18/05/2020 09:52:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Certifico, nesta data, que o Procedimento Administrativo nº 63/2019 registrado sob o protocolo nº SIMP 000066-063/2019, com base em DECISÃO DE ARQUIVAMENTO, foi devidamente arquivado. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

18/05/2020 08:45:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, encaminho os autos para arquivamento.

18/05/2020 08:44:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, nos termos do artigo 13° da Resolução 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, arquivo os presentes autos, com baixas em SIMP remetendo-os ao arquivo definitivo desta unidade ministerial. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

18/05/2020 08:41:17 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do protocolo de recebimento do ofício nº 864/2020, enviado ao CSMP, via sistema Athenas/E-DOC, comunicando a decisão de arquivamento deste Procedimento Administrativo.

18/05/2020 08:37:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a decisão de arquivamento deste procedimento foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 634, páginas 14 e 15, disponibilizada no dia 14 de maio de 2020.

07/05/2020 12:34:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Cumprir decisão.

07/05/2020 12:33:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

Decisão de arquivamento.

07/04/2020 11:29:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Procedimento atrasado.

07/04/2020 11:29:21 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que o Procedimento em lume já está com mais de 60 (sessenta) dias para cumprimento em Secretaria Unificada, mas que no momento está pendente de cumprimento. Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

07/04/2020 10:38:47 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da resposta ao ofício nº 402/2020, notificação recomendatória à Secretaria de Educação de Nossa Senhora de Nazaré.

21/02/2020 12:24:00 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício nº 402/2020, notificação recomendatória à Secretaria de Educação de Nossa Senhora de Nazaré, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

21/02/2020 12:22:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico que entreguei o seguinte expediente ao motorista ministerial para entrega ao destinatário: 1. Ofício nº 402/2020, notificação recomendatória à Secretaria de Educação de Nossa Senhora de Nazaré. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

29/01/2020 13:04:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/01/2020 12:53:32 • ATOS COMUNS » Recomendação

Recomendação.

29/01/2020 12:52:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho.

20/01/2020 13:17:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, faço os autos conclusos ao Gabinete da 2 ª Promotoria de Justiça.

20/01/2020 13:16:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Faço os autos conclusos ao Gabinete da 2 ª Promotoria de Justiça, com o cumprimento das diligências determinadas na portaria, fl. 2.

13/12/2019 13:30:58 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da resposta ao ofício nº 1632, enviado ao CAODEC, solicitando apoio operacional.

02/12/2019 10:06:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de deliberações.

02/12/2019 10:00:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho.

22/11/2019 13:58:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, remete os autos ao gabinete da 2º Promotoria de Justiça.

22/11/2019 13:06:05 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que o Procedimento em lume já está com mais de 60 (sessenta) dias para cumprimento em Secretaria Unificada, mas que no momento está aguardando prazo para a resposta do CAODEC ao ofício nº 1632/2019.

22/11/2019 13:04:51 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do protocolo de recebimento do ofício nº 1661/2019 enviado ao CAODIJ via sistema ATHENAS/E-DOC, para comunicar a instauração da portaria nº 63/2019.

22/11/2019 13:02:44 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do protocolo de recebimento do ofício nº 1659/2019 enviado ao CAODEC via sistema ATHENAS/E-DOC, para comunicar a instauração da portaria nº 63/2019.

22/11/2019 12:59:55 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do protocolo de recebimento do ofício nº 1662/2019 enviado ao CSMP via sistema ATHENAS/E-DOC, para comunicar a instauração da portaria nº 63/2019.

22/11/2019 12:57:05 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do protocolo de recebimento do ofício 1632/2019, enviado ao CAODEC via sistema ATHENAS/E-DOC, solicitando apoio operacional.

22/11/2019 12:52:58 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do ofício 16/2019.

20/11/2019 11:02:25 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da resposta referente ao ofício nº 1633/2019.000066-063/2019, enviado à Secretaria Municipal de Educação de Nossa Senhora de Nazaré.

20/11/2019 10:55:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto - Tipo de Distribuição: Manual

30/09/2019 08:18:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

26/09/2019 08:41:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1633/2019.000066-063/2019 ¿ SUPJCM ¿ MPPI, enviado a senhora Patrícia Fortes dos Reis Costa, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

26/09/2019 08:19:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/09/2019 08:05:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/09/2019 12:41:21 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço JUNTADA do Ofício nº 372/2019 - AEGPGJ- MPPI.

25/09/2019 08:22:34 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a portaria nº 63/2019 foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 488, páginas 15 a 19, disponibilizada no dia 25 de setembro de 2019.

20/09/2019 08:33:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA CUMPRIMENTO DA PORTARIA.

02/09/2019 10:48:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de Portaria.

30/08/2019 14:58:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

30/08/2019 12:41:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto - Tipo de Distribuição: Manual

30/08/2019 12:40:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Tramitar entre Instâncias

Tramitado para 1ª Instância

30/08/2019 12:39:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Portaria nº 63/2019.

30/08/2019 12:39:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/08/2019 14:30:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Para deliberação do Membro.

27/08/2019 10:12:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Oficio nº 372/2019 encaminha os autos .

27/08/2019 10:12:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/08/2019 09:21:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Decisão proferida em conflito de atribuições.

09/08/2019 08:35:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/08/2019 13:17:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Procuradoria: Procuradoria Geral de Justiça - Teresina - Procurador: Carmelina Maria Mendes de Moura - Tipo de Distribuição: Manual
Distribuição preventa.

06/08/2019 13:17:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Tramitar entre Instâncias

Tramitado para 2ª Instância

31/07/2019 10:47:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Conflito Negativo de Atribuições em face da PGJ/PI.

31/07/2019 10:45:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico que remeti os autos à Secretaria do Gabinete da Procuradora-Geral do Ministério Público do Estado do Piauí. Do que, para constar, lavro e assino a presente certidão.

31/07/2019 10:41:55 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1174/2019.066-060/2019, Conflito Negativo de Atribuições em face da PGJ/PI.

15/07/2019 11:24:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

ENVIAR AO PGJ

15/07/2019 11:22:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Suscitação de Conflito de Atribuição » Negativo

Ex.mo Sr. Procurador-Geral de Justiça do Estado do Piauí A 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA EM CAMPO MAIOR/PI, através de seu Promotor de Justiça abaixo assinado, adiante denominada de unidade suscitante, com base nas pelas informativas em epígrafe, arrimado nos art. 12, XVI, da Lei Complementar Estadual n.º 12/93, vem interpor CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES Em face da 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA EM CAMPO MAIOR, por seu Promotor de Justiça titular, Dr. CEZÁRIO DE SOUSA CAVALCANTE NETO, adiante denominado de unidade suscitada; pelos fatos e motivos seguintes: Trata-se de notícia de fato instaurada em razão da fragmentação do objeto do Inquérito Civil nº 073/2015.000358-063/2015, que tratou do Projeto MPEDUC no município de Nossa Senhora de Nazaré/PI. Após a realização de audiência pública relativa ao feito respectivo, diversas temáticas de atuação foram delimitadas, pelo que foi o mesmo arquivado e fragmentado em tantos objetos quantos identificados, restando a presente NF afeta ao tema: discutir meios para se fomentar a atuação dos Conselhos Escolares das unidades escolares no município de Nossa Senhora de Nazaré/PI. Distribuídos os autos à 3ª PJ, decidiu-se pela declinação de atribuição em favor da 2ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, tendo em vista não se tratar o feito de matéria afeta ao meio ambiente, probidade administrativa, patrimônio público e consumidor, rol taxativo cuja atribuição compete a esta PJ. In casu, evidente a formação de conflito negativo de atribuições, tendo em vista a existência de órgão ministerial declinando fundamentadamente sua atribuição, a saber, a 3ª PJ de Campo Maior, pelo que deveria a 2ª PJ de Campo Maior, não concordando com a declinação em tela, ter remetido os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para a fixação do órgão de execução apto a oficiar no feito. Data máxima venia, conforme demonstrado em decisão às fls. 15/17, a matéria tratada nos autos em nada diz respeito à prática de ato de improbidade administrativa, vez que se refere à defesa de direitos coletivos lato sensu em matéria de infância e juventude e cidadania, de atribuição da 2ª Promotoria de Justiça, responsável ainda pela atuação na defesa de direitos coletivos lato sensu relativos a outras áreas cíveis residuais, nos termos da Resolução CPJ/PI nº 03, de 10 de abril de 2018, conclusão a que se chega pela mera leitura do objeto da presente, cujo fim último é a implantação/efetivação de política pública na área da educação. Tem-se que em verdadeiro trabalho de presunção ministerial desprovido de qualquer amparo legal ou probatório, em tese, tão somente para repelir sua atribuição, anteviu a 2ª Promotoria de Justiça de Campo Maior potencial ato de improbidade administrativa que em nada mitiga ou afasta sua atribuição de fazer implementar no município de Nossa Senhora de Nazaré discussão sobre meios para se fomentar a atuação dos Conselhos Escolares das unidades escolares no município de Nossa Senhora de Nazaré/PI, serviço este destinado à melhor implantação da educação fundamental aos alunos (crianças e adolescentes). Entender como de atribuição da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior a atuação na implementação ou melhoria de política pública voltada a direitos da criança e adolescente, equivale a violar o princípio da proteção integral devida aos direitos da criança e adolescentes, que gozam de unidade ministerial especializada para aqueles, bem como com diversos remédios e garantias especiais previstas no ECA e na CRFB/88. Não obstante ter a NF em tela se originado de procedimento presidido pela 3ª Promotoria de Justiça, instaurado em idos de 2015, a atribuição ministerial para o objeto acima descrito deve ser definida em consonância com a recente Resolução CPJ/PI nº 03, de 10 de abril de 2018, que dispõe sobre a distribuição das atribuições dos órgãos de execução de primeiro grau do Mi

02/07/2019 10:06:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRAJUDICIAL>NF>REMESSA À PGJ.

28/06/2019 13:58:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Declínio de atribuição em favor da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior.

28/06/2019 12:28:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico que remeti os autos à 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior/PI. Do que, para constar, lavro e assino a presente certidão.

28/06/2019 12:17:42 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 853/2019.066-063/2019, Declínio de atribuição em favor da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior.

17/06/2019 11:51:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/06/2019 11:38:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho.

16/05/2019 08:54:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Declínio de atribuição em favor da 2ª Promotoria de Justiça de Campo Maior.

16/05/2019 08:18:20 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 456/2019.066-063/2019,  remessa de Notícia de Fato em favor da 2ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

08/05/2019 10:36:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/05/2019 10:35:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Declinação de Atribuição » No mesmo Ramo

Interessado: Município de Nossa Senhora de Nazaré/PI D E C I S Ã O Trata-se de notícia de fato instaurada em razão da fragmentação do objeto do Inquérito Civil nº 073/2015.000358-063/2015, que tratou do Projeto MPEDUC no município de Nossa Senhora de Nazaré/PI. Após a realização de audiência pública relativa ao feito respectivo, diversas temáticas de atuação foram delimitadas, pelo que foi o mesmo arquivado e fragmentado em tantos objetos quantos identificados, restando a presente NF afeta ao tema: discutir meios para se fomentar a atuação dos conselhos escolares das Unidades Escolares. Vieram-me os autos para manifestação. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Não obstante ter a NF em tela se originado de procedimento presidido pela 3ª Promotoria de Justiça, instaurado em idos de 2015, a atribuição ministerial para o objeto acima descrito deve ser definida em consonância com a recente Resolução CPJ/PI nº 03, de 10 de abril de 2018, que dispõe sobre a distribuição das atribuições dos órgãos de execução de primeiro grau do Ministério Público do Estado do Piauí. Impende trazer à baila o disposto no referido ato normativo, in verbis: Art. 25. A Comarca de Campo Maior contará com 02 (dois) Núcleos de Promotorias de Justiça, assim divididas: I - Núcleo de Promotorias de Justiça Cíveis, integrado pela 2ª e 3ª Promotorias de Justiça, totalizando duas Promotorias de Justiça; (...) Art. 50. As Promotorias de Justiça integrantes do Núcleo de Promotorias de Justiça Cíveis possuem as seguintes atribuições: I - 2ª Promotoria de Justiça: a) atuar em defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos em matéria de cidadania, direitos humanos, infância e juventude, família, sucessões, ausentes, interditos, e outras áreas cíveis residuais, inclusive os de competência dos Juizados Especiais Cíveis, exceto naqueles de atribuição especializada; (...) II - 3ª Promotoria de Justiça: a) atuar em defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos em matéria de meio ambiente, probidade administrativa, patrimônio público, consumidor, exceto naqueles de atribuição especializada; (¿) A temática abordada no presente feito refoge à atribuição da 3ª Promotoria de Justiça, a qual teve sua área de atuação delimitada em rol taxativo (numerus apertus), conforme acima descrito, pela Resolução CPJ/PI nº 03/2018, ao contrário da atribuição da 2ª Promotoria de Justiça, que foi exposta em rol exemplificativo (numerus clausus), conforme se extrai da expressão ¿e outras áreas cíveis residuais¿, descrita no art. 50, I, ¿a¿, da resolução em lume. Mais. Nos termos do art. 11, da Lei nº 9.394/96, os municípios são responsáveis por fornecer educação de base, ou seja: creches (até 3 anos), pré-escolas (educação infantil 4 a 5 anos) e o ensino fundamental (7 a 14 anos). Disso se conclui que o objeto da presente NF impacta diretamente em temática envolvendo criança e adolescente, a atrair, dessa forma, a aplicação da Lei nº 8.069/90, nos termos do art. 148 do mencionado diploma. Vejamos: Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: (¿) IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; (¿) Por sua vez, no capítulo relativo à proteção judicial dos direitos individuais, difusos e coletivos, dispõe o referido estatuto: Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: (¿) § 1º As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da adolescência, protegidos pela Constituição e pela Lei. Inconteste, portanto, que qualquer

07/05/2019 09:54:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRAJUDICIAL>NF>DECLÍNIO.

26/04/2019 13:20:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Com as devidas correções.

26/04/2019 13:04:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que foi efetuado a indicação da delimitação da demanda, fl. 02, bem como a numeração das páginas dos autos. Certifico ainda a impossibilidade de juntada do IC Nº 73/2015 nos autos da presente, pois o mesmo encontra-se no CSMP. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

25/04/2019 11:57:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/04/2019 11:00:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/04/2019 10:46:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual