03/06/2022 12:19:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

31/05/2022 09:43:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Sentença » Favorável

Ex.mo Sr. Dr. Juiz de Direito da 1ª vara da Comarca de Campo Maior                  O MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais, vem à presença de Vossa Excelência exarar...

31/05/2022 09:35:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/05/2022 10:16:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/05/2022 10:16:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

24/05/2022 12:20:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

24/05/2022 11:49:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPO MAIOR Ex.mo Sr. Dr. Juiz de Direito da 1ª vara da Comarca de Campo Maior                          O MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atr...

11/05/2022 10:47:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/05/2022 10:46:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

12/07/2021 11:14:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

12/07/2021 11:12:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Acordo de Não Persecução Civil

Resposta ao(s) expediente(s): 3103562

12/07/2021 11:11:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça

Ciência tomada por Maurício Gomes de Souza - Intimação (3103562)
Limite para manifestação: 19/07/2021 - 23:59

09/07/2021 10:13:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/07/2021 08:39:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/07/2021 08:06:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

26/05/2021 10:46:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Judicial

22/01/2021 10:12:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

22/01/2021 10:11:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Resposta ao(s) expediente(s): 2404380

21/01/2021 23:59:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça

Ciência dada pelo Judiciário de forma Automática

18/01/2021 10:09:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/01/2021 10:10:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/01/2021 10:03:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

23/07/2019 14:37:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Autos ao arquivo ativo. Armário: 3ª PJ; Caixa: DB 22.

23/07/2019 14:37:10 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO Certifico que em razão da judicialização do presente feito via PJE, arquivo os autos, com baixas em SIMP, remetendo-os ao arquivo ativo definitivo desta unidade ministerial. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

23/07/2019 14:36:29 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes ao Ofício n° 962/2019, Remessa de cópia de IPC nº 051/2018.000065-063/2018 para análise criminal dos fatos a PGJ/PI via Sistema Athenas/e-doc. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

23/07/2019 14:32:46 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a: 1. Ofício n° 993/2019, comunicação de judicialização ao CSMP. 2. Ofício n° 992/2019, comunicação de judicialização ao CACOP. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

02/07/2019 15:34:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/07/2019 15:33:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Autos físicos ao arquivo ativo desta Promotoria de Justiça. Via Athenas, cópia da exordial ao CACOP e CSMP, bem como cópia integral dos autos ao PGJ/PI para análise e providências penais que entender cabíveis. Registros necessários em SIMP ¿ remessa a órgão externo via Pje (0800991-23.2019.8.18.0026). Campo Maior/PI, 02 de julho de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

02/07/2019 15:30:47 • ATOS COMUNS » Juntada

02/07/2019 15:30:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

02/07/2019 15:30:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

Autuação realizada apenas neste protocolo. Protocolos apensos não foram autuados.

02/07/2019 15:28:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Petição Inicial

Ex.mo Sr. Dr. Juiz de Direito da 1ª vara da Comarca de Campo Maior/PI O MINISTÉRIO PÚBLICO, arrimado no art. 127 e 129 da CRFB/88, e na Lei n.º 8.429/92, em defesa do patrimônio público, da moralidade e legalidade administrativa, vem perante V. Ex.ª, interpor AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em face de OSCAR BARBOSA DA SILVA, brasileiro, Prefeito Municipal de Sigefredo Pacheco/PI, CPF 504.509.053-49, com domicílio funcional na sede da Prefeitura Municipal de Sigefredo Pacheco/PI, localizada na Rua Benedito Macedo, s/n, Centro, CEP: 64285-000. Sigefredo Pacheco/PI; e o faz pelos seguintes fatos e motivos: 1. Dos fatos O réu exerce o cargo de Prefeito do Município de Sigefredo Pacheco/PI desde o dia 01 de janeiro de 2013. No dia 04 de setembro de 2014 o Ministério Público ajuizou em face do Município de Sigefredo Pacheco/PI a Ação Civil Pública nº 0001684-16.2014.8.18.0026, tendo em vista que referido ente público se encontrava com suas despesas públicas com pessoal no patamar de 67,86%(sessenta e sete, vírgula oitenta e seis por cento) de sua receita corrente líquida. No dia 17 de setembro de 2014, o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior deferiu medida liminar pleiteada e determinou que o município de cujo réu é gestor adotasse as medidas previstas no art. 23, da LRF com vistas à recondução da despesa com pessoal do município aos patamares previstos em lei. No dia 29 de maio de 2015 a decisão liminar foi confirmada por sentença, sendo determinado ao município de cujo réu é gestor que adote as providências administrativas, orçamentárias e financeiras dispostas nos arts. 22 e 23 da LRF e no art. 169, §§3º, 4º e 5º, da Constituição Federal, com o fim de cumprir com o limite máximo de gastos com pessoal, fixado no parágrafo único do art. 22, da Lei Complementar nº 101/2000. Como cediço, trata o parágrafo único do art. 22, da LRF, do limite prudencial para despesa com pessoal, fixado para os municípios no patamar de 51,30%(cinquenta e um vírgula trinta por cento) da receita corrente líquida. No dia 02 de julho de 2015, o município de Sigefredo Pacheco apresentou recurso contra a sentença prolatada, sendo este recebido apenas no efeito devolutivo, conforme decisão à fl. 193. O E. TJPI, outrossim, não concedeu efeito suspensivo ao recurso em tela, conforme se observa no extrato do processo em lume, a saber, Processo nº 2015.0001.011242-5, ainda pendente de julgamento. Tem-se, até este momento da explanação, o presente quadro fático: decisão judicial desprovida de efeito suspensivo determinando ao município gerido pelo réu a adoção de providências administrativas, orçamentárias e financeiras dispostas nos arts. 22 e 23 da LRF e no art. 169, §§3º, 4º e 5º, da Constituição Federal, com o fim de cumprir com o limite máximo de gastos com pessoal, fixado no parágrafo único do art. 22, da Lei Complementar nº 101/2000. Ocorre que, mesmo ciente da decisão liminar e sentença judicial supra, o réu nega cumprimento a mesma, tendo em vista que, até a presente data, a despesa com pessoal do município daquele município segue acima do limite prudencial estabelecido no parágrafo único do art. 22, da LRF. Senão vejamos: No período de janeiro/2016 a dezembro/2016 a despesa com pessoal do município atingiu o índice de 57,25%(cinquenta e sete vírgula vinte e cinco por cento), conforme se observa à fl. 32; No período de julho/2016 a junho/2017 a despesa com pessoal do município atingiu o índice de 58,33%(cinquenta e oito vírgula trinta e três por cento), conforme se observa à fl. 31; No período de janeiro/2017 a dezembro/2017 a despesa com pessoal do município atingiu o índice de 54,26%(cinquenta e quatro vírgula vinte e seis por cento), conforme se observa à fl. 61; No período de maio/2017 a abril/2018 a despesa com pessoal do município atingiu o índice de 53,42%(cinquenta e trê

26/06/2019 14:16:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

MINUTA DE ACP E AUTOS OTIMIZADOS EM MÍDIA ANEXA.

26/06/2019 14:15:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

AUTOS DIGITALIZADOS ATÉ A FL. 228.

06/06/2019 10:21:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Certifico o cumprimento das diligências determinadas no Despacho de fl. 202.

06/06/2019 09:59:46 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do AR referente a Petição de Juntada, enviado a SESCAR-TJ/PI (fl. 204/205). E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

27/05/2019 12:28:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício digital nº 571/2019, enviado ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Piauí, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Athenas. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

27/05/2019 11:09:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 000077-063/2019 foi apensado.

22/05/2019 09:00:24 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que em atenção a determinação do despacho de fls. 202 do Promotor de Justiça titular da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior/PI, realizei consulta do processo n°  0001684-16.2014.8.18.0026 no site do TJ/PI e não encontrei nenhuma decisão conferindo efeito suspensivo ao recurso de apelação, conforme extrato da consulta em anexo. O referido é verdade e dou fé.

22/05/2019 08:42:09 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que em atenção a determinação do despacho de fls. 202 do Promotor de Justiça titular da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior/PI, realizei pesquisa no SIMP e não encontrei PATAC relativo a decisão liminar e sentença prolatada nos autos do Processo n.º 0001684-16.2014.8.18.0026, conforme extrato da pequisa em anexo. O referido é verdade e dou fé.

22/05/2019 08:17:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Expedição da petição de juntada de cópia dos autos à Apelação Cível n° 2015.0001.011242-5 (SIMP 00132-063.2015), expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Correios. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

21/05/2019 12:39:28 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, iniciei o segundo volume dos presentes autos.

21/05/2019 12:39:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, encerrei o primeiro volume dos presentes autos numerados até a página 200, conforme ATO PGJ nº 459/2013.

15/05/2019 08:43:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

14/05/2019 15:31:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/05/2019 15:29:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Encaminhe-se via Correios a petição de juntada de cópia dos autos à Apelação Cível n.º 2015.0001.011242-5 (SIMP 00132-063.2015), pois pertinente ao julgamento daquela demanda. Quanto ao feito, certifique-se quanto a existência de PATAC relativo a decisão liminar e sentença prolatada nos autos do Processo n.º 0001684-16.2014.8.18.0026, objeto da apelação retro identificada, bem como se há decisão conferindo efeito suspensivo ao recurso de apelação. Após, encaminhe-se cópia digital integral dos autos, via ATHENAS, ao PGJ/PI par afins de análise quanto a responsabilidade penal do investigado. Na sequência, devidamente certifiado, venham conclusos. Campo Maior/PI, 14 de maio de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

27/03/2019 10:13:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PETIÇÃO DE JUNTADA EM PROCESSO JUDICIAL NA PASTA: PETIÇÕES.

27/03/2019 10:05:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

AUTOS DIGITALIZADOS ATÉ A FL. 193.

27/03/2019 10:02:37 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício nº 565/2019-GP, do TCE/PI, com anexo Relatório de Gestão Fiscal do Município de Sigefredo Pacheco/PI referente ao 2º quadrimestre de 2018, publicado em DOM do dia 01 de novembro de 2018.

26/03/2019 14:14:47 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Despacho de recebimento de recurso nos autos do Processo nº 0001684-16.2014.8.18.0026; 2. Extrato de tramitação da Apelação nº 2015.0001.011242-5.

26/03/2019 13:38:49 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Relatório de Gestão Fiscal do Município de Sigefredo Pacheco/PI divulgado em DOM no dia 21 de março de 2019; 2. Ofício nº 017/2019, do Município de Sigefredo Pacheco/PI, referente à Notícia de Fato nº 000009-214/2019, em trâmite na PGJ/PI, expediente encaminhado a e-mail da 3ª PJ de Campo Maior.

15/03/2019 15:24:33 • ATOS COMUNS » Juntada

Petição Inicial da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0000416-87.2015.8.18.0026, ajuizada em face de OSCAR BARBOSA DA SILVA por descumprimento dos limites de despesa com pessoal da LRF.

15/03/2019 15:24:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

C E R T I D Ã O CERTIFICO que, com vistas à obtenção da documentação cuja requisição foi determinada no item ¿C¿ da portaria de abertura, efetuei busca em Diário Oficial dos Municípios e colhi os Relatórios de Gestão Fiscal do Município de Sigefredo Pacheco referentes ao 1º e 3º quadrimestres de 2017 e ao 1º e 2º quadrimestres de 2018, conforme anexos. O referido é verdade e dou fé. Campo Maior, 15 de março de 2019. JERSON DE MACEDO REINALDO SILVA Assessor de Promotoria Matrícula 175

15/03/2019 14:51:50 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício nº 72/2018 e anexos relatórios de gestão fiscal contidos na mídia à fl. 141.

28/02/2019 12:31:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Certifico o cumprimento das diligências determinadas na Portaria de fl. 02-05.

28/02/2019 12:31:05 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. Ofício nº 136/2018 enviado ao Controlador Geral da Prefeitura municipal de Sigefredo Pacheco/PI. Para apresentar respostas (fl. 132); 2. Ofício n° 137/2018 enviado ao TCE/PI. Solicitando informações (fl. 133). Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

28/02/2019 10:32:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Memorando digital n° 061/2019, enviado ao CACOP para conhecimento, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Athenas. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

23/01/2019 12:29:39 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, procedi à juntada aos presentes autos dos documentos que seguem: 1. AR referente ao Ofício n° 34/2019, enviado a PGE/PI (fl. 152).

17/01/2019 11:20:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício n° 34/2019 enviado a PGE/PI, em resposta a solicitação do Ofício nº 36.101/820/2018 (fl. 145), expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Correios. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

09/01/2019 12:16:21 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, procedi à juntada aos presentes autos dos documentos que seguem: 1. Resposta da PGE/PI referente ao Ofício n° 76/2018 (fl.130).

09/01/2019 11:35:56 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, procedi à juntada aos presentes autos dos documentos que seguem: 1. AR referente ao Ofício nº 76/2018 (fl.130), enviado ao PGE/PI. 2. AR referente ao Ofício nº 73/2018 (fl.128), enviado a AGU.

08/01/2019 11:39:12 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, procedi à juntada aos presentes autos dos documentos que seguem: 1. Resposta do Prefeito Municipal de Sigefredo Pacheco/PI, em referência ao Ofício n° 138/2018 (fl. 134).

19/12/2018 13:11:41 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, procedi à juntada aos presentes autos dos documentos que seguem: 1. AR em referência ao Ofício n° 138/2018, enviado ao Prefeito municipal de Sigefredo Pacheco/PI. (fls. 134). 2. AR em referência ao Ofício n° 137/2018, enviado ao TCE/PI. (fls. 133). 3. AR em referência ao Ofício n° 77/2018, enviado a CGE/PI. (fls. 131). 4. AR em referência ao Ofício n° 74/2018, enviado a CGU. (fls. 129). 5. AR em referência ao Ofício n° 136/2018, enviado ao Controlador Geral da Prefeitura municipal de Sigefredo Pacheco/PI. (fls. 132).

19/12/2018 10:46:17 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, procedi à juntada aos presentes autos dos documentos que seguem: 1. Resposta da AGU, em referência ao Ofício n° 73/2018. (fls. 128).

13/12/2018 12:27:25 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, procedi à juntada aos presentes autos dos documentos que seguem: 1. AR referente ao Ofício n° 72/2018 (fl. 127), enviado ao PGJ/PI.

10/12/2018 09:21:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício para apresentar resposta, enviado ao Prefeito Municipal de Sigefredo Pacheco/PI, expediente (s) por mim enviado (s) ao (s) destinatário (s) pelo Correios.

10/12/2018 09:17:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício para apresentar resposta, enviado ao TCE/PI, expediente (s) por mim enviado (s) ao (s) destinatário (s) pelo Correios.

10/12/2018 09:15:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício para apresentar resposta, enviado ao Controlador Geral da Prefeitura Municipal de Sigefredo Pacheco/PI, expediente (s) por mim enviado (s) ao (s) destinatário (s) pelo Correios.

10/12/2018 09:13:50 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício para análise, enviado a CGE/PI, expediente (s) por mim enviado (s) ao (s) destinatário (s) pelo Correios.

10/12/2018 09:11:56 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício para análise, enviado ao PGE/PI, expediente (s) por mim enviado (s) ao (s) destinatário (s) pelo Correios.

10/12/2018 09:07:32 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício para análise, enviado a CGU, expediente (s) por mim enviado (s) ao (s) destinatário (s) pelo Correios.

10/12/2018 09:04:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício para análise, enviado a AGU, expediente (s) por mim enviado (s) ao (s) destinatário (s) pelo Correios.

10/12/2018 09:02:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício para análise e providências criminais, se cabíveis, enviado ao PGJ/PI, expediente (s) por mim enviado (s) ao (s) destinatário (s) pelo Correios.

26/11/2018 11:12:01 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, procedi à juntada aos presentes autos dos documentos que seguem: 1. Extrato de publicação da portaria de instauração do presente IPC no DOEMP.

06/11/2018 10:07:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de diligências.

06/11/2018 09:59:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/11/2018 08:58:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/11/2018 08:58:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/10/2018 15:00:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/10/2018 15:00:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA N°051/2018 IC ¿ INQUÉRITO CIVIL O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Ex.mo Sr. Promotor de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, arrimado no art. 127, caput, e 129, da CRFB, no uso de suas atribuições legais e, etc., CONSIDERANDO: 1) que o art. 127 e 129, da Constituição Federal impõe como poder-dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; 2) que nesta data chegou ao conhecimento deste agente ministerial, através da Notícia de Fato em lume que o Município de Sigefredo Pacheco/PI estaria realizando despesas com pessoal acima de 51,30%(cinquenta e um virgula trinta por cento) de suas receitas correntes líquidas; 3) que o LRF ¿ Lei de Responsabilidade Fiscal estipula como limite legal para referidas despesas com pessoal, para o Poder Executivo municipal, o patamar de 54% (cinquenta e quatro por cento) de suas receitas correntes líquidas, conforme disposto no art. 20, §3º, ¿b¿, da Lei Complementar n.º 101/2000, devendo ser observado o percentual de até 95% daquele limite com critério prudencial; 4) que a inobservância do representante do Poder Executivo municipal, quanto ao disposto no referido dispositivo legal pode ensejar, por si só, atentado ao princípio da legalidade e, por conseguinte, ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 8.429/92 e art. 73 da Lei Complementar n.º101/2000; 5) que já existe sentença judicial, prolatada nos autos do Processo n.º 0001684-16.2014.8.18.0026, determinando ao Município de Sigefredo Pacheco/PI que adotando as providências necessárias, reflua suas despesas com pessoal a patamares inferiores a 51,30% (cinquenta e um virgula trinta porcento) de suas receitas correntes líquidas; 6) que o comprometimento de recursos outros não destinados a despesas com pessoal para o suporte destas, macula a esperada e devida eficiência administrativa em searas como saúde, educação, infraestrutura, cujas receitas podem ser alvo de remanejamento para suprir despesas com pessoal; 7) que é dever de todo gestor público observar na administração da coisa pública os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e publicidade, dentre outros, conforme art. 37, da CRFB/88; 8) que referida notícia é grave e merece maior averiguação antes de providências civis e administrativas cabíveis; RESOLVE: Instaurar INQUÉRITO CIVIL, tendo em mira a colheita de elementos de veracidade e comprovação dos fatos tratados na notícia em lume, os quais, uma vez alicerçados em provas documentais poderão servir para justa causa de ação civil pública, pelo que, determina-se, desde logo, o seguinte: a) registre-se e autue-se a presente Portaria e documentos que a acompanham, com alimentação do sistema próprio do MPPI, publicando-a no DOEMP e remessa ao CACOP, em atenção ao disposto no art. 4º, VI, da Res. CNMP n.º 23/07; b) comunique-se o fato a D. PGJ/PI para análise e providências criminais, se cabíveis, bem como a AGU, CGU, PGE/PI e CGE/PI, para os fins do art. 23, §3º, I, da LRF, qual seja, proibição de receber transferências voluntárias; c) requisite-se ao Controlador Geral do município de Sigefredo Pacheco/PI informações sobre os fatos, bem como relatórios de gestão fiscal municipal relativos a todos os quadrimestres dos anos de 2017 e 2018; d) solicite-se ao TCE/PI informações sobre os fatos, quais sejam, estar o Município de Sigefredo Pacheco/PI descumprindo a LRF, pois realizando despesas com pessoal acima do limite legal, devendo informar desde quando se denota referida prática administrativa; e) notifique-se o Sr. Prefeito Municipal de Sigefredo Pacheco/PI, para, querendo, apresentar resposta aos fatos ora mencionados no prazo de 10(dez) dias de sua notificação, devendo informar se deseja firmar T

24/10/2018 15:00:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

24/10/2018 15:00:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

Autuação realizada apenas neste protocolo. Protocolos apensos não foram autuados.

23/10/2018 16:16:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

REQUISITADOS DE OFÍCIO PELO R.MP - HIATO INJUSTIFICADO

23/10/2018 16:08:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/08/2018 11:29:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE APENSAMENTO Na data de hoje, apensei aos presentes autos a Notícia de Fato nº 000069-063/2018, com baixas em SIMP. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão. Eu, Élida Andrade de Lima Oliveira, ___________, Assessora da 3ª Promotoria de Justiça. Campo Maior (PI), 03 de agosto de 2018.

03/08/2018 11:29:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 000069-063/2018 foi apensado.

16/07/2018 13:02:53 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 747/2018, enviado ao Ex.mo Sr. OSCAR BARBOSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Sigefredo Pacheco/PI

11/07/2018 08:57:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANISFESTAÇÃO CERTIFICO que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta em face: 1. Ofício nº 572/2018, enviado ao Il.mo Sr. Cons. OLAVO REBELO DE CARVALHO, Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. Em razão do não recebimento das informações solicitadas no referido ofício, não foi possível oficiar os demais ordenadores de despesas do município de Sigefredo Pacheco/PI, tendo sido apenas oficiado o Prefeito Municipal, Ex.mo Sr. Oscar Barbosa da Silva. Do que para constar lavro e assino a presente certidão. Eu, Élida Andrade de Lima Oliveira, ________________ Assessora da 3ª Promotoria de Justiça.

10/07/2018 13:00:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 26/09/2018.
Justificativa da prorrogação: prorrogado por mais 90 dias

05/07/2018 11:15:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para concluir as providências preliminares.

05/07/2018 11:14:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Por mais 90 dias

04/07/2018 12:51:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/06/2018 15:02:55 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente ao ofício nº 572/2018, enviado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

28/06/2018 14:58:28 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente ao ofício nº 572/2018, enviado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

28/06/2018 14:53:51 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico que, em relação o despacho ministerial ítem ¿c¿ de fl. 03, não foi encontrada denúncia relativa ao tema (Limite de despesas com o pessoal), referente município de Sigefredo Pacheco/PI. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão. Eu, Élida Andrade de Lima Oliveira, _____________,Assessora da 3º Promotoria de Justiça.

12/06/2018 13:56:21 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 572/2018, enviado ao Ex.mo Sr. Olavo Rebelo de Carvalho Filho, Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí/PI.

30/05/2018 12:36:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual