02/12/2019 14:54:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Autos originais.

02/12/2019 14:53:28 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, em virtude de voto favorável pela homologação de arquivamento promovido pelo Conselho Superior do Ministério Público, arquivo os presentes autos, com as baixas em SIMP, remetendo-os ao arquivo definitivo desta unidade ministerial.

31/10/2019 09:13:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Arquivar os autos físicos do presente ICP no local devido, de acordo com a classificação dada, dando baixa em SIMP.

31/10/2019 09:03:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/10/2019 09:12:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Inquérito Civil SIMP nº 000080-214/2017. Origem: Promotoria de Justiça de Simplício Mendes. Assunto: apurar possíveis atos de improbidade administrativa pelo ex-presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Assis do Piauí ¿ necessidade de esclarecimentos sobre a contratação de serviços de assessoria contábil ¿ exercício 2011. Promoção de arquivamento. Promotor de Justiça: Jorge Luiz da Costa Pessoa. Relatora: Dr.ª Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando. INQUÉRITO CIVIL ¿ Apurar possíveis atos de improbidade administrativa atribuídos ao ex-presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Assis do Piauí/PI, no que tange a supostas irregularidades na contratação direta dos serviços de assessoria contábil, no exercício financeiro de 2011. Acostamento de documentação oriunda do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, relativas a tomada de conta em referência (Processo TC-E 013048/12). Lapso temporal superior a 05 (cinco) anos, desde o término do exercício do mandato do ora investigado. Prescrição de eventual improbidade administrativa, ex vi do Art. 23, inciso I, da Lei 8.429/92. Legitimidade do Ministério Público do Estado do Piauí, para pleitear o ressarcimento de possíveis prejuízos causados ao erário. Ausência de elementos de convicção que demonstrem eventual malversação de verbas públicas e justifiquem o prosseguimento do feito. Homologação da promoção de arquivamento. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 06.09.2019, na 1316ª sessão ordinária do CSMP-PI.

09/09/2019 08:56:54 • ATOS COMUNS » Voto

INQUÉRITO CIVIL ¿ Apurar pos­síveis atos de improbidade administrativa atri­buídos ao ex-presidente da Câmara Munici­pal de São Francisco de Assis do Piauí/PI, no que tange a supostas irregularidades na contratação direta dos serviços de asses­soria contábil, no exercício financeiro de 2011. Acostamento de documentação oriunda do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, re­lativas a tomada de conta em referência (Pro­cesso TC-E 013048/12). Lapso temporal su­perior a 05 (cinco) anos, desde o término do exercício do mandato do ora investigado. Prescrição de eventual improbidade adminis­trativa, ex vi do Art. 23, inciso I, da Lei 8.429/92. Legitimidade do Ministério Públi­co do Estado do Piauí, para pleitear o res­sarcimento de possíveis prejuízos causados ao erário. Ausência de elementos de convic­ção que demonstrem eventual malversação de verbas públicas e justifiquem o prossegui­mento do feito. Homologação da promoção de arquivamento.

09/09/2019 08:56:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/08/2019 09:42:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

19/07/2019 11:30:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/07/2019 15:20:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/07/2019 15:19:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 351/2019/SEPJSM ¿ SIMP 000080-214/2017 ¿ Ao CSMP.

10/07/2019 15:18:43 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que entreguei o seguinte expediente e autos originais a recepcionista ministerial para protocolar no SIGEP e enviar pelo correios ao(s) destinatário(s): 01. Ofício nº 351/2019/SEPJSM ¿ SIMP 000080-214/2017 ¿ Ao CSMP.

10/07/2019 15:18:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO e dou fé, que, dei fiel cumprimento ao despacho de arquivamento de fls. 150/151.

04/07/2019 13:38:42 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. OFÍCIO Nº 222/2019/SEPJSM.

04/07/2019 13:38:03 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA do AR, referente à postagem do Ofício n° 222/2019/SEPJSM.

06/06/2019 13:14:09 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA do documento comprobatório referente a postagem nos Correios ¿ EBTC do Ofício n° 222/2019 ao TCE/PI.

06/06/2019 11:28:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/06/2019 08:24:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Simplício Mendes - Promotor: Emmanuelle Martins Neiva Dantas Rodrigues Belo - Tipo de Distribuição: Em Lote

29/05/2019 15:26:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

À servidora para postagem nos Correios- EBTC do Ofício n° 222/2019 ao Presidente do TCE/PI para comunicar sobre a decisão de arquivamento.

29/05/2019 15:24:26 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 222/2019 ao Presidente do TCE/PI para comunicar sobre a decisão de arquivamento.

29/05/2019 15:18:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, nesta data, expedi Ofício n° 222/2019 ao Presidente do TCE/PI para comunicá-lo da decisão de arquivamento do ICP n° 000080-214/2017.

06/05/2019 15:22:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/04/2019 20:50:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/04/2019 20:49:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

IC 000080.214.2017 DECISÃO INQUÉRITO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO NO EXERCÍCIO 2011. MAIS DE 05(CINCO) ANOS DESDE O FIM DO MANDATO DO INVESTIGADO. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, I, DA LIA. ARQUIVAMENTO. Perde a Sociedade-vítima o direito de perseguir e punir administrativamente gestores municipais, se assim não o fizer dentro do quinquênio posterior a saída daquele do cargo público de gestão. Trata-se de Inquérito Civil instaurado a partir da análise do Processo TCE nº 013048/2012 para apurar possível irregularidade perpetradas por Genivaldo Santos Irineu, ex-presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Assis do Piauí/PI, consistente em dispensa irregular de licitação para contratação de serviço de assessoria contábil no exercício financeiro e orçamentário de 2011. Vieram-me os autos para manifestação. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Apregoa o art. 23, da LIA: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas nesta Lei podem ser propostas: I - até 5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão à bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. Assim, passados mais de 05(cinco) anos desde o término do mandato executivo do investigado (presidente da Câmara), não se pode, portanto, refutar a ocorrência do instituto da prescrição do direito processual ministerial disposto na Lei n.º 8.429/92. Frise-se que o objeto da lide se restringe a potencial violação principiológica, não englobando potenciais sobre danos patrimoniais, seja porque apurados ordinária e constitucionalmente pelo TCE/PI, autor da notícia que originou a demanda, portanto, com valor jurídico, tão somente, para fins de enquadramento na Lei n.º 8.429/92. Assim, ARQUIVO o presente IPC, pois prescrito o direito processual de perquirir eventuais atos ímprobos de responsabilidade do ex-gestor, sem poder de administração há mais de 05(cinco) anos, não havendo, ainda, elementos probatórios mínimos de desenvolvimento válido, restando, portanto, desprovidos os autos de elementos de prova ou de informação para o início de uma atuação judicial ministerial, além das já efetivadas. Remetendo-se o feito ao E. CSMP para controle finalístico, ex vi o art. 5° da Resolução CNMP n.° 23/2007. Registros em SIMP nos termos legais. Cumpra-se. Simplício Mendes/PI, 29 de abril de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

23/04/2019 10:12:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Decisão de arquivamento, minutada em pasta > EXTRAJUDICIAL > DECISÃO DE ARQUIVAMENTO.

23/04/2019 10:12:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/02/2019 09:44:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Simplício Mendes - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

28/11/2018 16:47:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

09/10/2018 15:12:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/10/2018 09:14:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

26/09/2018 13:48:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/09/2018 13:47:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO

28/08/2018 09:48:47 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA DE AR

28/08/2018 09:45:56 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA DO COMPROVANTE DE ENVIO

21/08/2018 15:18:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Juntar aos autos os respectivos comprovantes da postagem.

21/08/2018 15:18:10 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Diligências cumpridas. Aguardando resposta.

03/08/2018 11:28:07 • ATOS COMUNS » Juntada

Comprovantes de envio de e-mail para conselhosuperior@mppi.mp.br, diarioeletronico@mppi.mp.br e cacop@mppi.mp.br, comunicando sobre a conversão do procedimento e solicitando a sua publicação.

03/08/2018 11:21:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Simplício Mendes - Promotor: Emmanuelle Martins Neiva Dantas Rodrigues Belo - Tipo de Distribuição: Manual

03/08/2018 11:21:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

14/05/2018 16:17:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

14/05/2018 14:33:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/05/2018 14:32:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/05/2018 09:43:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Simplício Mendes - Promotor: Emmanuelle Martins Neiva Dantas Rodrigues Belo - Tipo de Distribuição: Em Lote

04/04/2018 07:37:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/04/2018 07:36:39 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA DE ALEGAÇÕES DE DEFESA

04/04/2018 07:32:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/02/2018 13:26:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

19/02/2018 13:25:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/02/2018 16:31:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Aos 16 (dezesseis) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito, faço estes autos conclusos ao Promotor de Justiça, para ulterior deliberação. Do que, para constar, lavro este termo

16/02/2018 16:30:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO para os devidos fins que até a presente data, não houve resposta por parte do Genivaldo Santos Irineu, no entanto, o AR devolvido pelos correios, acusa o recebimento da correspondência em 17/01/2017.

16/02/2018 16:26:34 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA do AR, referente à postagem destinada ao Sr. Genivaldo Santos Irineu.

16/02/2018 16:24:34 • ATOS COMUNS » Juntada

juntada de comprovante do cliente

16/02/2018 16:23:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

certidão

16/02/2018 16:21:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

16/02/2018 16:20:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Aos 16 (dezesseis) dias do mês de novembro de 2017, faço estes autos conclusos ao Promotor de Justiça, para ulterior deliberação. Do que, para constar, lavro este termo

16/02/2018 16:13:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão

23/01/2018 15:30:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/01/2018 15:29:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Conceição do Canindé - Promotor: Maurício Verdejo Gonçalves Júnior - Tipo de Distribuição: Automática

23/01/2018 15:28:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Tramitar entre Instâncias

Tramitado para 1ª Instância

23/01/2018 15:27:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/02/2017 18:27:59 • ATOS COMUNS » Autuação

Autuar e distribuir.

14/02/2017 18:27:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/02/2017 08:08:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminha os autos do PA nº 23194/2015 a Promotoria de Justiça de Conceição do Canindé pelo oficio 269/2017

26/01/2017 09:05:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Declinação de Atribuição » No mesmo Ramo

Este movimento foi designado para a Procuradora: Zélia Saraiva Lima

Diante do exposto, esta Procuradoria-Geral de Justiça determina o encaminhamento dos autos deste processo administrativo, com cópia do presente despacho, à 2ª Promotoria de Justiça de Conceição do Canindé/PI para apuração de eventual ato de improbidade administrativa.

24/01/2017 12:43:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/01/2017 12:49:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/01/2017 12:10:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Procuradoria: Procuradoria Geral de Justiça - Teresina - Procurador: Cleandro Alves de Moura - Tipo de Distribuição: Manual
Distribuição preventa.