05/02/2021 10:21:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivamento definitivo no armário da 2ª PJ, Caixa - 48

05/02/2021 10:06:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

05/02/2021 08:17:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

04/02/2021 11:51:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

04/02/2021 11:48:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

01/02/2021 08:32:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/02/2021 08:28:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

22/01/2021 08:17:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/01/2021 12:22:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

21/01/2021 12:22:08 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

15/10/2020 08:33:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

14/10/2020 10:13:50 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

14/10/2020 10:10:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

31/07/2020 08:47:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/07/2020 10:57:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Envio para cumprimento dos procedimentos, em razão do termino do contrato do estagiário.

29/07/2020 08:31:56 • ATOS COMUNS » Juntada

03/07/2020 11:24:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

03/07/2020 11:22:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

03/07/2020 11:18:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

03/07/2020 11:17:27 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

02/07/2020 09:02:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

02/07/2020 08:58:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

27/04/2020 10:26:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

27/04/2020 10:25:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho.

27/04/2020 10:06:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Procedimento solicitado para análise.

31/03/2020 08:46:18 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da resposta do Prefeito Municipal de Nossa Senhora de Nazaré/PI, referente ao Ofício nº 209/2020.

28/02/2020 13:35:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Retorne-se à Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior, para o aguardo do prazo de resposta, referente ao cumprimento da Recomendação nº 21/2019.

28/02/2020 09:07:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Procedimento solicitado para análise.

06/02/2020 11:42:28 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

1. Ofício nº 210/2020, enviado à Secretaria Municipal de Educação de N. S. Nazaré, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

06/02/2020 11:34:00 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

1. Ofício nº 209/2020, enviado ao Prefeito Municipal de Campo Maior/PI, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

28/01/2020 11:23:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

28/01/2020 11:16:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

DESPACHO DE IMPULSIONAMENTO CONSIDERANDO a Notícia de Fato epigrafada foi registrada na 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior no dia 22/04/2019, em razão da fragmentação do objeto do Inquérito Civil nº 073/2015.000358-063/2015 instaurado de ofício na 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior (onde foi arquivado) que tratou do Projeto MPEDUC no município de Nossa Senhora de Nazaré/PI, objetivando discutir meios para uma gestão escolar unificada sob o aspecto administrativo municipal. Considerando o repasse do feito ante o vencimento do prazo de cumprimento fixado para a Secretaria Extrajudicial de 60 (sessenta) dias. Considerando que o feito não foi paralisado. Considerando a certidão do dia 28.01.2020 (fl. 87); Assim, após análise dos autos, determina-se a seguinte medida: 1. Aguarde-se na Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior o devido cumprimento das diligências determinadas na Portaria nº 56/2019 do dia 27.08.2019 (fl. 02/06), bem como, na r. Notificação Recomendatória do dia 05.11.2019, por conseguinte, que ainda não foram atendidas. Cumpra-se as diligências pendentes no prazo de 30 (trinta) dias. Após, conclusos.

28/01/2020 10:35:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Procedimento com mais de 60 (sessenta) dias para cumprimento em Secretaria Unificada.

28/01/2020 10:35:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que o Procedimento em lume já está com mais de 60 (sessenta) dias para cumprimento em Secretaria Unificada, mas que no momento está aguardando a entrega dos Ofícios expedidos.

28/01/2020 10:17:56 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

1. Ofício nº 210/2020 com remessa da Notificação Recomendatória nº 21/2019, enviado à Secretaria Municipal de Educação de N. S. de Nazaré/PI, expediente (s) devidamente entregue ao motorista ministerial para entrega aos destinatários.

28/01/2020 10:15:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

1. Ofício n° 209/2020 com remessa da Notificação Recomendatória nº 21/2019, enviado ao Prefeito Municipal de N. S. de Nazaré/PI, expediente (s) devidamente entregue ao motorista ministerial para entrega aos destinatários.

28/01/2020 10:10:52 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Ofício nº 210/2020 com remessa da Notificação Recomendatória nº 21/2019, para envio à Secretaria Municipal de Educação de N. S. de Nazaré/PI.

28/01/2020 10:09:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Ofício n° 209/2020 com remessa da Notificação Recomendatória nº 21/2019, para envio ao Prefeito Municipal de N. S. de Nazaré/PI.

08/11/2019 13:41:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

06/11/2019 15:10:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

06/11/2019 15:05:32 • ATOS COMUNS » Recomendação

RECOMENDAÇÃO Nº 21/2019.

06/11/2019 15:02:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO A Notícia de Fato epigrafada foi registrada na 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior no dia 22/04/2019, em razão da fragmentação do objeto do Inquérito Civil nº 073/2015.000358-063/2015 instaurado de ofício na 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior (onde foi arquivado) que tratou do Projeto MPEDUC no município de Nossa Senhora de Nazaré/PI, objetivando discutir meios para uma gestão escolar unificada sob o aspecto administrativo municipal (fl. 07); O Inquérito Civil nº 073/2015.000358-063/2015 foi instaurado de ofício nos idos de 2015 na 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, sendo que no dia 26 de março de 2018 foi realizada Audiência Pública no prédio do CRAS de Nossa Senhora de Nazaré/PI (fls. 08/15). No dia 28 de fevereiro de 2019 foi arquivado e fragmentado em 15 (quinze) Notícias de Fato distintas e específicas, entre as quais a presente Notícia de Fato (fls. 16/18); Ficou ressaltado nos autos da Notícia de Fato em tela a necessidade de se DISCUTIR MEIOS PARA SE FOMENTAR O USO DA AGRICULTURA LOCAL NA COMPOSIÇÃO DA MERENDA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ/PI; A Procuradora Geral de Justiça proferiu DECISÃO proferida no dia 26.07.2019 nos autos da Notícia de Fato em lume, referente ao Conflito Negativo de Atribuições, declarando a 2ª Promotoria de Justiça de Campo Maior/PI com atribuição para conhecer e atuar na Notícia de Fato em apreço; (fls. 44/48); CONSIDERANDO o prazo expirado para apreciação da Noticia de Fato em lume, instaurada no dia 22/04/.2019 (fl. 07), o Ministério Público Estadual, através do Promotor de Justiça titular da 2ª Promotoria de Justiça de Campo Maio RESOLVEU no dia 27/08/2019 autuar a Notícia de Fato registrada sob o protocolo nº 000067-063/2019, tornando-a Procedimento Administrativo sob n° 56/2019, através da PORTARIA nº 56/2019, à luz do art. 7º, c/c art. 3º, caput, ambos da Resolução nº 174/2017 do Conselho Superior do Ministério Público/CNMP, , com a finalidade de DISCUTIR MEIOS PARA SE FOMENTAR O USO DA AGRICULTURA LOCAL NA COMPOSIÇÃO DA MERENDA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ/PI, quando foram determinadas várias medidas (fls. 02/06). CONSIDERANDO que no dia 22.10.2019 a Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação e Cidadania/CAODEC enviou para o e-mail da Secretaria Extrajudicial das Promotorias de Justiça de Campo Maior (fl. 70) o Ofício nº 634/2019/CAODEC/MPPI, gravado em CD-R, contendo 6 anexos, inclusive Minuta de Recomendação: ..¿ ( fl. 67). RESOLVE o Ministério Público Estadual, via Promotor de Justiça titular da 2ª Promotoria de Justiça de Campo Maior determinar as seguintes medidas: 1. Reproduzir CD-R em mais duas cópias; 2. Encaminhar o CD-R e a RECOMENDAÇÃO adaptada ao Prefeito Municipal de Nossa Senhora de Nazaré (Anexando a PORTARIA Nº 56/2019 ¿ fls. 02/06); 3. Encaminhar o CD-R e a RECOMENDAÇÃO adaptada à Secretária Municipal de Educação de Nossa Senhora de Nazar (Anexando a PORTARIA Nº 56/2019 ¿ fls; 02/06).. Cumpra-se. Registre-se no SIMP. Após, conclusos..

30/10/2019 09:32:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

30/10/2019 09:32:14 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico o cumprimento das diligências determinadas na Portaria de fl. 02/06.

30/10/2019 08:55:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Ofício nº 1643/2019, para comunicação de instauração do presente procedimento, enviado ao CAODEC/MPPI, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Athenas.

30/10/2019 08:53:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Ofício n° 1642/2019 para comunicação de instauração do presente procedimento, enviado ao CAODIJ/MPPI, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Athenas.

30/10/2019 08:33:33 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da resposta do CAODEC/MPPI, referente ao Ofício n° 1536/2019 (fl. 55).

30/10/2019 08:11:40 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da resposta da Secretaria Municipal de Educação de N. S. de Nazaré/PI, referente ao Ofício n° 1537/2019 (fl. 59).

24/09/2019 07:53:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

1. Ofício n° 1537/2019 requisitando resposta, enviado a Secretaria Municipal de Educação de Nossa Senhora de Nazaré/PI, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

11/09/2019 09:26:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento das diligências.

11/09/2019 09:03:00 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício nº 1537/2019-SUPJCM. Requisição de informações, enviada à Secretária Municipal de Educação do Município de Nossa Senhora de Nazaré/PI, expediente(s) devidamente entregue ao motorista ministerial para entrega ao(s) destinatário(s). Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

11/09/2019 08:55:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Ofício nº 1536/2019-SUPJCM. Solicitação de orientações, enviada ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação e Cidadania - CAODEC.

11/09/2019 08:39:39 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a portaria de abertura de fls. 02/06 foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 471, página 19, disponibilizada no dia 29 de agosto de 2019.

06/09/2019 09:46:18 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes ao Memorando nº 16/2019-AEGPJ/MPPI.

28/08/2019 13:19:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de portaria.

27/08/2019 14:50:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

27/08/2019 14:46:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto - Tipo de Distribuição: Manual

27/08/2019 14:46:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

27/08/2019 14:17:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto - Tipo de Distribuição: Manual

27/08/2019 14:16:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Tramitar entre Instâncias

Tramitado para 1ª Instância

27/08/2019 13:06:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Portaria nº 56/2019.

27/08/2019 13:06:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

31/07/2019 12:40:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Autos encaminhado a 2ª Promotoria de Justiça de Campo Maior /PI pelo Memorando 16/2019

31/07/2019 12:38:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

31/07/2019 10:54:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

DECISÃO EM CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO

24/07/2019 14:06:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/07/2019 14:05:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/07/2019 09:04:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Procuradoria: Procuradoria Geral de Justiça - Teresina - Procurador: Carmelina Maria Mendes de Moura - Tipo de Distribuição: Em Lote

22/07/2019 09:31:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Procuradoria: Procuradoria Geral de Justiça - Teresina - Procurador: Cleandro Alves de Moura - Tipo de Distribuição: Manual
Distribuição preventa.

22/07/2019 09:31:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/07/2019 09:26:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Tramitar entre Instâncias

Tramitado para 2ª Instância

22/07/2019 09:26:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/07/2019 11:27:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Conflito Negativo de Atribuições em face do PGJ/PI.

17/07/2019 11:11:09 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico que remeti os autos à Secretaria do Gabinete do Procurador-Geral do Ministério Público do Estado do Piauí. Do que, para constar, lavro e assino a presente certidão.

17/07/2019 11:01:27 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1025/2019.067-063/2019, Conflito Negativo de Atribuições em face do PGJ/PI.

01/07/2019 12:55:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/07/2019 12:53:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Suscitação de Conflito de Atribuição » Negativo

Notícia de Fato nº: 000067-063/2019 Interessado: Município de Nossa Senhora de Nazaré/PI D E C I S Ã O Trata-se de notícia de fato instaurada cujo objeto é: discutir meios para se fomentar o uso da agricultura local na composição da merenda escolar municipal. Distribuídos os autos à 3ª PJ, às fls. 19/22 decidiu-se pela declinação de atribuição em favor da 2ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, tendo em vista não se tratar o feito de matéria afeta ao meio ambiente, probidade administrativa, patrimônio público e consumidor, rol taxativo cuja atribuição compete a esta PJ. Vieram-me os autos para manifestação inicial. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Em decisão às fls. 25/28, a 2ª PJ de Campo Maior decidiu por nova declinação de atribuição, remetendo os autos a este órgão ministerial, vislumbrando tratar-se de notícia de fato referente a prática de ato de improbidade administrativa. In casu, evidente a formação de conflito negativo de atribuições, tendo em vista a existência de membro declinando fundamentadamente sua atribuição, a saber, a 3ª PJ de Campo Maior, pelo que deveria a 2ª PJ de Campo Maior, não concordando com a declinação em tela, ter remetido os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para a fixação do órgão de execução apto a oficiar no feito. Data máxima venia, conforme demonstrado em decisão às fls. 19/22, a matéria tratada nos autos em nada diz respeito à prática de ato de improbidade administrativa, vez que se refere à defesa de direitos coletivos lato sensu em matéria de infância e juventude e cidadania, de atribuição da 2ª Promotoria de Justiça, responsável ainda pela atuação na defesa de direitos coletivos lato sensu relativos a outras áreas cíveis residuais, nos termos da Resolução CPJ/PI nº 03, de 10 de abril de 2018, conclusão a que se chega pela mera leitura do objeto da presente, cujo fim último é a implantação/efetivação de política pública na área da educação. Tem-se que em verdadeiro trabalho de presunção ministerial desprovido de qualquer amparo legal ou probatório, em tese, tão somente para repelir sua atribuição, anteviu a 2ª Promotoria de Justiça de Campo Maior potencial ato de improbidade administrativa que em nada mitiga ou afasta sua atribuição de fazer implementar no município de Nossa Senhora de Nazaré discussão meios para fomentar o uso da agricultura local na composição da merenda escolar municipal, serviço este destinado à melhor implantação da educação fundamental aos alunos (crianças e adolescentes), bem como majoração cidadania pela melhora da renda familiar local, em tese, oriunda da produção agrícola de subsistência. Entender como de atribuição da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior a atuação na implementação ou melhoria de política pública voltada a direitos da criança e adolescente, equivale a violar o princípio da proteção integral devida aos direitos da criança e adolescentes, que goram de unidade ministerial especializada para aqueles, bem como com diversos remédios e garantias especiais previstas no ECA e na CRFB/88. Destarte, frisando o princípio da proteção integral à infância e juventude por órgão ministerial especializado (art. 92, §3º, 141 e 200 do ECA, c/c o art. 227, §1º, da CRFB/88), suscito conflito negativo de atribuições a ser resolvido pela D. PGJ/PI, vez que o presente feito tem por finalidade única fazer implementar no município de Nossa Senhora de Nazaré discussão sobre formas de fomentar o uso da agricultura local na composição da merenda escolar municipal, serviço este destinado à melhor implantação da educação fundamental aos alunos (crianças e adolescentes)1, bem como majoração cidadania pela melhora na renda familiar local, em tese, oriunda da produção agrícola de subsistência, atribuições explicitas da 2ª Promotoria de Justiça de Campo Maior (infância, juventude e cidadania). Sejam os autos remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, pa

01/07/2019 11:17:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

MINUTA: EXTRA > NOTÍCIAS DE FATO > OUTROS DESPACHOS E DECISÕES.

28/06/2019 13:54:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Declínio de atribuição em favor da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior.

28/06/2019 12:28:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico que remeti os autos à 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior/PI. Do que, para constar, lavro e assino a presente certidão.

28/06/2019 12:18:52 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 854/2019.067-063/2019, Declínio de atribuição em favor da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior.

17/06/2019 11:51:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/06/2019 11:36:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho.

16/05/2019 08:54:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Declínio de atribuição em favor da 2ª Promotoria de Justiça de Campo Maior.

16/05/2019 08:20:30 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 457/2019.067-063/2019,  remessa de Notícia de Fato em favor da 2ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

08/05/2019 11:14:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/05/2019 11:12:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Declinação de Atribuição » No mesmo Ramo

Notícia de Fato nº: 000067-063/2019 Interessado: Município de Nossa Senhora de Nazaré/PI D E C I S Ã O Trata-se de notícia de fato instaurada em razão da fragmentação do objeto do Inquérito Civil nº 073/2015.000358-063/2015, que tratou do Projeto MPEDUC no município de Nossa Senhora de Nazaré/PI. Após a realização de audiência pública relativa ao feito respectivo, diversas temáticas de atuação foram delimitadas, restando a presente NF afeta ao objeto: discutir meios para se fomentar o uso da agricultura local na composição da merenda escolar municipal. Vieram-me os autos para manifestação inicial. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Não obstante ter a NF em tela se originado de procedimento presidido pela 3ª Promotoria de Justiça, instaurado em idos de 2015, a atribuição ministerial para o objeto acima descrito deve ser definida em consonância com a recente Resolução CPJ/PI nº 03, de 10 de abril de 2018, que dispõe sobre a distribuição das atribuições dos órgãos de execução de primeiro grau do Ministério Público do Estado do Piauí. Impende trazer à baila o disposto no referido ato normativo, in verbis: Art. 25. A Comarca de Campo Maior contará com 02 (dois) Núcleos de Promotorias de Justiça, assim divididas: I - Núcleo de Promotorias de Justiça Cíveis, integrado pela 2ª e 3ª Promotorias de Justiça, totalizando duas Promotorias de Justiça; (...) Art. 50. As Promotorias de Justiça integrantes do Núcleo de Promotorias de Justiça Cíveis possuem as seguintes atribuições: I - 2ª Promotoria de Justiça: a) atuar em defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos em matéria de cidadania, direitos humanos, infância e juventude, família, sucessões, ausentes, interditos, e outras áreas cíveis residuais, inclusive os de competência dos Juizados Especiais Cíveis, exceto naqueles de atribuição especializada; b) fazer atendimento ao público, receber notícias de fato e representações, instaurar e instruir procedimentos administrativos, preparatórios, inquéritos civis e promover medidas judiciais, extrajudiciais e administrativas relativas à matéria de sua atribuição; c) requisitar a instauração de inquérito policial e oferecer denúncia nos procedimentos que investigar; c) participar de audiências judiciais e extrajudiciais relativas aos feitos de sua atribuição; e d) implantar projetos sociais. II - 3ª Promotoria de Justiça: a) atuar em defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos em matéria de meio ambiente, probidade administrativa, patrimônio público, consumidor, exceto naqueles de atribuição especializada; (...) A temática abordada no presente feito refoge à atribuição da 3ª Promotoria de Justiça, a qual teve sua área de atuação delimitada em rol taxativo, conforme acima descrito, pela Resolução CPJ/PI nº 03, ao contrário da atribuição da 2ª Promotoria de Justiça, que foi exposta em rol exemplificativo, conforme se extrai da expressão ¿e outras áreas cíveis residuais¿, descrita no art. 50, I, ¿a¿, da resolução em lume. Mais. Nos termos do art. 11, da Lei nº 9.394/96, os municípios são responsáveis por fornecer educação de base, ou seja: creches (até 3 anos), pré-escolas (educação infantil 4 a 5 anos) e o ensino fundamental (7 a 14 anos). Disso se conclui que o objeto da presente NF impacta diretamente em temática envolvendo criança e adolescente, a atrair, dessa forma, a aplicação da Lei nº 8.069/90. Se não vejamos: Apregoa o Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: (¿) IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; (¿) Por sua vez, no capítulo relativo à proteção judicial dos direitos individuais, difusos e coletivos, dispõe o referido estatuto: Art. 208.

29/04/2019 14:12:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

MINUTA EM: NOTÍCIAS DE FATO > DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO.

29/04/2019 14:08:04 • ATOS COMUNS » Juntada

Aviso de Chamada Pública nº 001/2019, referente ao fornecimento de produtos da agricultura familiar para alimentação escolar em Nossa Senhora de Nazaré/PI.

26/04/2019 13:17:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Com as devidas correções.

26/04/2019 13:04:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que foi efetuado a indicação da delimitação da demanda, fl. 02, bem como a numeração das páginas dos autos. Certifico ainda a impossibilidade de juntada do IC Nº 73/2015 nos autos da presente, pois o mesmo encontra-se no CSMP. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

25/04/2019 10:14:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA JUNTADA DE MÍDIA COM CÓPIA INTEGRAL DO IC Nº73/2015, INDICAÇÃO DA DELIMITAÇÃO DA DEMANDA NA FL. 02 E NUMERAR OS AUTOS.

22/04/2019 11:02:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/04/2019 10:49:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual