28/08/2019 14:32:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

28/08/2019 14:25:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, em virtude de voto favorável pela homologação de arquivamento promovido pelo Conselho Superior do Ministério Público, arquivo os presentes autos, com as baixas em SIMP, remetendo-os ao arquivo definitivo desta unidade ministerial. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

26/08/2019 18:01:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/08/2019 18:00:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Tendo em vista decisão de homologação pelo CSMP de decisão de arquivamento, encaminhe-se o feito ao arquivo definitivo desta PJ.

16/08/2019 10:12:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA PELO CSMP.

16/08/2019 09:56:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/08/2019 09:27:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PROCEDIMENTOS RECEBIDOS DO CONSELHO PELOS CORREIOS NO DIA 16.08.2019 E MOVIMENTADOS PARA A SERVIDORA LAIZA CARVALHO PARA DEVIDA DISTRIBUIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.

14/08/2019 09:03:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator. Julgado em 05.07.2019, na 1312ª sessão ordinária do CSMP-PI.

14/08/2019 09:03:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/07/2019 09:11:54 • ATOS COMUNS » Voto

1312ª Sessão Ordinária.

03/07/2019 09:24:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/05/2019 09:33:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 9ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Luís Francisco Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

22/04/2019 14:34:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para homologação de decisão ministerial de arquivamento pelo CSMP.

22/04/2019 14:16:50 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico que remeti os autos à Secretaria do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí. Do que, para constar, lavro e assino a presente certidão.

29/03/2019 14:33:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a decisão ministerial de arquivamento, foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 367, página 08, disponibilizada no dia 28 de março de 2019.

20/03/2019 22:44:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/03/2019 22:43:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

D E C I S Ã O Trata-se de ICP ¿ Inquérito Civil Público instaurado para apurar possível omissão do Estado do Piauí em exercer seu poder de polícia administrativa na rodovia PI-331, que interliga Campo Maior, Boa Hora e Boqueirão do Piauí, tendo em vista a informação da ocorrência de transporte irregular de passageiros entre tais municípios. A Secretaria Estadual de Transportes informou que está em discussão Acordo de Cooperação Técnica envolvendo SETRANS e PM/PI, tendo como intervenientes DER-PI, DETRAN-PI e SEFAZ-PI, acordo de cooperação técnica que tem como objeto a execução de fiscalização de trânsito nas rodovias e estradas estaduais, bem como federais delegadas (fls. 60/61 e 98/99). A Polícia Rodoviária Estadual informou a existência de tratativas para a celebração de Acordo de Cooperação Técnica com o Estado do Piauí (Processo Administrativo nº 08668.005258/2017-17), fl. 70/71. Feito com prazo de tramitação já prorrogado em PJ, conforme decisão de fl. 91. Vieram-me os autos. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Antes de se analisar as provas existentes nos autos, salutar frisar que toda investigação, seja ela ministerial ou não, tem início por força de indícios, ilações fáticas decorrentes de exercício de probabilidade no órgão investigador, sendo a razão maior de toda e qualquer investigação a busca de informações que possam ser utilizados como elementos probatórios lícitos na confirmação ou não daqueles indícios inaugurais. Cumpre observar que o transporte coletivo de passageiros é definido como serviço público essencial e quando não prestado pelo Estado, só pode ser realizado por terceiros que detenham a concessão ou permissão do Poder Público, conforme o art. 175, da CF/88 e Lei nº 8.987/95, pelo que o serviço prestado em desacordo com a normativa posta deve ser repreendido pela Administração Pública, mediante o exercício do poder de polícia administrativa. Compulsando a documentação carreada aos autos pela SETRANS e PRF, às 60/61, 98/99 e 70/71, respectivamente, tem-se que há acordo de cooperação técnica em tratativa entre a Polícia Rodoviária Federal e o Estado do Piauí, em fase de análise e posterior remessa à Procuradoria-Geral (fls. 98/99). Considerando tal informação, não há que se falar em absoluta omissão do poder público em seu poder-dever de fiscalização, tendo em vista que providências estão sendo tomadas com vistas à melhoria do serviço de fiscalização das rodovias de propriedade do Estado, pelo que o presente ICP carece de justa causa para sua continuidade. Assim, pelos motivos expostos, não havendo fundamentos para a propositura de Ação Civil Pública, ARQUIVO do feito, por falta de justa causa para o seu prosseguimento, sem prejuízo de seu desarquivamento, surgindo novos elementos palpáveis de prova, ou a instauração de novo Inquérito Civil, sem prejuízo as provas já colhidas, nos termos do art. 12, da Resolução CNMP nº 23/2007. Publique-se esta decisão no Diário do MP-PI. Remessa necessária do feito ao E. CSMP/PI para controle finalístico. Após, arquive-se com as baixas e registros necessários. Cumpra-se. Campo Maior/PI, 20 de março de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

11/03/2019 12:01:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

COM MINUTA DE DECISÃO DE ARQUIVAMENTO, EM PASTA.

09/01/2019 09:39:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

09/01/2019 09:31:16 • ATOS COMUNS » Juntada

Resposta referente ao Ofício nº 050/2018.02.155/2017 enviado Ao Excelentíssimo Senhor Secretário Estadual de Transporte do Estado do Piauí.

07/01/2019 10:12:00 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente ao Ofício nº 050/2018.02.155/2017 enviado Ao Excelentíssimo Senhor Secretário Estadual de Transporte do Estado do Piauí.

07/12/2018 11:53:35 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 050/2018.02.155/2017 enviado Ao Excelentíssimo Senhor Secretário Estadual de Transporte do Estado do Piauí

28/11/2018 12:00:09 • ATOS COMUNS » Juntada

Comunicação de Decisão de Prorrogação de Prazo do IPC N° 155/2017 ao CSMP via sistema informatizada Athenas.

09/11/2018 10:25:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/11/2018 13:43:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/11/2018 13:42:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

07/11/2018 13:42:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

07/11/2018 13:42:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 27/10/2019.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de conclusão

15/10/2018 10:12:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

COM MINUTA DE DECISÃO DE PRORROGAÇÃO.

01/10/2018 09:56:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

01/10/2018 09:35:12 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Remessa de portaria de abertura de Inquérito Público Civil por memorando digital para o CSMP. Memorando nº 182/2018.

28/09/2018 09:54:36 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Ofício PGE nº 1351/2018 da Procuradoria Geral do Estado do Piauí. Em resposta ao ofício nº 861/2018.

16/08/2018 08:54:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de portaria.

16/08/2018 08:54:20 • ATOS COMUNS » Juntada

1) AR referente ao ofício nº 861/2018, enviado ao Excelentíssimo Senhor Dr. Plinio Clerton Filho (Procurador Geral do Estado do Piauí).

16/08/2018 08:54:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/08/2018 11:59:47 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Notificação para, querendo, apresentar manifestações/informações ao Excelentíssimo Senhor Dr. Plínio Clêrton Filho (Procurador Geral do Estado do Piauí). Ofício nº 861/2018.

07/06/2018 08:06:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/06/2018 08:06:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Feito repassado de ofício pelo Coordenador, ante o hiato temporal de inércia identificado em SIMP superior a 100(cem) dias. Certifique-se quanto ao cumprimento das diligências. Após conclusos.

07/06/2018 08:06:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/04/2018 08:41:06 • ATOS COMUNS » Juntada

1) AR referente ao ofício nº 124/2018, enviado à Excelentíssima Senhora Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge (Procuradora ¿ Geral da República).

03/04/2018 10:48:53 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Ofício nº 19/2018-PR/PI-GAB-MT da Procuradoria da República no Estado do Piauí. Em resposta ao ofício nº 124/2018.

15/03/2018 08:28:37 • ATOS COMUNS » Juntada

1)AR referente ao ofício nº 125/2018, enviado ao Ilustríssimo Senhor PRF Célio Constantino da Costa ( Corregedor Geral da PRF).

05/02/2018 09:16:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício solicitando providências à Procuradora-Geral da República. Ofício nº 124/2018 (fls. 65,66).

05/02/2018 09:14:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício solicitando providências à Corregedoria Geral da PRF. Ofício nº 125/2018 (fls. 63,64).

16/01/2018 11:04:16 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente ao ofício nº 1023/2017, enviado ao Ilustríssimo Senhor Guilhermano Pires (Secretário de Estado de Transportes).

11/12/2017 08:20:02 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofíico nº 0861/2017-GS da Secretaria dos Transportes - SETRANS/PI. Em resposta ao ofício nº 1023/2017.

05/12/2017 12:07:24 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Comunicação de instauração de Inquérito Público Civil por memorando digital para o CAOCRIM. Memorando nº 46/2017.

24/11/2017 09:45:18 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de informações ao Secretário Estadual de Transportes.Ofício 1023 (fl.55).

24/11/2017 09:44:25 • ATOS COMUNS » Juntada

Extrato de publicação da portaria de abertura no DOEMP.

22/11/2017 10:39:49 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Comunicação de instauração de Inquérito Público Civil por memorando digital para o CSMP. Memorando nº 47/2017.

20/11/2017 10:26:22 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício nº 359/AGU da Advocacia Geral da União. Em resposta ao ofício nº 685/2017.

20/11/2017 10:25:25 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente ao ofício nº 640/2017, enviado à senhora Dagmar Rosita da Silva.

20/11/2017 10:23:49 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente ao ofício nº 639/2017, enviado ao Sargento Rogério Pereira (Comandante do GPM de Boqueirão do Piauí-PI).

20/11/2017 10:22:11 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente ao ofício nº 685/2017, enviado à Excelentíssima Senhora Grace Maria Fernandes Mendonça (Advogada-Geral da União).

20/11/2017 09:35:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/11/2017 07:54:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

17/11/2017 07:54:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

Autuação realizada apenas neste protocolo. Protocolos apensos não foram autuados.

30/10/2017 14:56:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Cumprir deliberações da portaria que segue.

30/10/2017 14:55:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

portaria IPC fiscalização rodovia estadual transporte irregular de passageiros

30/10/2017 14:55:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 000111-063/2017 foi apensado.

30/10/2017 14:55:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Desapensado

O protocolo foi desapensado ao registro 000111-063/2017

30/10/2017 14:54:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo foi apensado ao registro 000111-063/2017

30/10/2017 14:54:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/09/2017 12:43:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/09/2017 11:40:39 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício nº 410/2017 da Polícia Rodoviária Federal ¿ Superintendência Regional no Piauí. Em resposta ao ofício nº 687/2017.

25/09/2017 11:40:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/09/2017 10:17:20 • ATOS COMUNS » Juntada

1) AR referente ao ofício nº 684/2017,da Notícia de Fato 000081-063/2017, enviado ao Secretário de Transportes do Estado do Piauí. (fl. 14); 2) AR referente ao ofício nº 687/2017,da Notícia de Fato 000081-063/2017, enviado ao Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Piauí (fl. 15)

18/09/2017 11:30:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 687/2017. Solicitação de informações ao Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Piauí. (fl. 13). LOCAL: PRAT. -I.

18/09/2017 11:30:20 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 685/2017. Solicitação de informações à Advogada-Geral da União. (fl. 12)

18/09/2017 11:29:52 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 684/2017. Solicitação de informações ao Secretário de Transportes do Estado do Piauí. (fl. 11)

24/08/2017 07:38:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/05/2017 13:17:43 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

Cumprir deliberações preliminares conforme despacho

15/05/2017 13:17:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

15/05/2017 13:17:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

05/05/2017 07:51:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para despacho inicial.

05/05/2017 07:50:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

Termo de Declaração.

11/04/2017 12:39:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual