campo Maior/PI. 14- AR referente ao ofício nº 766/2018, enviado ao Secretário Municipal de Pessoas com Deficiência e Mobilidade Urbana de Campo Maior/PI. 15- AR referente ao ofício nº 767/2018, enviado a Secretária de Turismo de Campo Maior/PI. 16- AR referente ao ofício nº 768/2018, enviado ao Procurador-Geral de Campo Maior/PI. 17- AR referente ao ofício nº 769/2018, enviado a Secretária Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Campo Maior/PI.

26/07/2018 09:58:51 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 769/2018, enviado Il.ma Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO MEDEIROS DA PAZ, Secretária Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais de Campo Maior/PI

17/07/2018 14:34:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 768/2018, enviado ao Ex.mo Sr. Dr. PEDRO HILTON RABELO, Procurador-Geral do Município de Campo Maior/PI

17/07/2018 14:28:06 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 767/2018, enviado a Il.ma Sra. D¿LANY KARATINY DA COSTA FROTA, Secretária Municipal de Turismo, Cultura e Desenvolvimento de Campo Maior/PI

17/07/2018 14:27:25 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 766/2018, enviado ao Il.mo Sr. LUÍS ANTONIO BARROSO LOPES, Secretário Municipal de Pessoas com Deficiência, Transporte, Transito e Mobilidade Urbana de Campo Maior/PI

17/07/2018 14:21:11 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 765/2018, enviado ao Il.mo Sr. AIRTON KLEBER GOMES MATOS, Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural de Campo Maior/PI

17/07/2018 14:20:20 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 764/2018, enviado ao Il.mo Sr. ANTONIO LUSTOSA ARAÚJO, Secretário Municipal de Limpeza e Iluminação Pública de Campo Maior/PI

17/07/2018 14:19:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 763/2018, enviado ao Il.mo Sr. OTALÍCIO GOMES LEITE, Secretário Municipal de Administração e Previdência de Campo Maior/PI

17/07/2018 14:18:35 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 762/2018, enviado ao Il.mo Sr. WILDEM DE AZEVEDO BRITO, Secretário Municipal de Habitação e Regularização Fundiária de Campo Maior/PI

17/07/2018 14:17:51 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

¿ Ofício nº 761/2018, envaido ao Il.mo Sr. ALBINO DE SOUSA LOPES NETO, Controlador-Geral de Campo Maior/PI

17/07/2018 14:15:30 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 760/2018, enviado ao Il.mo Sr. FAUSTO GAIOSO RIBEIRO GONÇALVES FILHO, Secretário Municipal de infraestruturas de Campo Maior/PI

17/07/2018 14:14:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 759/2018, enviado ao Il.mo Sr. LUCAS DA SILVA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento Participativo, Projetos e Desenvolvimento Econômico do Município de Campo Maior/PI

17/07/2018 14:08:29 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 754/2018, enviado ao Il.mo Sr. CARLOS AUGUSTO TORRES DO SANTOS, Secretário Municipal de Relações Institucionais de Campo Maior/PI

17/07/2018 14:06:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 753/2018, enviado a Il.ma Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO GOMES LIMA, Secretária Municipal de Educação de Campo Maior/PI

17/07/2018 14:03:35 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 752/2018, enviado a Il.mo Sr. MARCELO LUIZ MIRANDA PEREIRA, Secretário Municipal de Saúde de Campo Maior/PI

17/07/2018 14:01:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 751/2018, enviado a Il.ma Sra. NILZANA VIEIRA GOMES, Secretária Municipal de Assistência Social e Gestão de Renda

17/07/2018 12:35:26 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 750/2018, enviado ao Il.mo Sr. CÉSAR ROBÉRIO SOARES DO MONTE, Secretário Municipal de Finanças de Campo Maior/PI

17/07/2018 12:28:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 746/2018, enviado ao Ex.mo Sr. JOSÉ DE RIBAMAR CARVALHO, Prefeito Municipal em Campo Maior/PI

12/07/2018 12:09:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO CERTIFICO que, juntei a presente notícia de fato cópia do decreto municipal nº 023/2017 de 23 de maio de 2017, para dar cumprimento ao despacho ministerial, em tese, solicitar informações aos ordenadores de despesa do município de Campo Maior/PI, que esta com seu limite de gastos acima do fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Do que para constar lavro e assino a presente certidão. Eu, Élida Andrade de Lima Oliveira, ________________ Assessora da 3ª Promotoria de Justiça.

10/07/2018 12:58:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 25/09/2018.
Justificativa da prorrogação: prorrogação por mais 90 dias

05/07/2018 11:16:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para concluir as providências preliminares.

05/07/2018 11:15:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Por mais 90 dias

04/07/2018 12:51:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/07/2018 08:31:50 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO CERTIFICO que, até a presente data não foi possível ter acesso aos 4(quatro) últimos relatórios de despesas com o pessoal do Município de Campo Maior/PI, tendo em vista que no momento da pesquisa o site do Diário Oficial do Município de Campo Maior não estava funcionando. Foram feitas novas pesquisas nos dias 29/06/2018 e 03/07/2018, porém o site também não estava funcionando, em virtude desse problema a pesquisa será feita em momento posterior. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão. Eu, Élida Andrade de Lima Oliveira, ___________, Assessora da 3ª Promotoria de Justiça.

28/06/2018 15:09:04 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente ao ofício nº 571/2018, enviado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

28/06/2018 15:08:15 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico que, em relação o despacho ministerial ítem ¿c¿ de fl. 03, não foi encontrada denúncia relativa ao tema (Limite de despesas com o pessoal), referente município de Campo Maior/PI. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão. Eu, Élida Andrade de Lima Oliveira, _____________,Assessora da 3º Promotoria de Justiça.

12/06/2018 13:55:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 571/2018, enviado ao Ex.mo Sr. Olavo Rebelo de Carvalho Filho, Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí/PI.

28/05/2018 09:09:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual