25/01/2022 17:38:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Procedimento arquivado em definitivo.

25/01/2022 17:36:43 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

25/01/2022 12:15:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior - Assessor: ANTONIO LAECIO GADELHA IDALINO - Tipo de Distribuição: Manual

25/01/2022 12:03:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro

09/12/2021 13:25:47 • ATOS COMUNS » Voto

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro

08/11/2021 09:15:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 13ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Martha Celina de Oliveira Nunes (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

05/11/2021 12:18:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/11/2021 12:17:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

05/11/2021 12:11:35 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

04/11/2021 08:38:42 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

20/10/2021 08:05:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

20/10/2021 07:47:19 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

19/10/2021 09:46:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

19/10/2021 09:45:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

19/10/2021 09:29:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

19/10/2021 09:28:18 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

22/09/2021 08:22:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/09/2021 08:20:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro

02/09/2021 09:03:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/09/2021 08:58:40 • ATOS COMUNS » Juntada

02/09/2021 08:13:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/08/2021 11:02:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/08/2021 11:01:20 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

20/08/2021 10:57:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

20/08/2021 10:52:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

30/07/2021 08:21:07 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

27/07/2021 09:04:21 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

19/07/2021 10:29:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

14/06/2021 13:11:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/06/2021 13:10:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

04/06/2021 10:35:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/01/2021 10:41:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/01/2021 15:40:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/09/2020 10:10:15 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

02/09/2020 08:55:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

04/08/2020 08:51:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento na Secretaria Unificada

29/07/2020 11:16:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Envio para cumprimento dos procedimentos, em razão do termino do contrato do estagiário.

11/05/2020 12:16:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico que, em atendimento ao Despacho do dia 01/05/2020, extraí cópia da portaria de abertura do presente IC, bem como do relatório, registrando Atendimento ao Público sob o protocolo SIMP nº 000342-308/2020 (Folha de Vista em anexo), remetida à Sede das Promotorias de Justiça de Campo Maior para regular distribuição.

11/05/2020 10:59:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que, até a presente data, não houve resposta/manifestação ao Ofício nº 395/2020, enviado ao Prefeito Municipal de Campo Maior/PI, entretanto em conformidade com o Ato PGJ nº 1002/2020 que suspende até o dia 15 de maio de 2020 os prazos de processos administrativos e de feitos extrajudiciais, aguardo o prazo para resposta do citado expediente.

01/05/2020 11:08:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/05/2020 11:07:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil Público nº: 031/2019.000071-063/2019 D E S P A C H O Certifique a Secretaria Unificada a ausência de manifestação quanto ao expediente ministerial destinado ao prefeito de Campo Maior, juntado em SIMP no dia 12/03/2020. Considerando o relatório de pesquisa juntado em SIMP no dia 05/12/2019, no qual se observa que a servidora cedida pelo município de Campo Maior, WILMARINA DO NASCIMENTO FURTADO, também possui vínculo com o município de Nossa Senhora de Nazaré/PI, extraia-se cópia da portaria de abertura do presente IC, bem como do relatório referido para registo de AP por possível acumulação ilícita de cargos públicos. Após, conclusos. Campo Maior/PI, datado e assinado digitalmente pelo R. MP.

30/04/2020 09:59:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRA > INQUÉRITOS CIVIS > DESPACHO

23/03/2020 10:09:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/03/2020 13:37:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Movimentações realizadas.

12/03/2020 13:36:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

1. Ofício n° 395/2020, enviado ao Prefeito Municipal de Campo Maior/PI, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

12/03/2020 13:28:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PROTOCOLO SOLICITADO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS.

10/03/2020 07:52:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

REMETIDOS EM VIRTUDE DA DESIGNAÇÃO DESTE SERVIDOR PARA A SECRETARIA.

05/03/2020 11:36:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Prazo expirado para o cumprimento das diligências do presente procedimento em Secretaria Unificada.

03/03/2020 13:25:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Prazo expirado para o cumprimento das diligências do presente procedimento em Secretaria Unificada.

03/03/2020 13:22:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que deixei de aguardar o recebimento e possível resposta do expediente enviado no dia 03/03/2020, referente ao Ofício nº 395/2020, enviado ao Prefeito Municipal de Campo Maior/PI, em virtude de já expirado o prazo de 30 (trinta) dias, concedido no Despacho para cumprimento das diligências pendentes em Secretaria Unificada.

03/03/2020 13:06:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

1. Ofício nº 395/2020, enviado ao Prefeito Municipal de Campo Maior/PI., expediente (s) devidamente entregue ao motorista ministerial para entrega aos destinatários.

03/03/2020 13:03:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 395/2020, para envio ao Prefeito Municipal de Campo Maior/PI.

05/12/2019 13:57:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PESQUISA SAGRES REALIZADA

05/12/2019 13:56:19 • ATOS COMUNS » Juntada

RELATÓRIO DE PESQUISA ¿ TCE/PI Aos 05(cinco) dias do mês de dezembro do ano de 2019, em cumprimento ao determinado em portaria de abertura, realizei pesquisa em Intranet-TCE/PI com vistas a se identificar vínculos públicos das pessoas de ANASTÁCIO EDILSON BEZERRA (CPF: 240.908.753-15), LUCIRENE RODRIGUES IBIAPINA (CPF: 200.642.763-68) e WILMARINA DO NASCIMENTO FURTADO (CPF: 624.865.513-87), no período de 2017 a 2019. Pesquisa realizada com base em dados fornecidos pelo Sagres Folha (vínculos municipais) e Infofolha (vínculos no Estado). Segue relatório: ANASTÁCIO EDILSON BEZERRA: Não houve registro de vínculos junto ao Estado do Piauí. Vínculo com o município de Campo Maior, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais. LUCIRENE RODRIGUES IBIAPINA Não houve registro de vínculos junto ao Estado do Piauí. Vínculo com o município de Campo Maior, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais. WILMARINA DO NASCIMENTO FURTADO Não houve registro de vínculos junto ao Estado do Piauí. Vínculo com o município de Campo Maior, no cargo de Auxiliar Administrativo. Vínculo com o município de Nossa Senhora de Nazaré, no cargo de Professor(a) B. Extratos em anexo. Concluída a pesquisa, junto o presente relatório ao feito respectivo. Eu, Jerson de Macedo Reinaldo Silva, Assessor de Promotoria, digitei e subscrevi. JERSON DE MACEDO REINALDO SILVA Assessor de Promotoria - Matrícula 175

22/11/2019 12:32:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para realizar pesquisa SAGRES.

22/11/2019 12:30:07 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da resposta do TCE/PI, referente ao Ofício nº 1788/2019 (PARTE II).

22/11/2019 12:27:50 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da resposta do TCE/PI, referente ao Ofício nº 1788/2019 (PARTE I).

21/11/2019 14:14:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/11/2019 14:05:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Feito repassado ante o vencimento do prazo de cumprimento fixado para a Secretaria Unificada de 60(sessenta) dias. Feito não paralisado. Cumpra-se as diligências pendentes no prazo de 30(trinta) dias, observando-se o art. 14, do Ato 931/2019 quanto aos expedientes sem respostas. Após conclusos. Campo Maior/PI, 21 de novembro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

07/11/2019 12:23:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Procedimento com mais de 60 (sessenta) dias para cumprimento em Secretaria Unificada.

07/11/2019 12:21:41 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que o Procedimento em lume já está com mais de 60 (sessenta) dias para cumprimento em Secretaria Unificada, mas que no momento está aguardando pesquisa SAGRES e prazo para a resposta da determinação presente na Portaria.

07/11/2019 12:10:00 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que em consulta a mídia digitalizada à fl. 17 do documento ¿autos digitais¿, não foi encontrado autorização legislativa para cessão de servidores ao Estado do Piauí, por qualquer de seus órgãos ou poderes.

07/11/2019 11:59:49 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do documento ¿Lei_175-18_LOA 2019_NAZARÉ¿ (PARTE III) contido em mídia digital à fl. 17 do documento ¿autos digitais integrais¿.

07/11/2019 11:54:42 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do documento ¿Lei_175-18_LOA 2019_NAZARÉ¿ (PARTE II) contido em mídia digital à fl. 17 do documento ¿autos digitais integrais¿.

07/11/2019 11:40:43 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do documento ¿Lei_175-18_LOA 2019_NAZARÉ¿ (PARTE I) contido em mídia digital à fl. 17 do documento ¿autos digitais integrais¿.

07/11/2019 11:23:17 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do documento ¿Lei_053-18_LOA_2019_SIGEFREDO PACHECO¿ (PARTE III) contido em mídia digital à fl. 17 do documento ¿autos digitais integrais¿.

07/11/2019 11:21:43 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do documento ¿Lei_053-18_LOA_2019_SIGEFREDO PACHECO¿ (PARTE II) contido em mídia digital à fl. 17 do documento ¿autos digitais integrais¿.

07/11/2019 11:20:12 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do documento ¿Lei_053-18_LOA_2019_SIGEFREDO PACHECO¿ (PARTE I) contido em mídia digital à fl. 17 do documento ¿autos digitais integrais¿.

07/11/2019 11:12:38 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do documento ¿Lei_024-18_LOA_2019_CAMPO MAIOR¿ contido em mídia digital à fl. 17 do documento ¿autos digitais integrais¿.

07/11/2019 11:09:29 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do documento ¿Lei_019-18_LDO_CAMPO MAIOR¿ contido em mídia digital à fl. 17 do documento ¿autos digitais integrais¿.

07/11/2019 11:07:29 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do documento ¿Lei_06-18_LOA_2019 JATOBÁ¿ (PARTE II) contido em mídia digital à fl. 17 do documento ¿autos digitais integrais¿.

07/11/2019 11:05:07 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do documento ¿Lei_06-18_LOA_2019 JATOBÁ¿ (PARTE I) contido em mídia digital à fl. 17 do documento ¿autos digitais integrais¿.

07/11/2019 11:00:54 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do documento ¿Lei 169-18_LDO_2019 NAZARÉ¿ contido em mídia digital à fl. 17 do documento ¿autos digitais integrais¿.

07/11/2019 10:55:13 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do documento ¿LDO_2019_JATOBÁ¿ contido em mídia digital à fl. 17 do documento ¿autos digitais integrais¿.

07/11/2019 10:49:24 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do documento ¿LDO 2019 SIGEFREDO PACHECO¿ contido em mídia digital à fl. 17 do documento ¿autos digitais integrais¿.

07/11/2019 09:58:03 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do extrato de rastreamento do AR disponibilizado no Sistema Sigep Web, referente ao Ofício n° 1788/2019, enviado ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

07/11/2019 09:54:06 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

1. Ofício n° 1788/2019 solicitando informações, enviado ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Correios.

07/11/2019 09:52:41 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1788/2019

05/11/2019 16:54:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

1. Ofício nº 1915/2019 comunicando a instauração do presente procedimento, enviado ao CSMP, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Athenas.

05/11/2019 16:45:50 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

1. Ofício nº 1914/2019 comunicando a instauração do presente procedimento, enviado ao CACOP, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Athenas.

24/10/2019 11:39:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a Portaria nº 031/2019 foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 500, página 28/29, disponibilizada no dia 11 de outubro de 2019.

04/10/2019 08:06:20 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da resposta extemporânea do Prefeito Municipal de Campo Maior/PI, referente ao Ofício n° 644/2019 (fl. 18).

02/09/2019 09:03:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

31/08/2019 11:10:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/08/2019 11:09:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA N° 031/2019 IC ¿ INQUÉRITO CIVIL O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Ex.mo Sr. Promotor de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, arrimado no art. 127, caput, e 129, da CRFB, no uso de suas atribuições legais e, etc., CONSIDERANDO: que o art. 127 e 129, da Constituição Federal impõe como poder-dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; que a Notícia de Fato nº 000305-060/2019 informa que os servidores do município de Campo Maior ANASTÁCIO EDILSON BEZERRA, LUCIRENE RODRIGUES IBIAPINA e WILMARINA DO NASCIMENTO FURTADO foram cedidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e encontram-se à disposição do Fórum de Campo Maior por força do Termo de Convênio de Cooperação Técnica nº 065/2017; que o art. 62 da Lei Complementar nº 101/2001 apregoa que os municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver, além de convênio, autorização na lei de diretrizes orçamentária e na lei orçamentária anual; que tal comportamento é reincidente, haja vista o constatado na Ação Civil Pública nº 0002219-71.2016.8.18.0026; que o art. 73, da Lei Complementar nº 101/2000, apregoa que as infrações dos dispositivos da referida Lei Complementar serão punidas segundo o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950; o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992; e demais normas da legislação pertinente; que os fatos descritos na notícia de fato em lume denotam possível prática de improbidade administrativa, e, em sendo confirmados, são graves, pelo que merecem investigação ministerial, esgotados os meios de obtenção de elementos de informação via notícia de fato; RESOLVE: Instaurar INQUÉRITO CIVIL, tendo em mira a colheita de elementos de veracidade e comprovação dos fatos tratados na notícia em lume, os quais, uma vez alicerçados em provas documentais poderão servir para justa causa de inquérito civil/ação civil pública, pelo que, determina-se, desde logo, o seguinte: registre-se e autue-se a presente Portaria e documentos que a acompanham, com alimentação do sistema próprio do MPPI e SIMP, publicando-a no DOEMP com remessa ao CACOP, em atenção ao disposto no art. 4º, VI, da Res. CNMP n.º 23/07; comunique-se, por meio eletrônico, ao CSMP a instauração do presente IPC; solicite-se à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí cópia integral dos autos do Processo nº 17.0.000005225-6, que originou o Termo de Convênio de Cooperação Técnica nº 065/2017; realize-se pesquisa em SAGRES para se aferir vínculos públicos e respectiva remuneração das pessoas de: ANASTÁCIO EDILSON BEZERRA (CPF: 240.908.753-15), LUCIRENE RODRIGUES IBIAPINA (CPF: 200.642.763-68) e WILMARINA DO NASCIMENTO FURTADO (CPF: 624.865.513-87), no período de 2017 a 2019; junte-se aos autos LDOs e LOAs relativas ao município de Campo Maior/PI contidas em mídia digitalizada à fl. 17 do documento ¿autos digitais integrais¿, certificando-se quanto a autorização legislativa para cessão de servidores ao Estado do Piauí, por qualquer de seus órgãos ou poderes; após, notifique-se o Prefeito de Campo Maior/PI, Sr. JOSÉ DE RIBAMAR CARVALHO, para, querendo, apresentar manifestações e informações sobre os fatos tratados nesta portaria, notadamente acerca da autorização em LDO e LOA para a cessão de servidores de que trata o Convênio nº 65/2017 celebrado com o TJPI para a cessão de servidores municipais ao Fórum de Campo Maior bem como informar se tem interesse em discutir lavratura de TAC ¿ Termo de Ajuste de Conduta sobre a matéria objeto desta portaria; nomeia-se como secretário do presente ICP, KEVIN KESLEY ROD

31/08/2019 11:09:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

31/08/2019 11:09:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

28/08/2019 11:24:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

MINUTA. EXTRA > PORTARIAS

27/08/2019 15:02:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso ao Gabinete.

27/08/2019 14:05:03 • ATOS COMUNS » Juntada

ANEXO FL. 11. Autos integrais do processo.

27/08/2019 10:24:53 • ATOS COMUNS » Juntada

AUTOS DIGITAIS INTEGRAIS.

27/08/2019 09:05:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1.Ofício nº 1142/2019.071-063/2019, Solicitação de informações ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, (fl. 41/AR 47). Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

14/08/2019 11:23:40 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes ao AR do Ofício nº 1142/2019.071-063/2019, com a Solicitação de informações ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

07/08/2019 14:44:56 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a Resposta ao Ofício nº 1143/2019.071-063/2019, do Diretor do Fórum da Comarca de Campo Maior. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

31/07/2019 13:46:27 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1142/2019.071-063/2019, Solicitação de informações ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, expediente (s) por mim enviado (s) ao (s) destinatário (s) pelo Correios.

30/07/2019 14:24:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1143/2019.071-063/2019, Solicitação de informações ao Diretor do Fórum da Comarca de Campo Maior, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

30/07/2019 14:24:24 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ENTREGA Nesta data, certifico que entreguei os seguintes expedientes ao motorista ministerial para entrega aos destinatários: 1. Ofício nº 1143/2019.071-063/2019, Solicitação de informações ao Diretor do Fórum da Comarca de Campo Maior. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

17/07/2019 14:21:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/07/2019 14:15:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Notícia de Fato nº: 000071-063/2019 D E S P A C H O Solicite-se ao TCE/PI e ao Diretor do Fórum de Campo Maior/PI informações sobre a existência de servidores atualmente cedidos pelos municípios de Campo Maior/PI, Nossa Senhora de Nazaré/PI, Jatobá do Piauí e Sigefredo Pacheco/PI ao fórum de Campo Maior. Após, conclusos. Campo Maior/PI, 17 de julho de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

16/07/2019 08:51:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

MINUTA: EXTRA > NOTÍCIAS DE FATO > OUTROS DESPACHOS E DECISÕES.

03/07/2019 15:33:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso ao Gabinete.

03/07/2019 14:50:50 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. Ofício nº 644/2019.071-063/2019, Solicitação de informações ao Sr. Prefeito Municipal de Campo Maior, (fl. 18/AR 24). 2. Ofício nº 666/2019.071-063/2019, Solicitação de informações ao Prefeito do Município de Nossa Senhora de Nazaré/PI, (fl. 22/AR 28). 3. Ofício nº 645/2019.071-063/2019, Solicitação de informações ao Prefeito Municipal de Jatobá do Piauí, (fl. 20/AR 26). Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

19/06/2019 12:06:55 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a Resposta ao Ofício nº 665/2019.071-063/2019, do Prefeito Municipal de Sigefredo Pacheco-PI. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

19/06/2019 12:05:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico que, em consulta ao sistema SIGEP, constatei que o (s) seguinte (s) expediente (s) foram entregues aos destinatários, mas o AR ainda não retornou à sede desta Promotoria: 1. Ofício nº 645/2019.071-063/2019, Solicitação de informações ao Prefeito Municipal de Jatobá do Piauí, (fl. 20). 2. Ofício nº 665/2019.071-063/2019, Solicitação de informações ao Prefeito Municipal de Sigefredo Pacheco-PI, (fl. 21). 3. Ofício nº 666/2019.071-063/2019, Solicitação de informações ao Prefeito do Município de Nossa Senhora de Nazaré/PI, (fl. 22). Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

11/06/2019 14:13:22 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 644/2019.071-063/2019, Solicitação de informações ao Sr. Prefeito Municipal de Campo Maior, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

10/06/2019 08:35:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 666/2019.071-063/2019, Solicitação de informações ao Prefeito do Município de Nossa Senhora de Nazaré/PI, expediente (s) por mim enviado (s) ao (s) destinatário (s) pelo Correios.

10/06/2019 08:34:14 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 665/2019.071-063/2019, Solicitação de informações ao Prefeito Municipal de Sigefredo Pacheco-PI, expediente (s) por mim enviado (s) ao (s) destinatário (s) pelo Correios.

10/06/2019 08:33:20 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 645/2019.071-063/2019, Solicitação de informações ao Prefeito Municipal de Jatobá do Piauí, expediente (s) por mim enviado (s) ao (s) destinatário (s) pelo Correios.

10/06/2019 08:26:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ENTREGA Nesta data, certifico que entreguei os seguintes expedientes ao motorista ministerial para entrega aos destinatários: 1. Ofício nº 644/2019.071-063/2019, Solicitação de informações ao Prefeito Municipal de Campo Maior. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

29/05/2019 16:15:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/05/2019 16:15:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Notícia de Fato nº: 000071-063/2019 D E S P A C H O Prorrogo o prazo de conclusão da presente NF por mais 90(noventa) dias. Solicite-se aos municípios de Campo Maior, Jatobá do Piauí, Sigefredo Pacheco/PI e Nossa Senhora de Nazaré/PI informações acerca da existência de servidores públicos municipais cedidos a outros entes ou órgãos públicos, notadamente, ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, mediante prestando serviços no Fórum de Campo Maior. Após, conclusos. Campo Maior/PI, 29 de maio de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

29/05/2019 16:14:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 03/09/2019.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de conclusão

27/05/2019 14:18:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

MINUTA: EXTRA > NOTÍCIAS DE FATO > OUTROS DESPACHOS.

23/05/2019 13:46:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso ao Gabinete.

23/05/2019 13:39:19 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a Cópia integral digital dos autos do Processo n.º 0002219 71.2016.8.18.0026. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

14/05/2019 13:13:18 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentária Anual vigentes dos Municípios de Campo Maior, Nossa Senhora de Nazaré, Jatobá do Piauí e Sigefredo Pacheco. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

14/05/2019 13:08:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que deixei de expedir ofícios para os municípios investigados em virtude que as informações solicitadas foram encontradas em pesquisa no Diário Oficial dos Municípios. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

06/05/2019 11:15:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/05/2019 11:15:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Junte-se cópia integral digital dos autos do Processo n.º 0002219 71.2016.8.18.0026. Solicite-se aos municípios noticiados, por seus secretários municipais de Administração e Finanças, cópia de suas LDOs e LOAs vigentes. Campo Maior/PI, 06 de maio de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

06/05/2019 11:10:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual