06/03/2023 11:06:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Protocolo eletrônico arquivado em cumprimento à Promoção de arquivamento (55184846).

06/03/2023 11:05:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão n.° 1597/2023 Certifico que as diligências da Promoção de Arquivamento (55184846) foram cumpridas conforme itens a seguir: 1- Comunicação ao CSMPPI (55304660); 2- Publicação Diário Elet...

06/03/2023 11:00:26 • ATOS COMUNS » Juntada

Publicação Diário Eletrônico do MPPI

03/03/2023 11:11:13 • ATOS COMUNS » Juntada

Comunicação ao CSMPPI - SEI Processo 19.21.0700.0007324/2023-97    

26/02/2023 10:59:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/02/2023 10:18:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS   PA SIMP N. 000087-088/2017 PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO         O presente procedimento tem por objeto a defesa dos direitos e interesses dos alunos da Escola...

02/02/2023 08:16:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/02/2023 08:13:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão n.° 839/2023 Certifico que foi cumprido integralmente o Despacho 54805909 com resultado negativo, conforme itens a seguir:   1- Envio da Notificação 42/2023 à Sra. Marília da Silva Sousa ...

02/02/2023 07:53:12 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada das certidões do motorista de não entrega das notificações 42/2023, 43/2023 e 44/2023

30/01/2023 09:28:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Devolvo o procedimento à servidora responsável após cumprimento.

23/01/2023 10:29:20 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 470/2023  Informação    Picos, 23 de janeiro de 2023.      Certifico que, nesta data, foi cumprido integralmente o Despacho (Id. 54805909), conforme itens a seguir:  - CERTID...

23/01/2023 10:19:56 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 469/2023  Informação      Certifico que em 23/01/2023 entreguei a servidora Letícia cópias impressas referentes ao Despacho ID 54805909, NOTIFICAÇÃO N° 42/2023 (Id. 55001767), NOTI...

23/01/2023 09:59:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

NOTIFICAÇÃO N° 44/2023 - 000087-088/2017/SUPJP/3ªPJ-PICOS - À Senhora LUANA FRANCISCA DE AZEVEDO MOURA 

23/01/2023 09:58:16 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

NOTIFICAÇÃO N° 43/2023 - 000087-088/2017/SUPJP/3ªPJ-PICOS - Ao Senhor RICARDO DE SOUSA

23/01/2023 09:57:09 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

NOTIFICAÇÃO N° 42/2023 - 000087-088/2017/SUPJP/3ªPJ-PICOS - À Senhora MARÍLIA DA SILVA SOUSA 

23/01/2023 09:43:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão - Impossibilidade de contato via telefone (contato desatualizado).

20/01/2023 11:11:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/11/2022 09:29:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/11/2022 09:29:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

SIMP N. 000087-088/2017 DESPACHO         O presente procedimento tem por objeto a defesa dos direitos e interesses dos alunos da Escola Normal Oficial de Picos-PI, os quais, segundo comunicação ...

31/08/2022 08:48:33 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

31/08/2022 08:42:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/06/2022 08:14:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/03/2022 08:09:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/03/2022 14:20:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/02/2022 09:26:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/02/2022 09:22:51 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

09/02/2022 19:30:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhado para cumprimento dos despachos. Esforço concentrado convocado em 09/02/2022.

09/02/2022 19:28:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Francisca Barros Dantas - Tipo de Distribuição: Manual

09/02/2022 19:20:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/02/2022 06:47:52 • ATOS COMUNS » Juntada

02/02/2022 06:37:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 14/12/2022.
Justificativa da prorrogação: Conforme motivação constante no Despacho ID: 34136148

09/11/2021 14:02:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Raimundo Nonato Ribeiro Martins Júnior

12/10/2021 09:13:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/10/2021 09:08:20 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

24/08/2021 10:01:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 14/12/2021.
Justificativa da prorrogação: Vide Despacho ID 32515804.

20/08/2021 11:15:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

05/05/2021 14:08:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/04/2021 06:12:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/04/2021 06:09:21 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

22/04/2021 06:07:20 • ATOS COMUNS » Juntada

24/02/2021 12:48:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

20/08/2020 16:53:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/08/2020 09:08:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/08/2020 11:43:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/08/2020 11:34:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

04/08/2020 11:26:38 • ATOS COMUNS » Juntada

04/08/2020 11:25:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/07/2020 10:43:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

17/07/2020 11:20:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

17/07/2020 11:17:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

17/07/2020 10:48:41 • ATOS COMUNS » Juntada

17/07/2020 10:24:01 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

11/05/2020 18:58:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Diante do teor da certidão retro, reitere-se o Ofício n. 175/2019000087-088.2017/3ªPJ, requisitando informação, na forma prevista no art. 14, §§ 3º e 4º, do Ato PGJ n. 930/2019. Após, conclusos para novas deliberações. Picos, 11 de maio de 2020. Antônio César Gonçalves Barbosa, Promotor de Justiça

04/12/2019 12:53:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Ao Promotor, com minuta de despacho.

03/12/2019 09:22:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Conclusos para despacho.

03/12/2019 09:17:19 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada dos autos digitalizados deste PA, nos termo de Art. 8º do Ato PGJ/PI n° 931/2019. Picos, 03/12/2019. Francisca Barros Dantas Matrícula 7009

11/10/2019 10:56:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s): 1.Ofício Nº 175/2019000087-088.2017/3ªPJ. E para constar lavro e assino a presente certidão. Picos, 11/10/2019. Francisca Barros Dantas matrícula 7009

30/09/2019 10:27:08 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE RECEBIDO Nesta data, certifico juntar aos autos a confirmação de recebimento do Ofício nº 175/2019/000087-088.2017/3ªPJ-PICOS, em 05/09/2019, por Francisca Monteiro. E para constar, lavro e assino a presente certidão. Picos, 30/09/2019. Francisca Barros Dantas matrícula 7009

04/09/2019 11:53:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Francisca Barros Dantas - Tipo de Distribuição: Manual

04/09/2019 11:15:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/08/2019 07:57:10 • ATOS COMUNS » Termo de Informação

Despacho de fls. 101 cumprido em 14/08/2019, com expedição dos seguintes documentos: 1) Ofício n° 175/2019 ao Secretário Estadual de Educação; 2) Despacho de prorrogação de prazo do PA ao CSMPPI. Picos, 28/08/2019 Francisca Barros Dantas servidora cedida

27/08/2019 11:01:29 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício 175/2019

14/08/2019 10:26:48 • ATOS COMUNS » Termo de Informação

Despacho de fls. 101 cumprindo em 14/08/2019, com expedição dos seguintes documentos: Ofício n° 175/2019-Secretário Estadual de Educação; Comunicação ao CSMPPI da prorrogação do prazo do PA. Picos, 14/08/2019 Francisca Barros servidora cedida

17/07/2019 17:53:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para acompanhamento de prazos e cumprimento de despachos.

12/07/2019 14:49:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Procedimentos encaminhados à Secretaria para cumprimento de despacho.

12/07/2019 14:32:55 • ATOS COMUNS » Recomendação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Maurício Verdejo Gonçalves Júnior

Recomendação n. 05/2019.

12/07/2019 14:32:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Maurício Verdejo Gonçalves Júnior

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 03/07/2020.
Justificativa da prorrogação: Novas diligências

12/07/2019 14:31:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Maurício Verdejo Gonçalves Júnior

Prorrogação de prazo e diligências.

12/07/2019 14:31:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/03/2019 09:13:34 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO (Referente ao PA nº 139/2017 e ao SIMP nº 000087-090/2017) Em 22/03/2019, eu, Sayara de Sousa Brito _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, CERTIFICO que, decorrido o prazo, não houve resposta ao ofício n. 89/2019/3ª PJ, de fl.92. CONCLUSÃO Em 22/03/2019, eu, Sayara de Sousa Brito _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

22/03/2019 09:11:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/03/2019 09:05:11 • ATOS COMUNS » Atendimento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Maurício Verdejo Gonçalves Júnior

Atendimento à MARIA FRANCISCA GOMES DA SILVA

22/03/2019 09:02:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Maurício Verdejo Gonçalves Júnior

Termo colhido em 21/03/2019

22/03/2019 09:00:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/03/2019 12:26:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/02/2019 11:05:26 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico para os devidos fins, que aos 27 (vinte e sete) dias do mês de fevereiro de 2019, às 10h50min., recebi os autos do Procedimento Administrativo n. 139/2017, SIMP n. 000087-088/2017 da Dra. FRANCISCA MARIA DE SOUSA BRITO, inscrita na OAB-PI 4767, representando a 9ª GRE Picos/PI, que procedeu à cópia dos autos, contendo 01 volume e 93 páginas. Nada mais havendo a certificar, encerro o presente. Picos, 27 de fevereiro de 2019. Vanessa Cristina de Lima Veríssimo Silva Assessora Ministerial da 3ª PJ de Picos

27/02/2019 11:05:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/02/2019 09:33:29 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico para os devidos fins, que aos 27 (vinte e sete) dias do mês de fevereiro de 2019, foi dada carga dos autos do Procedimento Administrativo n. 139/2017, SIMP n. 000087-088/2017 à Dra. FRANCISCA MARIA DE SOUSA BRITO, inscrita na OAB-PI 4767, representando a 9ª GRE Picos/PI, para proceder à cópia dos autos, que contém 01 volume e 93 páginas, devendo devolvê-lo até o dia 1º de março de 2019. Nada mais havendo a certificar, encerro o presente. Picos, 27 de fevereiro de 2019. Vanessa Cristina de Lima Veríssimo Silva Assessora Ministerial da 3ª PJ de Picos

27/02/2019 09:30:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/02/2019 13:48:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO EM CORREIÇÃO Cuida-se de procedimento administrativo com fito de acompanhamento e fiscalização acerca da possível falta de transporte escolar que atende aos alunos da Escola Normal Oficial de Picos. Aguarde-se resposta do ofício n. 89/2019 e o comparecimento da parte, conforme expedientes retro. Após, conclusos. Picos, 19 de fevereiro de 2019. ANTÔNIO CÉSAR GONÇALVES BARBOSA Promotor de Justiça

20/02/2019 13:48:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/02/2019 13:22:49 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 89/2019

14/02/2019 13:16:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação n. 61/2019

14/02/2019 13:07:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Comunicação de prorrogação de prazo de PA ao CSMP via Athenas.

14/02/2019 13:06:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 04/07/2019.
Justificativa da prorrogação: PARA DILIGÊNCIAS

14/02/2019 13:03:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/02/2019 14:22:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Prorrogação de prazo e diligências

04/02/2019 14:20:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/01/2019 12:27:57 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO (Referente ao PA n. 139/2017 e ao SIMP n. 000087-088/2017) Em 24/01/2019, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, CERTIFICO que, decorrido o prazo, não houve resposta ao ofício n. 714/2018 ¿ 3ª PJ de fl. 86. CONCLUSÃO Em 24/01/2019, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

13/12/2018 12:21:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 714/2018

29/11/2018 14:26:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

DESPACHO Cuida-se de Procedimento Administrativo com fito apurar denúnica de ausência de transporte escolar para os alunos da Escola Normal Oficial de Picos-PI.. Diante da pendência de algumas informações, oficie-se Secretaria Estadual de Educação para, no prazo de 10 (dez) dias, informar, escrita e documentalmente: 1. os processos de contratação de empresa para realizar o transporte escolar no Município de Picos-PI no ano de 2017; 2. quais veículos foram contratados; 3. qual o intinerário dos veículos inicial após a contratação; 4. quais alterações sofreu o intinerário dos veículos ao longo do ano. Cumpra-se. Picos-PI, 26 de novembro de 2018. ANTÔNIO CÉSAR GONÇALVES BARBOSA Promotor de Justiça

29/11/2018 14:25:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/11/2018 11:59:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

18/10/2018 08:51:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Tendo em vista que esta Promotora de Justiça não responde mais pela 3ª PJ de Picos-PI.

17/10/2018 10:46:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

12/09/2018 08:34:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

12/09/2018 08:34:28 • ATOS COMUNS » Atendimento

Atendimento de de MARIA FRANCISCA GOMES DA SILVA em 24/08/2018.

12/09/2018 08:33:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

Termo de MARIA FRANCISCA GOMES DA SILVA em 24/08/2018.

12/09/2018 08:07:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/07/2018 08:32:07 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS-PI Rua Cel. Joaquim Baldoíno, 180, 2ª Andar, Centro, Picos. CEP: 64.601-352. Telefone: (89) 3422-1141. TERMO DE JUNTADA (Referente ao PA nº 139/2017 e ao SIMP nº 000087-088/2017) Em 25/07/2018, eu, Enny Araújo Lima _________, Assessora Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, JUNTO a estes autos a resposta ao ofício n° 653/2018-1ª PJ CONCLUSÃO Em 25/07/2018, eu, Enny Araújo Lima _________, Assessora Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

25/07/2018 08:32:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/06/2018 08:42:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO (Referente ao PA nº 139/2017 e ao SIMP nº 000087-088/2017) Em 28/06/2018, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, CERTIFICO que, decorrido o prazo, não houve resposta ao ofício nº 653/2018, de fl. 41. CONCLUSÃO Em 28/06/2018, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

14/06/2018 08:26:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Manual

07/06/2018 16:05:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/05/2018 08:41:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 653/2018 ¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 29 de Maio de 2018. Ao Ilmo. Sr. DIRETOR(A) DA ESCOLA NORMAL OFICIAL Picos-PI. ASSUNTO: Referente a Procedimento Administrativo N° 139/2017 e SIMP N° 000087-088/2017. Ilustríssimo(a) Senhor(a), Cumprimentando-o(a) cordialmente, venho requisitar que, no prazo de 10 (dez) dias, envie a este Órgão Ministerial, o endereço dos declarantes que segue listados em anexo. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

29/05/2018 08:02:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N° 139/2017 - SIMP 00087--088/2017 DESPACHO Oficie-se à Direção dá Escola Normal Oficial de Picos-PI para que informe, ,r0ir, no prazo máximo de 10 (dez) dias,so endéreçoioos declarantes de fl. 09

23/05/2018 12:49:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/05/2018 10:44:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

26/02/2018 08:12:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/02/2018 08:06:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão do Motorista informando que as notificações nº 78, 79 e 80/2018 não foram entregues, tendo em vista a falta de informações para encontrá-los, como ponto de referência, apelidos, etc.

24/01/2018 12:31:17 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

MANDADO DE NOTIFICAÇÃO 080/2018 Procedimento Administrativo PA N° 139/2017-Protocolo N° 000087-088/2017 O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de PICOS ¿ PI, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal (art.129, inciso VI), a Lei n° 8.625, de 12 de janeiro de 1993 (art. 26, inciso I, alíneas ¿a¿ e ¿b¿), a Lei Complementar nº12, de 18 de novembro de 1993 (art. 42, incisos IX e X), NOTIFICA a pessoa a seguir identificada: O Sr. Ricardo de Sousa, Povoado Samambaia, Picos-PI Tel: 99912-6467 FINALIDADE: Informar a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 10(dez) dias, se as falhas no transporte público escolar municipal foram solucionadas, sob pena de arquivamento do presente feito. Para que assim se cumpra, é determinado ao Secretário de Diligências, que execute a ordem, entregando a primeira via à pessoa notificada e colhendo o seu recibo na segunda via. Picos ¿ PI, 24 de Janeiro de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:............................................................................................................

24/01/2018 12:28:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

MANDADO DE NOTIFICAÇÃO 079/2018 Procedimento Administrativo PA N° 139/2017-Protocolo N° 000087-088/2017 O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de PICOS ¿ PI, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal (art.129, inciso VI), a Lei n° 8.625, de 12 de janeiro de 1993 (art. 26, inciso I, alíneas ¿a¿ e ¿b¿), a Lei Complementar nº12, de 18 de novembro de 1993 (art. 42, incisos IX e X), NOTIFICA a pessoa a seguir identificada: A Sra. Luana Francisca de Azevedo Moura, Povoado Samambaia, Picos-PI Tel: FINALIDADE: Informar a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 10(dez) dias, se as falhas no transporte público escolar municipal foram solucionadas, sob pena de arquivamento do presente feito. Para que assim se cumpra, é determinado ao Secretário de Diligências, que execute a ordem, entregando a primeira via à pessoa notificada e colhendo o seu recibo na segunda via. Picos ¿ PI, 24 de Janeiro de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:............................................................................................................

24/01/2018 12:19:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

MANDADO DE NOTIFICAÇÃO 078/2018 Procedimento Administrativo PA N° 139/2017-Protocolo N° 000087-088/2017 O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de PICOS ¿ PI, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal (art.129, inciso VI), a Lei n° 8.625, de 12 de janeiro de 1993 (art. 26, inciso I, alíneas ¿a¿ e ¿b¿), a Lei Complementar nº12, de 18 de novembro de 1993 (art. 42, incisos IX e X), NOTIFICA a pessoa a seguir identificada: A Sra. Marilha da Silva Sousa, Povoado Samambaia, Picos-PI Tel: 99404-4292 FINALIDADE: Informar a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 10(dez) dias, se as falhas no transporte público escolar municipal foram solucionadas, sob pena de arquivamento do presente feito. Para que assim se cumpra, é determinado ao Secretário de Diligências, que execute a ordem, entregando a primeira via à pessoa notificada e colhendo o seu recibo na segunda via. Picos ¿ PI, 24 de Janeiro de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:............................................................................................................

24/01/2018 12:19:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Ministério Público do Estado do Piauí 12 Promotoria de Justiça de Picos Procedimento Administrativo n° 139/2017 ¿ SIMP 000087-088/2017 DESPACHO Notifique-se os representantes para que informem, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do presente feito, se as falhas no transporte público escolar municipal foram solucionadas. Expedientes necessários. Picos-PI, 20 de novembro de 2017. Promotor de Justiça

24/01/2018 12:19:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/11/2017 11:57:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/08/2017 10:00:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

07/08/2017 16:00:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/07/2017 08:22:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

CERTIDÃO Refente ao PA nº 139/2017 PJ PICOS e Protocolo nº 000087-0882017 Certifico para os devidos fins que recebi o Ofício nº 142/2017 SEME em resposta à Notificação 270/2017 1ªPJPICOS ¿ PI, e, na data de 18/07/2017, eu, _______________________ Joicyara Bernardes de Lima Ferreira, Estagiária Ministerial lotada na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Picos, faço estes autos conclusos à Promotora de Justiça titular oficiante nesta Promotoria. Picos-PI, 18 de Julho de 2017 Joicyara Bernardes de Lima Ferreira Estagiária Ministerial

20/07/2017 08:18:20 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Referente ao PA N° 139/2017 PJ PICOS e Simp. Nº 000087-088/2017 Nesta data, faço a juntada aos presentes autos, dos seguintes documentos: a) Ofício nº 142/2017 SEME em resposta à Notificação 270/2017 1ªPJPICOS ¿ PI; Que segue(m) numerado(s) fl. 26. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Joicyara Bernardes de Lima Ferreira ____________________________, Estagiária Ministerial. Picos, 18 de Julho de 2017.

20/07/2017 08:15:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Junte-se aos autos do PA n° 139/2017 e Protocolo n° 000087-088/2017 o Ofício nº 142/2017 SEME em resposta à Notificação 270/2017 1ªPJPICOS ¿ PI. Picos, 18 de Julho de 2017. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA PROMOTORA DE JUSTIÇA

19/07/2017 12:45:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação Nº 270/2017 ¿ 1ª PJPICOS Notícia de Fato n° 14/2017 Ao Senhor, JOSÉ WALMIR DE LIMA Prefeito de Picos Prefeitura Municipal de Picos-PI Rua Marcos Parente, N° 155, Bairro: Centro CEP: 64.600-000, Picos-PI Vossa Excelência, O Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Picos, Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva, nos termos dos arts. 129, VI da Constituição Federal, art. 26, I ''a'' da Lei n° 8.625/93 e 37, I, ''a'' da Lei Complementar Estadual n° 12/93, REITERAR A NOTIFICAÇÃO: Ao Sr. José Walmir, para se manifestar acerca dos fatos constantes na notícia de fato. (reclamação segue em anexo). Prazo: 10 (dez) dias, a contar a partir da data do recebimento desta. Esclarece que o descumprimento injustificado à presente notificação enseja em pena do art. 10 da Lei n° 7.347/85. Atenciosamente, KAMILLA DE SOUSA SILVA CARVALHO Estagiária Ministerial Mat. 1642 Picos/PI, 20 de junho de 2017.

04/07/2017 09:31:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

NOTIFICA-SE O PREFEITO DE PICOS.

04/07/2017 09:20:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

C E R T I D Ã O Certifico para os devidos fins, que a Notícia de Fato n° 14/2017 e registrada com Protocolo n° 000087-088/2017 foi convertido em Procedimento Administrativo PA n° 139/2017, que tem por objetivo o acompanhamento e fiscalização acompanhamento e fiscalização de possível falta de transporte escolar para os alunos que estudam na Escola Normal Oficial de Picos. ISMAEL BEZERRA NELSON Técnico Ministerial Mat. 355 Picos-PI, 03 de Julho de 2017.

04/07/2017 09:17:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

04/07/2017 09:17:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público ¿ CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

04/07/2017 09:16:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

04/07/2017 09:16:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

04/07/2017 09:14:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

P O R T A R I A Nº 207/ 2017 ¿ 1ª PJPICOS (Conversão de Procedimento Administrativo ¿ PA) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal e no art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93 e e art. 36, I e VI, da Lei Complementar Estadual nº 12/93 e § 4º e 5º, do art. 2º, inciso II, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil, a ação civil pública e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que, nos termos do Art. 37, I, da Lei Complementar n° 12/93 e do art. 32 da Resolução CNMP nº 23, de 17/09/2007, a instauração e instrução dos procedimentos administrativos, procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição a propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO que até o presente momento não foi possível obter todos os elementos que permitam uma análise completa dos fatos da NOTÍCIA DE FATO n° 14/2017 e registrado com protocolo nº 000087-088/2017, instaurado para o acompanhamento e fiscalização de possível falta de transporte escolar para os alunos que estudam na Escola Normal Oficial de Picos; CONSIDERANDO a imprescindibilidade de acompanhamento e fiscalização dos fatos em comento para que este Órgão Ministerial possa deliberar acerca do caso em tela; RESOLVE: CONVERTER a Notícia de Fato nº 14/2017 registrada com Protocolo 000087-088/2017 em Procedimento Administrativo n° 139/2017, visando dar continuidade à apuração do fato acima mencionado, em todas as suas circunstâncias; DESIGNAR o Sr. ISMAEL BEZERRA NELSON, Técnico Ministerial do Ministério Público do Estado do Piauí, matrícula nº 1642, para secretariar o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ora instaurado, determinando, desde já, a realização das seguintes diligências: 1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público ¿ CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 5. Após, voltem-me conclusos para posteriores deliberações; Registre-se, autue-se e cumpra-se. Picos, 03 de Julho de 2017. Micheline Ramalho Serejo Silva ¿ Promotora de Justiça ¿

04/07/2017 09:04:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual

04/07/2017 09:04:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

04/07/2017 09:02:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

CONVERTA-SE EM PA A NF 14/2017.

20/06/2017 09:46:13 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação Nº 270/2017 ¿ 1ª PJPICOS Notícia de Fato n° 14/2017 Ao Senhor, JOSÉ WALMIR DE LIMA Prefeito de Picos Prefeitura Municipal de Picos-PI Rua Marcos Parente, N° 155, Bairro: Centro CEP: 64.600-000, Picos-PI Vossa Excelência, O Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Picos, Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva, nos termos dos arts. 129, VI da Constituição Federal, art. 26, I ''a'' da Lei n° 8.625/93 e 37, I, ''a'' da Lei Complementar Estadual n° 12/93, REITERAR A NOTIFICAÇÃO: Ao Sr. José Walmir, para se manifestar acerca dos fatos constantes na notícia de fato. (reclamação segue em anexo). Prazo: 10 (dez) dias, a contar a partir da data do recebimento desta. Esclarece que o descumprimento injustificado à presente notificação enseja em pena do art. 10 da Lei n° 7.347/85. Atenciosamente, KAMILLA DE SOUSA SILVA CARVALHO Estagiária Ministerial Mat. 1642 Picos/PI, 20 de junho de 2017.

20/06/2017 09:35:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Notifique-se novamente o Prefeito Municipal para manifestar-se em 10 dias sobre os fatos.

27/03/2017 08:53:48 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO Nº 133/2017. NF Nº 14/2017 e Protocolo n° 000087-088/2017 Destinatário: Pe. José Walmir de Lima, com endereço profissional na Prefeitura Municipal de Picos. NOTIFICAÇÃO O Ministério Público do Estado do Piauí, de ordem da Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Picos, Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva, nos termos dos arts. 129, VI da Constituição Federal, art. 26, I, ¿a¿ da Lei nº 8.625/93 e 37, I, ¿a¿ da Lei Complementar Estadual nº 12/93, NOTIFICA: Pe. José Walmir de Lima, Prefeito Municipal de Picos, para que se manifeste, no prazo de 10 dias, a contar do recebimento desta, acerca dos fatos narrados na peça inaugural da Notícia de Fato supracitada, em anexo. Esclarece que o descumprimento injustificado à presente notificação enseja em pena do art. 10 da Lei nº 7.347/89. Picos, 27 de Março de 2017. Ismael Bezerra Nelson Tec. Ministerial Mat. 355 Recebido em _____/_____/_____ ____________________________ Assinatura do Notificado

27/03/2017 08:48:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Notifique-se o Prefeito Municipal para se manifestar acerca da reclamação em 10 dias. Picos, 17/03/2017 MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA Promotora de Justiça

27/03/2017 08:47:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA NO MUNICÍPIO DE PICOS ¿ PI. Rua Joaquim Baldoíno, 180. Cep ¿ 64 601 352, Centro. Picos ¿PI. Aos dias 06 de março de 2017, às 10h 15 min. na 1ª Promotoria de Justiça de Picos, de ordem da Promotora de Justiça Micheline Ramalho Serejo Silva, respondendo por esta Promotoria, tomei as seguintes declarações da Senhora Marilia da Silva Sousa, e CPF: 071.294.793-02, telefone nº 089-99404 4292 com domicílio no Povoado Samambaia ¿ Picos ¿ PI, da Sra. Luana Francisca de Azevedo Moura com domicílio no Bairro Samambaia ¿ Picos ¿ Piauí e do Sr. Ricardo de Sousa, telefone: 99912 6467 com domicílio no Povoado Samambaia ¿ Picos - PI, que passo a transcrever: Segundo as declarações dos Srs. supracitados, vêm através deste relatar ao Ministério Público, QUE estudam na Escola Normal Oficial de Picos; QUE as aulas iniciaram quinta-feira, dia 02 de março de 2017, e até hoje não tem transporte escolar; QUE a maioria dos alunos que estudam na referida escola dependem de transporte e não tem transporte para nem uma localidade ainda. É o que tinha a declarar. Picos-PI, 06 de Março 2017. Encerrado: 10h 30 min. _______________________________________ Marilia da Silva Sousa Declarante _______________________________________ Luana Francisca de Azevedo Moura Declarante _______________________________________ Ricardo de Sousa Declarante _______________________________________ Maria das Graças Rodrigues Secretária

21/03/2017 09:45:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Registro de Notícia de Fato

NOTÍCIA DE FATO Nº 14/2017 1ª PJPICOS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal e no art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93 e § § 4º e 5º, do art. 2º, inciso II, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil, a ação civil pública e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO ter chegado ao conhecimento desta Promotoria de Justiça por meio do Termo de Declaração dos alunos da Escola Normal Oficial de Picos os Srs. Ricardo de Sousa, Marilia da Silva Sousa e Luana Francisca de Azevedo Moura, os quais relatam a falta de transporte escolar público para os alunos da referida escola; CONSIDERANDO a necessidade de inicialmente averiguar veracidade dos fatos, visto que, ainda não há material suficiente à abertura de Procedimento Preliminar nem Inquérito Civil Público; RESOLVE instaurar PROCEDIMENTO INFORMAL NOTÍCIA DE FATO PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÃO E TOMADA DE PROVIDÊNCIAS. NOMEIA-SE o Sr. Ismael Bezerra Nelson, Técnico Ministerial, Matrícula n° 355, para secretariar os trabalhos; VENHAM os autos conclusos para deliberação. Registre-se, autue-se e cumpra-se. Picos, 20 de Março de 2017. Micheline Ramalho Serejo Silva ¿ Promotora de Justiça ¿

21/03/2017 09:43:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Indeferimento de Instauração » Instauração de Procedimento

Instaura-se NF e logo após, venham os autos conclusos para deliberação.

21/03/2017 08:49:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual