10/09/2019 08:30:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

10/09/2019 08:29:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Automática

05/09/2019 16:27:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Ismael Bezerra Nelson - Tipo de Distribuição: Manual

05/09/2019 16:01:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/07/2019 13:47:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Inquérito Civil nº 05/2016 (SIMP nº 000077-258/2017). Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Picos. Assunto: apuração dos danos causados ao meio ambiente pelas inadequadas instalações e a falta de licenciamento ambiental no Matadouro Público de São João da Canabrava-PI. Promoção de arquivamento. Promotora de Justiça: Karine Araruna Xavier. Relatora: Dra. Clotildes Costa Carvalho. Apuração dos danos causados ao meio ambiente pelas inadequadas instalações e a falta de licenciamento ambiental no Matadouro Público de São João da Canabrava-PI. Celebração de TAC entre o Município de São João da Canabrava-PI e o Ministério Público Estadual. Atendimento à Súmula 02 CSMP. Arquivamento. Homologação. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 15.04.2019, na 1307ª sessão ordinária do CSMP-PI.

16/07/2019 13:47:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/06/2019 12:12:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 15.04.2019, na 1307ª sessão ordinária do CSMP-PI.

18/06/2019 12:12:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/06/2019 08:36:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

16/04/2019 13:34:31 • ATOS COMUNS » Voto

RELATÓRIO/ VOTO ASSUNTO: Instaura inquérito civil público para apuração de danos causados ao meio ambiente pelas inadequadas instalações e a falta de licenciamento ambiental do Matadouro Público de São João da Canabrava-PI.

16/04/2019 13:34:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/03/2019 14:46:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 10ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Clotildes Costa Carvalho (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

14/03/2019 14:46:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/02/2019 10:43:21 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 209/2019 Picos-PI, 21 de fevereiro de 2019. Colendo Conselho Superior do Ministério Público Exmº Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Dr. CLEANDRO ALVES DE MOURA Teresina - PI ASSUNTO: Arquivamento para apreciação e deliberação Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça, Cumprimentando-os cordialmente, vimos encaminhar a Vossa Excelência, os autos, com as decisões de arquivamento e as incorreições sanadas dos ICP nº 06/2012 ¿ SIMP 000229-088/2015, ICP nº 36/2018 ¿ SIMP 000091-088/2018, ICP nº 05/2016 ¿ SIMP 000077-258/2017, ICP nº 11/2017 ¿ SIMP 000011-258/2017, PP nº 26/2018 ¿ SIMP 000093-088/2018, PP nº 14/2018 ¿ SIMP 000053-088/2018, PP nº 16/2018 ¿ SIMP 000155-258/2017, para apreciação e deliberação conforme o art. 10, §2º da Resolução 23/2007 do CNMP. Respeitosamente, KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE

21/02/2019 10:27:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/02/2019 08:24:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA FINS DE CORREÇÃO DE NUMERAÇÃO CONFORME OFÍCIO CSMP Nº.160/2019

19/02/2019 08:24:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/12/2018 08:33:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

31/10/2018 09:00:09 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Memorando nº 146/2018 Picos - PI, 29 de Outubro de 2018. Colendo Conselho Superior do Ministério Público Exmº Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Dr. CLEANDRO ALVES DE MOURA Teresina - PI Referente ao ICP nº 05/2016 ¿ SIMP 000077-258/2017 e PP Nº 13/2018 ¿ SIMP 000002-258/2018 Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça, Cumprimentando-os cordialmente, vimos encaminhar a Vossa Excelência, os autos com a decisão de arquivamento do ICP nº 05/2016 ¿ SIMP 000077-258/2017 e PP Nº 13/2018 ¿ SIMP 000002-258/2018, para apreciação e deliberação conforme o art. 10, §2º da Resolução 23/2007 do CNMP. Respeitosamente, Romana Leite Vieira Promotora de Justiça

25/10/2018 08:03:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral com TAC

PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO ICP n. 05/2016 ¿ 000077-258/2017 Trata-se de Inquérito Civil Público instaurado sob o n° 05/2015 com o objetivo de apurar os danos causados ao meio ambiente pelas inadequadas instalações e a falta de licenciamento ambiental do Matadouro Público de São João da Canabrava-PI. Em Ofício n°0512/17 encaminhado pela Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí, em 10 de julho de 2017, concluiu que: No Município de São João da Canabrava-PI não possui nenhum Matadouro Público licenciado, segundo busca realizada junto aos sistemas PROCESS e GELIFIAM ¿ ambos gerenciadores de processos de regularização ambiental da SEMAR. Encaminhou ainda cópia de Relatório de Fiscalização, que relata a existência de um matadouro público abandonado no Bairro Currais, e outro que foi construído sem licenciamento ambiental, na localidade Perna de Pau daquele município. O gestor responsável pelo Município de São João da Canabrava-PI firmou Termo de Ajustamento de conduta junto a esta promotoria para apresentar, no prazo de 180 dias, Projeto Básico e Estudo Ambiental adequado, conforme Resolução CONSEMA nº 010/2009, para correção das inadequações técnicas, sanitárias e ambientais levantadas pela Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí (fls. 20-26), conforme laudo técnico apresentado por esse Órgão, sob a orientação de Médico Veterinário, registrado no CRMV-PI, e apresentação do projeto e execução das obras. É o relatório. Considerando, pois, o compromisso de ajustamento firmado entre o Município e o Ministério Público, não se vislumbra justa causa para a propositura de ação civil pública ambiental. Diante do exposto, promovo o arquivamento do presente inquérito civil, com remessa da presente decisão ao Conselho Superior do Ministério Público para análise revisional, nos termos do art. 10, § 2º, da Resolução nº 23 do CNMP. Cientifique-se aos noticiantes. Instaure-se PA para acompanhar o cumprimento das cláusulas do TAC celebrado. Publique-se no Diário Oficial do MPPI, com os registros de praxe. Expedientes necessários. Picos, 23 de outubro de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

25/10/2018 07:26:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/10/2018 09:08:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

03/09/2018 08:50:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

22/08/2018 15:41:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/08/2018 15:35:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ¿ TAC nº 05/2018 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, através da 1ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, representado pelo Promotor de Justiça LEONARDO FONSECA RODRIGUES, doravante denominado COMPROMITENTE, e o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA CANABRAVA-PI, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado pela PREFEITA MUNICIPAL, Sra. MÉRCIA DE ARAÚJO ABREU, RG nº ________________, CPF nº _______________, doravante denominado COMPROMISSÁRIO, nos autos do Inquérito Civil Público nº 05/2016 ¿ SIMP nº 000077-258/2017, instaurado por esta Promotoria de Justiça, com o objetivo de apurar os danos causados ao meio ambiente pelas inadequadas instalações e a falta de licenciamento ambiental do Matadouro Público de São João da Canabrava-PI, e: Considerando que ¿todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida¿, entendido esse como o ¿conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas¿ (art. 225 caput da CF/88 e art. 3º, I, da Lei nº 6938/81); Considerando que é dever do Poder Público e da coletividade a defesa e a preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações; CONSIDERANDO que a Constituição Federal no seu art. 6º inclui a saúde entre os direitos sociais, garantindo-a a todos e impondo ao Poder Público o dever de promovê-la(art. 196); CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, em especial o direito à saúde e ao meio ambiente hígido, promovendo as medidas necessárias à sua garantia(art.129,II); CONSIDERANDO que a atividade desenvolvida em matadouros é considerada efetiva ou potencialmente poluidora, dependendo a sua localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de licenciamento do órgão ambiental competente (SEMAR/PI) ¿ art. 2º, caput e § 1º, da Resolução CONAMA nº 237/97; CONSIDERANDO que o art. 1º da Lei nº Federal 1.283/1950 estabelece a obrigatoriedade de prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito; CONSIDERANDO que o art. 4º da Lei Federal nº 1.283/1950 estabelece que ¿nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal poderá funcionar no País, sem que esteja previamente registrado no órgão competente para a fiscalização de sua atividade¿; CONSIDERANDO que o art. 5º da Lei Federal nº 5.517/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário, fixa, como competência privativa deste profissional, ¿a inspeção e a fiscalização sob o ponto-de-vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e de pescado, fábricas de banha e gorduras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fábricas de lacticínios, entrepostos de carne, leite peixe, ovos, mel, cera e demais derivados da indústria pecuária e, de um modo geral, quando possível, de todos os produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização¿; CONSIDERANDO que o Ofício nº 0512/17 encaminhado pela Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí, em 10 de julho de 2017, concluiu que: No Município de São João da Canabrava-PI não possui qualquer Matadouro Público licenciado, segundo busca realizada junto aos sistemas PROCESS e GELIFIAM ¿ ambos gerenciadores de processos de regularização ambiental da SEMAR. Encaminhou ainda cópia de Relatório de Fiscalização, que relata a existência de um matadouro público abandonado no Ba

22/08/2018 15:35:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Reunião

ATA DA REUNIÃO REALIZADA NA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Aos 21 (vinte e um) dia do mês de agosto de 2018, às 12h:00min., no Gabinete da 1ª Promotoria de Justiça, onde presente se achava o Dr. Leonardo Fonseca Rodrigues, compareceram a Prefeita do Município de São João da Canabrava, Sra. Mércia de Araújo Abreu, CPF: 014.339.253-03, RG nº 2.481.613 acompanhada do Procurador do Município de São João da Canabrava, Sr. Mailson Bezerra Barros, OAB nº 9775, para pactuação de Termo de Ajustamento de Conduta ¿ TAC, acerca do tema referente ao Inquérito Civil Público 05/2016 (SIMP 000077-258/2017). Após, deliberou-se acerca da celebração do Termo de Ajuste de Conduta, o qual foi aceito e firmado entre as partes. Após a leitura da Ata, a mesma foi aprovada sem ressalvas e por unanimidade. Nada mais havendo para tratar no momento, encerrou-se a reunião e a presente Ata. Para fins de direito, segue a presente Ata devidamente assinada. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça Mércia de Araújo Abreu Prefeita do Município de São João da Canabrava Mailson Bezerra Barros Procurador do Município de São João da Canabrava

17/08/2018 10:52:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

A Exma. Sra., Mércia de Araúio Abreu Prefeita de São João da Canabrava Prefeitura Municipal de São João da Canabrava FINALIDADE: Notificá-la para que compareça à audiência extrajudicial a ser realizada neste órgão Ministerial, no dia 21/08/2018, às 12hs00min¿ com o intuito de pactuação do TAC referente ao ICP supracitado. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ ia PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS ¿ PIAUÍ MANDADO DE NOTIFICAÇÃO 237/2018 ICP N° N° 05/2016 e SIMP N° 000077-258/2017 O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 1° Promotoria de Justiça de PICOS ¿ PI, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal (art.129, inciso VI), a Lei n° 8.625, de 12 de janeiro de 1993 (art. 26, inciso I, alíneas "a" e "b"), a Lei Complementar n°12, de 18 de novembro de 1993 (art. 42, incisos IX e X), NOTIFICA a pessoa a seguir identificada: Para que assim se cumpra, é determinado ao Secretário de Diligências, que execute a ordem, entregando a primeira via à pessoa notificada e colhendo o seu recibo na segunda via. ONS Picos ¿ PI, 17 de Agosto de 2018. LEONA CA RODRIGUES Promotor de Justiça Recebi uma via da presente notificação em / / ás horas Notificado'

17/08/2018 10:51:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil Público nº 05/2016 ¿ SIMP 000077-258/2017 DESPACHO Agende-se reunião para o dia 21 de Agosto de 2018, às 12hs00min., para pactuação do TAC. Expedientes necessários. Picos, 17 de agosto de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

17/08/2018 10:50:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/08/2018 14:01:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/08/2018 14:00:57 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº 05/2016 SIMP Nº 000077-258/2017 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício 37/2018 Prefeitura São João da Canabrava que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 13 de Agosto de 2018.

21/06/2018 11:08:42 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 783/2018 ¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 21 de junho de 2018. Ao Exmo. Sr., JOSÉ DEUSIMAR DE LIMA Prefeito de São João da Canabrava Prefeitura Municipal de São João da Canabrava ASSUNTO: Referente ao Inquérito Civil Público N° 05/2016 e SIMP N° 000077-258/2017. Exmo. Sr. Prefeito, Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, enviar minuta de TAC, para análise e manifestação de concordância. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

21/06/2018 11:05:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Romana Leite Vieira

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ ia PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS-PI Inquérito Civil Público n°05/2616 ¿ SIMP 000077-25872017 DESPACHO Torno sem efeito a decisão de arquivamento de fls. 27-28, tendo em vista a ausência de assinatura da Promotora de Justiça signatária. Outrossim, oficie-se a Prefeita Municipal de São João da Canabrava, enviando minuta de TAC em anexo, pata análise e manifestação de concordância. Encaminhe-se, também; cópia do oficio de fls.:20-26 , Expedientes necessários. Picos, 19 de junho de 2018. ROMANA LEITE Sis,Assinado de forma digital por ROMANA LEITE VIEIRA:02672563373 VIEIRA:02672563373 ()idos: 2018.06.1911:58:31 -0300' ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

21/06/2018 11:05:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/06/2018 14:29:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/06/2018 14:29:06 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

C E R T I D Ã O Certifico para os devidos fins que o presente Procedimento foi recebido nesta Promotoria de Justiça no dia 16/05/2018, em razão da agregação da Promotoria de Justiça de Bocaina-PI e que após recebimento dos autos foi verificado o não cumprimento dos últimos despachos exarados pelo Promotor de Justiça. Era o que tinha a certificar. Ismael Bezerra Nelson Técnico Ministerial Mat. 355 Visto. Picos-PI, 30 de Maio de 2018.

01/06/2018 11:00:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Manual

16/05/2018 12:06:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/03/2018 09:52:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOCAINA INQUÉRITO CIVIL Nº 05/2016. PROTOCOLO Nº 000077-258/2017 DESPACHO V. H; Cumpra-se decisão de arquivamento datada de 29/11/2017. Picos ¿ PI, 27 de fevereiro de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

06/12/2017 10:47:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOCAINA INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº 05.2016 (protocolo 000077-258.2017) ASSUNTO ¿ APURAR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE PELAS INADEQUADAS INSTALAÇÕES E A FALTA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO MATADOURO PÚBLICO DE SÃO JOÃO DA CANABRAVA -PI. DECISÃO Compulsando o vertente Procedimento Administrativo, vê-se que existe decisão de arquivamento proferida à fl. 27 dos autos. Deste modo, ratifico a referida decisão e promovo o arquivamento deste Procedimento, determinando seja dada publicidade às partes, informando-as sobre a possibilidade de apresentação de recurso contra esta decisão, no prazo de 10 (dez) dias, o qual deverá ser encaminhado imediatamente ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí. Acaso, não seja apresentada impugnação, comunique-se àquele Órgão Colegiado acerca da vertente promoção de arquivamento (juntamente com a cópia da decisão de fl. 27). Cumpra-se. Picos (PI), 29 de novembro de 2017. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

06/12/2017 10:47:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/08/2017 12:47:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Bocaína - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

14/08/2017 16:43:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

11/04/2017 11:34:44 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 27/2017 ¿ PJ de Bocaina ¿ PI Iquérito Civil 05/2016 Picos ¿ PI, 06 de abril de 2017 Protocolo 000077-258/2017 Ilustríssimo(a) Senhor(a), Secretário(a) Estadual de Meio Ambiente e Recursos Naturais ¿ SEMAR Teresina - PI. Senhor(a) Diretor(a) De ordem da Excelentíssima Senhora Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva, Promotora de Justiça, substituta da Promotoria de Justiça de Bocaina, com objetivo de investigar as condições de funcionamento do Matadouro Municipal de São João da Canabrava ¿ PI. No intuito de reunir provas para subsidiar a atuação ministerial, e conforme previsto no art. 129, VI, da Constituição Federal; 43, V, da Constituição do Estado do Piauí; 26, I, b, da Lei n° 8.625/93 e 37, I, b, da Lei Complementar n°12, de 18/12/93, vimos à presença de Vossa Excelência requisitar vistoria no local e emissão de laudo circunstanciado. Requisitamos, igualmente, que nos seja informado se a Prefeitura Municipal de São João do Canabrava ¿ Pi e/ou a(s) empresa(s) respons-avel(eis) pela atividade dispões de licenciamento ambiental. Caso negativo, informar se foi autuada por infração administrativa Atenciosamente, Vinícius Araújo Lima Borges Estagiário Ministerial

11/04/2017 11:34:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

ENCAMINHE-SE OFÍCIO PARA SEMAR.

11/04/2017 11:34:01 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 26/2017 ¿ PJ de Bocaina ¿ PI Iquérito Civil 05/2016 Picos ¿ PI, 06 de abril de 2017 Protocolo 000077-258/2017 Ilustríssimo(a) Senhor(a), Diretor(a) da Divisão de Vigilância Sanitária do Estado do Piauí - DIVISA Senhor(a) Diretor(a) De ordem da Excelentíssima Senhora Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva, Promotora de Justiça, substituta da Promotoria de Justiça de Bocaina, com objetivo de investigar as condições de funcionamento do Matadouro Municipal de São João da Canabrava ¿ PI. No intuito de reunir provas para subsidiar a atuação ministerial, e conforme previsto no art. 129, VI, da Constituição Federal; 43, V, da Constituição do Estado do Piauí; 26, I, b, da Lei n° 8.625/93 e 37, I, b, da Lei Complementar n°12, de 18/12/93, vimos à presença de Vossa Excelência requisitar vistoria no local e emissão de laudo circunstanciado, no prazo de 10 dias, sem prejuízo das providências que entender pertinentes no âmbito administrativo. Atenciosamente, Vinícius Araújo Lima Borges Estagiário Ministerial

11/04/2017 11:33:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

ENCAMINHA-SE OFÍCIO PARA DIVISA.

11/04/2017 11:32:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 25/2017 ¿ PJ de Bocaina ¿ PI Iquérito Civil 05/2016 Picos ¿ PI, 06 de abril de 2017 Protocolo 000077-258/2017 Ilustríssimo Senhor, Diretor Geral da Agência de Defesa Agropecuária do Piauí ¿ ADAPI ¿ Teresina ¿ PI. Senhor Diretor Geral, De ordem da Excelentíssima Senhora Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva, Promotora de Justiça, substituta da Promotoria de Justiça de Bocaina, com objetivo de investigar as condições de funcionamento do Matadouro Municipal de São João da Canabrava ¿ PI. No intuito de reunir provas para subsidiar a atuação ministerial, e conforme previsto no art. 129, VI, da Constituição Federal; 43, V, da Constituição do Estado do Piauí; 26, I, b, da Lei n° 8.625/93 e 37, I, b, da Lei Complementar n°12, de 18/12/93, vimos à presença de Vossa Excelência requisitar vistoria no local e emissão de laudo circunstanciado. Atenciosamente, Vinícius Araújo Lima Borges Estagiário Ministerial

11/04/2017 11:31:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

ENCAMINHE-SE OFÍCIO PARA ADAPI.

08/03/2017 15:27:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/02/2017 12:55:49 • ATOS COMUNS » Juntada

FOI JUNTADO OFÍCIO S/N EXPEDIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA CANABRAVA-PI.

16/02/2017 12:54:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

JUNTA-SE OFÍCIO S/N EXPEDIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA CANABRAVA-PI.

16/02/2017 12:53:24 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

FOI EXPEDIDO OFÍCIOS PARA O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA CANABRAVA, PARA O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PIAUÍ - ADAPI, PARA O DIRETOR DA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ - DIVISA, PARA O SECRETÁRIO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS - SEMAR. OFÍCIOS DE N°37/2016, 38/2016, 39/2016 E 40/2016 RESPECTIVAMENTE.

16/02/2017 12:50:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

EXPEDIR OFÍCIOS PARA O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA CANABRAVA, PARA O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PIAUÍ - ADAPI, PARA O DIRETOR DA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ - DIVISA, PARA O SECRETÁRIO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS - SEMAR.

16/02/2017 12:49:42 • ATOS COMUNS » Juntada

FOI JUNTADO OS DOCUMENTOS DAS FOLHAS 5 À 7.

16/02/2017 12:48:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

JUNTA-SE OS DOCUMENTOS DAS FOLHAS 5 À 7.

16/02/2017 12:47:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA 05/2016 EM ANEXO.

16/02/2017 12:46:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

TRATA-SE DE PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE PELAS INADEQUADAS INSTALAÇÕES E A FALTA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO MATADOURO PÚBLICO DE SÃO JOÃO DA CANABRAVA-PI.

15/02/2017 09:40:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Bocaína - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Automática