06/12/2023 10:47:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: Promotoria Eleitoral - 32ª Zona Eleitoral - Altos - Promotor: Deborah Abbade Brasil Carvalho - Tipo de Distribuicao: Em Lote

18/05/2023 20:36:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: Promotoria Eleitoral - 32ª Zona Eleitoral - Altos - Promotor: Paulo Rubens Parente Rebouças - Tipo de Distribuicao: Em Lote

10/05/2023 15:08:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: Promotoria Eleitoral - 32ª Zona Eleitoral - Altos - Promotor: Mario Alexandre Costa Normando - Tipo de Distribuicao: Em Lote

03/06/2022 10:18:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: Promotoria Eleitoral - 32ª Zona Eleitoral - Altos - Promotor: Paulo Rubens Parente Rebouças - Tipo de Distribuicao: Em Lote

18/03/2020 12:19:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: Promotoria Eleitoral - 32ª Zona Eleitoral - Altos - Promotor: Márcia Aída de Lima Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

04/12/2019 08:50:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA ELEITORAL DA 32ª ZONA ELEITORAL DO PIAUÍ Inquérito Policial nº 0169/2018 Trata o caso em epígrafe de Inquérito Policial nº 0169/2018 instaurado para apurar possível prática de crime eleitoral previsto no artigo 350 do Código Eleitoral formulada a partir de notitia criminis por JUSCELINA BARBOSA DA SILVA, consubstanciado no lançamento em prestação de contas de campanha eleitoral doação que afirma não ter feito, ocasionando, com isso, o cancelamento de seu benefício relativo ao bolsa família, consoante fls. 04/07. Foi requisitada e juntada aos autos a documentação de fls. 24/31, relativo à suposta doação realizada por JUSCELINA BARBOSA DA SILVA. Constatou-se que a doação, EM VALORES ESTIMADOS, consistiu na prestação de serviços para o então candidato a vereador do Município de Altos-PI, MAXWELL PIRES FERREIRA, nas eleições de 2012. Ouvida a respeito dos fatos em apuração, JUSCELINA BARBOSA DA SILVA confirmou as declarações de fls. 04, porém, reconheceu ter prestado serviços, de forma gratuita ao então candidato a vereador do Município de Altos-PI, MAXWELL PIRES FERREIRA, nas eleições de 2012, alegando que não tinha conhecimento de que aquilo se tratava de uma doação eleitoral e que, por causa disso, tinha perdido o benefício do bolsa família, que a levou a procurar esta Promotoria de Justiça. Noutra banda, o senhor MAXWELL PIRES FERREIRA foi devidamente intimado para prestar esclarecimentos, contudo não compareceu para apresentar sua versão dos fatos. Dessa forma, de acordo com a conclusão do inquérito policial, tendo sido realizadas as diligências necessárias aos esclarecimentos dos fatos, não vislumbrou enquadramento penal para a conduta de MAXWELL PIRES FERREIRA, uma vez que a Senhora JUSCELINA BARBOSA DA SILVA confirmou ter prestado serviços para ele nas eleições de 2012 e que a doação eleitoral em questão ocorreu em valores estimados e não em espécie, entendemos que o objeto do presente PROCEDIMENTO já restou cumprido. Por todo o exposto, configurada a inocorrência de qualquer ilegalidade praticada pelo Representado, não há outro caminho a seguir senão o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, na forma do artigo 28 do CPP, com o consequente envio destes à apreciação do Exmo. Sr. Procurador Regional Eleitoral no Estado do Piauí, para fins homologatórios, nos termos do art. 8º, II, da Portaria nº 692/2016. Altos (PI), 02 de Dezembro de 2019. PAULO RUBENS PARENTE REBOUÇAS Promotor Eleitoral

04/12/2019 08:50:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

12/11/2018 13:59:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Manifestação => ATOS FINALÍSTICOS

12/11/2018 13:59:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: Promotoria Eleitoral - 32ª Zona Eleitoral - Altos - Promotor: Paulo Rubens Parente Rebouças - Tipo de Distribuição: Automática