06/02/2020 08:45:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Recurso » Razões » Apelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA ¿ PIAUÍ Processo nº: 0004050-98.2019.8.18.0140 SIMP nº 000085-112/2019 Réu: FRANCISCO HUMBERTO DE SOUSA SILVA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinado, nos autos da ação penal de iniciativa pública que move contra o acusado acima citado, vem, a tempo e modo, à presença de Vossa Excelência, com espeque no art. 593, I, do Código de Processo Penal, tempestivamente, interpor APELAÇÃO CRIMINAL Contra a r. Sentença proferida às fls. 119/126, com razões anexas, requerendo: (1) seu recebimento e conseguinte intimação do apelado para oferecer contrarrazões; (2) que, após, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, para processamento e julgamento. Termos em que espera deferimento. Teresina/PI, 06 de fevereiro de 2020. Ana Cecília Rosário Ribeiro Promotora de Justiça Processo nº: 0004050-98.2019.8.18.0140 SIMP nº 000085-112/2019 Réu: FRANCISCO HUMBERTO DE SOUSA SILVA EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ, COLENDA CÂMARA CRIMINAL, EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DOUTORES DESEMBARGADORES, EMINENTE DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A)-RELATOR(A), DOUTOR(A) PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinado, nos autos da ação penal de iniciativa pública que move contra os acusados acima citados, vem, a tempo e modo, perante este Colendo Tribunal, oferecer RAZÕES DE APELAÇÃO CRIMINAL contra a r. Sentença proferida às folhas 119/126, esperando que, ao final, seja o réu, FRANCISCO HUMBERTO DE SOUSA SILVA, condenado pelo crime tipificado no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, conforme pleito realizado, em sede de alegações finais orais, fl. 109. 1.0-DO RELATÓRIO E DA SINOPSE FÁTICA O Réu, FRANCISCO HUMBERTO DE SOUSA SILVA, já devidamente qualificado, fora denunciado pelo Ministério Público em 31/07/2019, como incurso no crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06, pelo fato ocorrido no dia 02/07/2019. A denúncia foi recebida em 19 de setembro de 2019 (fls. 60/62). Audiência de instrução e julgamento foi realizada em 12 de dezembro de 2019 (109/114). Apresentadas as derradeiras alegações orais (fl. 109) por este Órgão Ministerial, onde o Parquet, pugnou pela condenação do acusado, FRANCISCO HUMBERTO DE SOUSA SILVA, pelo crime de tráfico de drogas, com aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Posteriormente fora apresentada alegações pela defesa. Sobreveio a sentença em 12.12.2019, julgando improcendente a denúncia e DESCLASSIFICANDO a conduta do acusado FRANCISCO HUMBERTO DE SOUSA SILVA de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) para porte de drogas para uso próprio (art. 28, da lei 11.343/2006). Inconformado com a r. sentença, interpõe o Ministério Público a presente apelação. Este é o breve relatório dos autos. 2.0-DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA TEMPESTIVIDADE E FUNDAMENTOS DO RECURSO Considerando que a representante do Ministério Público tomou ciência pessoal e com vista dos autos no dia 31/01/2020, não há dúvida a respeito da tempestividade do recurso ora interposto e do seu cabimento, porquanto ¿caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias (...) das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular¿, mercê da previsão legal expressa no art. 593, I, do Código de Processo Penal. Dessa forma, o prazo para interposição do recurso, encerra-se no dia 07/02/2020, e na presente data (06/02/2020) se interpõe o recurso, com a apresentação das razões. 2.2- DA IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGA (ART. 33 DA LEI 11.343/06) PARA USO

31/01/2020 11:24:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/01/2020 10:31:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

16/12/2019 11:22:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Alegações Finais » Orais

Alegações finais orais realizada em audiência data de 12 de dezembro de 2019.

16/12/2019 11:19:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Judicial

Audiência realizada em 12 de dezembro de 2019.

29/11/2019 09:42:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Outras ciências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Cláudio Bastos Lopes

CIENTE DE AUDIÊNCIA

27/11/2019 10:49:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/11/2019 10:40:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 55ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Ana Cecília Rosário Ribeiro (Substituido por Cláudio Bastos Lopes) - Tipo de Distribuição: Manual

27/11/2019 10:40:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

27/11/2019 10:38:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

31/07/2019 12:09:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Denúncia » Escrita

DENÚNCIA

11/07/2019 11:17:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/07/2019 10:18:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 55ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Ana Cecília Rosário Ribeiro (Substituido por Cláudio Bastos Lopes) - Tipo de Distribuição: Manual

11/07/2019 10:17:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

11/07/2019 10:16:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

04/07/2019 10:18:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

MANIFESTAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PELA HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

04/07/2019 10:18:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 26ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Everangela Araujo Barros Parente - Tipo de Distribuição: Manual