26/05/2021 11:54:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

arquivado digitalmente

29/04/2021 10:32:50 • ATOS COMUNS » Anexação

29/04/2021 10:32:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Desarquivado

29/04/2021 10:32:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/04/2021 11:03:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

15/04/2021 10:52:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/04/2021 15:40:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento

07/04/2021 15:17:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: Promotoria de Justiça de Alto Longá - Altos - Promotor: Denise Costa Aguiar - Tipo de Distribuição: Em Lote

29/03/2021 13:44:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Beneditinos - Promotor: Denise Costa Aguiar - Tipo de Distribuição: Em Lote

12/03/2021 10:36:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

12/03/2021 10:31:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

10/03/2021 13:51:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/08/2020 18:15:51 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

03/08/2020 13:46:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/08/2020 13:44:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

14/07/2020 15:15:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Denise Costa Aguiar

27/02/2020 10:25:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em virtude da conclusão do contrato de estágio e do consequente desligamento, encaminho os procedimentos ao assessor da Promotoria de Justiça de Beneditinos.

29/10/2019 11:27:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Excelentíssimo Senhor Jullyvan Mendes Prefeito Municipal de Beneditinos Beneditinos Com cópia para: Excelentíssimo Senhor Ernando Mariano de Moura Secretário Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico Beneditinos Assunto: Requisição de informações e providências. Senhor Prefeito Municipal, A Promotoria de Justiça de Beneditinos instaurou o Procedimento Simp nº 50-151/2019 com o objetivo de aferir as condições de funcionamento de bar denominado ¿Tim Bar¿, situado à Rua Domingos Félix Dumont, número 56 , Bairro Centro, Beneditinos ¿ PI, especialmente em questões relacionadas à perturbação de sossego público e emissão sonora em níveis acima dos permitidos pela lei. Durante esse procedimento ministerial, foi celebrado Termo de Ajustamento de Conduta com o responsável legal pelo empreendimento mencionado acima, para fins de cessação imediata da utilização de aparelhos de som ou instrumentos sonoros, em volume que possa causar prejuízo à tranquilidade alheia ou extrapolem os limites estabelecidos pela Lei Municipal nº 33/2019 (¿Lei Municipal do Silêncio¿), além da apresentação de licença ambiental de operação, a ser expedida pelo órgão competente. Em relação à fiscalização do cumprimento dos níveis sonoros estabelecidos, destaca-se que a NBR 10.151 da ABNT (Acústica - Avaliação do ruído em áreas habitadas, visando o conforto da comunidade - Procedimento) dispõe, em seu item 4.3, dispõe que ¿o medidor de nível de pressão sonora e o calibrador acústico devem ter certificado de calibração da Rede Brasileira de Calibração (RBC) ou do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO), renovado no mínimo a cada dois anos¿. Além disso, no item 5.2.1, quanto às medições sonoras realizadas no exterior de edificações, estabelece que ¿no exterior das edificações que contêm a fonte, as medições devem ser efetuadas em pontos afastados aproximadamente 1,2 m do piso e pelo menos 2 m do limite da propriedade e de quaisquer outras superfícies refletoras, como muros, paredes etc¿. Quanto ao licenciamento ambiental do empreendimento sub oculi, cabe destacar que, à luz da Resolução CONSEMA nº 23/2009, no item D.1.02, os ¿bares, lanchonetes e restaurantes em geral¿ são atividades causadoras de impacto ambiental local, e, por esse motivo, sujeita-se ao licenciamento ambiental municipal. Sobre os requisitos da competência licenciatória ambiental, a Resolução CONAMA nº 237/97, dispõe que ¿os entes federados, para exercerem suas competências licenciatórias, deverão ter implementados os Conselhos de Meio Ambiente, com caráter deliberativo e participação social e, ainda, possuir em seus quadros ou a sua disposição profissionais legalmente habilitados¿. Dessa forma, diante da necessidade de fiscalização do cumprimento do acordo extrajudicial firmado, o Ministério Público do Estado do Piauí requisita, com fundamento nos arts. 129, VI, da Constituição Federal; 143, V, da Constituição do Estado do Piauí; 26, I, da Lei nº 8.625/93; e 37, inciso I, alínea ¿a¿, da Lei Complementar nº 12, de 18/12/93, requisita, no prazo de 10 (dez) dias, de Vossa Excelência as seguintes informações: 1. O Município de Beneditinos exerce o licenciamento ambiental? 2. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Beneditinos possui quantos profissionais especificamente no exercício de funções fiscalizatórias em seus quadros? Qual a formação acadêmica de cada um desses servidores? 3. O Município de Beneditinos possui profissionais legalmente habilitados em quantidade compatível com a demanda fiscalizatória e licenciatória? 4. O Município de Beneditinos possui Conselho de Meio Ambiente, com caráter deliberativo e participação social? 5. O Município de Beneditinos exerce fiscalização sobre as ocorrências de poluição sonora? Em caso positivo, os responsáveis pela fiscalização estão habilitados com conhecimentos para realizar a medição de níveis sonoros nos moldes estabelecidos pelo item 5.2.1 da NBR 1

29/10/2019 09:59:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

O caso em tela trata de PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, derivado de Notícia de Fato (NF n° 015/2019), por noticiamento de indivíduo(a) que compareceu a esta promotoria e não quis se identificar acerca da existência de crime ambiental e/ou pertubação do sossego e da tranquilidade (uso abusivo de "paredões de som"). Como diligências iniciais fora enviado os ofícios: a) PJB 143/2019 ao Presidente da Câmara Municipal de Beneditinos-PI; b) PJB 142/2019 ao Prefeito Municipal de Beneditinos; c) PJB 141/2019 ao Batalhão de Polícia Ambiental de Teresina-PI; d) PJB 140/2019 ao Delegado de Polícia de Beneditinos-PI; e) PJB 144/2019 ao Proprietário do Estabelecimento ¿Tim Bar¿; f)PJB 145/2019 ao Proprietário do Estabelecimento ¿Favo de Mel¿. Em resposta, o representante legal da churrascaria ¿Favo de Mel¿ afirma que esta encontra-se fechada há mais de 05 meses; o Secretário de Meio Ambiente e Saneamento Básico de Beneditinos demonstrou que no mês de abril do corrente ano efetuou blitz educativa e que a Prefeitura adquiriu um aparelho decibelímetro; o Delegado de Polícia de Beneditinos informou que está tomando todas providências cabíveis. O advogado do estabelecimento ¿Tim Bar¿ em contato telefônico, alegou que tem interesse em comparecer a esta Promotoria de Justiça e firmar Termo de Ajuste de Conduta. Diante disso, da solicitação supra, este órgão nada tem a se opor ao pedido, sendo devidamente celebrado. É o precípite relatório. In casu, há necessidade do acompanhamento do cumprimento do TAC, além da fiscalização de políticas públicas inframencionadas, visando coibir a poluição sonora, em período festivo que se avizinha, dessa forma, o Procedimento MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BENEDITINOS Rua D. Pedro II, nº 90, Centro, Altos/PI. Fone: 3262-2828. pj.beneditinos@mppi.mp.br Administrativo mostra-se a melhor ferramenta para o acompanhamento do presente acordo celebrado. Ante o exposto, além de que seja assegurada a finalidade a qual o TAC foi celebrado, determino: a) Seja expedido Ofício à Prefeitura Municipal de Beneditinos juntamente com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento básico, para as diligências: a) Se o Município de Beneditinos exerce o licenciamento ambiental?; b)Se a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Beneditinos possui quantos profissionais especificamente no exercício de funções fiscalizatórias em seus quadros? Qual a formação acadêmica de cada um desses servidores? ; c)Se o Município de Beneditinos possui profissionais legalmente habilitados em quantidade compatível com a demanda fiscalizatória e licenciatória?; d) Se o Município de Beneditinos possui Conselho de Meio Ambiente, com caráter deliberativo e participação social?; e)Se o Município de Beneditinos exerce fiscalização sobre as ocorrências de poluição sonora? Em caso positivo, os responsáveis pela fiscalização estão habilitados com conhecimentos para realizar a medição de níveis sonoros nos moldes estabelecidos pelo item 5.2.1 da NBR 10.151 da ABNT?; f) Se o Município de Beneditinos dispõe de decibelímetros? Em caso positivo, esses equipamentos estão devidamente calibrados nos moldes do item 4.3 da NBR 10.151 da ABNT? (Res. 174/17 CNMP Art. 8º II ¿acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições; ) . (Res. 174/17 CNMP Art. 8º II ¿ acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições; ) Autue-se como PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Registre-se no SIMP. Cumpra-se. Altos, 19 de setembro de 2019. DEBORAH ABBADE BRASIL DE CARVALHO Promotora de justiça

29/10/2019 09:58:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Aditamento » Portaria

Assunto: Apurar utilização de paredões de som causando poluição sonora nas proximidades dos estabelecimentos TIM BAR e Favo de Mel. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUI, pela promotora de justiça signatário, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais e, especialmente, com fulcro no artigo 129, incisos II, III e VI, da Constituição Federal; nos artigos 5º, 6º, 7º e 8º, da Lei Complementar no 75, de 20 de maio de 1993; e na Resolução CNMP n. 174/2017. CONSIDERANDO que relanceando os olhos sobre o presente procedimento nota-se a necessidade do acompanhamento e fiscalização do cumprimento do TAC firmado entre este Parquet e o Proprietário do estabelecimento TIM BAR; CONSIDERANDO que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, cabendo-lhe a proteção dos interesses difusos e coletivos ¿ arts. 127 e 129, III, da CRFB; CONSIDERANDO que a Constituição Federal atribui ao Ministério MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BENEDITINOS-PI Rua D. Pedro II, nº 90, Centro, Altos/PI; Tel: (86) 3262-2828. . Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional a de promover o procedimento administrativo e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal); CONSIDERANDO que o no artigo 54, da Lei 9.605/98, elenca como crime Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora ; RESOLVE: Instaurar o presente procedimento administrativo, sendo instrumento próprio da atividade-fim destinado a : a) MANTER e ACOMPANHAR o Termo de Ajuste de Conduta firmado com o proprietário do estabelecimento do TIM BAR. (Res. 174/17 CNMP Art. 8º I - acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado) b) DETERMINAR a autuação desta Portaria, com o devido registro no livro próprio, mantendo-se a mesma numeração sequencial quando da conversão. c) DETERMINAR, ainda, as seguintes providências: 1. Diligencie, por meio postal para que a Prefeitura Municipal de Beneditinos efetue fiscalização nos demais estabelecimentos que possam comprometer a integridade sonora do meio-ambiente urbano, promovendo não só a prevenção como a conscientização da população para que não ultrapassem níveis sonoros estipulados em lei . (Res. 174/17 CNMP Art. 8º II ¿acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições; ) 2. Encaminhe-se arquivo da presente Portaria, no formato word, ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no art. 2o, § 4o, VI, da Resolução no 01/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 4. Afixe-se a presente portaria no mural da sede da Promotoria de Justiça de Beneditinos, em cumprimento ao disposto no art. 2o, § 4o, VI, da Resolução no 01/2008, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BENEDITINOS-PI Rua D. Pedro II, nº 90, Centro, Altos/PI; Tel: (86) 3262-2828. . 5. Nomeio o Sr. Dhaniel Luckas Terto Madeira Ferreira, assessor ministerial, matrícula 15617, para atuar como secretário e o devido Termo de Compromisso, numerando-se e rubricando-se todas as folhas; 6. E ao final de cumpridas as diligências, determino que sejam os autos conclusos para deliberações; Publique-se esta Portaria na Imprensa Oficial; Cumpra-se. Altos, 03 de setembro de 2019. DEBORAH ABBADE BRASIL DE CARVALHO Promotora de Justiça

04/10/2019 09:08:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Beneditinos - Promotor: Deborah Abbade Brasil Carvalho - Tipo de Distribuição: Manual

04/10/2019 09:08:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

03/10/2019 08:40:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

Acompanhar cumprimento de TAC celebrado com o estabelecimento "Tim Bar" e fiscalizar políticas públicas no que se refere a enfrentamento de poluição sonora no centro do Município de Beneditinos-PI.

03/10/2019 08:32:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Beneditinos - Promotor: Deborah Abbade Brasil Carvalho - Tipo de Distribuição: Manual