18/10/2025 06:02:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Envio de Acervo do Usuário: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando - Para Responsável pela Lotação: Rosângela de Fátima Loureiro

08/10/2025 10:24:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Procuradoria: 14ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Rosângela de Fátima Loureiro (Substituído por Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando) - Tipo de Distribuição: Automática

08/10/2025 10:24:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Tramitar entre Instâncias

Migrado para 2ª Instância

08/10/2025 10:24:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

04/04/2025 10:20:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

04/04/2025 10:19:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Recurso » Razões » Apelação

07/03/2025 11:07:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/03/2025 11:05:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

17/02/2025 23:59:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça

Ciência Tomada Automaticamente no PJE (12651340)
Limite para manifestação: 03/04/2025 - 23:59

30/10/2024 08:17:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

30/10/2024 08:16:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

AO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PICOS - PI   Ação Civil Pública Autos nº 0801032-69.2019.8.18.0032 Autor: Ministério Público do Estado do Piauí Réu: Município de Picos-PI   MM Ju...

20/09/2024 23:59:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça

Ciência tomada por SIMP Admin - Intimação (11365061)
Limite para manifestação: 01/11/2024 - 23:59

10/09/2024 10:06:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/09/2024 10:05:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

22/05/2024 10:25:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

22/05/2024 10:19:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

20/05/2024 11:50:39 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para todos os fins que a minuta do referido procedimento encontra-se salva pasta específica no drive do e-mail institucional da chefia imediata.

18/04/2024 08:33:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/04/2024 08:33:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

10/04/2024 09:44:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

10/04/2024 09:43:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Ednólia Evangelista de Almeida

09/04/2024 12:06:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para todos os fins que a minuta do referido procedimento encontra-se salva em pasta específica no drive do e-mail institucional do membro.

09/04/2024 09:41:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/04/2024 09:38:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão. Certifico para os devidos fins, que devido a um erro no sistema Pje, em que o mesmo de forma automática enviou este processo para a caixa da 1ª Promotoria de justiça sem que tenha passado...

09/04/2024 09:29:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

20/07/2023 12:23:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

20/07/2023 12:21:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça

Ciência tomada por Paulo Maurício Araújo Gusmão - Intimação (7781892)

18/07/2023 14:40:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Para aprovação de minuta

18/07/2023 14:39:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

AO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PICOS - PI   Ação Civil Pública Autos nº 0801032-69.2019.8.18.0032 Autor: Ministério Público do Estado do Piauí Réu: Município de Picos-PI   Mma. ...

17/07/2023 12:30:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/07/2023 12:29:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

21/05/2023 18:14:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

21/05/2023 18:13:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

21/05/2023 18:13:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/05/2023 14:38:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Para aprovação de minuta

17/04/2023 09:42:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/04/2023 09:40:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

11/10/2022 14:21:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

06/10/2022 11:55:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Para aprovação de minuta

06/10/2022 11:54:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Em PDF

28/09/2022 12:03:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/09/2022 12:02:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

22/09/2022 12:44:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

20/09/2022 21:27:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

20/09/2022 21:27:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

20/09/2022 21:27:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

20/09/2022 21:25:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/09/2022 21:10:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Para aprovação de minuta

08/09/2022 11:48:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/09/2022 11:48:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

05/11/2021 13:23:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Resposta ao(s) expediente(s): 3769356

08/10/2021 23:59:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça

Ciência dada pelo Judiciário de forma Automática

28/09/2021 14:17:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/09/2021 13:15:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

04/03/2021 22:50:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/03/2021 22:50:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Paulo Maurício Araújo Gusmão - Tipo de Distribuição: Manual

04/03/2021 22:49:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Declinação de Atribuição » No mesmo Ramo

04/03/2021 10:22:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/03/2021 09:08:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/03/2021 09:02:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

04/03/2021 09:00:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

07/02/2020 13:24:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

05/12/2019 15:44:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

MM Juíza, Em atenção ao despacho de V. Ex.ª, prolatada na ata de audiência ID 7490011, o MP apresenta os seguintes quesitos para resposta pelo perito judicial: A) a gestão dos resíduos sólidos do aterro sanitário do município de Picos/PI está adequada às normas sanitárias vigentes? Se não, quais inadequações foram constatadas? B) existem erros ou deficiências na gestão dos resíduos sólidos do aterro sanitário do município de Picos/PI? Se sim, quais, sugerindo medidas técnicas para a solução. C) o local onde o aterro sanitário do município de Picos/PI está instalado é adequado? Justificar. D) há sinais de resíduos farmacêuticos e/ou hospitalares no aterro sanitário do município de Picos/PI? Quais os riscos sanitários, havendo tais resíduos no aterro sanitário do município de Picos/PI? E) as recomendações técnicas efetivadas pelo setor de engenharia da FUNASA, em vistoria realizada no dia 07/02/2019, foram acatadas? Se não, quais não foram? Quais riscos o não acatamento representa à saúde? F) existem resíduos no local a céu aberto? Há sinais de que não são sistematicamente confinados, estando sujeito a queimadas que podendo evoluir para incêndios de grandes proporções? G) As medidas operacionais rotineiras para diminuir os impactos negativos são executadas pelo Poder Público Municipal ou preposto? H) foram constatadas consequências incomodativas perceptíveis às comunidades do entorno? Se sim, quais? Há risco à saúde humana? I) a atual gestão de resíduos sólidos promovida pelo município de Picos ou por proposto deste: 1) causa poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora? 2) torna área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana? 3) causa poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população? 4) causa poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade? 5) ocorre por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos? 6) deixou de adotar medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível? J) há sistema de coleta seletiva implantado no aterro sanitário do município de Picos/PI? K) há sistema de logística reversa implantado no aterro sanitário do município de Picos/PI? L) há integração ou sinais de integração no sistema de gerenciamento de resíduos sólidos e/ou no aterro sanitário do município de Picos/PI de catadores de materiais recicláveis ou reutilizáveis? Como assistente técnico indica-se, desde logo, servidor a ser designado pela PGJ/PI, lotado na Coordenação de Perícias do MPPI a se fazer presente quando da realização pericial ordenada. Picos-PI, 05 de dezembro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

05/12/2019 13:43:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Judicial

01/12/2019 15:55:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

01/12/2019 15:53:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Designação de Audiência/Sessão

MM. Juíza, Ciente de audiência designada para o dia 05.12.2019 às 09h00min, consoante ID n. 6927718. Picos-PI, 01 de dezembro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

29/11/2019 08:51:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Judicial-Manifestação.(ciente de audiência).

28/11/2019 15:04:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/11/2019 15:03:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

28/11/2019 14:57:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Declinação de Atribuição » No mesmo Ramo

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Romana Leite Vieira

Cabendo à 1ª Promotoria de Justiça participar das audiências judiciais cíveis junto ao Juízo da 1ª Vara de Picos, conforme Resolução CPJ/PI 03/2018, resta, tão somente, promover a remessa dos presentes autos àquele órgão.

28/11/2019 14:39:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/11/2019 09:39:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/11/2019 09:39:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Verdejo Gonçalves Júnior - Tipo de Distribuição: Manual

06/11/2019 09:39:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

07/08/2019 12:02:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

MM Juíza, Nesta data, este R. MP recebeu representantes da Associação de Moradores do bairro Valparaíso, local onde resta instalado o aterro sanitário municipal de Picos, objeto de terceirização municipal quanto ao seu gerenciamento à empresa VAGNER LEAL IBIAPINA - ME, conforme ID 5257350. Consoante se denota pela documentação que segue, colhida pelo MP no site do TCE/PI, em julho de 2019 o município de Picos contratou referida empresa ao custo mensal de R$88.536,23(oitenta e oito mil, quinhentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos) para implantar e executar o termo de referência contratual anexo ID 5257863, vicissitude que, pelo princípio da proteção integral do meio ambiente, não afasta o referido ente público das obrigações que decidiu terceirizar, contudo exige a inclusão na presente demanda da empresa em lume, vez que coobrigada por força contratual aos deveres normativos que se busca implantação com esta ACP. Assim, vem o MP aditar a presente para incluir no polo passivo a empresa VAGNER LEAL IBIAPINA ¿ ME, CPNJ 22.808.302/0001-23, com sede na Rua Marcos Parente, 340, centro, Picos, bem como, ante a natureza da pessoa jurídica, do empresário VAGNER LEAL IBIAPINA, CPF 027.808.683-76, residente na Rua Joaquim Jovin, 2125, Picos, CEP 64607-295. Desde logo, pugnando-se pelo deferimento da tutela provisória de urgência requerida em exordial, bem como pela designação de audiência de tentativa de conciliação, facultando-se à Associação de Moradores da Comunidade Valparaíso, caso requeira, o ingresso nos autos como terceira interessada, a fim permitir a construção sistémica de solução com a efetiva participação popular afetada diretamente pelos fatos que embasam a exordial. Picos/PI, 07 de agosto de 2019. Maurício Gomes de Souza PROMOTOR DE JUSTIÇA

03/06/2019 08:36:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

26/04/2019 17:08:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

26/04/2019 17:08:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Manual

26/04/2019 17:08:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

26/04/2019 17:06:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Petição Inicial

Excelentíssimo(A) Senhor(a) Juiz(A) de Direito dA COMARCA DE PICOS-PI O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio de sua representante infra-assinada, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 129, inciso III, da CF/88 e demais dispositivos que o regulamentam e de acordo com a Lei n. 7.347 de 24 de julho de 1985, vem diante de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em desfavor do MUNICÍPIO DE PICOS-PI, pessoa jurídica de direito público, CNPJ n. 06.553.804/0001-02, sediada à rua Marcos Parente, n. 155, Bairro Centro, Picos ¿ PI, representado pelo Prefeito, o Sr. JOSÉ WALMIR DE LIMA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o n. 514.567.963-72, domiciliado na Rua General Licínio, n. 4220, Bairro: Frei Serafim, CEP n. 64605-065, Picos-PI, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I. DOS FATOS A 1ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, instaurou o Procedimento Administrativo n. 20/2017 registrado no SIMP sob o protocolo n. 000077-088/2015, o qual tinha como finalidade a ¿¿Fiscalização e acompanhamento de disposição irregular de resíduos sólidos (lixão) no Povoado Val Paraíso, no Município de Picos-PI¿¿. Consta do procedimento em alude, cujas peças passam a fazer parte integrante desta petição, que o Requerido vem depositando lixo doméstico a céu aberto na periferia desse município, onde deveria ter sido construído um aterro sanitário, visto que o antigo lixão localizado na Altamira, foi desativado mediante ordem judicial. Constatando-se, assim, clara afronta às técnicas de preservação ambiental, e por conseguinte, causando danos ao meio ambiente e prejuízos à saúde da população. A atividade irregular, em contínuo desrespeito às regras de proteção ambiental, traz consequências gravíssimas à população, porquanto os resíduos domiciliares, após a decomposição, geram micro-organismos patogênicos que se espalham pelas águas, ar, solo, e animais, causando graves doenças. A situação agrava-se ante a possibilidade de contaminação do lençol freático pelo chorume (efluente resultante da decomposição do lixo, com elevado potencial patológico, inclusive cancerígeno), que se infiltra no solo e atinge as águas subterrâneas, trazendo riscos a fauna, flora e para os usuários dos recursos naturais. Além disso, o lixo depositado a céu aberto, espalha-se para áreas adjacentes, aumentando a poluição. De sua vez, os resíduos farmacêuticos e hospitalares, que possivelmente também são depositados nesse local, contém bactérias, germes e vírus, que são transportados por vetores vivos, facilmente adaptáveis às condições tais como moscas, baratas, ratos e demais insetos, e que podem, com relativa facilidade, transmitir aos moradores, inúmeras doenças, como por exemplo, febre amarela, poliomielite, leptospirose, cólera e dengue. Tanto não bastasse, apurou-se que o Demandado, em atitude flagrantemente inconsequente, deixou a área do antigo Lixão da Altamira em completo abandono, sem que se tenha realizado nenhuma ação visando a remediação do local, possibilitando, assim, a proliferação de doenças e a contaminação de um número indeterminado de seres vivos. Ademais, conforme parecer da lavra do Procurador da República, Wellington Cabral Saraiva1, em parecer nos autos de ação com objeto similar à presente ACP, discorrendo sobre os danos ambientais e estéticos dos ¿lixões¿, dispôs:

26/04/2019 17:06:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/03/2019 10:52:14 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PA nº 20/2017 SIMP Nº 000077-088/2015 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Representação da Associação dos Moradores da Comunidade do Val Paraíso ¿ Município de Picos-PI, que segue(m) numerado(s) de fl.___ à ___ . E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Mateus Rodrigo Sousa Carvalho_____________________, Estagiário Ministerial. Picos (PI), 18 de março de 2019.

28/02/2019 10:47:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/02/2019 10:46:46 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PA: n. 20/2017 SIMP n. 000077-088/2015 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício n. 25/2019/PFE-PI/SUEST-PI-FUNASA em resposta ao Ofício n. 34/2019-1ª PJPICOS que segue(m) numerado(s) de fls. ____ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Kamilla de Sousa Silva Querino Carvalho, _____________________________, Assessora de Promotoria. Picos-PI, 28 de fevereiro de 2019.

28/02/2019 10:06:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/02/2019 12:40:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Procedimento Administrativo nº 20/2017 ¿ SIMP 000077-088/2015 DESPACHO Cuida-se de Procedimento Administrativo instaurado a fim de fiscalizar e acompanhar a disposição irregular de resíduos sólidos (Lixão) no povoado Val Paraíso, no Município de Picos-PI. Torno sem efeito a primeira parte do despacho retro, o qual solicita que se oficie a Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos, tendo em vista que a Secretaria de Serviços Públicos já está realizando relatório de inspeção. No momento não é necessário auxílio do Órgão supracitado. Aguarde-se o envio do relatório de inspeção. Expedientes necessários. Picos-PI, 07 de fevereiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE.

22/02/2019 12:40:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/02/2019 13:22:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico para devidos fins que, a Associação dos Moradores da Comunidade do Valparaíso ¿ Município de Picos/PI, representada pela senhora Rosilene de Moura, solicitou a extração de cópias do Procedimento Administrativo n° 20/2017 ¿ SIMP n° 000077-088/2015. ' Picos-PI, 21 de fevereiro de 2019. KAMILLA DE SOUSA SILVA QUERINO CARVALHO Assessora de Promotoria

21/02/2019 13:20:40 • ATOS COMUNS » Atendimento

Atendimento realizado à Associação dos Moradores da Comunidade do Valparaíso - Município de Picos/PI acerca dos problemas que envolvem o Lixão próximo a aludida comunidade.

21/02/2019 13:13:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/02/2019 11:33:31 • ATOS COMUNS » Atendimento

Atendimento do Dr. Guerth de S. Moura.

18/02/2019 11:33:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/02/2019 11:31:12 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PA: nº 20/2017 SIMP Nº 000077-088/2015 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Pedido de Audiência do Advogado Guerth de Sousa Moura que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 15 de Fevereiro de 2019.

15/02/2019 11:25:43 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PA: nº 20/2017 SIMP Nº 000077-088/2015 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício/SEMAM 0053/2019 e Laudo de Vistoria em resposta ao ofício 35/2019-1ªPJ que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 15 de Fevereiro de 2019.

15/02/2019 11:20:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE PICOS C E R T I D Ã O Certifico para os devidos fins que o senhor Francisco Arminio de Carvalho Sousa, compareceu a esta Promotoria de Justiça para informar que até o dia 11 de fevereiro do corrente ano, encaminhará o Relatório de Inspeção das condições dos lixões da cidade de Picos-PI. Justificando que em virtude da complexidade em contratar Engenheiro especialista em resíduos sólidos, somente na data supramencionada será possível o atendimento a demanda ministerial. Picos-PI, 07 de fevereiro de 2019. KAMILLA DE SOUSA SILVA QUERINO CARVALHO Assessora de Promotoria Mat. 15397

15/02/2019 11:20:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/02/2019 11:00:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/02/2019 10:59:52 • ATOS COMUNS » Atendimento

Atendimento do Sr. Guerth de S. Moura realizado na presente data.

07/02/2019 10:59:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/02/2019 09:48:43 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

PA n° 20/2017 e SIMP N° 000077-088/2015. CERTIDÃO Certifico para os devidos fins, que na presente data, através de contato telefônico, o Dr. Francisco Armínio, advogado da Secretaria de Meio Ambiente de Picos solicitou a prorrogação do prazo para resposta ao ofício n. 35/2019 até o dia 08/02/2019, sendo concedida pela Promotora de Justiça. JAYANE FRANCISCA ESTEVÃO BARBOSA Assessora Ministerial

05/02/2019 09:48:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/02/2019 09:47:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

01/02/2019 14:34:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/02/2019 14:33:48 • ATOS COMUNS » Atendimento

Atendimento via contato telefônico do Dr. Francisco Armínio.

01/02/2019 14:33:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

PA n° 20/2017 e SIMP N° 000077-088/2015. CERTIDÃO Certifico para os devidos fins, que na presente data, através de contato telefônico, o Dr. Francisco Armínio, advogado da Secretaria de Meio Ambiente de Picos solicitou a prorrogação do prazo para resposta ao ofício n. 35/2019 até o dia 08/02/2019, sendo concedida pela Promotora de Justiça. JAYANE FRANCISCA ESTEVÃO BARBOSA Assessora Ministerial

01/02/2019 14:33:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/01/2019 13:54:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/01/2019 13:14:12 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 36/2019 ¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 11 de janeiro de 2019. Ao Exmo. Sr. ROBÉRIO ASLAY DE ARAÚJO BARROS Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí Rua 13 de Maio, nº 307, Centro/Norte 5º Andar. CEP: 64001-150, Teresina-PI ASSUNTO: Referente ao PA n° 20/2017 e SIMP N° 000077-088/2015. Exmo. Sr. Secretário, Cumprimentando-o cordialmente, venho solicitar a realização de relatório de inspeção técnica quanto ao gerenciamento de resíduos sólidos nas localidades da Altamira e do Val Paraíso. Atenciosamente, KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos

11/01/2019 13:13:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 35/2019 ¿ 1ª PJPICOS Picos-PI, 11 de janeiro de 2019. Ao Exmo. Sr., FILOMENO PORTELA RICHARD NETO Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Município de Picos-PI Picos-PI ASSUNTO: Referente ao PA n° 20/2017 e SIMP N° 000077-088/2015. Exmo. Sr. Secretário, Cumprimentando-o cordialmente, venho solicitar, no prazo de 20 dias, a realização de relatório de inspeção técnica quanto ao gerenciamento de resíduos sólidos nas localidades da Altamira e do Val Paraíso. Atenciosamente, KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos

11/01/2019 13:13:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 34/2019 ¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 11 de janeiro de 2019. Ao llmo. Sr. JOSÉ RAIMUNDO COSTA CARDOSO DA SILVA Superintendente da Fundação Nacional de Saúde no Estado do Piauí (FUNASA-PI) Av. João XXIII, nº 1317 ¿ Jóquei, 64049-010 Teresina ¿ PI TELEFONE: (86) 3218-8400/8464/8430 ASSUNTO: Referente ao PA n° 20/2017 e SIMP N° 000077-088/2015. Exmo. Senhor, Cumprimentando-o cordialmente, venho solicitar, no prazo de 20 dias, a realização de relatório de inspeção técnica quanto ao gerenciamento de resíduos sólidos nas localidades da Altamira e do Val Paraíso. Atenciosamente, KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos

11/01/2019 13:12:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/12/2018 08:33:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

30/11/2018 09:17:06 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PA: nº 20/2017 SIMP Nº 000077-088/2015 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Resposta ao Ofício 797/2018, que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Mateus Rodrigo Sousa Carvalho, _____________________________________, Estagiário Ministerial. Picos (PI), 30 de novembro de 2018.

30/11/2018 09:15:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/11/2018 09:56:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

TERMO DE DECLARAÇÕES Aos 21 (vinte e um) dias do mês de novembro de 2018, compareceram nesta Promotoria de Justiça, os senhores José Vicente de Araújo (Telefone 99986-3371), Rosilene de Moura (Telefone 98815-2247), Francisco de Araújo Filho (Telefone 988084189), Guerth de Sousa Moura (OAB n. 5854) ambos moradores do Povoado Valparaíso, prestando as seguintes declarações: QUE: vêm sofrendo transtornos provocados pelo Lixão da cidade de Picos; QUE a situação é de grande descaso por parte da Prefeitura, pois lá deveria ser um aterro, no entanto sempre foi um lixão a céu aberto; QUE a fumaça, os insetos, urubus e até mesmo incêndios estão prejudicando muito a população residente no local; QUE a maior parte dos moradores já tiveram prejuízos em virtude deste lixão; QUE trouxeram fotos para mostrar a situação de lá; QUE as propriedades próximas ao lixão perderam o valor, pois estão todas contaminadas; QUE pedem providências desta Promotoria, para que o lixão seja mudado de local, pois já existe um terreno na BR. 020 para isso; Nada mais havendo a declarar foi encerrado o presente termo, que segue assinado pela declarante e pela assessora ministerial. ______________________________________ Declarante ______________________________________ Declarante ______________________________________ Declarante ______________________________________ Declarante _______________________________________ Jayane Francisca Estevão Barbosa Assessora Ministerial (Mat. 15346)

21/11/2018 09:17:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/11/2018 11:51:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Procedimento Administrativo nº 20/2017 ¿ SIMP 000077-088/2015 DESPACHO Cuida-se de Procedimento Administrativo instaurado a fim de fiscalizar e acompanhar a disposição irregular de resíduos sólidos (Lixão) no povoado Val Paraíso, no Município de Picos-PI. Oficie-se a Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos, a FUNASA, Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Município de Picos e a Secretaria Estadual de Meio Ambiente para que, no prazo de 20 dias, realizem relatório inspeção técnica quanto ao gerenciamento de resíduos sólidos nas localidades da Altamira e do Val Paraíso. Expedientes necessários. Picos, 01 de Novembro de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

30/10/2018 16:36:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/10/2018 16:35:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

C E R T I D Ã O Procedimentos Administrativos n. 122/2017 ¿ 000005-088/2016, 20/2017 ¿ 000077-088/2015, 14/2017 ¿ 000091-088/2015, 146/2017 ¿ 000239-088/2016 Certifico para os devidos fins que foi entregue a Coordenadora da Vigilância Sanitária de Picos, Lúcia Maria Neiva de Albuquerque Barros, cópias dos ofícios n. 496, 595, 797, 914/2018 e Recomendação 18/2018, sendo comunicada do prazo de 20 (vinte) dias a partir da presente data para apresentação de resposta. Picos, 30 de outubro de 2018. Jayane Francisca Estevão Barbosa Assessora Ministerial (Mat. 15346)

30/10/2018 16:35:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/10/2018 09:08:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

03/09/2018 08:50:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

31/08/2018 13:24:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/08/2018 13:23:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE PICOS C E R T I D Ã O Certifico para os devidos fins que decorrido o respectivo prazo, não houve resposta ao(s) Ofício(s) nº 796/2018 e nº 797/2018 referentes ao PA nº 20/2018 SIMP nº 000077-088/2015. ISMAEL BEZERRA NELSON Técnico Ministerial Visto. Picos-PI, 31 de Agosto de 2018.

27/06/2018 09:43:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 797/2018 ¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 27 de junho de 2018. À Ilma. Sra. RITA DE CÁSSIA Coordenadora da Vigilância Sanitária de Picos Rua: Marcos Parente, N° 155, Bairro ¿ Centro CEP: 64600-000, Picos ¿ PI ASSUNTO: Referente ao Procedimento Administrativo N° 20/2017 e SIMP N° 000077-088/2015. Ilma. Sra. Coordenadora, Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, requisitar que, no prazo de 20 (vinte) dias, a realização de inspeção técnica no local onde estão depositados os resíduos sólidos (Lixão) do Município de Picos, enviando relatório a esta promotoria. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

27/06/2018 09:42:24 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 796/2018 ¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 27 de junho de 2018. Ao Exmo. Sr. FILOMENO PORTELA RICHARD NETO Secretário Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Município de Picos-PI Picos-PI ASSUNTO: Referente ao Procedimento Administrativo N° 20/2017 e SIMP 000077-088/2015. Exmo. Sr. Secretário Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, requisitar que, no prazo de 20 (vinte) dias, a realização de inspeção técnica no local onde estão depositados os resíduos sólidos (Lixão) do Município de Picos, enviando relatório a esta promotoria. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

21/06/2018 09:03:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Romana Leite Vieira

Considerando que o prazo do presente Procedimento Administrativo já venceu e que ainda são necessárias diligências complementares, prorrogo o prazo por mais 01 (um) ano para a sua conclusão.

21/06/2018 08:59:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Romana Leite Vieira

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 20/2017 ¿ SIMP 000077-088/2015 DESPACHO Considerando que o prazo do presente Procedimento Administrativo já venceu e que ainda são necessárias diligências complementares, prorrogo o prazo por mais 01 (um) ano para a sua conclusão. Outrossim, oficie-se à Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e a Vigilância Sanitária, requisitando, no prazo de 20 (vinte) dias, a realização de inspeção técnica no local onde estão depositados os resíduos sólidos (Lixão) do Município de Picos, enviando relatório a esta Promotoria. Ademais, extraia-se os documentos de fls. 187 à 192 em razão da ausência de pertinência temática com o objeto desses autos e localize o procedimento cabível, juntando-o. Inexistindo procedimento, instaure-se procedimento administrativo a fim de adotar providências que se forem mostrando necessárias. Picos, 19 de junho de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

21/06/2018 08:59:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/06/2018 14:01:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/06/2018 13:47:25 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 732/2018 ? Picos - PI, 13 de junho de 2018. À Excelentíssima Senhora ROSANGELA DE FÁTIMA LOUREIRO MENDES Ouvidora do MP/PI Tereàina-PI Referente a PA n° 20/2017 ¿ SIMP 000077-088/2015 -. C'Cl ...... f 'i I .:-. ExcelentisïinçaSenhora Ouvidora,_ ? i 1 / ? Z I r..(ét- - )s k ':. l i neA ; ', 4 ) ? i ? 1 / 4 1 , ' ? I , Cumprimentanao- r a . -cordialrbente, venho' comunicarirlue á solicitação feita no Oficio n° 408/2018-OMP/Pi .ja foiluntada / ao respecti¿Lib-procedimento, sendo também , ,' e> vir l itit7::- ? ,

14/06/2018 13:45:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Romana Leite Vieira

Oficie-se a Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Piauí e comunique sobres as providencias tomadas.

14/06/2018 13:45:15 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PA: nº 20/2017 SIMP Nº 000077-088/2017 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício nº 408/2018 ¿ OMP/PI que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 14 de Junho de 2018.

14/06/2018 13:44:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Romana Leite Vieira

Junte-se aos aos autos do presente PA e comunique a Ouvidoria do MP.

14/06/2018 13:19:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/06/2018 12:19:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 732/2018 Picos - PI, 13 de junho de 2018. À Excelentíssima Senhora ROSANGELA DE FÁTIMA LOUREIRO MENDES Ouvidora do MP/PI Teresina-PI Referente a PA nº 20/2017 ¿ SIMP 000077-088/2015 Excelentíssima Senhora Ouvidora, Cumprimentando-a cordialmente, venho comunicar que a solicitação feita no Ofício nº 408/2018-OMP/PI, já foi juntada ao respectivo procedimento, sendo também tomadas todas as providências necessárias ao mesmo. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

13/06/2018 12:13:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/06/2018 12:12:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/05/2018 10:44:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

07/02/2018 09:10:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/02/2018 09:07:48 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PA nº 20/2017 ¿ SIMP 000077-088/2015 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício Nº 463/2017-CAOMA que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Jayane Francisca Estevão Barbosa, _____________________________________, Estagiária Ministerial. Picos(PI), 07 de Fevereiro de 2018.

07/02/2018 09:07:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

06/09/2017 09:45:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

06/09/2017 09:44:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa

06/09/2017 09:15:50 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PA: nº 20/2017 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): NF 1.27.001.000158/2013-01; que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, .Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 06 de Setembro de 2017.

23/08/2017 10:00:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

07/08/2017 16:00:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/07/2017 19:20:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/05/2017 13:25:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/05/2017 11:00:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

CERTIDÃO Referente ao PA N° 20/2017 PJ PICOS e do Protocolo Nº 000077-088/2015 Certifico para os devidos fins, que na data de 18/05/2017, eu, _________________ Ismael Bezerra Nelson, Técnico Ministerial lotada na 1° Promotoria de Justiça da Comarca de Picos, faço estes autos conclusos à Promotora de Justiça Titular oficiante nesta Promotoria. Picos-PI, 18 de Maio de 2017. ISMAEL BEZERRA NELSON Tec. Ministerial

18/05/2017 10:53:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Inspeção / Vistoria

INSPEÇÃO Aos 11 (onze) dias do mês de abril do ano de 2017, às 10h00min. foi realizada uma inspeção no Lixão municipal de Picos, localizado no Povoado Val Paraíso, para averiguar a veracidade das denúcias de irregularidades desde a coleta até o depósito dos resíduos sólidos tanto domésticos quanto hospitalares, que também envolve a forma de trabalho ao qual estão submetidos os coletores desse lixo, diante disse passo a descrever a seguinte situação ora encontrada: Presentes: Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva, Promotora de Justiça; Kamilla de Sousa Silva Carvalho, Estagiária Ministerial; Antônio Diego da Silva Lima, Motorista Ministerial; Antônio Afonso Santos Guimarães Júnior, Vereador Afonsinho de Picos-PI; José Joaquim de Carvalho, Vereador Dedé Monteiro de Picos-PI; Erismar dos Santos, Fiscal de Meio Ambiente de Picos-PI; Força Tática, da Polícia Militar de Picos-PI. DO LIXÃO NO POVOADO VAL PARAÍSO 1) Das condições encontradas: Muito lixo espalhado a céu aberto, muitas pessoas trabalhando de maneira insalubre, precária, sem utilizar os Equipamentos de Proteção Individual, como determina a lei, tendo em vista estarem expostas a riscos de contaminação, por meio do contato direto com os resíduos sólidos de diversas naturezas, inclusive hospitalar, que não deveria estar sendo depositado de maneira irregular como assim foi constatado em inspeção, e registrado em acervo fotográfico. 2) Das condições de trabalho dos coletores- EPI Desde coletores até os que trabalham diretamente no lixão do Povoado Val Paraíso, sem Equipamento de Proteção Individual ¿ EPI, de acordo com depoimento da Sra. Alice, uma das catadoras só utiliza EPI quando compra, pois a Prefeitura Municipal não dispõe deste para que possam exercer a atividade com segurança. 3) Da coleta seletiva de lixo (doméstico e hospitalar): O lixo doméstico não é coletado junto ao lixo hospitalar conforme explicou o Fiscal de Meio Ambiente, o Sr. Erismar, o que houve para a denúncia neste sentido foi que, as pessoas utilizam medicamentos em casa e no momento de descartarem o lixo misturam ao doméstico, conforme ele é por essa razão que foram encontrados gase, esparadrapo e outros similares junto ao lixo doméstcio misturado. No entando de acordo com a nossa inspeção e registrado em fotográfia, constatamos que está de fato ocorrendo a coleta e o depósito de lixo irregular, não havia indícios de utilização doméstica desse material médico-hospitalar. 4) Do local de depósito deste lixo de acordo com a sua natureza: O lixo doméstico é aterrado em um local, enquanto o lixo hospitalar é aterrado em outro de acordo com a declaração do Fiscal de Meio Ambiente de Picos, ainda informou que existe um Projeto em tramitação, que trata de um processo licitatório para que um carro seja destinado a este fim, coleta de lixo de cada resíduo sólido de acordo com a sua natureza. 5) Do aterro sanitário: Existe um local preparado para ser utilizar como aterro sanitário, no entanto há alguns meses estes resíduos sólidos estão sendo jogados de forma irregular a céu aberto e já toma bastante espaço, uns catadores afirmam que esta prática já se dá há 03 (três) meses, outros falam em 04 (quatro) meses e houve quem dissesse que já perdura por mais de 02 (dois) anos. 6) Da afetação às residências próximas ao Lixão: Não tem residências próximas ao lixão, mas visualizamos as irregularidades no trato com os resíduos que lá encontramos como ao amontoado de pneus sem uma finalidade que em época de chuva pode ser foco do mosquito transmissor da dengue e outros insetos e consequentemente causar uma epidemia das mais variadas doenças, como além da Dengue, a Chicungunha, Zica Vírus e etc. ________________________________________________________________________________ Providências: Ficou marcada reunião neste Órgão Ministerial com os vereadores Afonsinho, Dedé

18/05/2017 10:46:04 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Referente ao PA N° 20/2017 PJ PICOS e Simp Nº 000077-088/2015 Nesta data, faço a juntada aos presentes autos, dos seguintes documentos: a) Ofício nº 19/2017 /DEVISA da Vigilância Sanitária de Picos. Que segue(m) numerado(s) fl. 127. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ismael Bezerra Nelson ____________________________, Técnico Ministerial. Picos, 18 de Maio de 2017.

18/05/2017 10:25:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Junte-se aos autos do PA n° 20/2017 e Protocolo nº 000077-088/2015 o ofício nº 19/2017 /DEVISA da Vigilância Sanitária de Picos. Picos, 18 de Maio de 2017. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA PROMOTORA DE JUSTIÇA

18/05/2017 10:07:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

Termo de Ajustamento de Conduta - firmado em 05 de março de 2013 - O Sr. Kleber Dantas Eulálio, Prefeito Municipal de Picos firmou o presente TAC, cujo objetivo é adoção de medidas para enfrentar o problema do lixão a céu aberto de Picos.

18/05/2017 10:01:17 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO Nº 150/2017 Procedimento Administrativo nº 20/2017 e Protocolo n° 000077-088/2015 Destinatário: Ao Sr. Antônio Afonso Santos Guimarães Júnior, Vereador no município de Picos-PI. NOTIFICAÇÃO O Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Picos, Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva, nos termos dos arts. 129, VI da Constituição Federal, art. 26, I, ¿a¿ da Lei nº 8.625/93 e 37, I, ¿a¿ da Lei Complementar Estadual nº 12/93, NOTIFICA: Sr. Vereador, para comparecer a uma inspeção no Lixão, localizado no Povoado Val Paraíso, Picos-PI, que acontecerá no dia 11 de abril de 2017, às 10h00. Esclarece que o descumprimento injustificado à presente notificação enseja a condução coercitiva e que a ausência ao trabalho em razão do seu atendimento é autorizada por lei e, por isso, não autoriza o desconto de vencimento ou salário, considerada a falta como tempo de serviço efetivo para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do notificante (Lei nº 8.625, art. 26, § 4º e LCE nº 12/93, art. 37, § 6º). Atenciosamente, Picos/PI, 30 de março de 2017. Kamilla de Sousa Silva Carvalho Estagiária Ministerial Recebido em _____/_____/_____ ____________________________ Assinatura do Notificado

18/05/2017 09:59:13 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO Nº 149/2017 Procedimento Administrativo nº 20/2017 e Protocolo n° 000077-088/2015 Destinatário: Ao Sr. Oliveiro Antônio da Luz, Coordenadora da Defesa Civil no município de Picos-PI. NOTIFICAÇÃO O Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Picos, Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva, nos termos dos arts. 129, VI da Constituição Federal, art. 26, I, ¿a¿ da Lei nº 8.625/93 e 37, I, ¿a¿ da Lei Complementar Estadual nº 12/93, NOTIFICA: Sr. Coordenador da Defesa Civil, para comparecer a uma inspeção no Lixão, localizado no Povoado Val Paraíso, Picos-PI, que acontecerá no dia 11 de abril de 2017, às 10 h 00. Esclarece que o descumprimento injustificado à presente notificação enseja a condução coercitiva e que a ausência ao trabalho em razão do seu atendimento é autorizada por lei e, por isso, não autoriza o desconto de vencimento ou salário, considerada a falta como tempo de serviço efetivo para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do notificante (Lei nº 8.625, art. 26, § 4º e LCE nº 12/93, art. 37, § 6º). Atenciosamente, Picos/PI, 30 de março de 2017. Kamilla de Sousa Silva Carvalho Estagiária Ministerial Recebido em _____/_____/_____ ____________________________ Assinatura do Notificado

18/05/2017 09:56:11 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO Nº 148/2017 Procedimento Administrativo nº 20/2017 e Protocolo n° 000077-088/2015 Destinatário: À Sra. Rita de Cássia, Coordenadora da Vigilância Sanitária no município de Picos-PI. NOTIFICAÇÃO O Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Picos, Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva, nos termos dos arts. 129, VI da Constituição Federal, art. 26, I, ¿a¿ da Lei nº 8.625/93 e 37, I, ¿a¿ da Lei Complementar Estadual nº 12/93, NOTIFICA: Sra. Coordenadora da Vigilância Sanitária, para comparecer a uma inspeção no Lixão, localizado no Povoado Val Paraíso, Picos-PI, que acontecerá no dia 11 de abril de 2017, às 10 h 00. Esclarece que o descumprimento injustificado à presente notificação enseja a condução coercitiva e que a ausência ao trabalho em razão do seu atendimento é autorizada por lei e, por isso, não autoriza o desconto de vencimento ou salário, considerada a falta como tempo de serviço efetivo para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do notificante (Lei nº 8.625, art. 26, § 4º e LCE nº 12/93, art. 37, § 6º). Atenciosamente, Picos/PI, 30 de março de 2017. Kamilla de Sousa Silva Carvalho Estagiária Ministerial Recebido em _____/_____/_____ ____________________________ Assinatura do Notificado

18/05/2017 09:49:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO Nº 147/2017 Procedimento Administrativo nº 20/2017 e Protocolo n° 000077-088/2015 Destinatário: Ao Sr. Erismar Santiago de Carvalho, Fiscal do Meio Ambiente. NOTIFICAÇÃO O Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Picos, Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva, nos termos dos arts. 129, VI da Constituição Federal, art. 26, I, ¿a¿ da Lei nº 8.625/93 e 37, I, ¿a¿ da Lei Complementar Estadual nº 12/93, NOTIFICA: O Sr. Fiscal de Meio Ambiente, para comparecer a uma inspeção no Lixão, localizado no Povoado Val Paraíso, Picos-PI, que acontecerá no dia 11 de abril de 2017, às 10h00. Esclarece que o descumprimento injustificado à presente notificação enseja a condução coercitiva e que a ausência ao trabalho em razão do seu atendimento é autorizada por lei e, por isso, não autoriza o desconto de vencimento ou salário, considerada a falta como tempo de serviço efetivo para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do notificante (Lei nº 8.625, art. 26, § 4º e LCE nº 12/93, art. 37, § 6º). Atenciosamente, Picos/PI, 30 de março de 2017. Kamilla de Sousa Silva Carvalho Estagiária Ministerial Recebido em _____/_____/_____ ____________________________ Assinatura do Notificado

18/05/2017 09:46:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Notifique-se a secretaria de Meio Ambiente, a Vigilância Sanitária, a Coordenação da Defesa civil do Município de Picos e o Vereador Antônio Afonso Santos Guimarães Júnior para comparecer a uma inspeção no lixão, localizado no Bairro Valparaíso de Picos/PI, que acontecerá no dia 11 de Abril de 2017, às 10 horas. Picos, 30 de Março de 2017. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA PROMOTORA DE JUSTIÇA

18/05/2017 09:27:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Marque-se dia e hora para abril de 2017, conforme agenda, para fiscalização local por este membro e um servidor. picos, 03/02/2017 MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA Promotora de Justiça

18/05/2017 09:11:44 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Referente ao PA N° 20/2017 PJ PICOS e Simp Nº 000077-088/2015 Nesta data, faço a juntada aos presentes autos, dos seguintes documentos: a) ofício nº 543/2015 do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente. Que segue(m) numerado(s) fls. 111a a 117 E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ismael Bezerra Nelson ____________________________, Técnico Ministerial. Picos, 18 de Maio de 2017.

18/05/2017 08:40:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Junte-se aos autos do PA n° 20/2017 e Protocolo nº 000077-088/2015 o ofício nº 543/2015 do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente. Picos, 18 de Maio de 2017. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA PROMOTORA DE JUSTIÇA

18/05/2017 08:23:06 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Referente ao PA N° 20/2017 PJ PICOS e Simp Nº 000077-088/2015 Nesta data, faço a juntada aos presentes autos, dos seguintes documentos: a) Representação em desfavor do Prefeito Municipal de Picos, Secretário Municipal de Meio Ambiente de Picos e ECO-RESÍDUOS, empresa responsável pela administrativo do aterro sanitário; b) Documentos anexos e CD com imagens. Que segue(m) numerado(s) fls. 99a a 100 E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ismael Bezerra Nelson ____________________________, Técnico Ministerial. Picos, 18 de Maio de 2017.

18/05/2017 08:06:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Junte-se aos autos do PA n° 20/2017 e Protocolo nº 000077-088/2015 a Representação em desfavor do Prefeito Municipal de Picos, Secretário Municipal de Meio Ambiente de Picos e ECO-RESÍDUOS, empresa responsável pela administrativo do aterro sanitário. Picos, 18 de Maio de 2017. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA PROMOTORA DE JUSTIÇA

18/05/2017 07:59:22 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Referente ao PA N° 20/2017 PJ PICOS e Simp Nº 000077-088/2015 Nesta data, faço a juntada aos presentes autos, dos seguintes documentos: a) Ofício nº 95/2016 do Ministério Público Federal; b) Cópia da Notícia de Fato anexa. Que segue(m) numerado(s) fls. 75a a 97 E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ismael Bezerra Nelson ____________________________, Técnico Ministerial. Picos, 18 de Maio de 2017.

18/05/2017 07:49:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Junte-se aos autos do PA n° 20/2017 e Protocolo nº 000077-088/2015 o Ofício nº 95/2016 do Ministério Público Federal e cópia da Notícia de Fato anexa. Picos, 18 de Maio de 2017. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA PROMOTORA DE JUSTIÇA

29/03/2017 12:24:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Fiscalizar o aterro sanitário de Picos em 17/04/2017

22/03/2017 17:34:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

22/03/2017 17:34:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

22/03/2017 17:34:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

22/03/2017 17:33:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

22/03/2017 17:32:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

P O R T A R I A Nº 24/ 2017 ¿ 1ª PJPICOS (Instauração de Procedimento Administrativo - PA) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal e no art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93 e e art. 36, I e VI, da Lei Complementar Estadual nº 12/93 e § 4º e 5º, do art. 2º, inciso II, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil, a ação civil pública e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que, nos termos do Art. 37, I, da Lei Complementar n° 12/93 e do art. 32 da Resolução CNMP nº 23, de 17/09/2007, a instauração e instrução dos procedimentos administrativos, procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição a propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO a fiscalização e o acompanhamento do depósito de resíduos sólidos (lixão) de forma irregular no Povoado Val Paraíso, pondo em risco a saúde das famílias que habitam em seu entorno, bem como possíveis impactos ao meio ambiente; CONSIDERANDO que o acondicionamento, a coleta, o transporte, o tratamento e o destino final dos resíduos sólidos domésticos, industriais e hospitalares devem processar-se em condições isentas de malefícios a coletividade, a fáuna e a flora; CONSIDERANDO a necessidade de apurar detalhadamente as possíveis consequências do caso em cometo para que esta Promotoria passe a tomar as providências cabíveis à deliberação do problema; CONSIDERANDO recomendação CGMP-PI n° 02/2017 e resolução CNMP n° 63/2011, que determinam que no âmbito dos procedimentos extrajudiciais, deve ser procedida a taxonomia correta dos feitos instaurados, com vistas a garantir o correto andamento e cumprir os objetivos almejados; RESOLVE CONVERTER o Procedimento de Investigação Preliminar PIP n° 020/2013 ¿ 1ª PJPICOS em Procedimento Administrativo, visando dar continuidade à apuração do fato acima mencionado, em todas as suas circunstâncias; DESIGNAR a Sra. KAMILLA DE SOUSA SILVA CARVALHO, Estagiária Ministerial do Ministério Público do Estado do Piauí, matrícula nº 1642, para secretariar o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ora instaurado, determinando, desde já, a realização das seguintes diligências: 1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do

22/03/2017 17:32:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual

22/03/2017 17:32:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

22/03/2017 17:25:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Converta-se o ICP em PA para corrigir a taxonomia e numere-se as folhas.

10/03/2017 12:33:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/03/2017 12:27:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/03/2017 12:26:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/07/2016 13:00:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

28/06/2016 15:47:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/06/2016 11:20:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/04/2016 11:11:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

07/04/2016 09:53:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/09/2015 13:03:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

11/09/2015 08:10:33 • ATOS COMUNS » Juntada

OFÍCIO GAB. Nº 0837/13 DA SECRETARA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO PIAUÍ, JUNTAMENTE COM RELATÓRIO DE VISTORIA.

11/09/2015 08:05:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SECRETÁRIO DE GOVERNO TIAGO SAUNDERS MARTINS E O SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE GLÁUBER JONNI SILVA

11/09/2015 08:00:14 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada das fotos das folhas 38 a 56.

11/09/2015 07:51:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Designa-se audiência com representante do Município de Picos-PI (Chefe do Executivo e Secretaria de Meio Ambiente) para tratar de assuntos relacionados ao aterro sanitário da cidade.

11/09/2015 07:49:44 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 103/2013 - 1ªPJPicos dirigido ao Prefeito Municipal de Picos.

11/09/2015 07:29:19 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do Ofício nº 672/2013-PRM/PCS-GAB/FA, Notícia de Fato - NF nº 1.27.001.000158/2013-01 do MPF, Termo de declaração prestado pelo Sr. Pe. Flávio de Sousa Santiago, fotografias das folhas 08 a 22, Cd com as fotos do Lixão.

11/09/2015 07:28:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Portaria nº 19/2013 instaurada no dia 29/08/2013.

25/08/2015 08:25:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual