Acompanhamento de Processos
Processo: 000073-064/2019
Local Atual: 19ª Procuradoria de Justiça - Teresina
Código CNJ:
0000840-90.2019.8.18.0026
Procuradora:
Procuradoria:
Zélia Saraiva Lima
19ª Procuradoria de Justiça - Teresina
Área:
Classe:
Assunto(s):
DIREITO PENAL » Crimes Previstos na Legislação Extravagante » Crimes do Sistema Nacional de Armas
DIREITO PROCESSUAL PENAL » Prisão em flagrante
Apelado:
Ministério Público Do Estado Do Piauí - Pi
5ª Delegacia Regional
Apelante:
Lucas Mateus Do Nascimento
14/08/2025 23:59:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça
Em: Procuradoria Geral de Justiça - Teresina
Ciência Tomada Automaticamente no PJE_2G (3309063)
Limite para manifestação: 01/09/2025 - 23:59
05/08/2025 08:09:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído
Em: Centro de Distribuição - 2º Grau - Teresina
Procuradoria: 19ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Zélia Saraiva Lima - Tipo de Distribuição: Manual
Distribuição preventa.
05/08/2025 08:09:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo
Em: Centro de Distribuição - 2º Grau - Teresina
01/07/2025 08:51:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Outras ciências
Em: 19ª Procuradoria de Justiça - Teresina
Ciente.
26/06/2025 11:16:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: Centro de Distribuição - 2º Grau - Teresina
26/06/2025 11:16:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo
Em: Centro de Distribuição - 2º Grau - Teresina
10/04/2025 09:32:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Recurso » Contrarrazões/Contraminuta » Recurso especial
Em: 19ª Procuradoria de Justiça - Teresina
CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL
28/03/2025 23:59:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça
Em: Procuradoria Geral de Justiça - Teresina
Ciência Tomada Automaticamente no PJE_2G (2877046)
Limite para manifestação: 14/04/2025 - 23:59
19/03/2025 09:16:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído
Em: Centro de Distribuição - 2º Grau - Teresina
Procuradoria: 19ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Zélia Saraiva Lima - Tipo de Distribuição: Ciência (Manual)
19/03/2025 09:15:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo
Em: Centro de Distribuição - 2º Grau - Teresina
26/02/2025 13:49:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Acordão » Favorável
Em: 19ª Procuradoria de Justiça - Teresina
Ciente do acórdão.
17/02/2025 10:10:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído
Em: Centro de Distribuição - 2º Grau - Teresina
Procuradoria: 19ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Zélia Saraiva Lima - Tipo de Distribuição: Ciência (Automática)
17/02/2025 10:10:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo
Em: Centro de Distribuição - 2º Grau - Teresina
29/01/2025 09:59:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação em Segundo Grau
Em: 2ª Procuradoria de Justiça - Teresina
Ciente sobre a inclusão do processo em Sessão Virtual.
28/01/2025 14:48:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: Centro de Distribuição - 2º Grau - Teresina
28/01/2025 14:48:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo
Em: Centro de Distribuição - 2º Grau - Teresina
24/01/2025 14:27:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação em Segundo Grau
Em: 2ª Procuradoria de Justiça - Teresina
Ciente de inclusão em pauta.
24/01/2025 14:26:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: 2ª Procuradoria de Justiça - Teresina
24/01/2025 13:47:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: Centro de Distribuição - 2º Grau - Teresina
24/01/2025 13:47:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo
Em: Centro de Distribuição - 2º Grau - Teresina
01/08/2024 09:39:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação em Segundo Grau
Em: 2ª Procuradoria de Justiça - Teresina
11/07/2024 10:59:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: Centro de Distribuição - 2º Grau - Teresina
11/07/2024 10:58:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído
Em: Centro de Distribuição - 2º Grau - Teresina
Procuradoria: 2ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Lúcia Rocha Cavalcanti Macedo - Tipo de Distribuição: Manual
Distribuição preventa.
11/07/2024 10:58:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Tramitar entre Instâncias
Em: Centro de Distribuição - 2º Grau - Teresina
Migrado para 2ª Instância
11/07/2024 10:58:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo
Em: Centro de Distribuição - 2º Grau - Teresina
03/07/2024 19:23:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Recurso » Contrarrazões/Contraminuta » Apelação
Em: 4ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
25/06/2024 11:55:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: Centro de Distribuição - 2º Grau - Teresina
Para Contrarrazões da Apelação Criminal no Pje de 2º Grau.
25/06/2024 11:53:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído
Em: Centro de Distribuição - 2º Grau - Teresina
Promotoria: 4ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro - Tipo de Distribuição: Manual
25/06/2024 11:53:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Tramitar entre Instâncias
Em: Centro de Distribuição - 2º Grau - Teresina
Migrado para 1ª Instância
25/06/2024 11:51:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo
Em: Centro de Distribuição - 2º Grau - Teresina
13/06/2024 09:01:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação em Segundo Grau
Em: 2ª Procuradoria de Justiça - Teresina
13/06/2024 09:01:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: 2ª Procuradoria de Justiça - Teresina
12/06/2024 15:35:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: Centro de Distribuição - 2º Grau - Teresina
12/06/2024 15:35:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído
Em: Centro de Distribuição - 2º Grau - Teresina
Procuradoria: 2ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Lúcia Rocha Cavalcanti Macedo - Tipo de Distribuição: Automática
12/06/2024 15:35:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Tramitar entre Instâncias
Em: Centro de Distribuição - 2º Grau - Teresina
Migrado para 2ª Instância
12/06/2024 15:34:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo
Em: Centro de Distribuição - 2º Grau - Teresina
01/04/2024 08:32:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Sentença » Favorável
Em: 4ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
MM. Juiz, Instado a se manifestar, este Órgão Ministerial exara o seu ciente da sentença de ID 54612076. Campo Maior-PI, datado e assinado digitalmente. Ricardo Lúcio Freire Trigueir...
22/03/2024 14:01:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: Sede da(s) Promotoria(s) de Justiça - Campo Maior
22/03/2024 14:01:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído
Em: Sede da(s) Promotoria(s) de Justiça - Campo Maior
Promotoria: 4ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro - Tipo de Distribuição: Manual
22/03/2024 14:00:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: Sede da(s) Promotoria(s) de Justiça - Campo Maior
CERTIDÃO CERTIFICO que, em atenção a deliberação da PGJ (0666905) e ao item "B" do despacho SEDE 0674526 no SEI 19.21.0111.0013700/2023-31, tendo em vista que o presente feito criminal ingressou...
22/03/2024 14:00:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído
Em: Sede da(s) Promotoria(s) de Justiça - Campo Maior
Promotoria: Sede - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual
22/03/2024 14:00:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo
Em: Sede da(s) Promotoria(s) de Justiça - Campo Maior
18/09/2023 10:05:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição
Em: Procuradoria Geral de Justiça - Teresina
Promotoria: 4ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro - Tipo de Distribuicao: Em Lote
03/08/2023 11:42:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Outras ciências
Em: 4ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
01/08/2023 14:02:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior
01/08/2023 14:02:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo
Em: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior
04/05/2023 11:20:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição
Em: Procuradoria Geral de Justiça - Teresina
Promotoria: 4ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Mario Alexandre Costa Normando - Tipo de Distribuicao: Em Lote
15/12/2022 09:39:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Outras ciências
Em: 4ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Mario Alexandre Costa Normando
15/12/2022 09:37:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: 4ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
15/12/2022 09:16:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior
15/12/2022 09:12:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo
Em: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior
28/09/2021 12:09:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Designação de Audiência/Sessão
Em: 4ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Mario Alexandre Costa Normando
27/09/2021 09:42:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior
27/09/2021 09:36:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo
Em: 1ª Vara - Campo Maior
05/08/2019 09:34:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Denúncia » Escrita
Em: 4ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CAMPO MAIOR-PI. Processo nº0000840-90.2019.8.18.0026 Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. O Ministério Público do Estado do Piauí, através de seu Representante, com fulcro no art. 129, I, da Constituição Federal, vem, perante V. Exa., oferecer DENÚNCIA contra Lucas Mateus do Nascimento, brasileiro, residente e domiciliado na Rua do Livramento, nº1315, próximo ao Poliesportivo Mestre Eva, José de Freitas (PI), filho de Maria de Lourdes do Nascimento, portador da Identidade civil nº4.169.575 SSP/PI e CPF nº 074.558.183-86, atualmente preso na Penitenciária de Campo Maior. - Do Fato Delituoso ¿ Na data de 20 de Julho de 2019, por volta das 11:00 horas, o réu Lucas Mateus do Nascimento foi abordado e com o mesmo foi encontrado uma arma de fogo (pistola prateada sem marca) por uma guarnição da Polícia Militar enquanto trafegava pelas imediações do bairro Cidade Nova no município de Campo Maior(PI). Na data do fato supramencionado, policiais militares receberam via COPOM informações de que um individuo apresentando atitude suspeita havia entrado três vezes em um comércio localsem sequer efetuar a compra de algum item do local nas imediações do Bairro Cidade Nova. Após isso, uma guarnição militar efetuou diligências no local tentando localizar o suspeito e durante as buscas abordaram o réu Lucas Mateus do Nascimento, visto que apresentava as mesmas características descritas via COPOM, tendo o réu inclusive tentado fugir ao perceber a aproximação da Polícia. Durante abordagem os policiais perceberam que o réu tinha em sua posse uma arma de fogo do tipo pistola bem como um carregador desmuniciado, conforme demonstra auto de apreensão às fls. 05, ademais, segundo depoimento dos policiais às fls. 04 e fls. 06, o réu aparentava está sob efeito de drogas, uma vez que tinha as pupilas dilatadas e notória agitação, tendo sido posteriormente conduzido à Delegacia onde foi preso em flagrante. O acusado praticou o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, na forma do art. 14 da Lei Federal nº 10.826/03. O Ministério Público deixa de apresentar proposta de suspensão condicional do processo ao autor do fato Lucas Mateus do Nascimento tendo em vista que o mesmo responde a outras ações penais conforme certidão de distribuição criminal acostada aos autos.
05/08/2019 09:34:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído
Em: 4ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
Promotoria: 4ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Luciano Lopes Nogueira Ramos - Tipo de Distribuição: Manual
05/08/2019 09:33:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Registrado
Em: 4ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
Movimentação de Membro
Movimentação de Servidor
*Fonte: Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP) - Dados do Processo extraídos em: 21/08/2025 01:11:02