07/08/2019 12:29:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Certifico e dou fé que o Inquérito Civil nº 220/2018- SIMP: 000081-097/2018- 3ª PJ/SRN, foi arquivado nesta 3ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato/PI, conforme o despacho do Promotor em fls. 64/68 e relatório do CSMP às fls. 76/80. Certifico, ainda, que foi dado baixa no livro de procedimentos e no SIMP.

07/08/2019 12:29:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico e dou fé que o Inquérito Civil nº 220/2018- SIMP: 000081-097/2018- 3ª PJ/SRN, foi arquivado nesta 3ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato/PI, conforme o despacho do Promotor em fls. 64/68 e relatório do CSMP às fls. 76/80. Certifico, ainda, que foi dado baixa no livro de procedimentos e no SIMP.

07/08/2019 12:27:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - São Raimundo Nonato - Promotor: Gabriela Almeida de Santana - Tipo de Distribuição: Automática

07/08/2019 12:27:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/08/2019 11:45:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Inquérito Civil nº 220/2018 (SIMP nº 000081-097/2018). Origem: Promotoria Regional de São Raimundo Nonato. Assunto: apurar possíveis atos de improbidade administrativa, praticados pelo Presidente da Câmara Municipal, consistentes na ausência de votação das prestações de contas municipais nos exercícios de 2013, 2014 e 2015, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado, conforme preceitua o art. 58, §2º da Lei Orgânica do Município de São Braz do Piauí/PI. Promoção de arquivamento. Promotora de Justiça: Gabriela Almeida de Santana. Relatora: Dra. Teresinha de Jesus Marques. INQUÉRITO CIVIL ¿ Apurar possíveis atos de improbidade administrativa, praticados pelo Presidente da Câmara Municipal, Vilmar Cardoso Paes Landim, consistentes na ausência de votação das prestações de contas municipais nos exercícios de 2013, 2014 e 2015, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após o recebimento do Parecer Técnico do Tribunal de Contas do Estado, conforme preceitua o art. 58, §2º da Lei Orgânica do Município de São Braz do Piauí/PI. Juntada de documentação pelo Presidente da Câmara Municipal informando que a votação das contas municipais dos exercícios de 2013, 2014 e 2015 foi colocada em pauta e realizada em 05 de novembro de 2018, sanando o atraso no julgamento das referidas contas municipais. Ausência de fundamentos que demonstrem possível irregularidade e justifiquem o prosseguimento do presente procedimento. Exaurimento superveniente do objeto. Homologação da promoção de Arquivamento. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 17.06.2019, na 1311ª sessão ordinária do CSMP-PI.

17/06/2019 14:08:53 • ATOS COMUNS » Voto

EMENTA ¿ INQUÉRITO CIVIL ¿ Apurar possíveis atos de improbidade administrativa, praticados pelo Presidente da Câmara Municipal, Vilmar Cardoso Paes Landim, consistentes na ausência de votação das prestações de contas municipais nos exercícios de 2013, 2014 e 2015, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após o recebimento do Parecer Técnico do Tribunal de Contas do Estado, conforme preceitua o art. 58, §2º da Lei Orgânica do Município de São Braz do Piauí/PI. Juntada de documentação pelo Presidente da Câmara Municipal informando que a votação das contas municipais dos exercícios de 2013, 2014 e 2015 foi colocada em pauta e realizada em 05 de novembro de 2018, sanando o atraso no julgamento das referidas contas municipais. Ausência de fundamentos que demonstrem possível irregularidade e justifiquem o prosseguimento do presente procedimento. Exaurimento superveniente do objeto. Homologação da promoção de Arquivamento.

17/06/2019 14:08:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/04/2019 11:44:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 12ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Teresinha de Jesus Marques (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

10/04/2019 11:44:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/03/2019 08:43:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Conforme determinado nos ICs. nº. 113/2018- SIMP: 000065-096/2018 e 220/2018- SIMP: 000081-097/2018, remeto os autos ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí, para os fins do art. 9º, §§1º a 4º da Lei nº 7.347/85.

22/03/2019 10:11:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que dei cumprimento ao despacho de fls. 64/68, encaminhando a Promoção de Arquivamento, por e-mail, para publicação no diário oficial eletrônico.

22/03/2019 10:10:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

Por todo o exposto, considerando que já estão esgotadas as diligências que levem à comprovação de lesão ao erário, nos termos do art. 10 da Resolução n. 23 do CNMP e art. 39 da Resolução nº 001/2008 CPJ-MPPI, DETERMINO o arquivamento do inquérito civil, e, em obediência ao § 3º do mesmo artigo, faço sua remessa ao Conselho Superior do Ministério Público, com nossas homenagens aos ilustres Procuradores de Justiça que o compõem, para homologação. Determino, ainda, com base no art. 10, § 1º, da Resolução n° 23/2007 do CNMP e no art. 39, § 1º, da Resolução n° 001/2008 ¿ CPJ-PI, que esta promoção seja publicada em Imprensa Oficial.

22/03/2019 10:10:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/02/2019 11:23:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

TERMO DE CUMPRIMENTO DE DESPACHO E CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que dei cumprimento ao despacho de fls. Aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro de 2019, faço conclusão dos autos à Promotora de Justiça da 3ª Promotoria de São Raimundo Nonato/PI.

15/02/2019 12:41:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - São Raimundo Nonato - Promotor: Gabriela Almeida de Santana - Tipo de Distribuição: Manual

15/02/2019 12:33:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado para a Promotora: Gabriela Almeida de Santana

DESPACHO Conheço da atribuição para atuar no presente feito, por decorrência da extinção da Promotoria Regional em São Raimundo Nonato/PI pela alteração da Lei Complementar n° 12, de 18 de dezembro de 1993, a qual institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí, pela vigência da Lei Complementar n° 239, de 28 de dezembro de 2018, razão pela qual DETERMINO a redistribuição no SIMP, cadastrando a alteração do órgão de execução. Em seguida, tornem conclusos para deliberações.

15/02/2019 12:33:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/01/2019 13:13:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

considerando a Lei Complementar n° 239, de 28 de dezembro de 2018, que alterou a Lei Complementar n° 12, de 18 de dezembro de 1993, a qual institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí, houve, entre outras alterações, a extinção da Promotoria de Justiça Regional de São Raimundo Nonato, que, conforme o art. 52, IV, da Resolução n° 03/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça, detinha atribuição para atuar em defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos em matéria ambiental das Comarcas de Canto do Buriti, São Raimundo Nonato, Caracol e São João do Piauí. Assim sendo, por cessar a atribuição desta Promotoria Regional e por haver determinação de remessa dos autos, encaminho os procedimentos em anexo à 3ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato/PI, para prosseguimento das investigações e adoção de ulteriores medidas que julgar cabíveis à espécie.

16/01/2019 10:27:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Declinação de Atribuição » No mesmo Ramo

Este movimento foi designado para a Promotora: Gabriela Almeida de Santana

Com o advento da Lei Complementar n° 239, de 28 de dezembro de 2018, que alterou a Lei Complementar n° 12, de 18 de dezembro de 1993, a qual institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí, houve, entre outras alterações, a extinção da Promotoria de Justiça Regional de São Raimundo Nonato, que, conforme o art. 52, IV, da Resolução n° 03/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça, detinha atribuição para atuar em defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos em matéria ambiental das Comarcas de Canto do Buriti, São Raimundo Nonato, Caracol e São João do Piauí. Assim sendo, por cessar a atribuição desta Promotoria Regional e por haver determinação de remessa dos autos, determino o encaminhamento dos autos à 3ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato/PI, para prosseguimento das investigações e adoção de ulteriores medidas que julgar cabíveis à espécie. Comunique-se a presente decisão de remessa dos autos a eventuais interessados. Registre-se no SIMP, com saída a Órgão Externo e emissão de Relatório de Remessa.

17/12/2018 12:57:46 • ATOS COMUNS » Juntada

Aos 17 (dezessete) dias do mês de dezembro de 2018, procedi a juntada das informações encaminhadas pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereador de São Braz do Piauí, em resposta ao ofício nº 702/2018

17/10/2018 10:20:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: Promotoria de Justiça Regional de São Raimundo Nonato - São Raimundo Nonato - Promotor: João Batista de Castro Filho - Tipo de Distribuição: Em Lote

26/09/2018 08:38:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Aos 25 dias do mês de setembro de 2018, certifico que encaminhei os ofícios nº 676/2018 e 702/2018-PR/SRN. O procedimento segue AGUARDANDO AR.

17/09/2018 12:37:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

NOTIFIQUE-SE o Presidente da Câmara Municipal de São Braz do Piauí/PI, Vilmar Cardoso Paes Landim, para, querendo, prestarem esclarecimentos sobre os fatos, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhando-se cópia do Pedido de Providências de fls. 02/03;

17/09/2018 12:36:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Aditamento » Portaria

Portaria nº 105/2018

17/09/2018 12:36:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: Promotoria de Justiça Regional de São Raimundo Nonato - São Raimundo Nonato - Promotor: Vando da Silva Marques - Tipo de Distribuição: Manual

17/09/2018 12:36:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

17/09/2018 12:35:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/09/2018 12:41:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

minutar despacho/decisão/ACP

27/08/2018 10:28:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

TERMO DE CONCLUSÃO Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de agosto, faço conclusão dos autos ao Promotor Regional de São Raimundo Nonato/PI.

27/08/2018 10:26:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO DO MP- Registre-se como Notícia de Fato; Após, conclusos para deliberações

27/08/2018 10:25:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: Promotoria de Justiça Regional de São Raimundo Nonato - São Raimundo Nonato - Promotor: Vando da Silva Marques - Tipo de Distribuição: Manual