02/03/2020 12:27:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivado em 09/10/2017.

02/03/2020 12:27:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 49ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Myrian Lago - Tipo de Distribuição: Automática

02/03/2020 12:27:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/10/2017 10:27:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/10/2017 09:47:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Inquérito Civil n° 031/2015 (SIMP n° 000081-034/2015). Origem: 49ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: verificar publicidade do Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida. Promoção de arquivamento. Promotora de Justiça: Myrian Lago. Relator Dr. Aristides Silva Pinheiro. Denúncia de irregularidades na execução do programa federal ¿Minha Casa Minha Vida¿ na cidade de Teresina/PI. Notificação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEMDUH) que informou que está cumprindo todas as cláusulas da Recomendação ministerial nº 008/2015. Irregularidades não comprovadas após a realização de diligências por parte do órgão especializado. Homologação do arquivamento proposto. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator.

04/10/2017 09:47:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/09/2017 13:00:23 • ATOS COMUNS » Voto

Inquérito Civil Público nº 031/2015 (49ª Promotoria de Justiça da Comarca de Teresina/PI) SIMP nº 000081-034/2015 Assunto: Assunto: Denúncia de irregularidades na execução do programa federal ¿Minha Casa Minha Vida¿ na cidade de Teresina/PI EMENTA: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. Denúncia de irregularidades na execução do programa federal ¿Minha Casa Minha Vida¿ na cidade de Teresina/PI. Notificação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEMDUH) que informou que está cumprindo todas as cláusulas da Recomendação ministerial nº 008/2015. Irregularidades não comprovadas após a realização de diligências por parte do órgão especializado. Homologação do arquivamento proposto. SR. PRESIDENTE, SRS. CONSELHEIROS RELATÓRIO Trata-se de INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO instaurado perante a 49ª Promotoria de Justiça da Comarca de Teresina/PI, objetivando a apuração de denúncia de irregularidades na execução do programa federal ¿Minha Casa Minha Vida¿. O presente Procedimento Administrativo foi instaurado na data de 31/01/2017, em virtude de Termo de Declarações prestadas por ¿Abgail Lima Amaral Torres¿ noticiando a ocorrência irregularidades na execução do programa federal ¿Minha Casa Minha Vida¿ no município de Teresina/PI (fls. 05). Documentação relativa acostada aos autos. Ofícios expedidos. Consta Ofício da SEMDUH (fls. 23), relatando a inexistência de irregularidades na execução do programa federal ¿Minha Casa Minha Vida¿ na cidade de Teresina/PI. Consta ao final, pedido de ¿arquivamento¿ do feito (fls. 43 a 44). Em seguida, os autos foram encaminhados ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (CSMP/PI) para decisão, nos termos artigo 9º, § 1º da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública). Brevemente relatados, OPINA-SE. VOTO Preliminarmente, convém tecer algumas considerações acerca do Inquérito Civil Público. Em linhas gerais, ele se caracteriza como um procedimento administrativo, cuja instauração é facultativa, de caráter pré-processual, que se realiza extrajudicialmente, constituindo-se em um meio cuja finalidade é a de reunir provas e quaisquer outros elementos de convicção, capazes de servir de base para a atuação processual. Sua configuração de procedimento preparatório destina-se à viabilização do exercício responsável da Ação Civil Pública ao mesmo tempo em que se caracteriza como elemento hábil a frustrar a possibilidade, eventual, mas sempre existente, da instauração de lides temerárias. Faz-se salutar trazer à colação, que ele tem natureza unilateral e facultativa, será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais. Ele não é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, nem para a realização das demais medidas de sua atribuição própria. Vale, no azo, sublinhar que o inquérito civil poderá ser instaurado: I ¿ de ofício; II ¿ em face de requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa ou comunicação de outro órgão do Ministério Público, ou qualquer autoridade, desde que forneça, por qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização; III ¿ por designação do Procurador-Geral de Justiça, do Conselho Superior do Ministério Público, Câmaras de Coordenação e Revisão e demais órgãos superiores da Instituição, nos casos cabíveis. Impende pontuar, por oportuno, que o inquérito civil será instaurado por Portaria, numerada em ordem crescente, renovada anualmente, devidamente registrada em livro próprio e autuada, contendo: I ¿ o fundamento legal que autoriza a ação do Ministério Público e a descrição do fato; II ¿ o nome e a qualificação possível da pessoa jurídica e/ou física a quem o fato é

18/09/2017 13:00:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/07/2017 10:39:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Processo distribuído na 1245ª sessão ordinária do CSMP, realizada no dia 07/07/2017.

04/07/2017 08:06:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 8ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Aristides Silva Pinheiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

28/06/2017 10:10:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC

Termo de arquivamento.

28/06/2017 10:08:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Vistos em Correição.

28/06/2017 10:03:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Despacho , em atenção aos prazos estabelecidos converta-se em Inquérito Civil.

28/06/2017 09:56:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Portaria nº.83/2017 - Mantendo-se o número de origem e Transformar o Procedimento Administrativo em Inquérito Cível.

28/06/2017 09:56:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 49ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Myrian Lago - Tipo de Distribuição: Manual

28/06/2017 09:56:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

28/06/2017 09:28:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/01/2016 09:38:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho

11/01/2016 09:38:09 • ATOS COMUNS » Recomendação

Recomendação n° 008/2015

11/01/2016 09:37:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho

11/01/2016 09:36:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho

11/01/2016 09:36:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Aditamento » Portaria

Portaria n° 031/2015 instaurando o Procedimento Administrativo n° 031/2015

18/12/2015 11:15:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 49ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Myrian Gonçalves Pereira do Lago - Tipo de Distribuição: Manual