12/04/2019 13:20:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

12/04/2019 13:19:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO Nesta data, nos termos do artigo 10° da Resolução 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, arquivo os presentes autos, com baixas em SIMP remetendo-os ao arquivo definitivo desta unidade ministerial. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

10/04/2019 15:16:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/04/2019 15:11:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/04/2019 10:35:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/04/2019 09:00:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/04/2019 09:22:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/03/2019 10:30:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Rita de Fátima Teixeira Moreira

o. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 30.01.2019, na 1303ª sessão ordinária do CSMP-PI.

27/03/2019 10:29:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

01/02/2019 10:38:57 • ATOS COMUNS » Voto

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto

EMENTA: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. Denúncia de prática de crime de responsabilidade e de improbidade administrativa por parte do Diretor da SAEE de Campo Maior/PI, em virtude da contratação empresa ¿Antônio Girleudo da Silva¿ para a execução de serviços de publicidade sem o devido procedimento licitatório no exercício financeiro de 2017. Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o gestor municipal, que comprometeu-se a cumprir todas as cláusulas firmadas com o órgão ministerial. Medidas administrativas levadas a efeito pela autoridade municipal após recebimento da Notificação Ministerial e diligências por parte do órgão de execução. Homologação do arquivamento proposto.

01/02/2019 10:35:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/01/2019 11:54:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 5ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Lenir Gomes dos Santos Galvão (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

09/01/2019 10:57:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto

IPCs com numeração corrigida.

09/01/2019 10:30:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

REMESSA Nesta data, encaminho os presentes autos ao E. Conselho Superior do Ministério Público. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

08/01/2019 12:51:23 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nesta data, certifico que a ausência de numeração da página nº 30 se deu em razão de erro de numeração, devidamente sanado. Do que, para constar, lavro e assino a presente certidão.

12/12/2018 11:15:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/12/2018 09:19:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/08/2018 15:03:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Com ofício n° 910/2018-3 GPJ

09/08/2018 15:17:25 • ATOS COMUNS » Juntada

Comunicação da decisão de arquivamento ao CACOP via e-mail institucional.

09/08/2018 14:26:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/08/2018 14:23:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral com TAC

DECISÃO Arquivamento Trata-se de IPC ¿ Inquérito Público Civil com foco na adoção de providências frente a possível ato de improbidade administrativa decorrente de contratação fora dos parâmetros legais pelo SAAE/Campo Maior com a empresa ANTÔNIO GIRLEUDO DE SILVA. Discutido o tema com o ente investigado, lavrou-se o TAC n.º 031/2018, constituindo título executivo extrajudicial. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Apregoa o §2º, do art. 1º, da Resolução CNMP n.º 179/2017: Art. 1º O compromisso de ajustamento de conduta é instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração. ¿ § 2º É cabível o compromisso de ajustamento de conduta nas hipóteses configuradoras de improbidade administrativa, sem prejuízo do ressarcimento ao erário e da aplicação de uma ou algumas das sanções previstas em lei, de acordo com a conduta ou o ato praticado. ... Assim, lograda solução adequada para a problemática, esvazia-se a utilidade da presente investigação, merecendo a solução lograda homologação pelo E. CSMP/PI, conforme apregoa o art. 6º, daquela resolução nacional. Pelos motivos expostos retro, determino o ARQUIVAMENTO do feito, por falta de justa causa. Encaminhe-se os autos ao CSMP para controle finalístico da presente decisão. Publique-se em DOEMP/PI. Cópia desta decisão e do TAC em referência ao CAO via memorando. Cumpra-se. Campo Maior/PI, 09 de agosto de 2018. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

09/08/2018 14:21:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

Aos 07(sete) dias do mês de agosto do ano de 2018(dois mil e dezoito), compareceu nesta 3ª Promotoria de Justiça no Município de Campo Maior/PI, JOÃO FRANCISCO LIMA NETO, CPF: 208.091.743-91, diretor do SAAE/Campo Maior, devidamente acompanhados por sua advogada, Dr.ª ANATYELLE BRITO FERREIRA, OAB/PI 8260, e a empresa ANTÔNIO GIRLEUDO DA SILVA, CNPJ nº 19.549.495/0001-30, devidamente acompanhada por seu advogado, Dr. BRUNO MEDINA DA PAZ, OAB/PI 5591, doravante chamados de compromitentes. Ato contínuo, o MD Promotor de Justiça titular da unidade ministerial presente, Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, esclareceu o seguinte: 1) que os autos em referência denotam potencial violação aos princípios da legalidade, moralidade e da eficiência, pois teria o investigado contratado terceiros utilizando-se do limite de dispensa de licitação estabelecido para autarquias qualificadas como agência executiva, nos termos da lei, sem que o SAAE gozasse, à época da contratação, da qualificação legal de agência executiva, extrapolando, inclusive os limites de contratação direta e de dispensa de licitação previstos no art. 24, II, da Lei nº 8.666/93 vigente à época da contratação. Feitos estes esclarecimentos, o compromitente JOÃO FRANCISCO LIMA NETO, atual diretor do SAAE/Campo Maior, assim se manifestou: ¿Que sempre dirigiu o SAAE/Campo Maior como se a autarquia fosse uma agência executiva, sendo que nunca teve uma única prestação de contas reprovada por este motivo junto ao TCE/PI. Que não acatou a recomendação do Ministério Público que advertia não ser o SAAE/Campo Maior agência executiva, porque entendeu que receberia outra recomendação. Que em junho de 2018 foi publicada Lei Municipal n.º 015/2018 conferindo ao SAAE/Campo Maior status de agência executiva. Que não pode precisar quantos procedimentos licitatórios foram dispensados com base no entendimento de ser o SAAE agência executiva, mas reconhece que errou ao considerar o SAAE agencia executiva sem checar se havia lei municipal, pois, de fato, realizou várias contratações sem licitação entendendo que o SAAE era uma agência executiva. Desde logo, declara que tem interesse em firmar TAC, contudo, requer que o mesmo se refira a todos os procedimentos licitatórios dispensados com base no entendimento de ser o SAAE uma agência executiva. Que solicita ainda que a reparação dos danos se restrinja apenas a sua cota parte.¿ O compromitente empresa ANTÔNIO GIRLEUDO DA SILVA assim se manifestou: ¿Que declara que seu intuito, ao tempo dos fatos, era apenas vender, pois prestadora de serviços com apenas cerca um ano no mercado, razão pela qual não checou a legalidade da contratação proposta pelo SAAE. Que as únicas informações que recebeu foram do SAAE, que lhe garantiu que o valor da contratação estaria dentro da margem legal. não procurou qualquer esclarecimento sobre o tema, motivo pelo qual contratou com a autarquia, tendo comercializado apenas R$4.250,00, pelo que requer seja este o valor considerado para qualquer ressarcimento. Desde logo, declara que tem interesse em firmar TAC, solicitando ainda que a reparação dos danos se restrinja apenas a sua cota parte.¿ Diante dos fatos e das declarações, nos termos do art. 1º, §2º, da Resolução CNMP n.º 179/2017, o Ministério Público entendeu oportuna a possibilidade de assunção de compromisso de ajustamento de conduta, passando a discutir seus termos, pelo que, perante o Dr. Maurício Gomes de Souza, Promotor de Justiça, os compromitentes firmaram o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, nos termos dos arts. 1º , e 5º , §6º da Lei n.º 7.347/85 e art. 1º, §2º, da Res. CNMP 179/2017, cujo objeto é a adoção de sanção prevista em lei, frente ao potencial ato de improbidade referido, pois gerou danos aparentes ao erário conforme entendimento do STJ. CLÁUSULA 1ª - Para tanto, o compromitente providenciará, quando já não o tiver feito, dentro dos prazos abaixo estipulados, com meios e recursos financeiros próprios, o cumprimento da

09/08/2018 14:21:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Mista » Negociação

Aos 07(sete) dias do mês de agosto do ano de 2018(dois mil e dezoito), compareceu nesta 3ª Promotoria de Justiça no Município de Campo Maior/PI, JOÃO FRANCISCO LIMA NETO, CPF: 208.091.743-91, diretor do SAAE/Campo Maior, devidamente acompanhados por sua advogada, Dr.ª ANATYELLE BRITO FERREIRA, OAB/PI 8260, e a empresa ANTÔNIO GIRLEUDO DA SILVA, CNPJ nº 19.549.495/0001-30, devidamente acompanhada por seu advogado, Dr. BRUNO MEDINA DA PAZ, OAB/PI 5591. Ato contínuo, iniciaram as discussões de potencial TAC, nos moldes da Resolução CNMP 179/2017 sobre os fatos, sendo que, ao final, os investigados quedaram por firmar o mesmo com alterações relativas ao compromisso. Depois de lido e achado conforme, segue o presente assinado. O presente termo foi por mim confeccionado, _____ (JERSON REINALDO DE MACEDO SILVA), assessor ministerial. Campo Maior/PI, 07 de agosto de 2018. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça Dr.ª ANATYELLE BRITO FERREIRA OAB/PI 8260 Dr. BRUNO MEDINA DA PAZ OAB/PI 5591

07/08/2018 13:10:04 • ATOS COMUNS » Atendimento

COM O DIRETOR DO SAAE SR JOÃO FRANCISCO LIMA NETO OAB PI 13740, DRª ANATYELLE BRITO FERREIRA OAB PI 8260 E O CONTRATADO ANTONIO GIRLEUDO DA SILVA RG 5027163 PI , DR BRUNO MEDINA DA PAZ OAB PI 5591

07/08/2018 13:08:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/08/2018 13:00:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

COM MINUTA DE TAC ENVIADA POR EMAIL

06/08/2018 11:54:12 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO CERTIFICO que o presente Inquérito Civil Público encontra-se em ordem para a audiência agendada para o dia 07/08/2018, sendo os investigados devidamente notificados para comparecimento ao ato, conforme fls. 77/79. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão. Eu, Jerson de Macedo Reinaldo Silva, ___________, Técnico Ministerial. Campo Maior (PI), 06 de agosto de 2018.

06/08/2018 11:07:45 • ATOS COMUNS » Diligências » Pesquisas em Sistemas Informatizados

RELATÓRIO DE PESQUISA SAGRES Aos seis dias do mês de agosto do ano de 2018, em cumprimento ao determinado na portaria de abertura do presente inquérito, efetuei pesquisa em SAGRES, a fim de se identificar pagamentos pelo SAAE à empresa ANTONIO GIRLEUDO DA SILVA, após a data da pesquisa cujo relatório segue às fls. 30/38. Verificou-se que valor de R$850,00(oitocentos e cinquenta reais) relativo ao empenho nº 0528001, foi pago no dia 06/06/2017, conforme extrato em anexo. Dessa forma, o referido fornecedor recebeu em 2017 o valor de R$4.250,00(quatro mil, duzentos e cinquenta reais). Concluída a pesquisa, junto o presente relatório ao feito respectivo, fazendo conclusão ao gabinete da 3ª Promotoria de Justiça no Município de Campo Maior. Eu, Jerson de Macedo Reinaldo Silva, secretário ministerial, digitei e subscrevi.

12/07/2018 13:05:40 • ATOS COMUNS » Juntada

1. AR referente ao Ofício nº 723/2018.88-063.2017, notificação ao Diretor do SAAE, para comparecimento em PJ, fl. 77

05/07/2018 13:31:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Ofício nº 724/2018.88-063.17, NOTIFICAÇÃO ao representante legal da empresa investigada para comparecimento em PJ

05/07/2018 13:29:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Ofício nº 723/2018.88-063.17, NOTIFICAÇÃO ao Diretor-Geral do SAAE Campo Maior para comparecimento em PJ

28/06/2018 08:15:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nova contratação, efetuada pelo SAAE com base no art. 24, I, §1º, da Lei nº 8.666/93.

27/06/2018 12:38:14 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE OUTRAS CONTRATAÇÕES

27/06/2018 08:48:19 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Lei Ordinária Municipal nº 015/2018, de 11 de junho de 2018, que enquadra o SAAE Campo Maior ao regime previsto no parágrafo primeiro do art. 24 da Lei 8.666/93.

07/06/2018 12:54:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/06/2018 12:53:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Decisão Monocrática

18/01/2018 08:47:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso ao gabinete.

18/01/2018 08:47:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s) ministerial(is): 1. Notificação ao Diretor do Serviço autônomo de Água e Esgoto de Campo Maior/PI , (fl. 48). Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

18/01/2018 08:46:00 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico que o envelope com o ofício nº 1021-A/2017 (fl. 50), enviado ao Sr. Antônio Girleudo da Silva, retornou à sede desta promotoria pelos motivos expostos no mesmo. Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

18/01/2018 08:45:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1021-A/2017. Notificação ao Representante da Empresa Positiva Comunicação para apresentar documentos e informações. (fl. 50)

29/11/2017 12:00:05 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1021/2017. Notificação ao Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Campo Maior/PI - SAAE. (fl. 48)

22/11/2017 08:01:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA DISTRIBUIR AOS ESTAGIÁRIOS, PARA CUMPRIMENTO .

22/11/2017 07:58:07 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

PERDA DE PRAZO DE REQUISIÇÃO AO SAAE

22/09/2017 14:55:01 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Ar referente a expediente encaminhado ao MP de Contas; 2. Ofício nº 034/2017-MPC-PI/PV-PG, do MP de Contas. PRAT. Y

13/09/2017 08:48:12 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício 728. Encaminhamento de cópia dos autos ao MP de Contas. PRAT. Y

13/09/2017 08:47:44 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício 729. Requisição de documentos ao SAAE,

13/09/2017 08:46:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício 727. Encaminhamento de cópia dos autos a Promotoria Criminal

01/09/2017 11:07:43 • ATOS COMUNS » Diligências » Pesquisas em Sistemas Informatizados

PESQUISA SAGRES

10/07/2017 08:44:40 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Extrato de publicação da portaria de abertura em DJE.

16/05/2017 15:33:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Cumprir deliberações de portaria anexa

16/05/2017 15:31:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Petição Inicial

ACP interposta via PJE 0800153-51.2017.8.18.0026

16/05/2017 15:31:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

16/05/2017 15:31:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

15/05/2017 10:50:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

CONCLUSO.GABINETE PRATELEIRA B2

12/05/2017 09:00:27 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Ofício n°. 023/2017 do Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto- SAAE Campo Maior/PI.

25/04/2017 12:33:07 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Encaminhamento da Recomendação nº012/2017 ao Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto -SAAE Campo Maior/PI.

25/04/2017 12:32:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/04/2017 11:55:50 • ATOS COMUNS » Recomendação

Cumprir atos da recomendação anexa.

19/04/2017 07:53:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

CONCLUSO PARA DESPACHO INICIAL

18/04/2017 14:39:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual