25/01/2022 12:26:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivo eletrônico dos autos

25/01/2022 12:25:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

25/01/2022 12:18:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior - Assessor: TANIA CARLA ROCHA CASTELO BRANCO - Tipo de Distribuição: Manual

25/01/2022 12:10:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro

09/12/2021 17:13:48 • ATOS COMUNS » Voto

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro

17/11/2021 10:38:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Manual

17/11/2021 10:33:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/11/2021 15:20:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/11/2021 22:15:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/11/2021 13:18:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 9ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Luís Francisco Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

03/11/2021 07:48:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/11/2021 07:47:32 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

03/11/2021 07:42:44 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

03/11/2021 07:38:43 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

22/10/2021 07:32:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

08/10/2021 08:36:28 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

06/10/2021 08:38:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

06/10/2021 08:12:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

04/10/2021 10:18:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior - Assessor: YURE GALVAO ALVES - Tipo de Distribuição: Impedimento

27/09/2021 11:28:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/09/2021 11:27:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro

14/04/2021 08:17:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/04/2021 08:15:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

23/03/2020 10:06:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA REAGENDAMENTO APÓS PRAZO DE SUSPENSÃO.

23/03/2020 10:05:26 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, nesta data, que por força do Ato PGJ nº 995/202 e Portaria Administrativa nº 001/202 da Sede das promotorias de Campo Maior, encontram-se suspensas as audiências presenciais no período de 18 de março a 16 de abril. Certifico ainda que comuniquei à Sra. ALINE RODRIGUES RIBEIRO, por via eletrônica, quanto à suspensão da audiência anteriormente agendada para 30/03/2020, a ser reagendada para data posterior.

12/03/2020 08:24:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, encaminho-lhe os autos digitais para análise.

11/03/2020 13:25:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Remeter os autos para Andressa.

11/03/2020 09:05:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, encaminho os autos para análise.

11/03/2020 09:04:23 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que o presente Inquérito Público Civil encontra-se em ordem para a audiência referente a discussão dos fatos tratados na portaria, com a Senhora Aline Rodrigues Ribeiro, regularmente notificada para a audiência, conforme notificação recebida já movimentada. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

11/03/2020 08:56:35 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada do comprovante de registro de atendimento ao público, conforme despacho deste procedimento.

10/03/2020 13:54:28 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. notificação à senhora da Aline Rodrigues Ribeiro, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

10/03/2020 13:52:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Nesta data, certifico que entreguei o seguinte expediente ao motorista ministerial para entrega ao destinatário: 1. notificação à senhora da Aline Rodrigues Ribeiro. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

10/03/2020 12:16:10 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada dos autos digitalizados.

10/03/2020 12:10:17 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada dos autos digitalizados.

10/03/2020 12:05:07 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada dos autos digitalizados.

03/03/2020 14:11:33 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Nesta data, certifico que entreguei o seguinte expediente ao motorista ministerial para entrega ao destinatário: 1. notificação de comparecimento à senhora Aline Rodrigues Ribeiro. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

28/02/2020 13:00:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/02/2020 11:13:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/02/2020 11:12:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil Público nº: 001/2017.000085-063/2016 D E S P A C H O Trata-se de ICP cujo pleito de prorrogação de prazo para conclusão foi acolhido pelo CSMP. Verifico em que o feito está cadastro como protocolo físico, pelo que seja o mesmo digitalizado e inserido em SIMP, devendo sua tramitação transcorrer exclusivamente em meio eletrônico. Extraia-se cópia do TAC visto às fls. 118/120 e registre-se com Atendimento ao Público, para fins de deliberação sobre instauração de PATAC. Notifique-se a ALINE RODRIGUES RIBEIRO para ser inquirida sobre os fatos em PJ. Após, conclusos. Campo Maior/PI, datado e assinado digitalmente. Promotor de Justiça

21/02/2020 10:55:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Autos físicos. EXTRAJUDICIAL > INQUÉRITOS CIVIS > DESPACHOS.

16/01/2020 08:14:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/01/2020 12:00:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para distribuição.

08/01/2020 11:11:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, prorrogou o inquérito civil pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 06.11.2019, na 1320ª sessão ordinária do CSMP-PI.

08/01/2020 11:11:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/11/2019 08:18:19 • ATOS COMUNS » Voto

INQUÉRITO CIVIL ¿ Apurar eventu­ais atos de improbidade administrativa, oriun­dos de possíveis enriquecimento ilícito e erro médico, atribuídos a profissional de saúde vin­culado ao Sistema Único de Saúde na Materni­dade Sigefredo Pacheco, no município de Cam­po Maior/PI. Necessidade de realização de no­vas diligências, em especial, a oitiva da parte ora noticiante, para fins de complementar seu depoimento. Prorrogação do prazo em 1 (um) ano, nos termos do art. 23, parágrafo único da Resolução nº 001/2008 do Colégio de Procuradores de Justiça. Remessa dos autos à Promotoria de Origem, para adoção das pro­vidências cabíveis e o desfecho do presente in­quisitório.

08/11/2019 08:17:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/10/2019 11:16:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Manual

21/10/2019 11:04:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Por desnecessária remessa para o Conselho para decidir quanto à prorrogação do prazo requerido, entende-se que devam os autos retornarem à Conselheira Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando para apreciação do pedido, por ser esta a relatora preventa do presente Inquérito Civil, portanto, encaminho os autos à Secretaria do CSMP, para que seja redistribuído à relatora competente. Cumpra-se.

21/10/2019 11:03:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/04/2019 08:24:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 12ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Teresinha de Jesus Marques (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

20/03/2019 11:09:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Remessa de IPC ao CSMP para prorrogação de prazo.

20/03/2019 11:06:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico que remeti os autos à Secretaria do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí. Do que, para constar, lavro e assino a presente certidão.

13/02/2019 09:48:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/02/2019 09:21:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/02/2019 09:20:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Decisão Monocrática

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto

DECISÃO Nova Prorrogação de Prazo ¿ CSMP/PI Recebi hoje, CONSIDERANDO que, nos termos do art. 37, I, da Lei Complementar n.12/93 e do art. 3° da Resolução CNMP n. 23, a instauração e instrução dos procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição para propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO o que referida norma apregoa o prazo ordinário de conclusão do IPC ser de 01(um) ano, prorrogável a critério do seu presidente, preceito este reiterada na Resolução CPJ/PI n.º 001/2008; CONSIDERANDO que encerrado aquele prazo, somente com expressa autorização do E. CSMP/PI pode o prazo de conclusão da presente ser novamente prorrogada; CONSIDERANDO que o feito não foi prorrogado a critério do E. CSMP, contudo, encerrado o prazo conferido, ainda não se encontra probatoriamente maduro, carecendo de maiores providências ministeriais; RESOLVE: REMETER o feito ao E. CSMP/PI, solicitando-lhe, desde logo, nova prorrogação do prazo para conclusão da presente investigação por mais 01(um) ano, pois indispensáveis maiores elementos de prova para a formação da convicção deste órgão de execução. Havendo deferimento pelo E. CSMP, desde logo, determino a notificação de ALINE RODRIGUES RIBEIRO para complementação de seu depoimento ministerial. Campo Maior, 01 de fevereiro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

31/01/2019 11:00:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

AUTOS DIGITALIZADOS E OTIMIZADOS.

31/01/2019 10:55:44 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

C E R T I D Ã O CERTIFICO que nesta data apensei aos presentes autos o Protocolo SIMP nº 000038-226-2018, registrado no Conselho Superior do Ministério Público. Campo Maior, 31 de janeiro de 2019. JERSON DE MACEDO REINALDO SILVA Assessor de Promotoria Matrícula 175

31/01/2019 10:53:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 000038-226/2018 foi apensado.

31/01/2019 10:50:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

AUTOS DIGITALIZADOS ATÉ A FL. 140.

31/01/2019 10:50:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/10/2018 16:16:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

REQUISITADOS DE OFÍCIO PELO R.MP - HIATO INJUSTIFICADO

23/10/2018 16:14:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/09/2018 09:00:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao gabinete da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI. Campo Maior(PI), 26/09/2018. Élida Andrade de Lima Oliveira Assessora da 3° PJ de Campo Maior

26/09/2018 08:58:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO Certifico o cumprimento das diligências determinadas na decisão parcial de arquivamento de fl. 123/124, a saber: Providência Expediente Fl. Recebimento. Fl. Resposta. Fl Certidão. Fl. Publicação em Diário. 126/127 Ofício n° 982/2018 - Remessa de cópia digital integral dos autos ao CSMP. 138 --- --- --- Aviso de recebimento referente ao ofício n° 982/2018, enviado ao CSMP. 139 --- --- --- Campo Maior (PI), 26 de setembro de 2018 Élida Andrade de Lima Oliveira Assessora da 3° PJ - Mat. 15265

25/09/2018 12:34:07 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO Certifico o cumprimento das diligências determinadas na decisão parcial de arquivamento de fl. 123/124, a saber: Providência Expediente Fl. Recebimento. Fl. Resposta. Fl Certidão. Fl. Publicação em Diário 126/127 Remessa de cópia digital integral dos autos ao CSMP 128 Aviso de recebimento 139 --- --- --- Campo Maior (PI), 25 de setembro de 2018 Élida Andrade de Lima Oliveira Assessora da 3° PJ - Mat. 15265

25/09/2018 10:12:41 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente ao ofício n° 982/2018, enviado ao Presidente do Conselho Superior do Ministério Público.

25/09/2018 10:03:43 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 982/2017, remessa de cópia integral digital do IC nº: 001/2017.000085-063/2016, com promoção parcial de arquivamento.

13/09/2018 13:39:11 • ATOS COMUNS » Juntada

Cópia do Processo Ético n° 003/2017, referente ao médico James Torres Sobrinho.

11/09/2018 11:08:14 • ATOS COMUNS » Juntada

Extrato de publicação do TAC n° 037/2018 e da decisão ministerial de arquivamento em DOEMP.

04/09/2018 14:51:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/09/2018 14:50:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Parcial com TAC

DECISÃO Arquivamento Parcial Trata-se de IPC ¿ Inquérito Público Civil com foco na adoção de providências administrativas possíveis em face de ter profissional médico do SUS vinculado à Maternidade Sigefredo Pacheco, prestador privado de serviços de saúde, em tese, cobrado R$1.300,00(um mil e trezentos reais) de parturiente, cujo atendimento e parto foi regularmente faturado e pago pelo SUS. Discutido o tema, apenas o estabelecimento de saúde SOCIEDADE DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE CAMPO MAIOR - PI (MATERNIDADE SIGEFREDO PACHECO) lavrou o TAC n.º 037/2018, constituindo título executivo extrajudicial, sendo que o profissional de saúde investigado, suposto destinatário da cobrança indevida, negou firmar acordo com o MP. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Apregoa o §2º, do art. 1º, da Resolução CNMP n.º 179/2017: Art. 1º O compromisso de ajustamento de conduta é instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração. ¿ Assim, lograda solução parcial adequada para a problemática, esvazia-se a utilidade da presente investigação em relação ao investigado que firmou TAC, merecendo a solução lograda homologação pelo E. CSMP/PI, conforme apregoa o art. 6º, daquela resolução nacional. Pelos motivos expostos retro, aplicando subsidiariamente ao caso o art. 356 do CPC, determino o ARQUIVAMENTO PARCIAL do feito por falta de justa causa, apenas em relação a SOCIEDADE DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE CAMPO MAIOR - PI (MATERNIDADE SIGEFREDO PACHECO). Seja o TAC firmado e cópia digital integral dos autos, encaminhados ao CSMP para controle finalístico da presente decisão. Publique-se em DOEMP/PI. Após conclusos para providências em face do investigado JAMES TORRES SOBRINHO. Campo Maior/PI, 04 de setembro de 2018. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

04/09/2018 14:28:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

Aos 04(quatro) dias do mês de setembro do ano de 2018(dois mil e dezoito), compareceu nesta 3ª Promotoria de Justiça no Município de Campo Maior/PI a SOCIEDADE DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE CAMPO MAIOR - PI (MATERNIDADE SIGEFREDO PACHECO) ¿ CNPJ nº 06.824.470/0001-89, representada por FLÁVIO MIRANDA TORRES, CPF: 144.799.151-68, desacompanhado de advogado, doravante chamado de compromitente. Ato contínuo, o MD Promotor de Justiça titular da unidade ministerial presente, Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, esclareceu o seguinte: 1) que os autos em referência denotam potencial violação aos princípios da legalidade, moralidade e da eficiência, pois teria a empresa investigada deixado de adotar sistema de controle de seus funcionários, relativo a potencial cobrança indevida de serviços de saúde cobertos pelo SUS. Feitos estes esclarecimentos, o compromitente a empresa SOCIEDADE DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE CAMPO MAIOR - PI (MATERNIDADE SIGEFREDO PACHECO), por seu diretor proprietário assim se manifestou: ¿Que a empresa não possui sistema permanente de capacitação de seus funcionários quanto a sua natureza jurídica de prestadora de serviços em saúde pelo SUS.¿ Diante dos fatos e das declarações, nos termos do art. 1º, §2º, da Resolução CNMP n.º 179/2017, o Ministério Público entendeu oportuna a possibilidade de assunção de compromisso de ajustamento de conduta, passando a discutir seus termos, pelo que, perante o Dr. Maurício Gomes de Souza, Promotor de Justiça, o compromitente firmou o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, nos termos dos arts. 1º , e 5º , §6º da Lei n.º 7.347/85 e art. 1º, §2º, da Res. CNMP 179/2017, cujo objeto é a adoção de sanção prevista em lei, frente ao potencial ato de improbidade referido, pois gerou danos aparentes ao erário conforme entendimento do STJ. CLÁUSULA 1ª - Para tanto, o compromitente providenciará, quando já não o tiver feito, dentro dos prazos abaixo estipulados, com meios e recursos financeiros próprios, o cumprimento da seguinte penalidade: I) Quanto a empresa investigada SOCIEDADE DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE CAMPO MAIOR - PI (MATERNIDADE SIGEFREDO PACHECO), por seu diretor proprietário: a) fixa-se a multa em R$3.000,00(três mil reais), a ser recolhida em 03(três) parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$1.000,00(um mil reais) em favor do Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado do Piauí (Caixa Econômica Federal: 104, Agência: 29, Conta: 867-0, Operação: 006), iniciando-se a primeira no próximo dia 04 de outubro de 2018; b) Não havendo danos ao erário quantificáveis, uma vez que o dano investigado foi imposto a parturiente particular que teria pagado por serviços de saúde cobertos pelo SUS, assim, por não vislumbrar danos, deixo de firmar ressarcimento ao erário; c) o compromitente implantará programa de capacitação permanente de seus funcionários quanto a sua natureza jurídica de prestadora de serviços de saúde pelo SUS como entidade com fins não lucrativas, devendo afixar de forma ostensiva em seu prédio a seguinte informação: ¿Esta unidade de saúde é filantrópica razão pela qual atende pelo SUS os seguintes serviços: (ESPECIFICAR OS SERVIÇOS CONFORME PLANO OPERATIVO DO CONTRATO COM O SUS) Este estabelecimento possui serviços não gratuitos (não cobertos pelo SUS), portanto, regularmente cobrados, com emissão de recibo e nota fiscal na forma da Lei. Solicite seu recibo e nota fiscal em caso de pagamento!¿; e, c) o compromitente deverá apresentar mensalmente até o último dia de cada mês, os comprovantes de pagamentos ajustados, conforme item ¿a¿ acima. DISPOSIÇÕES FINAIS CLÁUSULA 2ª. Fica reservado ao Ministério Público Estadual o direito de homologar em juízo, unilateralmente, o presente acordo, para fins de constituição de título executivo judicial. CLÁUSULA 3ª: O descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações previstas em cada uma das cláusulas do termo importará na aplicação imed

04/09/2018 14:27:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Mista » Negociação

Aos 04(quatro) dias do mês de setembro do ano de 2018(dois mil e dezoito), compareceu nesta 3ª Promotoria de Justiça no Município de Campo Maior/PI, Dr. JAMES TORRES SOBRINHO, CPF 144.799.071-49, diretor clínico da Maternidade Sigefredo Pacheco/PI desde 1990, bem como a a SOCIEDADE DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE CAMPO MAIOR - PI (MATERNIDADE SIGEFREDO PACHECO) ¿ CNPJ nº 06.824.470/0001-89, representada por FLÁVIO MIRANDA TORRES, CPF: 144.799.151-68, ambos desacompanhados de advogados, não obstante a advertência em notificação de que poderiam se fazer assistidos por advogado. Ato contínuo, o RMP esclareceu às partes presentes que o presente feito tem por finalidade discussão de TAC em face de fato relativo a cobrança por serviço coberto e pago pelo SUS ¿ parto cesário em ALINE RODRIGUES RIBEIRO. Iniciados os debates, o Dr. JAMES TORRES SOBRINHO manifestou-se negativamente quanto a qualquer forma de acordo sobre o tema, pois não há qualquer recibo do mesmo ter recebido valores pelo parto realizado. Quanto a Maternidade Sigefredo Pacheco/PI a mesma se manifestou pela construção de acordo. Em seguida, iniciaram as discussões de potencial TAC sobre os fatos, nos moldes da Resolução CNMP 179/2017, sendo que, ao final, quedou por firmar o mesmo com alterações relativas ao compromisso, notadamente, quanto ao tempo para cumprimento das obrigações apenas com a Maternidade Sigefredo Pacheco/PI. Depois de lido e achado conforme, segue o presente assinado. O presente termo foi por mim confeccionado, _____ (JERSON REINALDO DE MACEDO SILVA), assessor ministerial. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça Dr. JAMES TORRES SOBRINHO Diretor clínico da Maternidade Sigefredo Pacheco/PI CPF 144.799.071-49 Maternidade Sigefredo Pacheco/PI FLÁVIO MIRANDA TORRES Diretor administrativo da Maternidade Sigefredo Pacheco/PI

04/09/2018 09:01:20 • ATOS COMUNS » Atendimento

COM O SR JAMES TORRES SOBRINHO PORTADOR DO RG 1102292 SSP-PI E O SR FLAVIO MIRANDA TORRES PORTADOR DO RG 143179 SSP-PI

04/09/2018 09:01:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/09/2018 08:52:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso para audiência de TAC.

28/08/2018 11:12:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, atendendo deferimento de solicitação de cópia da Sr. James Torres Sobrinho, através de seu representante, realizei digitalização integral dos autos, entregue pessoalmente para o representante.

28/08/2018 11:10:31 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Requerimento de extração de cópia dos autos, pelo representante legal do Sr. James Torres Sobrinho.

21/08/2018 11:44:21 • ATOS COMUNS » Juntada

1) AR referente à Notificação de TAC, enviada ao Senhor James Torres Sobrinho.

13/08/2018 08:29:07 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

2. Notificação de TAC ao Senhor Flávio Miranda Torres.

13/08/2018 08:25:25 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Notificação de TAC ao Senhor James Torres Sobrinho.

09/07/2018 07:35:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Cumprir diligências.

29/06/2018 11:12:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/06/2018 11:12:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Designe-se audiência para discussão de TAC frente ao potencial ato de improbidade, objeto da presente investigação. Após conclusos.

14/03/2018 13:14:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CUMPRIDO O DESPACHO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO; TRIADO O CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES.

14/03/2018 10:54:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES DA PORTARIA DE ABERTURA

14/03/2018 10:54:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA/MANIFESTAÇÃO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s) ministerial(is): 1. Ofício nº 75/2017 ¿ Solicitação de informações à 4ª PJ (fl. 51); 2. Ofício nº 268/2017. Notificação à Maternidade Sigefredo Pacheco (fl. 73).

14/03/2018 08:30:39 • ATOS COMUNS » Juntada

COMUNICAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE INVESTIGAÇÃO AO CSMP

08/03/2018 12:53:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/03/2018 12:52:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

15/09/2017 08:40:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CONCLUSO AO GABINETE. PRAT. D-3.

15/09/2017 08:40:28 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Cópia do Ofício nº 28-SEI/2017/PI/SEAUD/PI/DIVNE/SE/MS, com auditoria do DENASUS na maternidade Sigefredo Pacheco, em mídia.

15/09/2017 08:40:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/07/2017 09:18:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

CONCLUSO AO GABINETE. PRAT. D-3.

10/07/2017 09:18:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/05/2017 09:20:53 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Manifestação do Dr. James Torres Sobrinho, Diretor Clínico da Maternidade Sigefredo Pacheco em Campo Maior-PI.

18/05/2017 11:02:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

2.Notificação para apresentar resposta ao Sr.James Torres Sobrinho.

18/05/2017 11:02:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

1. Notificação para apresentar resposta ao Sr. Flávio Miranda Torres.

18/05/2017 11:00:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/04/2017 10:33:46 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Comprovante de inscrição e de situação cadastral da Maternidade Sigefredo Pacheco.

26/04/2017 13:21:14 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

Cumprir as demais diligências inaugurais, certificando-se.

26/04/2017 12:18:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial

Termo de audiência

26/04/2017 12:17:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Condução Coercitiva

termo de audiência

26/04/2017 12:16:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Condução Coercitiva

mandado condução

26/04/2017 12:12:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial

termo de audiência - condução coercitiva

26/04/2017 11:09:02 • ATOS COMUNS » Atendimento

COM A SRA ANTONIA DA SILVA SOUSA RG 34.863.563-1 SSP PI

26/04/2017 11:08:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/04/2017 09:09:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

À SRA. ANTONIA DA SILVA SOUSA.

11/04/2017 13:06:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial

Cumprir deliberações da ata de audiência anexa.

11/04/2017 10:18:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/04/2017 10:13:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/04/2017 08:45:35 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação para comparecimento em PJ à Senhora Gilsiane Calácio da Silva

10/04/2017 08:44:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação para comparecimento em PJ à Senhora Antonia da Silva Sousa

10/04/2017 08:44:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OF. 075/2017. Solicitação de informações à 4ª PJ de Campo Maior

14/03/2017 10:31:59 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Extrato de publicação da portaria de abertura do presente IC em diário oficial.

14/03/2017 10:31:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

VISTOS EM CORREIÇÃO

14/03/2017 09:44:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

14/03/2017 09:44:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/02/2017 10:08:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

02/02/2017 10:07:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

02/02/2017 10:02:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

01/02/2017 09:48:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

cumprir deliberações na portaria anexa

01/02/2017 09:27:28 • ATOS COMUNS » Atendimento

À NOTICIANTE SRª ALINE RODRIGUES RIBEIRO RG 2.883.465 SSP PI CPF 038.749.623-85

01/02/2017 09:26:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA CADASTRAR ATENDIMENTO DA NOTICIANTE.

01/02/2017 09:25:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que a cópia da presente notícia de fato envaida ao núcleo das Promotorias de Justiça de Campo Maior, conforme f. 13, gerou o Protocolo nº 000106-064/2016, distribuído à 4ª Promotoria de Justiça de Campo Maior/PI, conforme extrato em anexo. Do que para constar lavro e assino a presente certidão. Eu, Jerson de Macedo Reinaldo Silva, ________________ Assessor da 3ª PJ, matrícula 175. Campo Maior (PI), 01 de fevereiro de 2017.

01/02/2017 09:25:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/12/2016 12:45:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

GABINETE, PRATELEIRA TETO 3

05/10/2016 11:04:18 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Declaração de Nascido Vivo da criança EMANUELLE RODRIGUES MORAES, enviada pelo Cartório Extrajudicial sem expediente; 2) Memorando CAODS nº 204/2016.

25/08/2016 09:06:24 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Manifestações apresentadas pelo Dr. James Torres Sobrinho; 2) AR, referente a ofício enviado para o Auditor-Chefe do DENASUS no Piauí; 3) AR, referente a ofício enviado para a Promotora de Justiça Coordenadora do CAODS.

13/07/2016 08:25:44 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OF. 304/2016. ENCAMINHA À PJ CRIMINAL.

13/07/2016 08:24:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OF. 303/2016. ENCAMINHA AO CAODS

13/07/2016 08:24:03 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OF. 302/2016. ENCAMINHA CÓPIA AO DENASUS

13/07/2016 08:23:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OF. 300/2016. SOLICITAÇÃO AO CARTÓRIO

13/07/2016 08:22:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OF. 300/2016. SOLICITAÇÃO À MATERNIDADE SIGEFREDO PACHECO

12/07/2016 11:15:46 • ATOS ADMINISTRATIVOS (ÁREA-MEIO) » Atendimento

NOTICIANTE

05/07/2016 14:28:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

cumprir despacho - providências preliminares

05/07/2016 14:28:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/05/2016 10:31:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

PARA DESPACHO INICIAL

16/05/2016 10:31:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual