08/09/2020 08:01:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

08/09/2020 08:00:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Sentença » Favorável

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto

20/08/2020 23:59:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça

Ciência dada pelo Judiciário de forma Automática

13/08/2020 09:04:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/08/2020 09:04:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

18/04/2020 16:02:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Ex.mo Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª vara da Comarca de Campo Maior O MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o art. 351 do CPC e o ato ordinatório de ID 9099102, vem expor o que segue. Trata-se de Ação Civil Pública que objetiva inibir a reiteração/continuidade de ato ilícito praticado pelo Município de Campo Maior/PI na condução de procedimento licitatório envolvendo vultosa quantia de recursos públicos, que resultou em significativa restrição da competitividade do certame, além de direcionamento para contratação de determinada pessoa jurídica. Conforme manifestação ministerial de ID 4511322 e despacho de ID 6987571 o elemento objetivo da lide em tela (pedido e causa de pedir) foi reduzido em face da anulação de ofício, pelo município réu, do procedimento licitatório objeto da demanda e do respectivo contrato administrativo. Subsiste, no entanto, interesse quanto à postulação de tutela inibitória, consistente no dever do município réu de fazer publicar em seus avisos de processos licitatórios, informação expressa sobre o valor da contratação objeto da licitação, bem como fazer constar em editais de chamamento público para estudos e projetos, o valor máximo possível ao custeio do referido estudo e projeto. A questão mostrou-se ser unicamente de direito, tendo em vista que os fatos descritos na exordial não foram impugnados em contestação. No entanto, o Ministério Público reitera o pedido de designação de audiência de tentativa de conciliação, já manifestado em ID 4511322, com meio de se tentar construir medidas de aperfeiçoamento do trato administrativo do ente réu em seus procedimentos de licitatórios lato sensu. Restou claro nos autos, por exemplo, que não dispõe o ente réu de instrumento legal próprio para regulamentar Procedimento de Manifestação de Interesse ¿PMI, nos termos do art. 2º da Lei nº 11.922/2009. Desta feita, salutar oportunizar-se a resolução consensual do objeto da lide, conforme diretriz estabelecida no art. 3º, §3º, do CPC. Há que se tecer, por fim, breves considerações acerca do despacho de ID 6987571, no excerto ¿... no que se refere ao objeto remanescente desta demanda, as alegações decorrem unicamente do processo licitatório anulado, no âmbito administrativo, não havendo nestes autos elementos que evidencie, ainda que de forma mínima, uma conduta reiterada do município acerca do cometimento das supostas irregularidades apontadas pelo MP nos demais processos licitatórios.¿ O fato de ter sido o procedimento licitatório vergastado anulado não representa qualquer prejuízo ao pedido de tutela inibitória remanescente, antes reforça a necessidade de seu deferimento. Conforme ensina Luiz Guilherme Marinoni: O que importa, porém, é justamente o fato de a doutrina entender que a melhor definição legislativa de inibitória é aquela que admite a tutela na "forma pura¿ e não apenas para impedir a continuação ou a repetição do ilícito. Isto revela a sensibilidade da doutrina para a imprescindibilidade de uma tutela inibitória antecedente a qualquer ilícito. Não teria qualquer sentido admitir a tutela inibitória apenas para evitar a repetição ou continuação do ilícito. Isso significaria que não seria possível impedir uma primeira violação, mas apenas uma violação que pode se repetir ou continuar, o que é completamente absurdo. Ora, a circunstância de ser mais fácil, em termos probatórios, demonstrar a probabilidade de uma segunda violação ou da sua continuação, certamente não tem qualquer força ou razão para impedir a tutela inibitória antes da prática e qualquer ilícito (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela contra o ilícito, Revista dos Tribunais, 2015. p. 65-66). Grifo nosso. Ora, não seria necessário nem mesmo demonstrar a efetiva prática do primeiro ilícito para que se fizesse jus à tutela jurisdicional inibitória, pelo qu
Resposta ao(s) expediente(s): 1437972

18/04/2020 16:01:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça

Ciência tomada por Maurício Gomes de Souza - Intimação (1437972)
Limite para manifestação: 22/05/2020 - 23:59

17/04/2020 09:51:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

JUDICIAL > MANIFESTAÇÃO.

03/04/2020 08:30:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/04/2020 08:30:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

09/12/2019 20:15:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Outras ciências

18/03/2019 10:10:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

18/03/2019 10:10:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Ex.mo Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI O MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais, apresenta MANIFESTAÇÃO em relação a decisão ID 3054706. Preliminarmente, salutar frisar que foi anulado de ofício pelo município réu, tanto o contrato administrativo, como todo procedimento licitatório objeto da demanda, não havendo, ao sentir ministerial, motivação fático-jurídica para manter no polo passivo da presente qualquer empresa ré, haja vista que a causa de pedir não esvaziada pelo referido ato administrativo toca somente o ente público municipal. Referido argumento aplica-se igualmente à empresa TELLUS MASTER BRASIL LTDA, razão pela qual deixa o MP de emendar a exordial. Quanto ao objeto não tocado pelo ato administrativo materializado pelo termo de anulação de concorrência n.º 001/2017, publicado no DOM Eletrônico de Campo Maior em 10/07/2018, diga-se, seu dever de fazer publicar em seus avisos de processos licitatórios, informação expressa sobre o valor da contratação objeto da licitação, bem como fazer constar em editais de chamamento público para estudos e projetos, o valor máximo possível ao custeio do referido estudo e projeto, pugna o MP pela exclusão do polo passivo da empresa ré, bem como pela designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação com o Município réu. Campo Maior, 18 de março de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

18/03/2019 10:08:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/03/2019 09:28:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/03/2019 09:28:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

06/07/2018 11:14:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

autos físicos, armário 3º PJ, Volumes I a IV caixa BD 11 e Volumes V e VI Caixa DB 12

08/06/2018 11:47:17 • ATOS COMUNS » Juntada

Comunicação de judicialização ao CSMP e ao CACOP.

06/06/2018 08:50:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/06/2018 08:48:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Tendo em vista o não comparecimento dos investigados para discussão de TAC, latente o desejo dos mesmos em se manterem à margem legal. Quanto ao Município de Campo Maior, segue ACP inibitória. Quanto ao presidente da CPL, preposto do Município de Campo Maior, agente público que, em tese, tem o dever legal de adotar providências administrativas para o regular tramite licitatório municipal, seja extraída cópia integral dos autos a ser registrada como NF por possível ato de improbidade administrativa por aquele, autoridade que a quem se deve solicitar informações sobre os fatos relativos a sua omissão administrativa. Autos físicos ao arquivo ativo desta Promotoria de Justiça (PJE 0800760-30.2018.8.18.0026). Remeta-se cópia da exordial ao CAO respectivo (CACOP), bem como ao CSMP. Cumpra-se.

06/06/2018 08:47:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Petição Inicial

06/06/2018 08:47:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

06/06/2018 08:47:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

09/05/2018 13:38:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

RECEBIDOS DA SECRETARIA, TRIADOS.

09/05/2018 13:27:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES

09/05/2018 13:14:26 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO

02/05/2018 12:05:40 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Ofício CGE nº 0400/2018, da Controladoria-Geral do Estado.

18/04/2018 07:57:04 • ATOS COMUNS » Juntada

1. AR referente ao 213/2018, remessa de cópia ao MP de Contas, fl. 1020; 2. AR referente ao 214/2018, remessa de cópia ao MP de Contas, fl. 1021; 3. AR referente ao 215/2018, Notificação ao Presidente da CPL de Campo Maior, fl. 1022.

23/03/2018 14:39:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico que forneci cópia dos autos ao Prefeito de Campo Maior, na forma do determinado em despacho, em mídia fornecida pelo requente. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão. Eu, Jerson de Macedo Reinaldo Silva, ________________, Assessor de Promotoria.

23/03/2018 14:38:18 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Requerimento de cópia firmado pelo Prefeito Municipal de Campo Maior/PI.

23/03/2018 14:27:51 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 215/2018-Notificação ao presidente da Comissão Permanente de Licitação de Campo Maior

23/03/2018 14:27:01 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 214/2018-Remessa de cópia do IC à CGE

23/03/2018 14:26:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 213/2018-Remessa de cópia do IC ao MP de Contas

19/03/2018 08:21:49 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Comprovante de remessa da Recomendação nº 01/2018 e da portaria de abertura ao CACOP, via e-mail; 2. Comprovante de comunicação da abertura do presente IC ao CSMP, via e-mail; 3. Extrato de publicação da portaria de abertura em DOEMP; 4. Extrato de publicação da Recomendação 01/2018 em DOEMP; 5. Comprovante de remessa de cópia da Recomendação nº 01/2018 ao TCE/PI.

15/03/2018 09:04:39 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OF. 195/2018. Encaminhamento da Recomendação nº 001/2018 ao Prefeito de Campo Maior

05/03/2018 15:26:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/03/2018 15:24:26 • ATOS COMUNS » Recomendação

05/03/2018 15:08:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

05/03/2018 15:08:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

05/03/2018 15:05:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

portaria iluminação pública

19/07/2017 08:25:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CONCLUSO, GABINETE PRATELEIRA D1

06/06/2017 10:06:25 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Ofício nº 030/2017 da Procuradoria Geral do Município de Campo Maior/PI.

26/05/2017 09:45:05 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Solicitação para apresentar documentos ao Prefeito Municipal de Campo Maior/PI.

26/05/2017 09:44:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/05/2017 14:02:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

09/05/2017 14:01:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

12/04/2017 12:54:02 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

despacho anexo de providências preliminares

12/04/2017 12:26:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

PARA DESPACHO INICIAL.

12/04/2017 11:56:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

12/04/2017 11:42:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual