19/08/2019 17:26:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

19/08/2019 17:22:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Sentença » Favorável

MM Juiz, Ciente da sentença ID nº 5254468. Campo Maior/PI, 19 de agosto de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

06/08/2019 10:35:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

JUDICIAL>MANIFESTAÇÕES (Processo PJe - ciente de sentença).

24/07/2019 10:43:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/07/2019 10:43:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

09/04/2019 14:42:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Autos ao arquivo ativo. Armário: 3ª PJ; Caixa: DB 12.

09/04/2019 14:23:12 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO Certifico que em razão da judicialização do presente feito via PJE, arquivo os autos, com baixas em SIMP, remetendo-os ao arquivo ativo definitivo desta unidade ministerial. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

09/04/2019 14:18:09 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a: 1. Memo. Nº 094/2019, comunicação de Judicialização do presente procedimento ao CACOP-MPPI. 2. Memo. Nº 096/2019, comunicação de Judicialização do presente procedimento ao TCE/PI. 3. Memo. Nº 095/2019, comunicação de Judicialização do presente procedimento ao CSMP. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

29/03/2019 14:36:12 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que o Termo de Ajustamento de Conduta nº 001/2019, foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 363, páginas 29 e 30, disponibilizada no dia 22 de março de 2019.

21/03/2019 14:49:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CUMPRIR DETERMINAÇÕES EM DESPACHO.

21/03/2019 14:33:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/03/2019 14:32:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Autos físicos ao arquivo ativo desta Promotoria de Justiça. Remeta-se cópia da exordial ao CACOP e ao TCE/PI, bem como ao CSMP. Registros necessários em SIMP ¿ remessa a órgão externo via Pje (0800413-60.2019.8.18.0026). Cumpra-se. Campo Maior/PI, 21 de março de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

21/03/2019 14:31:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Petição Inicial

Ex.mo(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz(íza) de Direito da 2ª vara da Comarca de Campo Maior/PI IPC 068/2017.000072-063/2015 O MINISTÉRIO PÚBLICO, arrimado no art. 127 e 129 da CF, no art. 1º, IV, 3º e 5º da Lei n.º 7.347/85 e no art. 720 e 725, VIII do CPC, vem perante V. Ex.ª apresentar AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA HOMOLOGAÇÃO DE TAC ¿ TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA com anuência expressa do: MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR/PI, ente de direito público interno, localizado no Estado do Piauí, representado pelo seu Prefeito Constitucional, nos termos do art. 12, II do CPC, cuja sede administrativa funciona na Prefeitura Municipal de Campo Maior/PI, CNPJ 06.716.880/0001-83, sita na Praça Luiz Miranda, 318, Centro, no município de Campo Maior/PI, Estado do Piauí, CEP: 64.280-000; E o faz pelos seguintes fatos e motivos: 1) Do resumo fático motivador do entendimento de perpetração de ilícito ¿ justa causa para o TAC. Extrai-se dos autos em referência, que o Município de Campo Maior/PI estaria deixando de dar cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 101/01 - LRF, notadamente no que diz respeito ao seu art. 11, uma vez que se omitiu em seu dever de, regularmente, impor e exigir seus tributos municipais. Chamado a ajustamento de sua conduta, a urbe expressamente reconheceu que não dispõe de meios para executar mencionada norma, renunciando, temporariamente receita tributária, bem como seu poder de polícia administrativa referente ao tema, comprometendo-se, doutra banda, a diversas medidas para o adimplemento e regular execução daquela lei municipal. O MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR, por seu prefeito municipal, expressamente informou que ¿a ausência da cobrança se dá em razão de o Município não possuir procedimento administrativo que legitime a cobrança dos tributos instituídos, problema este que toca todos os setores administrativos do Município, portanto em situações igualmente irregulares¿. Diante deste fato, o Município de Campo Maior firmou Termo de Ajustamento de Conduta nº 001/2019, anexo, perante o Ministério Público, com as seguintes cláusulas: ¿CLÁUSULA 1ª ¿ Para tanto, o compromitente providenciará, quando já não o tiver feito, dentro dos prazos abaixo estipulados, com os meios e recursos financeiros próprios, a adoção das seguintes medidas: O Município de Campo Maior, observando os princípios da legalidade e eficiência administrativa, pela via normativa adequada, implementará procedimento administrativo próprio, preferencialmente eletrônico, com o fim de viabilizar e legitimar a atuação da tributação municipal própria de Campo Maior, bem como a execução do Código Tributário Municipal e outras normas tributárias municipais vigentes. - PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 90(noventa) dias contados desta data O Município de Campo Maior, observando os princípios da legalidade e eficiência administrativa, obriga-se a disponibilizar para o adequado funcionamento da Secretaria Municipal de Finanças de Campo Maior: a) espaço físico para o desenvolvimento das atividades com mobiliário adequado; b) canais de comunicação: telefone / fax / internet; c) equipamentos e treinamento de pessoal específicos para o exercício da fiscalização tributária; d) meio de transporte exclusivo; e) materiais para inspeção: pasta, prancheta, Impressos (roteiros, check list, legislação, caneta, lacres, etc); f) uniformes (coletes, jalecos) e crachás que promovam a identificação das equipes; - PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 90(noventa) dias contados desta data. O Município de Campo Maior, observando os princípios da legalidade e eficiência administrativa, obriga-se a organizar banco de dados com a legislação tributária vigente Leis, Decretos, Resoluções, Portarias, bem como assessoria jurídica necessária ao embasamento legal, suporte, acompanhamento e atuação das equipes de fiscalização tributária; - PRAZO PARA CUMPRI

21/03/2019 14:31:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

21/03/2019 14:31:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

Autuação realizada apenas neste protocolo. Protocolos apensos não foram autuados.

21/03/2019 14:31:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/03/2019 14:16:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/03/2019 14:14:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

Aos 19 (dezenove) dias do mês de março do ano de 2019 (dois mil e dezenove), compareceu nesta 3ª Promotoria de Justiça no Município de Campo Maior/PI, o MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR, representado pelo Prefeito Municipal Sr. JOSÉ DE RIBAMAR CARVALHO, doravante denominado COMPROMISSÁRIO, devidamente acompanhado do PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR, Dr. PEDRO HILTON RABELO, bem como pela Dr.ª JESSICA RAQUEL MACEDO SANTOS, OAB 13486/PI. Iniciada a discussão, o R. MP titular da 3ª PJ, Dr. Maurício Gomes de Souza, esclareceu que o presente procedimento tem por finalidade maior, apurar as razões pelas quais o Município de Campo Maior omitiu-se em seu dever de, regularmente, impor e exigir seus tributos municipais, haja vista que o art. 11 da LRF dispõe que ¿constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação¿ e a sua inobservância pode levar à responsabilização do gestor público por ato de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92, art. 10, X), bem como penalização do próprio por ato de irresponsabilidade fiscal, pela renúncia de receita ilegal (LRF, art. 11). Em seguida, o compromitente reconhece a necessidade e o dever municipal quanto ao tema, afirmando que a ausência da cobrança se dá em razão de o Município não possuir procedimento administrativo que legitime a cobrança dos tributos instituídos, problema este que toca todos os setores administrativos do Município, portanto em situações igualmente irregulares, pelo que firma o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, nos termos dos art. 1ª, I, III, IV e 5ª, §6º da Lei nº 7.347/85, cujo objeto é a adoção de diversas medidas administrativas, dentre outras, a fim de se cumprir os ditames da LC 101/01, notadamente quanto à regular e efetiva arrecadação dos tributos de competência municipal, com instauração de procedimento administrativo no âmbito do Município de Campo Maior que atenda a todos os seus setores administrativos, regularizando a arrecadação de receitas pelo ente, resguardando, notadamente, a legalidade, moralidade e eficiência administrativa. CLÁUSULA 1ª ¿ Para tanto, o compromitente providenciará, quando já não o tiver feito, dentro dos prazos abaixo estipulados, com os meios e recursos financeiros próprios, a adoção das seguintes medidas: O Município de Campo Maior, observando os princípios da legalidade e eficiência administrativa, pela via normativa adequada, implementará procedimento administrativo próprio, preferencialmente eletrônico, com o fim de viabilizar e legitimar a atuação da tributação municipal própria de Campo Maior, bem como a execução do Código Tributário Municipal e outras normas tributárias municipais vigentes. - PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 90(noventa) dias contados desta data. O Município de Campo Maior, observando os princípios da legalidade e eficiência administrativa, obriga-se a disponibilizar para o adequado funcionamento da Secretaria Municipal de Finanças de Campo Maior: a) espaço físico para o desenvolvimento das atividades com mobiliário adequado; b) canais de comunicação: telefone / fax / internet; c) equipamentos e treinamento de pessoal específicos para o exercício da fiscalização tributária; d) meio de transporte exclusivo; e) materiais para inspeção: pasta, prancheta, Impressos (roteiros, check list, legislação, caneta, lacres, etc; f) uniformes (coletes, jalecos) e crachás que promovam a identificação das equipes; - PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 90(noventa) dias contados desta data. O Município de Campo Maior, observando os princípios da legalidade e eficiência administrativa, obriga-se a organizar banco de dados com a legislação tributária vigente Leis, Decretos, Resoluções, Portarias, bem como assessoria jurídica necessária ao embasamento legal, suporte, acompanhamento e atuação das equipes de fiscalização tributária;

19/03/2019 10:47:12 • ATOS COMUNS » Atendimento

COM O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR SR JOSÉ DE RIBAMAR CARVALHO, O PROCURADOR DO MUNICÍPIO DR PEDRO HILTON RABELO OAB 5702, ASSESSORA JURIDICA DRA JESSICA RAQUEL MACEDO SANTOS OAB 13486 PI .

19/03/2019 10:47:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/03/2019 11:14:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para audiência de TAC.

11/03/2019 11:12:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que o presente Inquérito Público Civil encontra-se em ordem para a audiência de TAC agendada para o dia 19 de março do corrente ano, no que tange ao investigado MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR/PI, regularmente notificado para a audiência, conforme fls. 624/627. Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

06/02/2019 07:51:05 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Notificação de TAC, enviada ao Exmo. Sr. José de Ribamar Carvalho (Prefeito Municipal de Campo Maior/PI).

30/01/2019 09:07:12 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Notificação de TAC, enviada ao Exmo. Sr. Dr. Pedro Hilton Rabelo (Procurador-Geral do Município de Campo Maior-PI).

29/01/2019 12:26:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s):1. Notificação de TAC, enviada ao Exmo. Sr. Dr. Pedro Hilton Rabelo (Procurador-Geral do Município de Campo Maior/PI), 2. Notificação de TAC, enviada ao Exmo. Sr. José de Ribamar Carvalho (Prefeito Municipal de Campo Maior/PI), expediente (s) devidamente entregue ao motorista ministerial para entrega aos destinatários.

11/01/2019 14:17:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/12/2018 10:20:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/12/2018 10:19:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Designe-se audiência para discussão de TAC com prefeito municipal de Campo Maior, bem como com a PGM/Campo Maior. Após conclusos. Campo Maior/PI, 22 de dezembro de 2018. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

09/11/2018 12:56:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CONCLUSO AO MEMBRO, SEM MINUTA.

23/10/2018 11:30:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

17/10/2018 08:54:30 • ATOS COMUNS » Juntada

1) AR referente ao ofício nº 1010/2018, enviado à Excelentíssima Senhora Dra. Everângela Araújo Barros Parente (Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público).

15/10/2018 09:16:04 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Atendimento nº 651/2018 do Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP. Em resposta ao ofício nº 1010/2018.

02/10/2018 12:24:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1.Solicitação de apoio operacional ao Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP. Ofício nº 1010/2018.

25/09/2018 11:10:15 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s) ministerial(is): 1. Notificação para, querendo, apresentar respostas ao Exmo. Sr. José de Ribamar Carvalho (Prefeito Municipal de Campo Maior), 2. Notificação para, querendo, apresentar respostas ao Excelentíssimo Senhor Fernando Andrade Sousa (Presidente da Câmara Municipal de Vereadores), 3. Notificação para, querendo, apresentar respostas ao Excelentíssimo Senhor Dr. Pedro Hilton Rabelo (Procurador-Geral Do Município), 4. Notificação para, querendo, apresentar respostas ao Senhor Albino Lopes de Sousa Neto (Controlador Geral do Município).

09/08/2018 09:17:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, iniciei o quarto volume dos presentes autos.

09/08/2018 09:16:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, encerrei o terceiro volume dos presentes autos.

09/08/2018 08:49:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de deliberações.

09/08/2018 08:49:26 • ATOS COMUNS » Juntada

3) AR referente ao ofício nº 811/2018, enviado ao Ilustríssimo Senhor Albino Lopes de Sousa Neto (Controlador ¿ Geral do Município de Campo Maior/PI).

09/08/2018 08:49:04 • ATOS COMUNS » Juntada

2) AR referente ao ofício nº 810/2018, enviado ao Excelentíssimo Senhor Dr. Pedro Hilton Rabelo (Procurador ¿ Geral do Município de Campo Maior/PI).

09/08/2018 08:48:37 • ATOS COMUNS » Juntada

1) AR referente ao ofício nº 809/2018, enviado ao Ilustríssimo Senhor Fernando Andrade de Sousa (Presidente da Câmara Municipal de Campo Maior/PI).

09/08/2018 08:48:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/07/2018 12:16:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

4. Notificação para, querendo, apresentar respostas ao Excelentíssimo Senhor Albino Lopes de Sousa Neto (Controlador Geral do Município). Ofício nº 811/2018.

25/07/2018 12:15:22 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

3. Notificação para, querendo, apresentar respostas ao Excelentíssimo Senhor Dr. Pedro Hilton Rabelo (Procurador ¿ Geral do Município de Campo Maior/PI). Ofício nº 810/2018.

25/07/2018 12:14:49 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

2. Notificação para, querendo, apresentar respostas ao Excelentíssimo Senhor Fernando Andrade Sousa (Presidente da Câmara Municipal de Vereadores). Ofício nº 809/2018.

25/07/2018 12:14:01 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Notificação para, querendo, apresentar respostas ao Excelentíssimo Senhor José de Ribamar de Carvalho (Prefeito Municipal de Campo Maior/PI). Ofício nº 808/2018.

09/07/2018 11:15:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s) ministerial(is): 1.Solicitação de informações ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE/PI (fl. 567).

25/06/2018 07:20:54 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Ofício nº 046/2018 da Secretaria Municipal de Finanças de Campo Maior/PI. Em resposta ao ofício nº 359/2018.

07/06/2018 08:37:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/06/2018 08:36:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Feito repassado de ofício pelo Coordenador, ante o hiato temporal de inércia identificado em SIMP superior a 100(cem) dias. Certifique-se quanto ao cumprimento e motivos de não cumprimento das diligências. Após conclusos.

07/06/2018 08:36:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/06/2018 08:56:09 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Extrato de publicação da portaria de decisão no DOEMP/PI.

14/05/2018 12:28:27 • ATOS COMUNS » Juntada

2) AR referente ao ofício nº 359/2018, enviado ao Ilustríssimo Senhor César Robério Soares do Monte (Secretário Municipal de Finanças).

14/05/2018 12:27:48 • ATOS COMUNS » Juntada

1) AR referente ao ofício nº 358/2018, enviado ao Excelentíssimo Senhor Cons. Olavo Rebelo de Carvalho Filho (Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí).

27/04/2018 11:12:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Decisão de prorrogar o prazo para conclusão da presente investigação por mais 01 (um) ano.

26/04/2018 07:09:13 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Requisição de informações ao Ilustríssimo Senhor César Robério Soares do Monte (Secretário Municipal de Finanças de Campo Maior/PI). Ofício nº 359/2018.

26/04/2018 07:07:39 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1.Solicitação de informações ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE/PI. Ofício nº 358/2018.

09/03/2018 08:01:02 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Cópia dos relatórios quadrimestrais de resumo de receitas orçadas, arrecadadas e executadas no Município de Campo Maior, já publicados desde 2013.

05/12/2017 09:04:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/11/2017 10:29:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/11/2017 09:43:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

OS AUTOS FÍSICOS NÃO FORAM REMETIDOS AO GATE

23/10/2017 09:51:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

IC ORIUNDOS DA 3º PJ DE CAMPO MAIOR. PARA CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES EM DESPACHOS.

18/10/2017 11:55:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/08/2017 10:39:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 000069-063/2015 foi apensado.

30/05/2017 10:19:51 • ATOS COMUNS » Juntada

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE PORTARIA EM DJE.

28/04/2017 13:13:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

28/04/2017 13:12:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

17/04/2017 14:27:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Cumprir deliberações de portaria anexa

17/04/2017 14:27:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/10/2015 12:09:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

CONCLUSO AO GABINETE. PRAT. A-1.

28/10/2015 12:09:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/10/2015 11:13:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

cumprir despacho

06/10/2015 11:13:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/02/2015 11:58:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual