03/08/2021 08:40:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Conforme Despacho de Arquivamento.

13/04/2021 10:23:29 • ATOS COMUNS » Juntada

13/04/2021 10:15:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

Este movimento foi designado para o Promotor: Edgar dos Santos Bandeira Filho

13/04/2021 10:09:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Petição Inicial

Este movimento foi designado para o Promotor: Edgar dos Santos Bandeira Filho

28/01/2021 10:21:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/08/2020 15:11:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/06/2020 11:53:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/06/2020 11:46:04 • ATOS COMUNS » Juntada

16/06/2020 10:52:33 • ATOS COMUNS » Juntada

25/03/2020 10:52:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/03/2020 10:48:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Chegou ao conhecimento desta Promotoria de Justiça, que o município de Uruçuí publicou o Edital de processo seletivo nº 001/2020, com o objetivo de promover processo seletivo simplificado para a contratação de professores, médicos, dentistas, educadores físicos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, psicólogo, bioquímico/farmacêutico, médico veterinário, técnico em enfermagem, cuidador e técnico em saúde bucal. No entanto, as referidas vagas também estavam previstas presentes no teste seletivo de 2017 e no concurso de 2018, demonstrando a falta de planejamento do Município de Uruçuí, e possível uso indevido de contratações temporárias. Diante tais fatos, o Ministério Público do Estado do Piauí, através da 2ª Promotoria de Justiça de Uruçuí-PI ajuizou Ação Civil Pública, em face do Município de Uruçuí e de seu representante, visando a anulação do Processo Seletivo 01/2020 e realização de concurso público. Assim sendo, DETERMINO: 1 ¿ JUNTE-SE ao procedimento a petição inicial e o protocolo da Ação Civil Pública nº 0800272- 48.2020.8.18.0077; 2 ¿ Após, fazer conclusão.

24/03/2020 13:34:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/03/2020 13:33:33 • ATOS COMUNS » Juntada

Petição inicial da ação Civil Pública n° 0800272-48.2020.8.18.0077

24/03/2020 13:30:54 • ATOS COMUNS » Juntada

Protocolo da ação Civil Pública n° 0800272-48.2020.8.18.0077

24/03/2020 13:29:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO

24/03/2020 13:28:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/03/2020 12:19:26 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CONCLUSÃO INQUÉRITO CIVIL N° 42/2020 SIMP: 000071-2062016 Certifico que decorrido o prazo sem resposta ao ofício n° 157/2020 de flhs.___. faço os autos conclusos ao Exmo. Promotor de Justiça para Despacho de deliberações cabíveis. O referido é verdade. Uruçuí, 20 de março de 2020.

20/03/2020 12:16:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/03/2020 10:38:52 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 157/2020-02 PJ /Uruçuí Uruçuí, 06 de março de 2020 Referente ao IC n° 42/2020 SIMP: 000071-206/2019 A Vossa Excelência Procuradora-Geral do Município Michele Rodrigues Costa Em mãos. Assunto: solicitação de informações

06/03/2020 10:38:02 • ATOS COMUNS » Juntada

Edital teste seletivo 2020

06/03/2020 10:37:19 • ATOS COMUNS » Juntada

Edital teste seletivo 2018

06/03/2020 10:36:16 • ATOS COMUNS » Juntada

Edital teste seletivo 2017

06/03/2020 09:28:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Uruçuí - Promotor: Edgar dos Santos Bandeira Filho - Tipo de Distribuição: Manual

06/03/2020 09:28:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

06/03/2020 09:26:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/03/2020 13:34:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/03/2020 13:33:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Assunto: apurar a legalidade das contratações temporárias pelo município de Uruçuí, através de teste seletivo no ano de 2020. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por seu Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127, caput e 129, II e III, da Constituição Federal, art. 37, I, da Lei Complementar nº 12/93 e art. 25, IV, b, da Lei Federal nº 8.625/93; CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, do patrimônio público e social, da moralidade e da eficiência administrativas e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos do art. 127, caput, art. 129, III, da Carta Magna, art. 25, IV, ¿b¿, da Lei n.º 8.625/93, art. 36, IV, ¿a¿ e ¿d¿, da Lei Complementar n.º 12/93; CONSIDERANDO que o município de Uruçuí publicou o Edital de processo seletivo nº 001/20120, com o objetivo de promover processo seletivo simplificado para a contratação de professores, médicos, dentistas, educadores físicos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, psicólogo, bioquímico/farmacêutico, médico veterinário, técnico em enfermagem, cuidador e técnico em saúde bucal; CONSIDERANDO entretanto, que, para a contratação de várias destas funções o Município já havia se valido de teste seletivo em 2017 e de concurso público em 2018, denotando a falta de planejamento do Município de Uruçuí e possível uso indevido de contratações temporárias; 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE URUÇUÍ CONSIDERANDO que a Constituição Federal determina como regra (Art. 37, II) a realização de concurso público para a contratação de servidores públicos e que a contratação por tempo determinado de servidores somente pode ser realizada nas estritas hipóteses permitidas pela Constituição (Art. 37, IX); CONSIDERANDO que foi noticiado a esta Promotoria que ainda haveriam aprovados não nomeados do concurso anterior e que a contratação de servidores por teste seletivo pode caracterizar preterição ilegal do direito à nomeação dos aprovados em concurso (Art. 37, IV da CF); CONSIDERANDO que é atribuição do Ministério Público zelar pela regularidade dos serviços públicos e promover as medidas necessárias para impor à Administração Pública o devido respeito ao ordenamento jurídico; RESOLVE:

05/03/2020 13:33:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/03/2020 12:53:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/03/2020 12:52:44 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Referente ao NF 20/2020 Em 04/03/2020, eu, ____________________, Auxiliar Ministerial, lotada nas Promotorias de Justiça da comarca de Uruçuí, CERTIFICO que, decorrido o prazo, não houve resposta alguma ao ofício nº 119/20120, de fl. 07.

04/03/2020 12:52:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/02/2020 09:52:57 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 119/2020-02PJU Uruçuí, 11 de fevereiro de 2020 Referente ao NF n° 20/2020 SIMP: 000071-206/2019 A Vossa Excelência Procuradora-Geral do Município Michele Rodrigues Costa Em mãos. Assunto: Encaminhamento de Despacho ¿ solicitação de informações.

12/02/2020 09:51:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

12/02/2020 08:44:02 • ATOS COMUNS » Termo de Informação

12/02/2020 08:19:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Uruçuí - Promotor: Edgar dos Santos Bandeira Filho - Tipo de Distribuição: Automática