23/04/2025 12:08:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/04/2025 12:08:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

14/03/2025 12:53:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

14/03/2025 12:49:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

ACP ajuizada pela Promotoria de Justiça de Campo Maior, na qual o Tribunal de Justiça do Piauí reconheceu a competência da Vara da Fazenda Pública de Teresina para processar e julgar a ação.  Os aut...

03/02/2025 16:35:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/02/2025 16:34:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 35ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Flávio Teixeira de Abreu Junior - Tipo de Distribuição: Automática

03/02/2025 14:42:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/02/2025 14:33:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/02/2025 06:00:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Envio de Acervo do Usuário: Edilsom Pereira de Farias - Para Responsável pela Lotação: Francisco de Jesus Lima

24/01/2025 07:35:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CONFORME OFÍCIO RETRO

24/01/2025 06:23:14 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N.º 209/2025.075-063/2014/SURCM-MPPI - REMESSA NÚCLEO

15/01/2025 08:05:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/01/2025 15:23:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Declinação de Atribuição » No mesmo Ramo

3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior 000075-063/2014     D E C I S Ã O      Trata-se de ACP com apelação provida definitivamente para determinar o juízo competente como sendo da Fazend...

14/01/2025 15:20:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça

Ciência tomada por Maurício Gomes de Souza - Intimação (12357739)
Limite para manifestação: 28/01/2025 - 23:59

14/01/2025 14:16:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Outras ciências

3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior 0800395-39.2019.8.18.0026 000075-063/2014 Ex.mo Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior        O MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de...

09/01/2025 08:34:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/01/2025 08:34:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

09/01/2025 08:34:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Tramitar entre Instâncias

Migrado para 1ª Instância

09/01/2025 08:33:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

19/11/2024 10:24:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Outras ciências

Ciência de Acórdão.

29/10/2024 10:40:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Procuradoria: 20ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Hosaías Matos de Oliveira - Tipo de Distribuição: Ciência (Automática)

29/10/2024 10:39:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

29/10/2024 10:09:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

EXMO. SR. DESEMBARGADOR RELATOR   O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da Procuradoria de Justiça que esta subscreve, vem manifestar ciência da intimação das partes sobre a inclusão ...

29/10/2024 10:07:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/10/2024 05:45:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça

20/10/2024 13:06:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Envio de Acervo do Usuário: Rosângela de Fátima Loureiro - Para Responsável pela Lotação: Antônio de Pádua Ferreira Linhares

15/10/2024 10:00:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Envio de Acervo do Usuário: Antônio de Pádua Ferreira Linhares - Para Responsável pela Lotação: Rosângela de Fátima Loureiro

10/10/2024 09:46:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para CIÊNCIA da intimação de pauta.  

10/10/2024 09:46:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

26/07/2024 12:27:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Exmo. Sr. Desembargador Relator,     O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da Procuradoria de Justiça, que esta subscreve, vem manifestar ciência da Intimação de Pauta (ID nº 1876578...

26/07/2024 12:26:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/07/2024 08:35:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para ciência de intimação de pauta de julgamento.

25/07/2024 08:34:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Procuradoria: 17ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Antônio de Pádua Ferreira Linhares - Tipo de Distribuição: Manual
Distribuição preventa.

25/07/2024 08:34:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

16/10/2021 09:35:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação Pela Não Intervenção

PARECER MINISTERIAL SEM MANIFESTAÇÃO

06/09/2021 19:47:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação Pela Não Intervenção

PARECER MINISTERIAL SEM MANIFESTAÇÃO

05/08/2021 11:28:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/08/2021 11:28:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Procuradoria: 11ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Antônio de Pádua Ferreira Linhares (Substituido por Rosângela de Fátima Loureiro) - Tipo de Distribuição: Automática

05/08/2021 11:28:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Tramitar entre Instâncias

Tramitado para 2ª Instância

05/08/2021 11:27:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

01/06/2021 21:09:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

01/06/2021 21:07:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Recurso » Contrarrazões/Contraminuta » Apelação

Resposta ao(s) expediente(s): 2832966

01/06/2021 10:47:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/05/2021 23:59:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça

Ciência dada pelo Judiciário de forma Automática

04/05/2021 12:21:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/05/2021 12:12:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

17/06/2020 23:04:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

17/06/2020 22:53:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Recurso » Contrarrazões/Contraminuta » Embargos de declaração

Resposta ao(s) expediente(s): 1696329

15/06/2020 23:59:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça

Ciência dada pelo Judiciário de forma Automática

11/06/2020 10:07:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/06/2020 08:56:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/06/2020 08:56:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

03/07/2019 21:28:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

03/07/2019 21:27:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Réplica a Contestação

Ex.mo Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª vara da Comarca de Campo Maior O MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais, vem apresentar RÉPLICA à contestação apresentada pelo Estado réu, o que o faz com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas. Síntese da lide. Trata-se de Ação Civil Pública Inibitória com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada em face o Estado do Piauí e da Fundação Universidade Estadual do Piauí com vistas a evitar o contingenciamento dos elementos orçamentários disponibilizados em LOA/2019 para a UESPI, bem como a garantir o repasse em forma duodecimal dos elementos orçamentários na referida lei. Em juízo de cognição sumária, o MM. Juiz singular proferiu decisão interlocutória, deferindo a tutela provisória requestada e determinou as seguintes obrigações ao Estado réu: ¿a) NÃO CONTINGENCIE os elementos orçamentários disponibilizados na Lei 7.174/2019, LOA/2019 (14.201.12.364.0010.1031), para UESPI, no valor de R$ 56.575.000,00 (cinquenta e seis milhões e quinhentos e setenta e cinco mil reais) destinados para construção, reforma, ampliação da infraestrutura da FUSESPI, visando a melhoria nos prédios da instituição; b) REPASSE, em forma duodecimal, até o último dia do mês de referência, os elementos orçamentários disponibilizados em LOA/2019 (14.201.12.364.0010.1031) para UESPI, a fim de executar o programa de construção, ampliação e reforma do campus e núcleos, pois destinado à conservação do patrimônio público (art. 45 da LRF);¿ A Fundação Universidade Estadual do Piauí não apresentou contestação. O Estado do Piauí apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a incompetência do foro de Campo Maior para a apreciação da demanda, tendo em vista ser o dano de abrangência regional. No mérito, defende a legalidade do contingenciamento de despesa no valor de R$ 56.575.000,00 (cinquenta e seis milhões e quinhentos e setenta e cinco mil reais) destinados para construção, reforma, ampliação da infraestrutura da FUSESPI, visando a melhoria nos prédios da instituição, tendo em vista a queda na arrecadação, causada principalmente pela queda na transferência de recursos pelo Governo Federal, a saber, FPE, sob pena da desorganização de toda a programação financeira realizada pelo Estado do Piauí. Aduziu, ainda, a violação ao princípio da reserva do possível, a impossibilidade de concessão de liminar que implique a liberação de recursos e que esgote o objeto da demanda. Vieram os autos. Da Incompetência. Sustenta o Estado do Piauí que o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior é incompetente para processar e julgar o presente caso, tendo em vista que esta decisão irá repercutir no Estado inteiro, desbordando, assim, os limites territoriais da Comarca de Campo Maior. Sem razão o réu. A restrição territorial prevista no art. 16, da Lei nº. 7.347/85 não opera efeitos no que diz respeito às ações coletivas que visam proteger interesses difusos ou coletivos stricto sensu. A cláusula a que alude o respectivo dispositivo legal apenas estende os efeitos da coisa julgada a quem não participou diretamente da relação processual. Neste sentido, assim vem julgando o TJ/PI: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA ¿ PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA -HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1o. DA LEI 9.494/97- NOMEAÇÃO DE POLICIAL PARA EXERCER CARGO DE DELEGADO ¿ VIOLAÇÃO LITERAL À NORMA CONSTITUCIONAL (ART. 37, II) ¿ DEVER DO ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA A SER EXERCIDO POR MEIO DA POLÍCIA CIVIL, DIRIGIDA POR DELEGADOS DE POLÍCIA DE CARREIA - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL- INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A decisão prolatada em Ação Civil Pública, consoante o art. 16 da Lei nº 7.347/85, reduz a coisa julgada erga omnes aos limites da competência territorial do órg

02/07/2019 10:19:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

MINUTA: JUDICIAL > MANIFESTAÇÃO.

02/07/2019 10:18:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

14/05/2019 10:52:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

14/05/2019 10:52:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

MM Juiz, Seguem anexos, download do Pedido de Suspensão de Tutela n.º 0706253-24.2019.8.18.0000 apresentado pelo Estado do Piauí ao Presidente o TJPI, através do qual se denota evidente conhecimento por parte do Estado do Piauí quanto a decisão de tutela provisória proferida nestes autos - ID 4711766. Segue ainda download do Dissídio Coletivo n.º 0705410-59.2019.8.18.000 entre Estado do Piauí, FUESPI e Associação dos Docentes da Universidade Estadual do Piauí, na qual se realizou audiência de conciliação ID 479340, onde se denota que o Estado do Piauí, de fato, não repassa à FUESPI seus elementos orçamentários previstos em LOA/2019, notadamente, aqueles necessários à conservação de seus Campus - Itens 5 e 6 da ata ID 479340. Assim, requer seja o Estado do Piauí declarado intimado da decisão deste Juízo ID 4711766 para todos os fins processuais, considerando-se como termo inicial o ingresso do referido pedido de suspensão de tutela perante a Presidência do TJPI, bem como o PGJ/PI, haja vista que já apresentou manifestação nos autos daquela SLAT, portanto, ciente de seu conteúdo para todos os fins legais. Campo Maior, 14 de maio de 2019. Maurício Gomes de Souza Promotor de Justiça

14/05/2019 10:52:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

10/04/2019 13:54:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

AUTOS AO ARQUIVO ATIVO. ARMÁRIO: 3ª PJ; CAIXA: DB 13.

10/04/2019 13:42:44 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO Certifico que em razão da judicialização do presente feito via PJE, arquivo os autos, com baixas em SIMP, remetendo-os ao arquivo ativo definitivo desta unidade ministerial. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

10/04/2019 13:40:58 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a: 1. Memo. Nº 090/2019, comunicação de Judicialização do presente procedimento ao CACOP-MPPI. 2. Memo. Nº 092/2019, comunicação de Judicialização do presente procedimento ao TCE/PI. 3. Memo. Nº 089/2019, comunicação de Judicialização do presente procedimento ao CSMP. 4. Memo. Nº 091/2019, comunicação de Judicialização do presente procedimento ao CGMP-MPPI. 5. Memo. Nº 093/2019, comunicação de Judicialização do presente procedimento ao CGE/PI. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

10/04/2019 09:22:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Retorno externo realizado para fins de certificar cumprimentos de diligências em Secretaria.

10/04/2019 09:22:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

09/04/2019 13:02:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

DOCUMENTOS NÃO ANEXADOS EM SIMP POR NÃO EXECUÇÃO DO PLUG ADOBE FLASH

09/04/2019 13:02:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Recurso » Razões » Agravo » Petição

Ex.mo Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI O MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais, pugna pela reconsideração da decisão interlocutória ID 4711766, exarada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI, onde se DENEGOU PEDIDO DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE, pelos motivos expostos no agravo de instrumento anexo. Desde logo, em cumprimento ao disposto no art. 1.018, do CPCB, apresenta-se COMUNICAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO POR INSTRUMENTO (Processo AI n.º 0705636-64.2019.8.18.0000), pelo que requer a devida juntada nos autos das peças seguintes de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, informando-se que o manejo se utilizou dos presentes autos. Pelos argumentos já expostos, somados aos denotadas na petição de agravo anexa, por força do art. 1.018, §1º, do CPC, requer efeito REGRESSIVO. Campo Maior/PI, 09 de abril de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

09/04/2019 12:55:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Recurso » Razões » Agravo » Instrumento

Ex.mo Sr. Dr. Desembargador - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí O MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais, vem, tempestivamente, perante V. Ex., apresentar AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do art. 994, II e 1.015, do CPC, em face da respeitável decisão interlocutória ID 4711766, exarada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI, onde se negou pedido de controle difuso de constitucionalidade do art. 29, VIII, da Lei n.º 8.625/93 e por arrastamento, do art. 39, IX da Lei Complementar Estadual n.º 12/93, a fim de autorizar-se a 3ª Promotoria de Justiça em Campo Maior a investigar potenciais atos de improbidade administrativa do Governador do Estado, Secretários de Estado da Fazenda, de Planejamento e de Educação, que resultaram/colaboraram no abandono do prédio público da UESPI/Campus de Campo Maior. Diante do exposto, observado os ditames da Súmula Vinculante STF n.º 10, digne-se V. Ex.ª, a encaminhá-lo ao respectivo Desembargador-Relator, para os fins de Lei. Campo Maior(PI), 09 de abril de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA PROMOTOR DE JUSTIÇA Quebra de Página Agravante: Ministério Público Agravado: Estado do Piauí e FUESPI RAZÕES DO AGRAVO Colenda Câmara, Sr. Relator, D. Procurador, 1 ¿ DOS FATOS O Ministério Público instaurou inquérito público civil ¿ IPC para apurar eventual omissão institucional e responsabilidade administrativa (Lei n.º 8.429/92) de gestor público em face de potencial abandono de bem público consistente na falta de manutenção de estrutura mínima de segurança e de trabalho no prédio do Campus da Fundação Universidade Estadual do Piauí - UESPI, unidade orçamentária autônoma do Estado do Piauí, vinculada à Secretaria Estadual de Educação, cujo orçamento para o ano de 2019 é de R$271.672.547,00(duzentos e setenta e um milhões, seiscentos e setenta e dois mil, quinhentos e quarenta e sete reais). Neste sentido, a Lei n.º 7.174/2019 vista às f. 435/440. Tudo se iniciou quando abaixo-assinado firmado por alunos do Campus UESPI/Campo Maior informou ao Ministério Público sobre potencial abandono de cursos e do prédio estadual onde atualmente funciona o Campus UESPI/Campo Maior, vez que, apesar de contar com cerca de 35(trinta e cinco) professores e 450(quatrocentos e cinquenta) alunos, divididos em quatro cursos regulares. Segundo a notícia, o prédio mostrava-se com rede elétrica precária, salas de aulas não climatizadas, teto e forro danificados, sem qualquer adaptação para pessoas portadoras de necessidades especiais, sem espaço para laboratórios, com biblioteca defasada, sem internet, sem restaurante universitário, pessoal sem treinamento, sem pessoal de limpeza em quantitativo adequado, entre outros fatos. Como meio de prova, juntaram material fotográfico visto às f. 06/15 dos autos do IPC. Juntaram ainda os noticiantes cópia de solicitação administrativa efetivada pela diretoria do Campus UESPI/Campo Maior, dirigida ao magnífico reitor da UESPI, solicitação datada de 16 de janeiro de 2014 que ensejou vistoria administrativa no Campus UESPI/Campo Maior pelo departamento de engenharia da UESPI, vistoria técnica interna acostada às f. 23/31 que concluiu o seguinte: ¿...Por se tratar de um imóvel antigo e ante o exposto, fazem-se necessários inúmeros reparos, como a revisão do madeiramento, forro, substituição de peças danificadas e o retelhamento de todos os blocos. Vale frisar que deve haver uma padronização do tipo de telha permitindo deste modo correto encaixe das peças na fase de retelhamento. Quanto à iluminação, precisa-se de uma completa revisão da disposição e capacidade das luminárias encontradas nos ambientes levando em consideração um padrão único para todos os blocos. Por último, urge a remoção das árvores de Ficus que estão constantemente pre

09/04/2019 11:55:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Decisão monocrática com julgamento de mérito » Parcialmente Favorável

09/04/2019 09:18:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/03/2019 18:04:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/03/2019 17:57:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Autos físicos ao arquivo ativo desta Promotoria de Justiça. Encaminhe-se cópia da exordial ao CACOP, CGMP e PGJ para conhecimento, bem como ao TCE e CGE. Registros necessários em SIMP ¿ remessa a órgão externo via Pje (0800395-39.2019.8.18.0026). Campo Maior/PI, 30 de março de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

20/03/2019 17:52:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Petição Inicial

Ex.mo(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz(íza) de Direito da vara única da Comarca de Campo Maior/PI O MINISTÉRIO PÚBLICO, arrimado no art. 127 e 129 da CF, no art. 1º, IV, 3º e 5º da Lei n.º 7.347/85 e no art. 497 do CPC, vem perante V. Ex.ª; a fim de interpor AÇÃO CIVIL PÚBLICA INIBITÓRIA, c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Em face do ESTADO DO PIAUÍ, estado-membro da República Federativa do Brasil, pessoa jurídica de Direito Público, com representante judicial na pessoa do Procurador Geral do Estado do Piauí, chefe da Procuradoria Geral do Estado do Piauí, com sede na Av. Senador Arêa Leão, nº 1650 - Bairro Jockey Club, Teresina-PI; e, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI, pessoa jurídica de direito público, também conhecida por UESPI, CNPJ 07.4741.758/0001-57, representada por seu Magnífico Reitor, sede na Rua João Cabral, 2231, Pirajá, Teresina/PI, CEP 64.002-150; E o faz pelos seguintes fatos e motivos: 1. Do resumo fático motivador do entendimento de perpetração de ilícito. Trata o presente inquérito público civil ¿ IPC para apurar eventual omissão institucional e responsabilidade administrativa (Lei n.º 8.429/92) de gestor público em face de potencial abandono de bem público consistente na falta de manutenção de estrutura mínima de segurança e de trabalho no prédio do Campus da Fundação Universidade Estadual do Piauí - UESPI, unidade orçamentária autônoma do Estado do Piauí, vinculada à Secretaria Estadual de Educação, cujo orçamento para o ano de 2019 é de R$271.672.547,00(duzentos e setenta e um milhões, seiscentos e setenta e dois mil, quinhentos e quarenta e sete reais). Neste sentido, a Lei n.º 7.174/2019 vista às f. 435/440. Tudo se iniciou quando abaixo-assinado firmado por alunos do Campus UESPI/Campo Maior informou ao Ministério Público sobre potencial abandono de cursos e do prédio estadual onde atualmente funciona o Campus UESPI/Campo Maior, vez que, apesar de contar com cerca de 35(trinta e cinco) professores e 450(quatrocentos e cinquenta) alunos, divididos em quatro cursos regulares. Segundo a notícia, o prédio mostrava-se com rede elétrica precária, salas de aulas não climatizadas, teto e forro danificados, sem qualquer adaptação para pessoas portadoras de necessidades especiais, sem espaço para laboratórios, com biblioteca defasada, sem internet, sem restaurante universitário, pessoal sem treinamento, sem pessoal de limpeza em quantitativo adequado, entre outros fatos. Como meio de prova, juntaram material fotográfico visto às f. 06/15. Juntaram ainda os noticiantes cópia de solicitação administrativa efetivada pela diretoria do Campus UESPI/Campo Maior, dirigida ao magnífico reitor da UESPI, solicitação datada de 16 de janeiro de 2014 que ensejou vistoria administrativa no Campus UESPI/Campo Maior pelo departamento de engenharia da UESPI, vistoria técnica interna acostada às f. 23/31 que concluiu o seguinte: ¿...Por se tratar de um imóvel antigo e ante o exposto, fazem-se necessários inúmeros reparos, como a revisão do madeiramento, forro, substituição de peças danificadas e o retelhamento de todos os blocos. Vale frisar que deve haver uma padronização do tipo de telha permitindo deste modo correto encaixe das peças na fase de retelhamento. Quanto à iluminação, precisa-se de uma completa revisão da disposição e capacidade das luminárias encontradas nos ambientes levando em consideração um padrão único para todos os blocos. Por último, urge a remoção das árvores de Ficus que estão constantemente prejudicando o piso do Campus, sendo que algumas áreas já se encontram danificadas e necessitando de reparos.¿ Realizou-se ainda visita técnica do Núcleo de Processamento de Dados ¿ NPD da UESPI, bem como da Divisão de Serviços Gerais da UESPI, conforme relatórios vistos às f. 32/38, documentos incisivos na constatação de que o imóvel, de fato, encontra

20/03/2019 17:50:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

20/03/2019 17:49:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

27/02/2019 10:03:07 • ATOS COMUNS » Atendimento

COM O REITOR DA UESPI SR NOUGA CARDOSO BATISTA PORTADOR DO RG 986.951 SSP-PI, SRª CARLA LEDI KORNDORFER RG 9020724631 SSP-PC RS E DRCLAUDIO SOARES DE BRITO FILHO OAB-PI 3849

27/02/2019 10:03:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/02/2019 12:48:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Certifico o cumprimento das diligências determinadas no despacho de fl. 418.

26/02/2019 12:39:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que o presente Inquérito Público Civil encontra-se em ordem para a audiência referente a discussão de TAC agenda para o dia 27/02/2019, com o Magnífico Reitor da Universidade Estadual do Piauí-UESPI, regularmente notificado para a audiência, conforme fl. 421. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

26/02/2019 11:57:34 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, procedi à juntada aos presentes autos dos documentos que seguem: 1. Lei Estadual n° 7.175, de 07 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2019. 2. Relatório SEPLAN.

11/12/2018 12:20:26 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, procedi à juntada aos presentes autos dos documentos que seguem: 1. AR em Referência a Notificação de fls. 421, enviada ao Magnífico Reitor Nouga Cardoso Batista. 2. AR em Referência ao Ofício n° 1107/2018, enviada ao Prefeito municipal de Campo Maior/PI.

05/12/2018 11:04:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício para apresentar resposta, enviado ao Prefeito Municipal de Campo Maior-PI; 2. Notificação para comparecimento, enviado ao magnífico Reitor da UESPI, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Correios. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

20/11/2018 14:16:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/11/2018 08:27:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

DISTRIBUIR PARA CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES.

28/09/2018 11:27:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/09/2018 11:26:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Reiterar expediente e designar audiência de TAC

19/09/2018 09:55:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

COM MINUTA DE DESPACHO IMPRESSA E ENVIADA POR EMAIL

17/09/2018 09:05:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico o cumprimento das diligências determinadas em despacho à fl. 386.

17/09/2018 08:57:41 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO CERTIFICO que, até a presente data, o AR relativo ao Ofício nº 585/2018.75-063/14, expedido ao Município de Campo Maior/PI não foi localizado em Promotoria para juntada aos autos. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão. Eu, Jerson de Macedo Reinaldo Silva, ________________, Assessor de Promotoria, matrícula 175. Campo Maior (PI), 17 de setembro de 2018.

11/09/2018 08:42:39 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Relatório de Vistoria nº 70/2018, da Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos da PGJ/PI, em resposta ao Ofício nº 584/2018.75-063/14, fl 388.

06/09/2018 13:03:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/09/2018 12:56:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

DECISÃO Prorrogação de Prazo Recebi hoje, CONSIDERANDO que, nos termos do art. 37, I, da Lei Complementar n.12/93 e do art. 3° da Resolução CNMP n. 23, a instauração e instrução dos procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição para propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO o que referida norma apregoa o prazo ordinário de conclusão do IPC ser de 01(um) ano, prorrogável a critério do seu presidente, preceito este reiterado na Resolução CPJ/PI n.º 001/2008; CONSIDERANDO que o feito ainda não foi prorrogado a critério de seu presidente, e que está prestes a completar 01(um) ano desde sua instauração, não se encontrando probatoriamente maduro, carece de maiores providências ministeriais; RESOLVE: PRORROGAR o prazo para conclusão da presente investigação por mais 01(um) ano, pois indispensável para a formação da convicção deste órgão de execução. Comunique-se, via e-mail, ao E. CSMP/PI. Registros em SIMP. Após, sejam regularmente cumpridas as diligências ordenadas e pendentes de cumprimento; caso já cumpridas e certificadas conforme Ata COI2018, voltem os autos conclusos. Campo Maior, 06 de setembro de 2018. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

06/09/2018 12:55:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 20/09/2019.
Justificativa da prorrogação: NECESSIDADE DE CONCLUSÃO

06/09/2018 12:52:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/07/2018 08:57:38 • ATOS COMUNS » Juntada

Resposta referente ao ofício n° 587/2018, enviado a Il.ma Sra. TATIANA VIEIRA SOUZA CHAVES, Diretora-Geral da DIVISA do Piauí.

25/07/2018 08:33:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/07/2018 08:27:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/07/2018 10:30:31 • ATOS COMUNS » Juntada

1. AR referente ao Ofício nº 584/2018, solicitação de inspeção pela CPPT no Campus UESPI em Campo Maior, fl. 388; 2. AR referente ao Ofício nº 586/2018, requisição ao Corpo de Bombeiros de inspeção no Campus UESPI em Campo Maior, fl. 390; 3. AR referente ao Ofício nº 587/2018, requisição à DIVISA de inspeção sanitária no Campus da UESPI em Campo Maior, fl. 388.

14/06/2018 08:05:05 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 587/2018, REQUISIÇÃO de inspeção à DIVISA Piauí

14/06/2018 08:04:18 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 586/2018, REQUISIÇÃO de inspeção ao Corpo de Bombeiros

14/06/2018 08:03:29 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 585/2018, SOLICITAÇÃO de informações ao Município de Campo Maior

14/06/2018 08:02:41 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 584/2018, SOLICITAÇÃO, via CAODEC, de inspeção pela CPPT no Campus da UESPI

11/06/2018 13:29:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

AUTOS DIGITALIZADOS ATÉ A FL. 386

29/05/2018 11:30:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/05/2018 11:29:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

29/05/2018 11:29:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/05/2018 14:52:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA/MANIFESTAÇÃO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s) ministerial(is): 1. Ofício nº 165/2018 ¿ Notificação ao Estado do Piauí, via PGE, (fl. 227 e AR fl. 382); não houve, outrossim, manifestação acerca do interesse em discutir TAC. Do que para constar lavro e assino a presente certidão. Eu, Jerson de Macedo Reinaldo Silva, ____ Assessor da 3ª PJ. Campo Maior (PI), 03 de maio de 2018.

11/04/2018 08:44:22 • ATOS COMUNS » Juntada

1. AR referente ao Ofício nº 165/2018, remetido à PGE, fl. 227.

26/03/2018 13:49:45 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Manifestação da UESPI.

26/03/2018 10:12:16 • ATOS COMUNS » Juntada

1. AR referente ao Ofício nº 198/2018, enviado ao Conselho de Saúde de Nossa Senhora de Nazaré, fl. 62.

26/03/2018 10:06:26 • ATOS COMUNS » Juntada

1. AR referente ao Ofício nº 166/2018, enviado à reitoria da UESPI, fl. 226.

05/03/2018 12:59:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Ofício nº 165/2018. Notificação ao Estado do Piauí

05/03/2018 12:59:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Ofício nº 166/2018. Notificação ao Reitor da UESPI

27/02/2018 14:51:01 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Ofício nº 008/2018-DE, do Quartel do Comando Geral do Corpo de Bombeiros.

05/02/2018 09:29:41 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Ofício nº 002/2018, da DIVISA/PI.

12/01/2018 08:41:07 • ATOS COMUNS » Juntada

1. 02(dois) ARs referentes aos Ofícios nº 1086/2017 (Corpo de Bombeiros) e nº 1087/2017 (DIVISA Piauí)

19/12/2017 08:10:06 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1085. Solicitação de inspeção à Coordenação de Perícias do MPPI

13/12/2017 13:25:12 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1087. Solicitação de informações ao Corpo de Bombeiros

13/12/2017 13:24:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1086. Requisição de inspeção à DIVISA/PI

25/09/2017 09:53:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

25/09/2017 09:53:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

25/09/2017 09:53:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

25/09/2017 09:52:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/09/2017 08:25:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/09/2017 08:22:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Automática

25/09/2017 08:21:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/07/2017 09:19:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/06/2017 08:10:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Procedimento Administrativo n° 064/2014 (SIMP n° 000075-063/2014). Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior. Assunto: Apurar preventivamente notícia de possível abandono do campus Heróis do Jenipapo da UESPI em Campo Maior, por parte das autoridades político-administrativas. Prorrogação de prazo. Promotor de Justiça: Maurício Gomes de Souza. Relatora: Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes. Apurar preventivamente notícia de possível abandono do campus Heróis do Jenipapo da Uespi. Procedimento Administrativo que tramita há três anos e um mês. Pedido de dilação de prazo para conclusão do procedimento. Incabimento. Vencido o prazo para conclusão do procedimento preparatório ou semelhante (que é de noventa dias prorrogável por igual período), o membro do Ministério Público promoverá o seu arquivamento, ajuizará a respectiva Ação Civil Pública ou converterá em Inquérito Civil. Voto pelo indeferimento da prorrogação, determinando o retorno dos autos à origem para que seja , urgentemente, cumprido o disposto no art. 2º, § 6º, da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, bem como do art. 22, parágrafo único, da Resolução nº 01/2008 do Colégio de Procuradores. Pedido de envio de cópia do procedimento à Corregedoria do Ministério Público para apuração e conhecimento da desídia do presidente. Indeferimento. Inviabilidade da avaliação dos atos do Promotor do feito sem a devida resolutividade explicitada em promoção de arquivamento. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, indeferiu o pedido de prorrogação do prazo e determinou a devolução dos autos à Promotoria de Justiça de origem para arquivamento do procedimento, conversão em inquérito civil ou ajuizamento de ação civil pública, também indeferido o pedido de remessa à Corregedoria Geral do Ministério Público, nos termos do voto da Relatora.

29/06/2017 12:22:46 • ATOS COMUNS » Voto

EMENTA: APURAR PREVENTIVAMENTE NOTICIA DE POSSÍVEL ABANDONO DO CAMPUS HERÓIS DO JENIPAPO DA UESPI, POR PARTE DAS AUTORIDADES POLITICO-ADMINISTRATIVAS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE TRAMITA HÁ TRÊS ANOS E UM MÊS. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. INCABIMENTO. VENCIDO O PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO OU SEMELHANTE (QUE É DE NOVENTA DIAS PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO), O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOVERÁ O SEU ARQUIVAMENTO, AJUIZARÁ A RESPECTIVA AÇÃO CIVIL PÚBLICA OU CONVERTERÁ EM INQUÉRITO CIVIL. VOTO PELO INDEFERIMENTO DA PRORROGAÇÃO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA, URGENTEMENTE, CUMPRIDO O DISPOSTO NO ART. 2º, §6º, DA RESOLUÇÃO N. 23/2007 DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, BEM COMO NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO N. 01/2008 DO COLÉGIO DE PROCURADORES. PEDIDO DE ENVIO DE CÓPIA DO PROCEDIMENTO À CORREGEDORIA DO MPPI PARA APURAÇÃO E CONHECIMENTO DA DESÍDIA DO PRESIDENTE. INDEFERIMENTO. INVIABILIDADE DA AVALIAÇÃO DOS ATOS DO PROMOTOR DO FEITO SEM A DEVIDA RESOLUTIVIDADE EXPLICITADA EM PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.

31/05/2017 09:12:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Processo distribuído na 1242ª sessão ordinária do CSMP, realizada no dia 02/06/2017.

25/05/2017 11:35:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 13ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Martha Celina de Oliveira Nunes (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

16/05/2017 15:20:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

FEITO EM TRÂMITE HÁ MAIS DE DOIS ANOS. ENVIO AO CONSELHO EM CUMPRIMENTO AO ART. 23 DA RESOLUÇÃO CPJ Nº 01/2008.

11/05/2017 12:05:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Cumprir decisão anexa - remeter ao CSMP para controle.

11/05/2017 12:05:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/03/2017 10:05:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO CORREIÇÃO

09/03/2017 10:05:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/09/2015 11:12:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/09/2015 11:12:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

31/07/2015 09:22:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CONCLUSO AO GABINETE. PRATELEIRA D-3

19/01/2015 10:52:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

cumprir diligências

19/01/2015 10:52:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/10/2014 09:04:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual