10/12/2020 11:27:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Homologação de arquivamento. Tendo em vista certidão expedida pelo Conselho Superior do Ministério Público do Piauí, nesta data, realizo o arquivamento do presente procedimento no SIMP. Teresina-PI, 10 de dezembro de 2020. Vicente Gomes Técnico ministerial. Mat 320 Designado para auxiliar no esforço concentrado conforme Portaria PGJ/PI 2183/2020

30/11/2020 14:36:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Remessa em decorrência do Esforço Concentrado nas Promotorias de Justiça de Piacos.

30/11/2020 12:15:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Carla Danielle Machado Fontinele - Tipo de Distribuição: Manual

23/09/2020 09:35:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/09/2020 10:48:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

18/09/2020 10:23:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/06/2020 11:13:08 • ATOS COMUNS » Voto

23/06/2020 11:11:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/03/2020 12:37:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

10/03/2020 13:28:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/03/2020 09:00:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Informo que o procedimento tramita exclusivamente por meio eletrônico, portanto, o envio será somente via SIMP.

06/03/2020 08:56:08 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data faço a juntada do comprovante de envio da decisão de arquivamento dos autos ao Diário do MPPI para publicação. Picos, 06/03/2020. Francisca Barros Dantas Matrícula 7009

05/03/2020 12:25:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 714/2020-000074-088.2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS- Encaminhamento dos autos eletrônico ao CSMPPI para apreciação da decisão de arquivamento dos autos.

13/02/2020 08:22:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

DECISÃO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA MÉDICA NO HRJL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA CONTINUAÇÃO DO FEITO. ARQUIVAMENTO. O potencial objeto do Inquérito Civil Público deve estar minimamente englobado dentre os interesses constitucionalmente tutelados pelo Ministério Público. Trata-se de Inquérito Civil Público instaurado a partir de notícia de suposta negligência médica por parte do doutor Gilberto Leal de Barros e do Hospital Regional Justino Luz (HRJL), onde a suposta realização de parto mal sucedido teria acarretado a morte do bebê da Sra. Rosilene Maria dos Santos. Chamado a se manifestar no procedimento, o HRJL não apresentou resposta as solicitações ministeriais. Realizou-se pesquisa no THEMIS e PJE a fim de constatar possível tramitação de ação cível proposta pela paciente Rosilene Maria dos Santos em face do Estado do Piauí ou contra o médico Gilberto Leal de Barros, entretanto, não foi encontrado nenhum resultado positivo. Vieram-me os autos para manifestação. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Antes de se analisar as provas existentes nos autos, salutar frisar que toda investigação, seja ela ministerial ou não, tem início por força de indícios, ilações fáticas decorrentes de exercício de probabilidade no órgão investigador, sendo a razão maior de toda e qualquer investigação a busca de informações que possam ser utilizados como elementos probatórios lícitos na confirmação ou não daqueles indícios inaugurais. Diante dos fatos mencionados e das investigações ministeriais, percebe-se que se trata de possível negligência médica, ato que possui caráter culposo e que por si só não macula os princípios da administração pública, pois necessária a comprovação de que o agente público agiu através de conduta dolosa, hipótese descartada. Ademais, foram realizadas pesquisas nos sistemas THEMIS e PJE, com o intuito verificar a existência de processos em cursos ou já sentenciados, relacionados ao presente feito, a fim de auferir lesão ao erário por parte do agente público que teria cometido a negligência médica. No entanto, não a pesquisa não apresentou resultado positivo. Por fim, nota-se que a comprovação de responsabilidade do Estado, notadamente em razão da teoria da responsabilidade objetiva, cabe ao particular que se sentir lesado pela conduta do agente público, pois no que compete à atuação ministerial, esta foi realizada sem a comprovação ímprobo. Destarte, nenhuma investigação pode ser perpétua, ainda mais se desprovida de elementos capazes de confirmar os indícios que ensejaram sua instauração, exigindo-se do agente investigador aferição, frente à sua capacidade instalada, necessária medida de esforços disponíveis para aquele afã, até porque arquivada esta ou aquela investigação, surgindo novos elementos probatórios que lhe sejam pertinentes, pode a mesma, a qualquer tempo, ser desarquivada, retomando-se até seu desiderato. Assim, pelos motivos expostos, determino o ARQUIVAMENTO do feito, por falta de justa causa para o seu prosseguimento, sem prejuízo de seu desarquivamento, surgindo novos elementos palpáveis de prova. Publique-se esta decisão no Diário do MP-PI. Remessa necessária do feito ao E. CSMP/PI para controle finalístico Após, arquive-se com as baixas e registros necessários. Cumpra-se. Picos/PI, 12 de fevereiro de 2020. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA Promotora de Justiça

07/02/2020 13:24:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

06/02/2020 13:17:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/01/2020 13:46:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudicial. IC. Decisão.

22/01/2020 08:31:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/01/2020 12:14:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/01/2020 11:54:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso para análise de certidão.

17/01/2020 11:48:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico juntar e-mail da Técnica Ministerial Sayara de Sousa Brito, o qual informa que após consultas realizadas nos Sistemas PJE e THEMIS, verificou-se a inexistência ação cível, proposta por ROSILENE MARIA DOS SANTOS em face do Estado do Piauí ou médico GILBERTO LEAL DE BARROS. Picos, 17/01/2020 Francisca Barros Dantas Matrícula 7009

28/10/2019 11:03:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/10/2019 11:02:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Através de pesquisa em THEMIS e PJe, certifique-se quanto a tramitação de ação cível proposta pela paciente ROSILENE MARIA DOS SANTOS em face do estado do Piauí ou médico GILBERTO LEAL DE BARROS, juntando-se aos autos eventual exordial localizada. Picos-PI, 28 de outubro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

24/10/2019 15:58:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Judicial-Ações

23/10/2019 15:02:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

AJUSTAR A MINUTA - ACP DECLARATÓRIA

09/10/2019 15:57:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Judicial-Ações.

25/09/2019 12:27:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/09/2019 11:26:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/09/2019 10:02:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/09/2019 13:36:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/09/2019 12:23:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Ajustar a minuta a de ACP declaratória para fins de exibição de documento.

16/08/2019 09:22:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Judicial-Ações (Minuta de Ação de Exibição de Documentos).

09/08/2019 10:36:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Autos conclusos para despacho.

09/08/2019 10:10:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Francisca Barros Dantas - Tipo de Distribuição: Manual

09/08/2019 10:09:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/08/2019 10:06:18 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data procedo a juntada de cópia integral digitalizada dos autos do presente procedimento, conforme art. 8º do ATO PGJ n° 931/2019

08/08/2019 11:15:21 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

ICP n° 125/2018/SIMP 000074-088/2018 CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s): 1.Ofício Nº 244/2019-1ªPJ de fl. 25. E para constar lavro e assino a presente certidão. Picos, 08 de agosto de 2019. FRANCISCA BARROS DANTAS Servidora Cedida ¿ Mat. 7009

07/08/2019 11:42:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

ICP 125/2018- SIMP 000074-088/2018 CERTIDÃO DE RECEBIDO Nesta data, certifico juntar aos autos a confirmação de recebimento do Ofício nº 244/2019/1ªPJ-PICOS, por Raillany Araújo Luz, secretária, em 07/06/2019. E para constar, lavro e assino a presente certidão. Picos, 7 de agosto de 2019. FRANCISCA BARROS DANTAS servidora cedida ¿ Mat. 7009

15/07/2019 16:43:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para acompanhamento de prazos e cumprimento de despachos.

08/07/2019 11:23:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Envio de todos os procedimentos desta área para Secretaria Unificada de Picos.

11/06/2019 10:43:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para juntar recebido da parte.

11/06/2019 10:43:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/06/2019 08:04:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

ICPs e PAs com Simp par para acompanhamento dos procedimentos.

06/06/2019 13:57:42 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 244/2019 ¿ 1ª PJPICOS Picos ¿ PI, 28 de fevereiro de 2019. (Ref. ICP n. 125/2018 e SIMP n. 000074-088/2018). A Ilma Sra. PATRÍCIA MARIA SANTOS BATISTA Diretora ¿ Geral do Hospital Regional Justino Luz Picos-PI ASSUNTO: Reiteração do ofício nº. 1053/2018-1ª PJ/PICOS. Ilustríssima Senhora, Cumprimentando-a cordialmente, venho reiterar o ofício nº 1053/2018, requisitando o envio, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, de cópia do prontuário médico da paciente Rosilene Maria dos Santos. Adverte-se que segundo o Art. 26, inciso I, alínea b da Lei nº 8.625/1993 o Ministério Público poderá: requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por sua vez a Lei Complementar nº 75, de 1993, e a Lei nº 8.625, de 1993, estão em perfeita consonância com o artigo 129 da Constituição da República preceitua: ¿Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...) VI ¿ expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí- los, na forma da lei complementar respectiva.¿ Página 1 de 2. Advirta-se, outrossim, que incorre nos crimes de: ¿Prevaricação Art. 319 ¿ Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena ¿ detenção, de três meses a um ano, e multa. Desobediência Art. 330 ¿ Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena ¿ detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.¿ No mesmo sentido doutrinam Nelson Nery Jr. E Rosa Maria Andrade Nery (NERY JR, NERY, p.842): ¿Em nenhuma hipótese a requisição pode ser negada, sendo que o desatendimento pode caracterizar crime de prevaricação ou desobediência (RT 499/304), conforme o caso (CP 319 e 330)¿. Atenciosamente, KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e pela 40ª ZE. Página 2 de 2.

03/06/2019 12:20:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/06/2019 08:36:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

21/02/2019 11:35:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/02/2019 10:36:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Inquérito Civil Público nº 125/2018 ¿ SIMP 000074-088/2018 DESPACHO Tendo em vista que o Ofício 1053/2018 não foi respondido pelo Hospital Regional Justino Luz e que é de suma importância no decorrer do feito, reitere-se o ofício supra, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, envie cópia do prontuário médico da paciente Rosilene Maria dos Santos. Advirta-se ainda das consequências legais cabíveis em decorrência do não atendimento às requisições do Ministério Público. Cumpra-se. Expedientes necessários. Picos, 20 de fevereiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE.

20/02/2019 10:35:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/12/2018 08:33:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

21/11/2018 11:19:37 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE PICOS C E R T I D Ã O Certifico para os devidos fins que decorrido o prazo, não houve resposta ao Ofício n. 10532018. Picos-PI, 21 de novembro de 2018. JAYANE FRANCISCA ESTEVÃO BARBOSA Assessora Ministerial

21/11/2018 11:19:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/10/2018 09:08:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

16/10/2018 12:05:08 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1053/2018 Picos ¿ PI, 16 de Outubro de 2018. A Ilma Sra. PATRÍCIA MARIA SANTOS BATISTA Diretora ¿ Geral do Hospital Regional Justino Luz Picos-PI Referente ao ICP nº 125/2018 - SIMP 000074-088/2018. Ilustríssima Senhora, Cumprimentando-o cordialmente, venho requisitar, que no prazo máximo de 15 (Quinze) dias, envie cópia do prontuário médico da paciente Rosilene Maria dos Santos. Atenciosamente, Romana Leite Vieira Promotora de Justiça

02/10/2018 12:24:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA Nº 165/2018 INQUÉRITO CIVIL Nº 125/2018 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, presentado pelo Promotor de Justiça signatário, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, em especial as consubstanciadas no art. 129 da Constituição da Federal, nos arts. 25, 26 e 27 da Lei Federal n. 8.625/93 ¿ Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, no art. 36 da Lei Complementar Estadual n. 12/93 e, CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF/88, art. 127); CONSIDERANDO que, como defensor da ordem jurídica e dos interesses sociais, cabe ao Ministério Público atuar em proteção dos princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, dentre os quais o da legalidade, da impessoalidade, moralidade e eficiência; CONSIDERANDO a Notícia de Fato n. 30/2018 - SIMP n. 000074-088/2018, que tem como objeto apurar suposta falha de atendimento pelo profissional da medicina Gilberto Leal de Barros, prestando serviço junto ao Hospital Regional Justino Luz, de Picos-PI; CONSIDERANDO a necessidade de colher elementos quanto aos fatos acima descritos; RESOLVE, com fundamento no art. 37, inciso I, da Lei Complementar nº 12/1993 e na Resolução nº 23/2007 do CNMP, instaurar o INQUÉRITO CIVIL n. 121/2018, determinando as seguintes diligências: 1) registre-se e autue-se com os documentos que seguem; 2) encaminhe-se cópia desta ao CACOP ¿ Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público, para conhecimento; 3) requisite-se à Direção do Hospital Regional Justino Luz, nos termos do art. 26, inciso I, alínea 'b', da Lei n. 8.625/93, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme o art. 8º, § 1º, da Lei n. 7.347/85, cópia do prontuário médico da paciente Rosilene Maria dos Santos; 4) afixe-se esta portaria no local de costume e publique-se. Após, volte-me o feito concluso. Picos, 01 de outubro de 2018. ANTÔNIO CÉSAR GONÇALVES BARBOSA Promotor de Justiça

02/10/2018 12:24:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Manual

02/10/2018 12:24:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

02/10/2018 12:21:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

D E S P A C H O NF nº 30/2018 ¿ SIMP 000074-088/2018 Cuida-se de Notícia de Fato tendo por objeto apreciar suposta negligência médica por parte do Dr. Gilberto Leal de Barros e responsabilidade do Hospital Regional Justino Luz de Picos-PI. O art. 3º da Resolução CNMP n. 174/2017 estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão da Notícia de Fato, cabendo uma prorrogação, por decisão fundamentada nos autos, por até mais 90 (noventa) dias. Ao que se vê, ainda não se tem elementos para se encerrar a presente NF seja com o seu arquivamento, seja com a propositura de medidas judiciais, devendo os autos, por isso mesmo, serem convertidos em Inquérito Civil. Diante disso, expeça-se portaria de conversão deste apuratório em Inquérito Civil. Cumpra-se. Picos-PI, 01 de Outubro de 2018. ANTÔNIO CÉSAR GONÇALVES BARBOSA Promotor de Justiça

02/10/2018 12:21:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/09/2018 10:12:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/09/2018 13:32:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/09/2018 12:34:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Automática

04/09/2018 11:32:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

ENVIO DE AUTOS DE NF.

04/09/2018 11:31:18 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Memorando nº 151/2018

04/09/2018 11:23:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Declinação de Atribuição » No mesmo Ramo

Despacho de fl. 09V em 16/06/2018: Encaminhe-se à 1ª PJ.

04/09/2018 11:21:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/06/2018 09:35:57 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO (Referente à NF nº 30/2018 e ao SIMP nº 000074-088/2018) Em 12/06/2018, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, CERTIFICO que, decorrido o prazo, não houve resposta ao ofício nº 484/2018 ¿ 1ª PJPICOS, de fl. 08. CONCLUSÃO Em 12/06/2018, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

12/06/2018 09:23:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Manual

07/06/2018 15:37:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/05/2018 10:44:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

09/04/2018 11:52:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 484/2018 - 1ªPJPICOS Picos ¿ PI, 09 de Abril de 2018. Hospital Regional Justino Luz. Picos-PI. Referente a NF nº 30/2018 ¿ SIMP 000074-088/2018 Ilustríssimo Senhor, Cumprimentando-o cordialmente, venho solicitar, no prazo de 10 (dez) dias, que envie a este órgão ministerial, por escrito, informações atualizadas no tocante ao endereço da Senhora Rosilene Maria dos Santos. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

05/04/2018 10:59:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira (Substituido por Leonardo Fonseca Rodrigues) - Tipo de Distribuição: Automática