09/12/2020 11:03:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Certifico e dou fé que o Inquérito Civil nº 26/2018- SIMP: 000064-096/2018- 2ª PJ/SRN, foi arquivado nesta 2ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato/PI, conforme o despacho do Promotor em fls. 84/85 e relatório do CSMP às fls. 92/95.

09/12/2020 11:02:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

20/11/2020 09:42:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/11/2020 09:34:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

08/10/2020 09:18:42 • ATOS COMUNS » Voto

07/10/2020 09:52:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/09/2020 08:53:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Manual

09/09/2020 08:51:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/03/2020 12:16:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Conforme determinado nos Inquéritos Civis nº. 26/2018 (SIMP nº 000064-096/2018) e 15/2019 (SIMP n. 000106-097/2018), remeto os autos ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí, para os fins do art. 9º, §§1º a 4º da Lei nº 7.347/85.

10/03/2020 10:41:19 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que dei cumprimento ao despacho de fls. 84/85, encaminhando a decisão de Arquivamento, por e-mail, para publicação no diário oficial eletrônico, e para divulgação em imprensa local.

10/03/2020 10:31:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral com TAC

Considerando que os fatos se encontram solucionados, ante o encerramento das atividades da empresa, conforme informações colacionadas às fls. 83, esgotando todas as possibilidades de diligências, mostra-se desnecessário o manejo de ação civil pública, razão pela qual DETERMINO o arquivamento do inquérito civil, nos termos art. 10 da Resolução n° 23/2007 do CNMP, remetendo-se os autos ao E. Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí, para os fins previstos no art. 9º §§ 1º a 4º da Lei 7347/85. Publique-se a presente decisão no DOMPPI, no mural da sede das Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato e na imprensa local para conhecimento de eventuais interessados.

10/03/2020 10:31:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/02/2020 12:38:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/02/2020 11:47:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - São Raimundo Nonato - Promotor: Gabriela Almeida de Santana - Tipo de Distribuição: Manual

17/02/2020 11:46:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/01/2020 10:40:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - São Raimundo Nonato - Promotor: Leonardo Dantas Cerqueira Monteiro - Tipo de Distribuição: Em Lote

31/05/2019 13:14:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/05/2019 13:14:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/03/2019 11:29:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Certifico, para os devidos fins, que dei cumprimento ao despacho de fls. 79. Aos 11 (onze) dias do mês de março de 2019, faço conclusão dos autos à Promotora de Justiça da 3ª Promotoria de São Raimundo Nonato/PI.

18/02/2019 12:59:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Conheço da atribuição para atuar no presente feito, por decorrência da extinção da Promotoria Regional em São Raimundo Nonato/PI pela alteração da Lei Complementar n° 12, de 18 de dezembro de 1993, a qual institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí, pela vigência da Lei Complementar n° 239, de 28 de dezembro de 2018, razão pela qual DETERMINO a redistribuição no SIMP, cadastrando a alteração do órgão de execução. Em seguida, tornem conclusos para deliberações.

18/02/2019 12:41:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/01/2019 10:47:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Com o advento da Lei Complementar n° 239, de 28 de dezembro de 2018, que alterou a Lei Complementar n° 12, de 18 de dezembro de 1993, a qual institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí, houve, entre outras alterações, a extinção da Promotoria de Justiça Regional de São Raimundo Nonato, que, conforme o art. 52, IV, da Resolução n° 03/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça, detinha atribuição para atuar em defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos em matéria ambiental das Comarcas de Canto do Buriti, São Raimundo Nonato, Caracol e São João do Piauí. Assim sendo, por cessar a atribuição desta Promotoria Regional e por haver determinação de remessa dos autos, determino o encaminhamento dos autos à 3ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato/PI, para prosseguimento das investigações e adoção de ulteriores medidas que julgar cabíveis à espécie. Comunique-se a presente decisão de remessa dos autos a eventuais interessados. Registre-se no SIMP, com saída a Órgão Externo e emissão de Relatório de Remessa. Anote-se no livro respectivo.

17/01/2019 12:06:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Declinação de Atribuição » No mesmo Ramo

Com o advento da Lei Complementar n° 239, de 28 de dezembro de 2018, que alterou a Lei Complementar n° 12, de 18 de dezembro de 1993, a qual institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí, houve, entre outras alterações, a extinção da Promotoria de Justiça Regional de São Raimundo Nonato, que, conforme o art. 52, IV, da Resolução n° 03/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça, detinha atribuição para atuar em defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos em matéria ambiental das Comarcas de Canto do Buriti, São Raimundo Nonato, Caracol e São João do Piauí. Assim sendo, por cessar a atribuição desta Promotoria Regional e por haver determinação de remessa dos autos, determino o encaminhamento dos autos à 3ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato/PI, para prosseguimento das investigações e adoção de ulteriores medidas que julgar cabíveis à espécie. Comunique-se a presente decisão de remessa dos autos a eventuais interessados. Registre-se no SIMP, com saída a Órgão Externo e emissão de Relatório de Remessa. Anote-se no livro respectivo.

17/01/2019 12:06:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Aos 10 (dez) dias do mês de janeiro de 2019, faço conclusos os autos ao douto Promotor de Justiça da Promotoria Regional de São Raimundo Nonato/PI.

17/01/2019 12:06:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - São Raimundo Nonato - Promotor: Gabriela Almeida de Santana - Tipo de Distribuição: Manual

08/01/2019 10:46:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/12/2018 09:10:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Não homologação de Arquivamento

Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, não homologou a promoção de arquivamento e determinou a devolução dos autos à Promotoria de Justiça para continuidade da investigação, tendo em vista a remoção do Promotor de Justiça que arquivou o inquérito civil, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 14.11.2018, na 1299ª sessão ordinária do CSMP-PI.

18/12/2018 09:10:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/11/2018 13:42:03 • ATOS COMUNS » Voto

Apurar eventual uso abusi­vo de sirenes sonoras por empresa de vigilância patrimonial, no município de São Raimundo Nonato/PI. Celebração de TAC. Promoção de arquivamento. En­caminhamento dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público. Colendo Órgão Superior, à unanimidade, não ho­mologou a promoção de arquivamento do feito e encaminhou sugestão, a fim de modificar cláusula do Termo de Ajusta­mento de Conduta firmado. Retorno dos autos à origem. Devolução ao CSMP/PI, para designação de outro membro, para a apuração do caso, ex vi do art. 15, inciso XX, da Resolução CSMP/PI nº 03/2017.

14/11/2018 13:41:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/11/2018 08:50:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Manual

17/10/2018 10:20:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: Promotoria de Justiça Regional de São Raimundo Nonato - São Raimundo Nonato - Promotor: João Batista de Castro Filho - Tipo de Distribuição: Em Lote

17/10/2018 08:53:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Conforme despacho às fls. 60/61, remeto os autos ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí, para fins de adotar as providências contidas no art. 15, XX, da Resolução CSMP nº 03/2007.

17/10/2018 08:44:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Assim, para fins de preservar a consciência deste promotor de Justiça que celebrou a avença, é necessário substituí-lo na esteira do art. 15, XX, da Resolução CSMP n.º 03/20017, de modo que os autos devem devolvidos para nomeação de outro membro para prosseguir na apuração dos fatos do inquérito civil ação civil, em respeitado ao princípio da independência do membro do Parquet. Assim, determino a devolução dos autos ao CSMP-PI para fins da adotar as providências contidas no art. 15, XX, da Resolução CSMP n.º 03/20017.

17/10/2018 08:44:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: Promotoria de Justiça Regional de São Raimundo Nonato - São Raimundo Nonato - Promotor: Vando da Silva Marques - Tipo de Distribuição: Manual

17/10/2018 08:44:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - São Raimundo Nonato - Promotor: Gabriela Almeida de Santana - Tipo de Distribuição: Manual

08/10/2018 18:54:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

cumprimento

01/10/2018 11:38:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Ao 1º (primeiro) dia do mês de outubro de 2018, faço conclusos os autos do IC nº 26/2018 ao douto Promotor de Justiça da Promotoria Regional de São Raimundo Nonato/PI.

01/10/2018 11:36:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

TERMO DE RECEBIMENTO Nesta data, recebi da Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público os autos acima indicado, homologado pelo CSMP. E, para constar, lavro e assino o presente Termo. Eu, Márcia de Sousa Soares

01/10/2018 09:16:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/10/2018 09:16:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/09/2018 08:06:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/08/2018 13:52:49 • ATOS COMUNS » Voto

Apurar eventual uso abusivo de sirenes sonoras por empresa de vigilância patrimonial no município de São Raimundo Nonato. Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta pelos investigados, no sentido de se absterem totalmente da utilização de sirenes ou sinais sonoros ou acústicos durante a ronda de vigilância na zona urbana em comento. Não Homologação da promoção de Arquivamento. Modificação da cláusula segunda do Termo de Ajustamento de Conduta, permitido a utilização de sinais sonoros de baixo volume (abaixo de 55 decibéis), com um único apito por quadra, sem cessar totalmente a utilização de sinais sonoros para comunicação.

09/08/2018 13:52:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

31/07/2018 12:21:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

17/07/2018 12:05:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Encaminhado em razão de arquivamento

17/07/2018 12:04:29 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada publicação fls.48/48-v.

13/07/2018 09:25:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral com TAC

Despacho fls.42/44: Por todo exposto, ante a resolução do fato ilícito no âmbito desta Promotoria Regional, mostra-se desnecessário o manejo de ação civil pública, razão pela qual DETERMINO o arquivamento do inquérito civil, remetendo-se os autos ao E. Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí, para os fins previstos no art. 9º §§ 1º a 4º da Lei 7347/85. Publique-se a presente decisão no DOMPPI, no mural da sede das Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato e na imprensa local para conhecimento de eventuais interessados. Antes da remessa, extraia-se cópia do TAC e da presente decisão para fins de instauração de Procedimento Administrativo com fins ao acompanhamento do cumprimento das cláusulas estipuladas no termo de ajustamento de conduta.

29/06/2018 08:29:50 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico e dou fé que, nesta data, em atenção ao despacho retro, autuei e renumerei os presentes autos e fiz anotação de registro no Livro desta Promotoria de Justiça.

29/06/2018 08:27:08 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do Ofício 368/2018 oriunda 3ª Promotoria de Justiça.

29/06/2018 08:21:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

TAC celebrado em 07.06.2018.

28/06/2018 13:23:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho em 07.06.2018: Conheço a atribuição para atuar no presente feito. Registre-se o feito como IC nos livros desta Promotoria Regional, modificando-se a numeração na capa dos autos.

28/06/2018 12:37:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: Promotoria de Justiça Regional de São Raimundo Nonato - São Raimundo Nonato - Promotor: Vando da Silva Marques - Tipo de Distribuição: Manual

28/06/2018 11:44:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/06/2018 08:08:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Declinação de Atribuição » No mesmo Ramo

Assim sendo, por cessar a atribuição desta 3ª Promotoria de Justiça a partir de 27/05/2018 e por haver determinação de remessa dos autos contida no art. 57, parágrafo único da Resolução CPJ/PI n.º 03/2018, determino o encaminhamento dos autos à Promotoria de Justiça Regional de São Raimundo Nonato-PI, para prosseguimento das investigações e adoção de ulteriores medidas que julgar cabíveis à espécie.

29/05/2018 11:20:31 • ATOS COMUNS » Recomendação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Vando da Silva Marques

Despacho do MP: Ante a permanência de vigilantes dos quadros da empresa JM Vigilância Patrimonial transitando por toda o período noturno e madrugada nas ruas da zona urbana do Município de São Raimundo Nonato, com a utilização constante de sirenes sonoras, em total prejuízo à saúde auditiva da população, determino a expedição da Recomendação, com as considerações de praxe, a fim de a referida empresa se ABSTENHA, imediatamente, da utilização de sirenes ou sinais sonoros ou acústicos durante a ronda de vigilância na zona urbana do Município de São Raimundo Nonato, sob pena de ajuizamento de ação de obrigação de não fazer, com pedido de interdição das atividades da empresa e imposição de multa

14/05/2018 09:31:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Aos 14 (quatorze) dias do mês de maio de 2018, certifico que encaminhei a Notificação-3ª PJ/SRN, ao setor de expedição para remessa ao destinatário. O PROCEDIMENTO ENCONTRA-SE AGUARDANDO AUDIÊNCIA EM 07/06/2018

14/05/2018 09:28:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO ao proprietário da empresa JM no Município de São Raimundo Nonato, para comparecer a esta 3ª Promotoria, localizada na Rua Abdias Neves, nº 961, Bairro Aldeia- São Raimundo Nonato, às 09:30h, do dia 07 de junho de 2018, para, querendo, firmar Termo de Ajustamento de conduta acerca dos fatos objeto de investigação do referido procedimento.

24/04/2018 12:00:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

RESOLVE instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL, a fim de apurar e coibir o uso abusivo de sirenes sonoras pela empresa de JM Vigilância Patrimonial no Município de São Raimundo Nonato/PI, determinando de imediato: 1. A nomeação, mediante termo de compromisso, de Márcia de Sousa Soares, Servidora Cedida da 3ª PJ/SRN, para secretariar os trabalhos no presente Inquérito Civil. 2. A autuação da presente Portaria, sendo que uma cópia deverá ser mantida em pasta própria; 3. Providencie-se: 3.1. a publicação desta Portaria no Diário Oficial dos Municípios e no mural desta Promotoria de Justiça; 3.2. o registro da instauração do presente IC e de toda a sua movimentação no SIMP; 4. Expeça-se notificação pessoal à empresa de Vigilância Patrimonial JM para comparecer à 3ª Promotoria de Justiça, a fim de firmar TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.

24/04/2018 11:58:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - São Raimundo Nonato - Promotor: Gabriela Almeida de Santana - Tipo de Distribuição: Manual