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Processo: 000081-140/2017

Comarca: Barras
1ª Instância
Data de Registro no MP: 01/06/2017 12:41:16
Data/Hora da Consulta: 20/11/2025 10:13:38
Detalhes do Processo

Local Atual: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

Promotor:

Promotoria:

Glecio Paulino Setubal da C e Silva

2ª Promotoria de Justiça - Barras

Classificação Taxonômica

Área:

Cível

Classe:

CLASSES » EXTRAJUDICIAIS » PROCEDIMENTOS DO MP » Inquérito Civil

Assunto(s):

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO » Serviços » Concessão / Permissão / Autorização » Passe livre em transporte

Partes

Representante:

Ministério Público Do Estado Do Piauí - Pi
Silvano Santos Macedo

Representado:

Fretur
São Joaquim
Irmãos Coragem

Histórico de Movimentações

02/10/2019 15:07:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

Arquivo Permanente 2017

02/10/2019 10:18:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

30/09/2019 10:42:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Em: Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público - Teresina

Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator. Julgado em 02.08.2019, na 1314ª sessão ordinária do CSMP-PI.

30/09/2019 10:42:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

Em: Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público - Teresina

06/08/2019 10:17:42 • ATOS COMUNS » Voto

Em: 9ª Procuradoria de Justiça - Teresina

1314ª Sessão Ordinária.

17/07/2019 09:48:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

Em: 9ª Procuradoria de Justiça - Teresina

07/06/2019 09:47:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Em: Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público - Teresina

Procuradoria: 9ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Luís Francisco Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

07/06/2019 09:47:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

Em: Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público - Teresina

22/05/2019 11:49:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

22/05/2019 11:49:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

22/05/2019 11:40:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Barras

22/05/2019 11:30:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

22/05/2019 09:26:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

22/05/2019 09:24:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

22/05/2019 09:22:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

COMUNICA O ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

22/05/2019 09:21:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

DESPACHO DE ARQUIVAMENTO

22/05/2019 09:16:00 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

OFÍCIO DA SECRETARIA DE TRANSPORTES DO PIAUÍ

22/05/2019 08:58:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

08/05/2019 16:13:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

08/05/2019 11:03:34 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

08/05/2019 11:02:44 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

Requisição de providências

08/05/2019 11:02:01 • ATOS COMUNS » Atendimento

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

08/05/2019 10:56:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

08/05/2019 10:53:13 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

OFÍCIO SETRAN

08/05/2019 10:52:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

22/03/2019 09:38:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

21/03/2019 15:27:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

21/03/2019 15:24:35 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

Ofício Nº 122/2019-MPPI : Requisita providências

21/03/2019 15:23:49 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

21/03/2019 15:23:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

27/02/2019 09:33:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

27/02/2019 09:28:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

De inicio, nomeia para secretariar os trabalhos os servidores Francisco de Assis Alves da Silva (Técnico Ministerial, matrícula 388) e Wesley Alves Resende (Assessor de Promotoria de Justiça, matricula 15.493). Pede que certifique se a Recomendação Administrativa ng 14/2017-MPPI/2PJB foi encaminhada à Secretaria Estadual de Transportes e caso não tenha sido devidamente entregue aquele setor, DETERMINA que seja providenciado o seu envio.

27/02/2019 09:27:31 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

Comprovante de inscrição e de situação cadastral - Transporte de Passageiros F Cardoso LTDA - e outros anexos relativos à empresa.

27/02/2019 09:26:52 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

Comprovante de inscrição e de situação cadastral - Transporte de Passageiros F Cardoso LTDA - e outros anexos relativos à empresa.

27/02/2019 09:24:47 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

Comprovante de inscrição e de situação cadastral - Transporte de Passageiros F Cardoso LTDA - e outros anexos relativos à empresa.

27/02/2019 09:18:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

27/02/2019 09:16:23 • ATOS COMUNS » Atendimento

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

27/02/2019 09:16:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

14/02/2019 14:32:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

14/02/2019 14:30:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

14/02/2019 14:30:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

22/01/2019 11:08:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Autocompositiva » Conciliação

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

22/01/2019 11:07:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

22/01/2019 11:07:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

22/01/2019 11:06:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

22/01/2019 11:06:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

22/01/2019 11:05:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

22/01/2019 11:04:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

22/01/2019 11:03:18 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

22/01/2019 11:02:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

22/01/2019 11:01:53 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

22/01/2019 10:55:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

24/07/2018 16:38:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

24/07/2018 13:01:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 30/05/2019.
Justificativa da prorrogação: considerando a necessidade de maior aprofundamento das investigações

24/07/2018 13:00:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

24/07/2018 12:59:57 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

24/07/2018 12:59:03 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

24/07/2018 12:57:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

24/07/2018 12:56:30 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

24/07/2018 12:54:49 • ATOS COMUNS » Anexação

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

24/07/2018 12:53:47 • ATOS COMUNS » Anexação

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

24/07/2018 12:50:52 • ATOS COMUNS » Anexação

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

24/07/2018 12:48:14 • ATOS COMUNS » Anexação

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

24/07/2018 12:46:18 • ATOS COMUNS » Anexação

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

24/07/2018 12:45:17 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

24/07/2018 12:44:17 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

24/07/2018 12:43:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

24/07/2018 12:42:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

24/07/2018 12:42:10 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

24/07/2018 12:41:30 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

24/07/2018 12:40:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

24/07/2018 12:38:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

23/11/2017 08:15:43 • ATOS COMUNS » Recomendação

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

23/11/2017 08:12:19 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

23/11/2017 08:09:40 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

23/11/2017 08:02:35 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

23/11/2017 08:02:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

23/11/2017 08:01:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

23/11/2017 08:01:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

23/11/2017 07:59:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

23/11/2017 07:58:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

23/11/2017 07:58:03 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

22/11/2017 12:58:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

22/11/2017 12:56:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

22/11/2017 12:56:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

22/11/2017 12:54:32 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

22/11/2017 12:53:07 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

22/11/2017 12:51:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Fiscalização

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

22/11/2017 12:50:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

22/11/2017 12:48:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

22/11/2017 12:46:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

22/11/2017 12:45:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

22/11/2017 12:45:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

22/11/2017 12:44:25 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

22/11/2017 12:43:42 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

22/11/2017 12:40:24 • ATOS COMUNS » Anexação

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

22/11/2017 12:39:08 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

28/06/2017 10:47:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

NESTA DATA COMPARECEU O SENHOR JOAQUIM FERREIRA DE SOUSA NETO, CHEFE DA DIVISÃO DOS DEFICIENTES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA AUDIÊNCIA SOBRE O DIREITO AO PASSE LIVRE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

01/06/2017 13:05:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

01/06/2017 12:46:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Barras - Promotor: Glecio Paulino Setubal da C e Silva - Tipo de Distribuição: Automática

01/06/2017 12:46:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Registrado

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

Movimentação de Membro
Movimentação de Servidor

*Fonte: Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP) - Dados do Processo extraídos em: 20/11/2025 01:08:04