25/11/2021 11:59:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Procedimento arquivado em definitivo.

25/11/2021 11:58:51 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

24/11/2021 14:05:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro

18/11/2021 12:56:47 • ATOS COMUNS » Voto

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro

22/09/2021 12:33:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/09/2021 13:22:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 3ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Ivaneide Assunção Tavares Rodrigues (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

13/09/2021 09:12:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/09/2021 07:56:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/09/2021 07:54:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

13/09/2021 07:50:55 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

13/09/2021 07:43:56 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

10/09/2021 10:10:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/09/2021 10:09:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro

07/10/2020 12:00:06 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

07/10/2020 11:57:52 • ATOS COMUNS » Juntada

04/08/2020 08:51:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento na Secretaria Unificada

29/07/2020 11:16:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Envio para cumprimento dos procedimentos, em razão do termino do contrato do estagiário.

17/07/2020 12:56:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

10/04/2020 11:24:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/04/2020 11:23:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

IPC 055.2018.00066-063.2018 DESPACHO Repassado pelo R. MP ante a mora da assessoria. Constata-se pela certidão SU de 24/01/2020 que o Sr. Prefeito Municipal e o Sr. Secretário Municipal de Planejamento, Projeto e Desenvolvimento Econômico de Campo Maior, apesar de devidamente recomendados à adoção de providências administrativas cabíveis ao caso, nada informaram ao Ministério Público quanto ao acatamento ou não da recomendação, pelo que indispensável à comprovação de potencial abandono de coisa pública e inércia dolosa quanto ao cumprimento da legalidade, inspeção no local em estado de invasão urbanística. Diante do exposto, determino o seguinte: A) nova inspeção na construção localizada no encontro entre as ruas Justino Moura e Jacob de Almendra a fim de aferir se a mesma invade área pública, colhendo-se material fotográfico; e, B) após, concluso. Campo Maior, datado e assinado digitalmente pelo R. MP.

10/04/2020 11:23:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/01/2020 09:28:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

24/01/2020 09:16:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Faço os autos conclusos ao Gabinete da 3ª Promotoria de Justiça, com o cumprimento das diligências determinadas no despacho.

24/01/2020 08:23:24 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. Ofício nº 2160/2019 com remessa da Recomendação nº 032/2019, enviado ao Prefeito Municipal de Campo Maior/PI; 2. Ofício nº 2162/2019 com remessa da Recomendação nº 033/2019, enviado à Secretaria Municipal de Planejamento, Projeto e Desenvolvimento Econômico de Campo Maior/PI.

24/01/2020 08:20:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a Recomendação nº 33/2019 foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 560, página 35, disponibilizada no dia 23 de janeiro de 2020.

24/01/2020 08:18:00 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a Recomendação nº 32/2019 foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 560, página 34, disponibilizada no dia 23 de janeiro de 2020.

22/01/2020 12:50:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Ofício n° 182/2020 comunicando prorrogação de prazo de investigação do presente procedimento, enviado ao CSMP, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Athenas.

22/01/2020 12:39:22 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 182/2020 comunicando prorrogação de prazo de investigação do presente procedimento, para envio ao CSMP.

22/01/2020 12:12:05 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do AR referente ao Ofício nº 2161/2019, enviado ao TCE/PI.

08/01/2020 11:52:06 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

1. Ofício n° 2161/2019 com remessa da recomendação nº 032/2019 e nº 033/2019, enviado ao TCE/PI, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Correios.

17/12/2019 13:22:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

1. Ofício n° 2162/2019 com remessa de recomendação, enviado à Secretaria Municipal de Planejamento, Projeto e Desenvolvimento Econômico, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

17/12/2019 13:22:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

1. Ofício n° 2160/2019 com remessa de recomendação, enviado ao Prefeito Municipal de Campo Maior/PI, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

10/12/2019 20:48:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/12/2019 20:48:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 12/12/2020.
Justificativa da prorrogação: D E C I S Ã O CONSIDERANDO que, nos termos do art. 37, I, da Lei Complementar n.12/93 e do art. 3° da Resolução CNMP n. 23/2007, a instauração e instrução dos procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição para propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO o que referida norma apregoa o prazo ordinário de conclusão do IPC ser de 01(um) ano, prorrogável a cr

10/12/2019 20:47:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Decisão Monocrática

D E C I S Ã O CONSIDERANDO que, nos termos do art. 37, I, da Lei Complementar n.12/93 e do art. 3° da Resolução CNMP n. 23/2007, a instauração e instrução dos procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição para propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO o que referida norma apregoa o prazo ordinário de conclusão do IPC ser de 01(um) ano, prorrogável a critério do seu presidente, preceito este reiterado na Resolução CPJ/PI n.º 001/2008; CONSIDERANDO que o feito ainda não foi prorrogado a critério de seu presidente; contudo, passado mais de 01(um) ano desde sua instauração, não se encontra probatoriamente maduro, carecendo de maiores providências ministeriais; RESOLVE: PRORROGAR o prazo para conclusão da presente investigação por mais 01(um) ano, pois indispensáveis maiores elementos de prova para a formação da convicção deste órgão de execução. Comunique-se, por meio eletrônico, ao E. CSMP/PI. Registros em SIMP. Após, cumpra-se as diligências/expedientes pendentes. Campo Maior, 10 de dezembro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

29/11/2019 09:35:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Procedimento com mais de 60 (sessenta) dias para cumprimento em Secretaria Unificada.

29/11/2019 09:32:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que o Procedimento em lume já está com mais de 60 (sessenta) dias para cumprimento em Secretaria Unificada, mas que no momento está aguardando a entrega dos Ofícios expedidos.

29/11/2019 09:27:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

1. Ofício n° 2163/2019 para conhecimento e providências, enviado ao CACOP/MPPI, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Athenas.

29/11/2019 09:13:00 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

1. Ofício nº 2162/2019 encaminhando recomendação, enviado a Secretaria de Planejamento, Projeto e Desenvolvimento Econômico de Campo Maior/PI, expediente (s) devidamente entregue ao motorista ministerial para entrega aos destinatários.

29/11/2019 09:10:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

1. Ofício n° 2160/2019 encaminhando recomendação, enviado ao Prefeito Municipal de Campo Maior/PI, expediente (s) devidamente entregue ao motorista ministerial para entrega aos destinatários.

29/11/2019 09:04:41 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 2163/2019, enviado ao CACOP/MPPI.

29/11/2019 09:02:52 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 2162/2019, enviado a Secretaria de Planejamento, Projeto e Desenvolvimento Econômico de Campo Maior/PI.

29/11/2019 09:01:52 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 2161/2019, enviado ao TCE/PI.

29/11/2019 09:00:17 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 2160/2019, enviado ao Prefeito Municipal de Campo Maior/PI.

28/11/2019 14:43:56 • ATOS COMUNS » Juntada

AUTOS INTEGRAIS DIGITAIS PARTE 2

28/11/2019 14:42:43 • ATOS COMUNS » Juntada

AUTOS INTEGRAIS DIGITAIS PARTE 1

22/11/2019 10:18:47 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do Termo de Declaração do Sr. Sergio da Silva Oliveira, referente ao presente procedimento.

24/09/2019 11:29:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

21/09/2019 12:22:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

DESPACHO R. hoje para análise. Seja o feito integralmente digitalizado e inserido em SIMP, devendo sua tramitação ocorrer por meio eletrônico. Encaminhe-se recomendação ao Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Planejamento de Campo Maior quanto ao objeto do presente IPC. Após, concluso. Campo Maior/PI, 21 de setembro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

21/09/2019 12:19:33 • ATOS COMUNS » Recomendação

O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu MD Promotor de Justiça, com fundamento no art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei n° 8.625, de 12.02.93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e art. 38, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar n° 12, de 18.12.93 (Lei Orgânica Estadual), e ainda: CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, segundo disposição contida no caput do artigo 127 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o art. 38, parágrafo único, IV, da Lei Complementar Estadual nº 12/93, autoriza o Promotor de Justiça expedir recomendações aos órgãos e entidades públicos, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito; CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 37, apregoa que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO, que a legalidade é um princípio do Direito Administrativo, dever do Estado e direito do cidadão, conforme prescreve a Constituição Federal em seu art. 37, caput, ao dispor que a ¿administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência¿; CONSIDERANDO a informação de que particular estaria construindo imóvel, em tese, sobre a via pública, diga-se, no encontro entre as ruas Justino Moura e Jacob de Almendra, tudo sem qualquer prévia autorização municipal de construção e com inércia do Município de Campo Maior; CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal nº 03/2013, que regulamenta o Código de Posturas do Campo Maior, dispõe que nenhuma obra, qualquer que seja sua natureza pode ser realizada em vias públicas e logradouros sem a prévia e expressa autorização da administração municipal; CONSIDERANDO que mencionado diploma legal impõe sanções aos administrados que praticam qualquer ação ou omissão contrária às disposições nele contidas; CONSIDERANDO que é dever do Município, por seus agentes, fiscalizar a observância das normas legais, bem como aplicar eventuais sanções administrativas, observado o procedimento instituído em lei; CONSIDERANDO que, segundo a Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades públicas; CONSIDERANDO ainda que a inércia municipal corresponde a frontal descumprimento dos princípios administrativos, notadamente o da legalidade e eficiência, podendo configurar, se mantida, a prática de ato de improbidade administrativa por parte da autoridade competente e de todos os demais agentes públicos que eventualmente tenham concorrido ou se beneficiado com este ato. RESOLVE: RECOMENDAR, com vistas à prevenção geral, em razão de possível ocorrência de atentado aos princípios da administração e danos ao erário público, ao PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR, à luz do art. 37, caput, da CRFB/88, que, notadamente: 1) NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS seja realizada inspeção na construção localizada no encontro entre as ruas Justino Moura e Jacob de Almendra a fim de aferir se a mesma invade área pública, tomando as providências cabíveis; 2) NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS seja realizada fiscalização nas obras do Município de Campo Maior, a fim de verificar o cumprimento das normas do Código de Posturas Municipal, bem como atendimento da legislação municipal concernente às exigências para construção; 3) IMEDIATAMENTE seja dev

21/09/2019 12:16:47 • ATOS COMUNS » Recomendação

O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu MD Promotor de Justiça, com fundamento no art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei n° 8.625, de 12.02.93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e art. 38, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar n° 12, de 18.12.93 (Lei Orgânica Estadual), e ainda: CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, segundo disposição contida no caput do artigo 127 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o art. 38, parágrafo único, IV, da Lei Complementar Estadual nº 12/93, autoriza o Promotor de Justiça expedir recomendações aos órgãos e entidades públicos, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito; CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 37, apregoa que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO, que a legalidade é um princípio do Direito Administrativo, dever do Estado e direito do cidadão, conforme prescreve a Constituição Federal em seu art. 37, caput, ao dispor que a ¿administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência¿; CONSIDERANDO a informação de que particular estaria construindo imóvel, em tese, sobre a via pública, diga-se, no encontro entre as ruas Justino Moura e Jacob de Almendra, tudo sem qualquer prévia autorização municipal de construção e com inércia do Município de Campo Maior; CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal nº 03/2013, que regulamenta o Código de Posturas do Campo Maior, dispõe que nenhuma obra, qualquer que seja sua natureza pode ser realizada em vias públicas e logradouros sem a prévia e expressa autorização da administração municipal; CONSIDERANDO que mencionado diploma legal impõe sanções aos administrados que praticam qualquer ação ou omissão contrária às disposições nele contidas; CONSIDERANDO que é dever do Município, por seus agentes, fiscalizar a observância das normas legais, bem como aplicar eventuais sanções administrativas, observado o procedimento instituído em lei; CONSIDERANDO que, segundo a Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades públicas; CONSIDERANDO ainda que a inércia municipal corresponde a frontal descumprimento dos princípios administrativos, notadamente o da legalidade e eficiência, podendo configurar, se mantida, a prática de ato de improbidade administrativa por parte da autoridade competente e de todos os demais agentes públicos que eventualmente tenham concorrido ou se beneficiado com este ato. RESOLVE: RECOMENDAR, com vistas à prevenção geral, em razão de possível ocorrência de atentado aos princípios da administração e danos ao erário público, ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DE CAMPO MAIOR, à luz do art. 37, caput, da CRFB/88, que, notadamente: 1) NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS seja realizada inspeção na construção localizada no encontro entre as ruas Justino Moura e Jacob de Almendra a fim de aferir se a mesma invade área pública, tomando as providências cabíveis; 2) NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS seja realizada fiscalização nas obras do Município de Campo Maior, a fim de verificar o cumprimento das normas do Código de Posturas Municipal, bem como atendimento da legislação municipal concernente às exigências para construção; 3) IMED

21/09/2019 12:16:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

IPC nº 055/2018.66-063/2018 DESPACHO R. hoje para análise. Encaminhe-se recomendação ao Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Planejamento de Campo Maior quanto ao objeto do presente IPC. Após, concluso. Campo Maior/PI, 21 de setembro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

10/09/2019 09:19:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRAJUDICIAL>IPC>DESPACHOS. Recomendações: EXTRAJUDICIAL>IPC>RECOMENDAÇÕES.

22/08/2019 12:56:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, faço os autos conclusos.

22/08/2019 12:49:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que deixei de comprimir a solicitação ao Setor Perícias da PGJ determinada no despacho de fl.67 por ausência de respostas dos ofícios expedidos anteriormente.

22/08/2019 12:35:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. Ofício n° 890/2019.000066-063/2018 à Tabeliã do Cartório Único de Campo Maior (fl.69-AR,fl -72); 2. Ofício n° 891/2019.000066-063/2018 ao Secretário de Habitação e Regularização Fundiária (fl.70-AR-, fl.74); 3. Ofício n° 892/2019.000066-063/2018 ao Sr. Carlos (fl.71-AR, fl.73).

15/07/2019 12:20:49 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do AR referente ao ofício n° 891/2019.000066-063/2018 da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária de Campo Maior/PI .

15/07/2019 09:18:52 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do AR referente ao Ofício n° 892/2019.000066-063/2018, enviado ao Sr.Carlos ( fl.74).

15/07/2019 09:17:00 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do AR referente ao Ofício n° 890/2019.000066-063/2018, enviado á Tabeliã do Cartório de Campo Maior/PI ( fl.73).

09/07/2019 09:19:47 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 892/2019.000066-063/2018 ao Sr. Carlos ( fl.71), expediente (s) por mim enviado (s) ao (s) destinatário (s) pelo Correios.

09/07/2019 09:18:01 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 891/2019.000066-063/2018 ao Secretário de Habitação e Regularização Fundiária (fl.70), expediente (s) por mim enviado (s) ao (s) destinatário (s) pelo Correios.

09/07/2019 09:16:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 890/2019.000066-063/2018 à Tabeliã do Cartório Único de Campo Maior (fl.69), expediente (s) por mim enviado (s) ao (s) destinatário (s) pelo Correios.

25/06/2019 09:18:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

22/06/2019 20:57:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/06/2019 20:56:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

IPC nº 055/2018.66-063/2018 DESPACHO R. hoje para análise. Solicite-se ao proprietário da construção em lume informações sobre alvará de construção emitido pelo Município de Campo Maior, devendo desde já encaminhar cópia a esta Promotoria. Com envio de cópia das fls. 05/06, solicite-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Campo Maior informações sobre a existência de matrícula do terreno em lume, localizado no encontro entre as ruas Justino Moura e Jacob de Almendra, no Bairro de Fátima, bem como sobre ser o mesmo de propriedade pública ou privada. Solicite-se ao Município de Campo Maior, por sua Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, cópia do mapa das ruas Justino Moura e Jacob de Almendra, com as devidas coordenadas geográficas. Após, seja encaminhada a resposta das solicitações acima ao Setor de Perícias da PGJ, solicitando-lhe, desde já, inspeção no referido terreno com a finalidade de verificar se a construção adentra terreno destinado à via pública. Após, concluso. Campo Maior/PI, 22 de junho de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

17/06/2019 14:47:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRAJUDICIAL>IPC>DESPACHO.

29/05/2019 11:25:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, faço os autos conclusos.

29/05/2019 11:07:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. Ofício nº 309/2019.02.055/2018 do Secretário Municipal de Planejamento (fl.54); 2. Ofício nº 310/2019.02.055/2018 do Secretário Municipal do Procurador-Geral de Campo Maior( fl.55)

29/05/2019 11:00:44 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da Lei referente ao Código de Postura Municipal, conforme determinação da Portaria de abertura Item 3 (Fl.59/64).

13/05/2019 09:29:52 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do AR referente ao ofício n° 310/2019.02.055/2018 ,enviado ao Procurador Geral de Campo Maior (Fl.55).

13/05/2019 09:19:03 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do AR referente ao ofício n° 309/2019.02.055/2018 ,enviado ao Secretário Municipal de Planejamento (Fl.54).

26/04/2019 12:00:48 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício 310/2019.02.055/2018 ao Procurador-Geral de Campo Maior (fl.55), expediente (s) por mim enviado (s) ao (s) destinatário (s) pelo Correios.

26/04/2019 11:58:55 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 309/2019.02.055/2018 ao Secretário Municipal de Planejamento de Campo Maior( fl.54), expediente (s) por mim enviado (s) ao (s) destinatário (s) pelo Correios.

22/04/2019 08:50:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/04/2019 09:38:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/04/2019 09:38:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Feito repassado de ofício pelo Coordenador, ante o hiato temporal de inércia identificado em SIMP superior a 70(setenta) dias. Sem prejuízo de cumprimento das diligências pendentes. Após conclusos. Campo Maior/PI, 17 de abril de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

17/04/2019 09:38:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/04/2019 10:39:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que o inquérito Público Civil já esta há mais de 70 (setenta)dias para ser cumprido na secretaria extrajudicial. No entanto o ofício já está no gabinete da 3° Promotoria de Justiça para ser assinado.

07/02/2019 08:35:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. Ofício nº 101/2018.02.055/2018 ao Secretário Municipal de Planejamento de Campo Maior (fl.38).

29/01/2019 12:15:21 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, procedi à juntada aos presentes autos dos documentos que seguem: 1. Resposta do Conselho Regional de Engenharia a Agronomia do Piauí, em atenção ao ofício n°102/2018.02.055/2018.(fl.33).

11/01/2019 12:38:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que entreguei na data de hoje ao Sr. Sérgio da Silva Oliveira a cópia dos autos do Inquérito público civil n°055/2018. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

10/01/2019 07:49:17 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, procedi à juntada aos presentes autos dos documentos que seguem: 1. Requerimento do Sr.Sérgio da Silva Oliveira de cópias dos autos do Inquérito Público Civil n°000066-063/2018.

09/01/2019 11:17:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de deliberações.

18/12/2018 12:16:54 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente o Ofício nº 102/2018.02.055/2018 enviado Ao Excelentíssimo Senhor Raimundo Ulisses De Oliveira Filho, Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.

12/12/2018 09:46:18 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente o Ofício nº 101/2018.02.055/2018 enviado Ao Ilustríssimo Senhor Lucas da Silva Lima, Secretário Municipal de Planejamento.

07/12/2018 12:18:47 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Comunicação de instauração de IPC n° 055/2018 ao Conselho Superior do Ministério Público via sistema informatizado Athenas. 2. Remessa de Portaria IPC n° 055/2018 ao CACOP via sistema informatizado Athenas.

06/12/2018 12:33:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 102/2018.02.055/2018 enviado Ao Excelentíssimo Senhor Raimundo Ulisses De Oliveira Filho, Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.

06/12/2018 12:32:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 101/2018.02.055/2018 enviado Ao Ilustríssimo Senhor Lucas da Silva Lima, Secretário Municipal de Planejamento.

27/11/2018 12:13:19 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a decisão de fls. 02/03 foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 295, página 22, disponibilizada no dia 22 de novembro de 2018.

21/11/2018 14:21:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Cumprir diligências.

12/11/2018 19:47:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/11/2018 19:47:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA N°055/2018 IC ¿ INQUÉRITO CIVIL O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Ex.mo Sr. Promotor de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, arrimado no art. 127, caput, e 129, da CRFB, no uso de suas atribuições legais e, etc., CONSIDERANDO: 1) que o art. 127 e 129, da Constituição Federal impõe como poder-dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; 2) que a notícia de fato em lume, informa, dentre outras coisas, que particular estaria construindo imóvel, em tese, sobre a via pública, diga-se, no encontro entre as ruas Justino Moura e Jacob de Almendra, tudo sem qualquer prévia autorização municipal de construção, fato este do conhecimento municipal que teria se mantido inerte; 3) que o art. 37, da CRFB/88, apregoa que a administração pública por todas suas esferas, inclusive a municipal, deve se pautar pela legalidade, moralidade e eficiência, pelo que não se mostra razoável que particular construa em potencial invasão de via pública, sem qualquer prévia licença municipal, em desrespeito ao código de postura municipal, logo, em flagrante afronta normativa e a Administração Pública, tomando conhecimento do fato, omita-se em seu dever de zelar pela aplicação legal; 4) que o tema merece atenção ministerial, pois a omissão administrativa, se dolosa, enseja responsabilidade, além de afrontar a lei, a moralidade e a impessoalidade; 5) que, segundo a Lei n.º 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades públicas; RESOLVE: Instaurar INQUÉRITO CIVIL, tendo em mira a colheita de elementos de veracidade e comprovação dos fatos tratados na notícia em lume, os quais, uma vez alicerçados em provas documentais poderão servir para justa causa de ação civil pública, pelo que, determina-se, desde logo, o seguinte: 1. registre-se e autue-se a presente Portaria e documentos que a acompanham, com alimentação do sistema próprio do MPPI e SIMP, publicando-a no DOEMP com remessa ao CACOP, em atenção ao disposto no art. 4º, VI, da Res. CNMP n.º 23/07; 2. comunique-se ao E. CSMP a presente instauração; 3. em pesquisa legislativa municipal, junte-se lei referente ao tema, notadamente, o código de postura municipal; 4. requisite-se ao secretário de planejamento de Campo Maior inspeção no local, bem como cópia de laudo desta decorrente e de cópia do alvará de construção da obra; 5. solicite-se ao CREA/PI fiscalização no local, haja vista a ausência de responsável técnico na obra; 6. notifique-se o Município de Campo Maior, por secretário de planejamento, bem como por seu PGM, para, querendo, apresentar manifestação e informações sobre os fatos tratados nesta portaria, bem como se tem interesse em discutir lavratura de TAC ¿ Termo de Ajuste de Conduta sobre a matéria objeto desta portaria; 7. havendo interesse do investigado em firmar TAC sobre o tema, designe-se, desde logo, audiência para tanto, notificando-os quanto ao dia e hora; 8. nomeia-se como secretário do presente PA, JERSON DE MACEDO REINALDO SILVA, servidor efetivo do MP/PI; 9. Diligências no prazo de Lei, a contar da juntada nos autos de respectivos ARs e certificação. Cumpra-se, observados os ditames do Ato PGJ n.º 529/2015, bem como da Ata da COI desta 3ª PJ de Campo Maior, voltando-me conclusos os autos, findo o prazo de lei, com ou sem resposta. Campo Maior/PI, 12 de novembro de 2018. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

12/11/2018 19:47:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

12/11/2018 19:47:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

23/10/2018 16:16:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

REQUISITADOS DE OFÍCIO PELO R.MP - HIATO INJUSTIFICADO

23/10/2018 15:47:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/10/2018 15:04:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Conclusão Nesta data faço os autos conclusos ao gabinete da 3° Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI.

22/10/2018 11:35:39 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico que, juntei aos presentes autos, a resposta referente ao ofício n° 946/2018, enviado ao Il.mo Sr. WILDEM DE AZEVEDO BRITO, Secretário Municipal de Habitação e Regularização Fundiária de Campo Maior/PI, sendo esta intempestiva, conforme certidão de ausência de manifestação às fl. 22. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão. Eu, Élida Andrade de Lima Oliveira, ___________, Assessora da 3º PJ. Campo Maior (PI), 22 de outubro de 2018.

02/10/2018 13:41:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CERTIFICO que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta em face: 1. Ofício nº 946/2018, enviado ao Il.mo Sr. Wildem de Azevedo Brito, Secretario Municipal de Habitação e Regularização Fundiária de Campo Maior/PI, conforme fl. 20. Do que para constar lavro e assino a presente certidão. Eu, Élida Andrade de Lima Oliveira, ________________ Assessora da 3ª Promotoria de Justiça. Campo Maior (PI), 01 de outubro de 2018. CERTIDÃO DE CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao gabinete da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, cumprido o despacho de fl. 18, a saber: 1- Certidão de expedição de ofício nº ofício nº 946/2018, enviado ao Il.mo Sr. Wildem de Azevedo Brito, Secretario Municipal de Habitação e Regularização Fundiária de Campo Maior/PI, conforme fl. 19. 2-Termo de juntada com AR referente ao ofício n° 946/2018, conforme fl. 21. Campo Maior (PI), 01 de outubro de 2018. Élida Andrade de Lima Oliveira Assessora da 3° PJ

20/09/2018 13:19:55 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente ao ofício n° 946/2018, enviado ao Il.mo Sr. Wildem de Azevedo Brito, Secretário Municipal de Habitação e Regularização Fundiária de Campo Maior/PI.

11/09/2018 12:02:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 946/2018, enviado ao Il.mo Sr. WILDEM DE AZEVEDO BRITO, Secretário Municipal de Habitação e Regularização Fundiária de Campo Maior/PI.

04/09/2018 19:16:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/09/2018 19:15:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

27/08/2018 08:03:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Com despacho.

24/08/2018 10:41:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao gabinete da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, cumprido o despacho manuscrito de fl. 11 verso, conforme: 1- Termo de juntada com relatório e fotos da inspeção realizada na suposta construção irregular, localizada no encontro das Ruas Justino Moura e Jacob de Almendra, localizadas no bairro de Fátima, Campo Maior/PI, conforme fl. 12.

22/08/2018 15:03:35 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE DILIGÊNCIA MINISTERIAL - VISITA-

20/07/2018 12:26:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 26/09/2018.
Justificativa da prorrogação: prorrogado por mais 90 dias

12/07/2018 13:51:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/07/2018 13:50:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Perícia » Interna

12/07/2018 09:45:01 • ATOS COMUNS » Atendimento

COM O NOTICIANTE SR SERGIO DA SILVA OLIVEIRA PORTADOR DO RG 1241391 SSP-PI E SR ANTONIO MARIA DE CARVALHO FILHO OAB-PI 11673

12/07/2018 09:44:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/07/2018 11:14:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para concluir as providências preliminares.

05/07/2018 11:14:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

POr mais 90 dias

04/07/2018 12:51:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/06/2018 10:32:12 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão de perda de prazo e conclusão ao membro.

18/06/2018 08:53:10 • ATOS COMUNS » Juntada

1- AR referente ao ofício nº 573/2018, enviado a Ex.mo Sr. José de Ribamar Carvalho, Prefeito Municipal de Campo Maior/PI. 2- AR referente ao ofício nº 574/2018, enviado ao Il.mo Sr. Carlos.

05/06/2018 09:28:05 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 574/2018, enviado ao Sr. CARLOS.

05/06/2018 09:26:16 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 573/2018, enviado ao Ex.mo Sr. JOSÉ DE RIBAMAR CARVALHO, Prefeito Municipal de Jatobá do Piauí/PI.

29/05/2018 15:13:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual