09/04/2025 12:14:06 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO    Nesta data, faço juntada aos autos do expediente a seguir nominado: 1. OFÍCIO N.º 1181/2025.088-063/2018/SURCM-MPPI, de remessa ao Secretário Estadual de Saúde - SESAPI, e...

09/04/2025 11:23:10 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO    Nesta data, faço juntada aos autos do expediente a seguir nominado: 1. OFÍCIO N.º 1180/2025.088-063/2018/SURCM-MPPI, destinado ao Prefeito de Campo Maior/PI, expediente po...

03/04/2025 08:29:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO - JUSTIFICATIVA Certifico que, em razão da alta demanda de procedimentos extrajudiciais ( acervo superior a 600 ) e do quadro reduzido de pessoal da Secretaria Unificada Regional (SUR), oca...

31/03/2025 09:59:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior - Assessor: DAIANA ARAUJO NEVES - Tipo de Distribuição: Manual

31/03/2025 09:58:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/03/2025 13:03:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Envio de Acervo do Usuário: MATHEUS SILVA FRANCO - Para Responsável pela Lotação: Marcondes Pereira de Oliveira

26/02/2025 13:36:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/02/2025 13:03:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/02/2025 13:03:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuicao: Em Lote

21/02/2025 10:03:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Sérgio Reis Coelho - Tipo de Distribuicao: Em Lote

21/02/2025 06:03:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuicao: Em Lote

11/02/2025 06:03:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Envio de Acervo do Usuário: Ricardo de Pádua Cícero Alves de Alencar - Para Responsável pela Lotação: Sérgio Reis Coelho

28/11/2024 09:54:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Prorrogação de prazo do protocolo

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 23/04/2025, por Ricardo de Pádua Cícero Alves de Alencar - 2ª Promotoria de Justiça - Campo Maior.
Justificativa da prorrogação: Conforme despacho ministerial para regularização

28/11/2024 09:54:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Prorrogação de prazo do protocolo

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 23/04/2024, por Ricardo de Pádua Cícero Alves de Alencar - 2ª Promotoria de Justiça - Campo Maior.
Justificativa da prorrogação: Conforme determinação ministerial.

28/11/2024 09:47:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

11/11/2024 08:31:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/11/2024 10:42:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/11/2024 10:42:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Sérgio Reis Coelho - Tipo de Distribuição: Manual

08/11/2024 10:36:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/11/2024 10:04:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/11/2024 10:04:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior - Assessor: MATHEUS SILVA FRANCO - Tipo de Distribuição: Manual

05/11/2024 14:50:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/11/2024 14:50:15 • ATOS COMUNS » Juntada

PORTARIA PGJ/PI Nº 4208/2024

29/10/2024 09:18:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/10/2024 09:17:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/09/2024 11:58:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 6ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Hugo de Sousa Cardoso (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Manual

18/09/2024 11:55:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/09/2024 11:40:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/09/2024 11:39:27 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N.º 3674/2024.088-063.2018/SURCM-MPPI. 

16/09/2024 07:46:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/09/2024 15:04:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior   000088-063/2018 DESPACHO     Encaminhe-se ao Presidente do E. CSMP/PI para integral cumprimento da deliberação deste órgão superior, notadamente, q...

18/08/2024 06:08:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Envio de Acervo do Usuário: ANDRESSA DOS SANTOS MARTINS - Para Responsável pela Lotação: Maurício Gomes de Souza

06/05/2024 14:28:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para deliberação. 

06/05/2024 14:09:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/04/2024 10:01:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Não homologação de Arquivamento

CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO que o Egrégio Conselho Superior, na 1392ª sessão ordinária, realizada em 05 de abril de 2024, à unanimidade, não homologou a promoção de arquivamento a fim de que se...

08/04/2024 13:59:50 • ATOS COMUNS » Voto

Nesta data, devolvo os presentes autos à Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, com o voto proferido na 1392ª sessão ordinária pelo Conselheiro Relator Dr. Hugo de Sousa Cardoso.

08/04/2024 13:59:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/01/2024 11:44:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 6ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Hugo de Sousa Cardoso (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

26/01/2024 07:41:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Remessa dos autos em cumprimento ao Despacho ID 57853458. 

26/01/2024 07:33:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N.º 355/2024.088-063/2018/SURCM-MPPI.

12/01/2024 12:53:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior - Assessor: Iracema Hellen Lima Santos - Tipo de Distribuição: Manual

11/01/2024 08:01:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/01/2024 10:38:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPO MAIOR IC nº 046/2018.000088-063/2018    DESPACHO      Trata-se de Inquérito Civil instaurado par aferir potencial ato de improbidade administrativa em raz...

21/08/2023 10:57:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Devolução em razão do retorno das férias.

04/08/2023 14:53:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Autos remetidos em razão das férias desta servidora.

01/06/2023 11:07:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Autos conslusos para análise.

01/06/2023 11:06:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

01/06/2023 11:00:26 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data faço juntada aos autos resposta apresentada pelo CACOP em atenção à solicitação de perícias e vistorias solicitada no oficio nº 464/2023.

15/05/2023 13:59:41 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço juntada aos autos manifestação profrida pelo CACOP nos autos do processo Sei nº 19.21.0729.0012377/2023-98 Campo Maior 15 de maio de 20223.

08/05/2023 11:21:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/05/2023 13:45:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPO MAIOR IC nº 008/2022.001574-435/2021    DESPACHO    Trata-se de Inquérito Civil que apura a prática de ato de improbidade administrativa praticado pelo inve...

03/05/2023 12:18:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para análise e prorrogação de prazo.

03/05/2023 12:18:05 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

    CERTIDÃO     CERTIFICO que tendo em vista o Procedimento em lume estar há mais de 60 (sessenta) dias para cumprimento em Secretaria Unificada, remeterei o mesmo ao gabinete da 3ª PJ de C...

03/05/2023 12:17:41 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

03/05/2023 12:13:10 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, que o após manifestação do CACOP nos autos do processo Sei nº 19.21.0729.0012377/2023-98, o processo foi devolvido para aguardar assinatura da chefia, no formulário de solicitação. O referi...

28/04/2023 09:09:41 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que, nesta data remeti os autos ao Cacop, via sei nº19.21.0729.0012377/2023-98, solicitando análise e elaboração de parecer sobre a regularidade dos repasses e a possível prática de atos ímp...

28/04/2023 09:04:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio nº 464/2023 destiando ao Cao de Comabate a Corrupção (CACOP).

27/02/2023 13:52:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/02/2023 11:59:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/02/2023 11:57:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

VISTOS EM CORREIÇÃO  CUMPRA-SE, APÓS A INTEGRAL CUMPRIMENTO E CERTIFICAÇÃO, VENHAM CONCLUSOS. 

27/02/2023 10:24:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para análise correicional.

27/02/2023 09:40:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Procedimentos devolvidos em razão da correição.

09/02/2023 11:04:22 • ATOS COMUNS » Juntada

02/02/2023 14:18:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/02/2023 12:18:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/02/2023 10:43:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPO MAIOR IC nº 008/2022.001574-435/2021  DESPACHO    Trata-se de Inquérito Civil instaurado par aferir potencial ato de improbidade administrativa em razão da in...

22/11/2022 11:29:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/11/2022 11:29:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

22/11/2022 10:14:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/11/2022 09:49:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Decisão Monocrática

Juntada de decisão e devolução do protocolo eletrônico à Secretaria do CSMP, para as providências cabíveis.

21/07/2022 11:00:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 13ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Martha Celina de Oliveira Nunes (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

21/07/2022 09:53:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para homologação de arquivamento

21/07/2022 09:52:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO Nesta data, certifico que remeterei os autos, por meio eletrônico, à Secretaria do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí. Do que, para constar, ...

21/07/2022 09:51:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N.º 1434/2022.88-063/2018/SURCM-MPPI

21/07/2022 09:25:34 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO CERTIFICO, que o procedimento foi instaurado de ofício, conforme ID: 28713557, impossibilitando assim a comunicação ao noticiante. O referido é verdade e dou fé. Campo Maior, 21 de julho ...

30/05/2022 12:46:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO   Certifico, para os devidos fins, que nos autos do Processo SEI nº 19.21.0730.0013875/2022-89 fora decidido que os estagiários lotados nesta Secretaria seriam vinculados às Promotorias d...

24/05/2022 12:57:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Devolvidos em Lote.

24/05/2022 12:51:26 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO     Nesta data, certifico que razão de Decisão exarada nos autos de PGEA instaurado com o fim de dar cumprimento efetivo ao despacho PGJ 0092302, exarado nos autos do processo SEI 19.21...

24/05/2022 12:25:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão de Publicação - DOEMP.

09/05/2022 11:00:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro

Segue em PDF.

09/05/2022 10:59:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/11/2021 11:56:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/11/2021 11:53:23 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

09/11/2021 11:40:38 • ATOS COMUNS » Juntada

11/10/2021 12:41:20 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

27/09/2021 11:12:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior - Assessor: FELIPE NATAN DE SOUSA - Tipo de Distribuição: Impedimento

27/09/2021 11:11:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/09/2021 09:50:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

23/09/2021 08:48:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

17/09/2021 10:03:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/09/2021 10:03:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro

26/01/2021 09:39:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/01/2021 08:37:13 • ATOS COMUNS » Juntada

27/11/2020 12:30:47 • ATOS COMUNS » Juntada

26/11/2020 09:02:16 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

14/10/2020 12:25:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

19/08/2020 12:06:09 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

31/07/2020 08:47:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/07/2020 11:18:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Envio para cumprimento dos procedimentos, em razão do termino do contrato do estagiário.

15/07/2020 13:29:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/07/2020 13:02:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Decisão Monocrática

14/07/2020 10:40:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/05/2020 17:14:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/05/2020 17:13:19 • ATOS COMUNS » Juntada

CONSOLIDADO POR DEPOSITANTES / BENEFICIÁRIOS - CASO 042-MPPI-000086-02

06/05/2020 17:13:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/03/2020 13:27:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Apensamento realizado. Enviado para analisar se a resposta referente ao Ofício nº 271/2020, enviado ao Banco do Brasil S/A foram encaminhadas via SIMBA.

17/03/2020 13:25:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 000004-063/2020 foi apensado.

17/03/2020 13:23:24 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico que os autos da NF nº 000004-063/2020 foram apensados aos autos do IPC nº 046/2018, SIMP 000088-063/2018.

17/03/2020 13:17:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PROTOCOLO SOLICITADO.

12/03/2020 12:50:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para analisar se a resposta referente ao Ofício nº 271/2020, enviado ao Banco do Brasil S/A foram encaminhadas via SIMBA.

09/03/2020 13:16:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de despacho/portaria.

06/03/2020 13:23:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Envio dos autos em decorrência de férias da servidora.

28/02/2020 11:40:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA CUMPRIMENTO DOS EXPEDIENTES PENDENTES - PRAZO PRORROGADO

28/02/2020 11:39:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Feito repassado ante o vencimento do prazo de cumprimento fixado para a Secretaria Unificada de 60(sessenta) dias. Feito não paralisado. Cumpra-se as diligências pendentes no prazo de 10(dez) dias, observando-se o art. 14, do Ato 931/2019 quanto aos expedientes sem respostas. Após conclusos. Campo Maior/PI, 28 de fevereiro de 2020. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

27/02/2020 11:34:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Procedimento em lume com mais de 60 (sessenta) dias para cumprimento em Secretaria Unificada.

27/02/2020 11:33:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que o Procedimento em lume já está com mais de 60 (sessenta) dias para cumprimento em Secretaria Unificada, mas que no momento está aguardando a resposta do Ofício nº 271/2020, enviado ao Presidente do Banco do Brasil S/A.

27/02/2020 11:06:00 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do extrato de rastreamento do AR disponibilizado no Sistema Sigep Web, referente ao Ofício n° 271/2020, enviado ao Presidente do Banco do Brasil S/A.

31/01/2020 12:10:56 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Ofício nº 271/2020 solicitando informações, enviado ao Presidente do Banco do Brasil S/A, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Correios.

31/01/2020 11:44:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Ofício nº 271/2020 solicitando informações, para envio ao Presidente do Banco do Brasil S/A.

29/01/2020 23:00:10 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

1. Ofício n° 270/2020 comunicando a Decisão de Prorrogação de Prazo de investigação do presente procedimento, enviado ao E.CSMP, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Athenas.

21/11/2019 14:26:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/11/2019 14:22:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Decisão Monocrática

DECISÃO Prorrogação de Prazo IPC 046/2018.000088-063/2018 Recebi hoje, CONSIDERANDO que, nos termos do art. 37, I, da Lei Complementar n.12/93 e do art. 3° da Resolução CNMP n. 23, a instauração e instrução dos procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição para propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO o que referida norma apregoa ser o prazo ordinário de conclusão do IPC de 01(um) ano, prorrogável a critério do seu presidente, preceito este reiterado na Resolução CPJ/PI n.º 001/2008; CONSIDERANDO que o feito ainda não foi prorrogado a critério de seu presidente, contudo, passado 01(um) ano desde sua instauração, não se encontra probatoriamente maduro, carecendo de maiores providências ministeriais; RESOLVE: PRORROGAR o prazo para conclusão da presente investigação por mais 01 (um) ano, pois indispensáveis maiores elementos de prova para a formação da convicção deste órgão de execução. Comunique-se, via e-doc, ao E. CSMP/PI. Registros em SIMP. Considerando a informação do Banco Central do Brasil, por meio do Ofício nº 040084/2019-BCB/Deati/Coadi-2, com remessa do mencionado expediente solicite-se diretamente ao Banco do Brasil S/A, por seu superintendente, o encaminhamento do CCS em nome do Hospital Regional de Campo Maior, bem como todas as movimentações realizadas pelo Hospital Regional de Campo Maior através do Banco do Brasil S/A entre 01.01.2017 e 31.12.2018, informações que deverão em encaminhadas via SIMBA 042-MPPI-000086-02. Após, sejam regularmente cumpridas as diligências ordenadas e pendentes de cumprimento. Extraia-se cópia integral dos autos a servir de justa causa para potencial notícia de fato em face da recusa do Banco Central do Brasil que, em tese, negou informações ao MP relacionadas a contas públicas do Hospital Regional de Campo Maior/Estado do Piauí. Campo Maior, 21 de novembro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

21/11/2019 14:15:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 04/10/2020.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de continuação da investigação

11/11/2019 09:37:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRAJUDICIAL>IPC>PRORROGAÇÃO.

11/11/2019 08:16:07 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício nº 040084/2019-BCB/Deati/Coadi-2, do Banco Central do Brasil, em resposta ao Ofício nº 1203/2019.88-063/2018-SUPJCM - MPPI.

15/10/2019 12:30:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para prorrogação de prazo.

15/10/2019 12:29:12 • ATOS COMUNS » Juntada

CÓPIA DOS AUTOS PARTE-17.

15/10/2019 12:27:19 • ATOS COMUNS » Juntada

CÓPIA DOS AUTOS PARTE-16.

15/10/2019 12:26:20 • ATOS COMUNS » Juntada

CÓPIA DOS AUTOS PARTE-15.

15/10/2019 12:18:01 • ATOS COMUNS » Juntada

CÓPIA DOS AUTOS PARTE-14.

15/10/2019 12:17:26 • ATOS COMUNS » Juntada

CÓPIA DOS AUTOS PARTE-13.

15/10/2019 12:16:31 • ATOS COMUNS » Juntada

CÓPIA DOS AUTOS PARTE-12.

15/10/2019 12:15:33 • ATOS COMUNS » Juntada

CÓPIA DOS AUTOS PARTE-11.

15/10/2019 12:11:08 • ATOS COMUNS » Juntada

CÓPIA DOS AUTOS PARTE-10.

15/10/2019 12:09:25 • ATOS COMUNS » Juntada

CÓPIA DOS AUTOS PARTE-9.

15/10/2019 12:07:59 • ATOS COMUNS » Juntada

CÓPIA DOS AUTOS PARTE-8.

15/10/2019 11:57:03 • ATOS COMUNS » Juntada

CÓPIA DOS AUTOS PARTE-7.

15/10/2019 11:55:44 • ATOS COMUNS » Juntada

CÓPIA DOS AUTOS PARTE-6.

15/10/2019 11:54:40 • ATOS COMUNS » Juntada

CÓPIA DOS AUTOS PARTE-5.

15/10/2019 11:52:12 • ATOS COMUNS » Juntada

CÓPIA DOS AUTOS PARTE-4.

15/10/2019 11:51:14 • ATOS COMUNS » Juntada

CÓPIA DOS AUTOS PARTE-3.

15/10/2019 11:49:28 • ATOS COMUNS » Juntada

CÓPIA DOS AUTOS PARTE-2.

15/10/2019 11:48:59 • ATOS COMUNS » Juntada

CÓPIA DOS AUTOS PARTE-1.

15/10/2019 09:41:26 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que não será possível cumprir o art. 14 §4º do Ato PGJ n° 931/2019, tendo em vista a necessidade de prorrogação de prazo do presente procedimento.

15/10/2019 09:31:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. Ofício nº 1203/2019 requisitando informações, enviado ao Presidente do Banco Central do Brasil (fl. 461).

06/09/2019 08:59:34 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da resposta da Direção do HRCM, conforme decisão de arquivamento exarado nos autos da NF n° 000132-063/2019, referente ao Ofício n° 1279/2019.

23/08/2019 12:02:55 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do AR referente ao Ofício n° 1203/2019, enviado ao Presidente do Banco Central do Brasil (fl. 461).

12/08/2019 12:52:53 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Ofício n° 1203/2019 para apresentar respostas, enviado ao Presidente do Banco Central do Brasil, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Correios.

31/07/2019 12:19:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico que, em atendimento ao despacho de fl. 457, instaurei NF sob o protocolo SIMP nº 000132-063/2019 (cópia da Folha de Vista, em anexo), remetida ao Diretor da Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior/PI.

25/06/2019 10:31:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

22/06/2019 20:53:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/06/2019 20:53:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

IPC nº 046/2018.88-063/2018 DESPACHO R. hoje para análise. Inicialmente, extraía-se cópia dos documentos referentes à RECOMENDAÇÃO nº 01/2019, fl. 416/421 e fl. 444, encaminhada ao Diretor do Hospital Regional de Campo Maior, a servir de justa causa para instauração de NF a fim de apurar possível ato de improbidade daquele, sendo desde logo solicitado informações quanto às razões para o não cumprimento da mesma. Requisite-se ao Banco Central do Brasil, CCS em nome do Hospital Regional de Campo Maior com o Banco do Brasil S/A entre 01.01.2017 e 31.12.2018, bem como todas as movimentações realizadas pelo ente público neste período através de seus relacionamentos com o Banco do Brasil S/A (CASO SIMBA 042-MPPI-000086-02). Após, concluso. Campo Maior/PI, 22 de junho de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

05/06/2019 15:00:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRAJUDICIAL>IPC>DESPACHOS.

05/06/2019 09:14:19 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Manifestação da CGE/PI. Em resposta ao ofício nº 011/2019.

15/04/2019 13:51:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA/MANIFESTAÇÃO Nesta data, certifico que, expirado o prazo, não houve resposta/manifestação do Diretor do Hospital Regional de Campo Maior, Sr. Robert de Sousa Alves, acerca do acatamento dos termos da RECOMENDAÇÃO nº 01/2019, recebida pessoalmente pelo destinatário no dia 28/02/2019, conforme fl. 416/421. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

15/04/2019 13:37:47 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Ofício GSF nº 267/2019, do Gabinete do Secretário da Fazenda do Estado do Piauí. Em resposta ao ofício nº 013/2019.

20/03/2019 11:58:40 • ATOS COMUNS » Juntada

AR digital referente ao Memorando nº 10/2019, enviado ao PGJ/PI.

19/03/2019 13:59:27 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

Memorando nº 10/2019. Solicitação ao PGJ de expedição de requisição ao Secretário de Estado de Fazenda.

14/03/2019 14:10:39 • ATOS COMUNS » Juntada

1. AR referente ao ofício nº 13/2019, enviado ao Presidente do TCE/PI.

11/03/2019 09:48:08 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 13/2019. Encaminhamento de cópia de Recomendação nº 01/2019 ao Presidente do TCE/PI.

11/03/2019 09:20:05 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Encaminhamento de cópia da Recomendação nº 01/2019 ao CACOP; 2. Encaminhamento de cópia da Recomendação nº 01/2019 ao CAODS;

11/03/2019 09:17:10 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO CERTIFICO que a Recomendação nº 01/2019 de fls. 407/411 foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 351, página 23/24, disponibilizado no dia 01 de março de 2019.

01/03/2019 07:54:44 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. Ofício nº 1097/2018. Solicitação de informações ao Estado do Piauí, por sua PGE/PI (fl. 369/AR 373); 2. Ofício nº 11/2019. Solicitação de informações à CGE/PI (fl. 376/AR 383); 3. Ofício nº 13/2019. Solicitação de informações à SEFAZ/PI (fl. 378/AR 383). Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

01/03/2019 07:32:48 • ATOS COMUNS » Juntada

Recomendação nº 01/2019 com contra fé do Diretor do HRCM.

01/03/2019 07:30:44 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 12/2019. Encaminhamento de recomendação nº 01/2019 ao Diretor do HRCM.

01/03/2019 07:30:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/02/2019 15:03:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Instrutória

Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de fevereiro do ano de 2019 (dois mil e dezenove), compareceu a esta 3ª Promotoria de Justiça no Município de Campo Maior/PI, o diretor do HRCM, ROBERT DE SOUSA ALVES, CPF 474.068.953-72, desacompanhado de advogado, onde, depois de advertido(a) das penas imputadas ao crime de falso testemunha e de denunciação caluniosa, passou a assertar o seguinte, declarações gravadas em meio audiovisual anexo, devidamente rubricado pelos presentes. Oitiva colhida sem incidentes. Ato contínuo, em suma informou : ¿que o Estado do Piauí somente repassa ao HRCM duas fontes de recursos, quais sejam, fonte tesouro (FONTE100) e a do SUS - Portaria 564/2016, FAEC e MAC (FONTE113). Destas fontes de recursos, a única que todo mês é liberada mensalmente é a da FONTE SUS(113), no importe regular de R$402.065,76(quatrocentos e dois mil, sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos), relativos aos recursos oriundos por força da Portaria MS 564/2016, mais outros R$87.000,00(oitenta e sete mil reais) relativos a produtividade MAC e a diferença relativa a produtividade FAEC(mamografias). Assim, os recursos perenes são estes, sendo que da FONTE100(tesouro) o HRCM recebeu a competência Maio/18 em Dezembro de 2018, portanto, não pode contar com o Tesouro Estadual de forma regular. Que o Estado do Piauí nunca passou ao HRCM o valor previsto em PCEP de R$610.185,80(seiscentos e dez mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta centavos), vez que desta quantia repassa apenas os R$402.065,76(quatrocentos e dois mil, sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos). Informa ainda que nunca foi cumprida a promessa firmada em MP pelo Secretário de Saúde de complementar as quotas orçamentárias para o empenho de dívidas realizadas sem qualquer empenho ou orçamento, bem como que a SESAPI jamais passou o valor previsto em PCEP. Que pelo descumprimento da promessa do Secretário de Saúde, o HRCM continua com o endividamento decorrente de despesas realizadas sem empenhos, estas em torno de R$800.000,00(oitocentos mil reais). Que a SESAPI tem conhecimento desta situação, inclusive foi a própria SESAPI que solicitou esta informação no final do ano passado. O presente termo foi por mim confeccionado, _____ (ANDRESSA DOS SANTOS MARTINS), assessor ministerial. Campo Maior/PI, 28 de fevereiro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça ROBERT DE SOUSA ALVES Diretor do HRCM

28/02/2019 15:02:48 • ATOS COMUNS » Recomendação

O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu MD Promotor de Justiça, com fundamento no art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei n° 8.625, de 12.02.93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e art. 38, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar n° 12, de 18.12.93 (Lei Orgânica Estadual), e ainda: CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, segundo disposição contida no caput do artigo 127 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o art. 38, parágrafo único, IV, da Lei Complementar Estadual nº 12/93, autoriza o Promotor de Justiça expedir recomendações aos órgãos e entidades públicos, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito; CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 37, apregoa que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que os autos em lume informam estar o Estado do Piauí mensalmente repassando valores a menor ao HRCM ¿ Hospital Regional de Campo Maior, pois pactuado com o Município de Campo Maior/PI o repasse mensal de R$610.185,80(seiscentos e dez mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta centavos), este estaria ocorrendo no patamar médio mensal de cerca de R$402.000,00(quatrocentos e dois mil reais), diferença de repasses que somente em 2018 já representaria deficit financeiro superior a R$800.000,00(oitocentos mil reais); CONSIDERANDO que quando da negociação de PCEP ¿ Protocolo de Cooperação entre Entes Públicos, o SUS, por seu gestor pleno (Município de Campo Maior), em razão ao princípio da confiança e da boa-fé administrativa, espera o efetivo cumprimento dos termos pactuados, através dos quais os serviços de saúde ajustados são referenciados para os usuários do SUS, pelo que o inadimplemento daquelas cláusulas representa prejuízo direto à qualidade dos serviços de saúde objeto do PCEP; CONSIDERANDO que a produção hospitalar pactuada pelo Estado do Piauí e SUS, por seu gestor pleno, em PCEP ¿ Protocolo de Cooperação entre Entes Públicos, estaria aquém da realizada pela unidade hospitalar, pois pactuado o teto MAC em R$87.000,00(oitenta e sete mil reais) mensais, a produção hospitalar mensal média ultrapassaria R$200.000,00(duzentos mil reais); CONSIDERANDO que o HRCM reconhece que realiza diversas e vultosas despesas sem prévio empenho por indisponibilidade de quotas orçamentárias e disponibilidade financeira, apesar de ser unidade orçamentária do Estado do Piauí, despesas que estariam na ordem de R$975.080,70(novecentos e setenta e cinco mil, oitenta reais e setenta centavos), não computados débitos similares contraídos antes do ano de 2015; CONSIDERANDO que referida dívida não empenhada, na ordem de R$975.080,50(novecentos e setenta e cinco mil, oitenta reais e cinquenta centavos), é composta por R$652.465,70(seiscentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e setenta centavos) destinados a fornecedores do HRCM e outros R$322.614,80(trezentos e vinte e dois mil, seiscentos e quatorze reais e oitenta centavos) seriam devidos a pessoal contratado temporariamente pelo HRCM; CONSIDERANDO que o HRCM, portanto, continua contratando pessoal temporariamente, em flagrante inobservância ao disposto na Lei Estadual n.º 5.309/2003 e no art. 102, I, II, V e VI da Constituição do Estado do Piauí; CONSIDERANDO que o Estado do Piauí e, pessoalmente seu governador de Estado, já foram informados sobre débitos anteriores ao atual governo estadual potencialmente desprovidos de regularidade orçamentária, conforme autos do Processo n.º 0800482-29.2018.8.8.0026 e do Processo n.º 0002185-67.2014.8.18.0026; CONSIDERANDO que o Estado do Piauí pactuou

28/02/2019 11:09:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/02/2019 10:26:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Sem prejuízos das diligências pendentes, direcione recomendação fl. 340/344 ao Diretor do Hospital Regional de Campo Maior.

28/02/2019 10:21:29 • ATOS COMUNS » Juntada

Cópia de exordial e protocolo da ACP nº 0800482-29.2018.8.18.0026.

04/02/2019 08:44:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/01/2019 08:14:16 • ATOS COMUNS » Juntada

1. OF. GS nº 012/19, da Secretaria de Estado do Planejamento, com anexo Demonstrativo Orçamentário do HRCM dos anos de 2017 e 2018.

09/01/2019 13:53:25 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 013/2019.88-063.18.SEPJCM Campo Maior-PI, 08 de janeiro de 2019. Ex.mo Sr. RAFAEL TAJRA FONTELES Secretário de Estado da Fazenda Secretaria de Estado da Fazenda Av. Pedro Freitas, s/nº, Bloco C ¿ Centro Administrativo ¿ CEP: 64.018-900 Teresina/PI Assunto: Solicitação de informações Senhor Secretário, Cumprimentando-o, comunico V. Ex.ª sobre a existência do Inquérito Civil nº 046/2018.000088-063/2018 (portaria anexa), instaurado e em trâmite nesta Promotoria de Justiça em razão da informação de sucateamento do Hospital Regional de Campo Maior, sendo constatado em inspeção ministerial, entre outros fatos, que o Estado do Piauí estaria mensalmente repassando valores a menor ao HRCM. Face ao exposto, nos termos do art. 129, VI da CF/88 e do art. 26, I, ¿b¿ da Lei Federal n.º 8.625/93, a fim de instruir dito inquérito civil, SOLICITO a V. Ex.ª o encaminhamento à sede desta Promotoria de Justiça, no prazo de 30(trinta) dias corridos, dos seguintes documentos/informações, facultada a resposta via e-mail informado em rodapé, com envio dos documentos em formato PDF: 1. O cronograma de desembolso do Estado do Piauí relativo aos anos de 2017 e 2018. Sem mais nada para o momento, reitero os votos de estima e admiração a V. Ex.ª. CEZARIO DE SOUZA CAVALCANTE NETO Promotor de Justiça

09/01/2019 13:51:51 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 012/2019.88-063.18.SEPJCM Campo Maior-PI, 08 de janeiro de 2019. A Sua Excelência o Senhor ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA NETO Secretário de Estado do Planejamento Secretaria de Planejamento do Estado do Piauí Av. Miguel Rosa, 3190, Centro Sul. CEP: 64001-490. Teresina/PI Assunto: Solicitação de informações Senhor Secretário, Cumprimentando-o, comunico V. Ex.ª sobre a existência do Inquérito Civil nº 046/2018.000088-063/2018 (portaria anexa), instaurado e em trâmite nesta Promotoria de Justiça em razão da informação de sucateamento do Hospital Regional de Campo Maior, sendo constatado em inspeção ministerial, entre outros fatos, que o Estado do Piauí estaria mensalmente repassando valores a menor ao HRCM. Face ao exposto, nos termos do art. 129, VI da CF/88 e do art. 26, I, ¿b¿ da Lei Federal n.º 8.625/93, a fim de instruir dito inquérito civil, SOLICITO a V. Ex.ª o encaminhamento à sede desta Promotoria de Justiça, no prazo de 30(trinta) dias corridos, dos seguintes documentos/informações, facultada a resposta via e-mail informado em rodapé, com envio dos documentos em formato PDF: 1. O cronograma de desembolso do Estado do Piauí relativo aos anos de 2017 e 2018. Sem mais nada para o momento, reitero os votos de estima e admiração a V. Ex.ª. CEZARIO DE SOUZA CAVALCANTE NETO Promotor de Justiça

09/01/2019 13:48:27 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 011/2019.88-063.18.SEPJCM Campo Maior-PI, 08 de janeiro de 2019. A Sua Excelência o Senhor NUNO KAUÊ DOS SANTOS BERNARDES BEZERRA Controlador-Geral do Estado Controladoria-Geral do Estado do Piauí Av. Pedro Freitas, 1900, 2º Andar, São Pedro, Centro Administrativo. CEP: 64016-900. Teresina/PI Assunto: Solicitação de informações Senhor Controlador, Cumprimentando-o, comunico V. Ex.ª sobre a existência do Inquérito Civil nº 046/2018.000088-063/2018 (portaria anexa), instaurado e em trâmite nesta Promotoria de Justiça em razão da informação de sucateamento do Hospital Regional de Campo Maior, sendo constatado em inspeção ministerial, entre outros fatos, que o Estado do Piauí estaria mensalmente repassando valores a menor ao HRCM. Face ao exposto, nos termos do art. 129, VI da CF/88 e do art. 26, I, ¿b¿ da Lei Federal n.º 8.625/93, a fim de instruir dito inquérito civil, SOLICITO a V. Ex.ª o encaminhamento à sede desta Promotoria de Justiça, no prazo de 30(trinta) dias corridos, dos seguintes documentos/informações, facultada a resposta via e-mail informado em rodapé, com envio dos documentos em formato PDF: 1. O cronograma de desembolso do Estado do Piauí relativo aos anos de 2017 e 2018. Sem mais nada para o momento, reitero os votos de estima e admiração a V. Ex.ª. CEZARIO DE SOUZA CAVALCANTE NETO Promotor de Justiça

17/12/2018 08:47:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/12/2018 08:46:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Sem prejuízo das diligências pendentes, solicite-se a CGE/PI, bem como da SEPLAN e SEFAZ, por seus secretários, o cronograma de desembolso do Estado do Piauí relativo ao ano de 2017 e 2018. Certifique-se quanto ao cumprimento das respostas devidas à Recomendação Ministerial, bem como quanto as demais diligências. Após conclusos. Campo Maior/PI, 17 de dezembro de 2018. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

17/12/2018 08:45:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/12/2018 09:04:25 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente ao Ofício nº 1097/2018.88-063/2018, fl. 369, notificação ao Estado do Piauí.

13/11/2018 13:11:57 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO CERTIFICO que forneci cópia digitalizada dos autos ao Sr. GILDÁSIO DAVID OLIVEIRA, tendo em vista pedido realizado pelo mesmo. Campo Maior, 13 de novembro de 2018 JERSON DE MACEDO REINALDO SILVA Assessor de Promotoria

13/11/2018 13:06:50 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

AUTOS DIGITALIZADOS ATÉ A FL. 369.

27/10/2018 16:15:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA/MANIFESTAÇÃO Certifico que, expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação do Secretário de Estado da Saúde do Piauí, Sr. FLORENTINO ALVES VERAS NETO acerca do acatamento dos termos da RECOMENDAÇÃO Nº 046/2018, recebida pessoalmente pelo destinatário no dia 18/09/2018, conforme fl. 354, bem como via correios com AR junta aos autos no dia 20/09/2018, conforme fl. 351. Do que para constar lavro e assino a presente certidão. Eu, Jerson de Macedo Reinaldo Silva, _______________ Assessor da 3ª PJ. Campo Maior (PI), 27 de outubro de 2018.

02/10/2018 09:16:35 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente ao Ofício nº 996/2018.88-063/2018, enviado ao TCE/PI, fl. 350.

25/09/2018 09:11:18 • ATOS COMUNS » Juntada

Certidão de entrega pessoal da Recomendação Ministerial nº 009/2018 ao Secretário de Estado da Saúde, Sr. Florentino Alves Veras.

24/09/2018 13:55:31 • ATOS COMUNS » Juntada

1. AR referente ao Ofício nº 995/2018.88-063/2018, remetido à PGE, fl. 349.

20/09/2018 13:05:41 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente ao Ofício nº 994/2018.88-063/2018, que encaminhou a Recomendação nº 009/2018 ao Secretário Estadual de Saúde, fl. 348.

20/09/2018 10:25:33 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 996/2018.88-063/218, que encaminha a Recomendação nº 009/2018 ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí. Ofício n.º 996/2018.88-063/2018 Campo Maior (PI), 13 de setembro de 2018. Senhor Presidente 1, Cumprimentando-o, encaminho ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí cópia da RECOMENDAÇÃO nº 009/2018, expedida ao Sr. Secretário de Estado da Saúde do Piauí, nos autos do Inquérito Civil nº 046/2018.000088-063/2018, em trâmite nesta Promotoria de Justiça (portaria em anexo). Sem mais nada para o momento, reitero os votos de admiração e estima por V. Ex.ª. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

20/09/2018 10:21:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 995/2018.88-063/218, que encaminha a Recomendação nº 009/2018 ao Procurador-Geral do Estado do Piauí. Senhor Procurador-Geral 1, Cumprimentando-o, encaminho a V. Ex.ª a RECOMENDAÇÃO nº 009/2018, expedida ao Sr. Secretário de Estado da Saúde do Piauí, nos autos do Inquérito Civil nº 046/2018.000088-063/2018, em trâmite nesta Promotoria de Justiça (portaria em anexo). Sem mais nada para o momento, reitero os votos de admiração e estima por V. Ex.ª. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

20/09/2018 10:19:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 994/2018.88-063/218, que encaminha a Recomendação nº 009/2018 ao Sr. Secretário de Estado da Saúde do Piauí. Ofício n.º 994/2018.88-063/2018 Campo Maior (PI), 13 de setembro de 2018. Senhor Secretário 1, Cumprimentando-o, encaminho a V. Ex.ª a RECOMENDAÇÃO nº 009/2018, expedida nos autos do Inquérito Civil nº 046/2018.000088-063/2018, em trâmite nesta Promotoria de Justiça (portaria em anexo). Em tempo, SOLICITO a V. Ex.ª que informe a este órgão ministerial, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sobre o acatamento dos termos desta Recomendação ou o envio de ato regulamentar equivalente, se já existente, ficando ciente de que a inércia será interpretada como NÃO ACATAMENTO A PRESENTE RECOMENDAÇÃO. Sem mais nada para o momento, reitero os votos de admiração e estima por V. Ex.ª. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

20/09/2018 10:14:47 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Carta Precatória Ministerial para remessa, ao Sr. Secretário de Estado da Saúde do Piauí, da Recomendação nº 009/2018. CARTA PRECATÓRIA MINISTERIAL Inquérito Civil nº 046/2018.000088-063/2018. Investigado: Secretaria de Estado da Saúde. DEPRECANTE: 3ª Promotoria de Justiça no Município de Campo Maior/PI. DEPRECADO: Núcleo de Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa. Coordenador: Dr. Fernando Ferreira dos Santos O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Promotor de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, no uso das atribuições que lhe conferem as normas do art. 129, inciso IX da CR, etc... FAZ SABER: ao Núcleo de Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa em Teresina que tramita na 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior/PI inquérito civil que apura possível mau funcionamento e sucateamento do Hospital Regional de Campo Maior. Dessa forma, com esteio no art. 6º, §7º, da Resolução CNMP nº 23/2017, DEPRECA a uma das Promotorias de Justiça que compõem esse núcleo, para a qual for esta distribuída, a realização do ato abaixo descrito: FINALIDADE: Entregar, pessoalmente, ao Secretário de Estado da Saúde do Piauí, Senhor FLORENTINO ALVES VERAS NETO, a Recomendação nº 009/2018, expedida nos autos do Inquérito Civil supra referido, bem como SOLICITAR ao mesmo que informe à 3ª Promotoria de Justiça no Município de Campo Maior, no prazo de 10 (dez) dias úteis após o recebimento, sobre o acatamento dos termos desta Recomendação ou o envio de ato regulamentar equivalente, se já existente, devendo o destinatário ficar ciente de que sua inércia será interpretada como NÃO ACATAMENTO À RECOMENDAÇÃO ENTREGUE. Prazo para Cumprimento: 30 dias. ANEXOS: Cópia da portaria de instauração do Inquérito Civil em referência e Recomendação nº 009/2018, devidamente assinada. ENCERAMENTO: Assim, pelo que dos autos consta, expediu-se a presente, por meio da qual depreca a Vossa Excelência que, após exarar o seu respeitável ¿CUMPRA-SE¿, se digne determinar as diligências para o seu cumprimento, com o que prestará relevantes serviços à Justiça. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Campo Maior, Estado do Piauí, aos treze dias do mês setembro do ano 2018 (dois mil e dezoito). Eu, Jerson de Macedo Reinaldo Silva, _____________________, secretário ministerial, digitei e subscrevi. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

04/09/2018 14:58:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/09/2018 14:57:56 • ATOS COMUNS » Recomendação

O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu MD Promotor de Justiça, com fundamento no art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei n° 8.625, de 12.02.93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e art. 38, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar n° 12, de 18.12.93 (Lei Orgânica Estadual), e ainda: CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, segundo disposição contida no caput do artigo 127 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o art. 38, parágrafo único, IV, da Lei Complementar Estadual nº 12/93, autoriza o Promotor de Justiça expedir recomendações aos órgãos e entidades públicos, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito; CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 37, apregoa que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que os autos em lume informam estar o Estado do Piauí mensalmente repassando valores a menor ao HRCM ¿ Hospital Regional de Campo Maior, pois pactuado com o Município de Campo Maior/PI o repasse mensal de R$610.185,80(seiscentos e dez mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta centavos), este estaria ocorrendo no patamar médio mensal de cerca de R$402.000,00(quatrocentos e dois mil reais), diferença de repasses que somente em 2018 já representaria deficit financeiro superior a R$800.000,00(oitocentos mil reais); CONSIDERANDO que quando da negociação de PCEP ¿ Protocolo de Cooperação entre Entes Públicos, o SUS, por seu gestor pleno (Município de Campo Maior), em razão ao princípio da confiança e da boa-fé administrativa, espera o efetivo cumprimento dos termos pactuados, através dos quais os serviços de saúde ajustados são referenciados para os usuários do SUS, pelo que o inadimplemento daquelas cláusulas representa prejuízo direto à qualidade dos serviços de saúde objeto do PCEP; CONSIDERANDO que a produção hospitalar pactuada pelo Estado do Piauí e SUS, por seu gestor pleno, em PCEP ¿ Protocolo de Cooperação entre Entes Públicos, estaria aquém da realizada pela unidade hospitalar, pois pactuado o teto MAC em R$87.000,00(oitenta e sete mil reais) mensais, a produção hospitalar mensal média ultrapassaria R$200.000,00(duzentos mil reais); CONSIDERANDO que o HRCM reconhece que realiza diversas e vultosas despesas sem prévio empenho por indisponibilidade de quotas orçamentárias e disponibilidade financeira, apesar de ser unidade orçamentária do Estado do Piauí, despesas que estariam na ordem de R$975.080,70(novecentos e setenta e cinco mil, oitenta reais e setenta centavos), não computados débitos similares contraídos antes do ano de 2015; CONSIDERANDO que referida dívida não empenhada, na ordem de R$975.080,50(novecentos e setenta e cinco mil, oitenta reais e cinquenta centavos), é composta por R$652.465,70(seiscentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e setenta centavos) destinados a fornecedores do HRCM e outros R$322.614,80(trezentos e vinte e dois mil, seiscentos e quatorze reais e oitenta centavos) seriam devidos a pessoal contratado temporariamente pelo HRCM; CONSIDERANDO que o HRCM, portanto, continua contratando pessoal temporariamente, em flagrante inobservância ao disposto na Lei Estadual n.º 5.309/2003 e no art. 102, I, II, V e VI da Constituição do Estado do Piauí; CONSIDERANDO que o Estado do Piauí e, pessoalmente seu governador de Estado, já foram informados sobre débitos anteriores ao atual governo estadual potencialmente desprovidos de regularidade orçamentária, conforme autos do Processo n.º 0800482-29.2018.8.8.0026 e do Processo n.º 0002185-67.2014.8.18.0026; CONSIDERANDO que o Estado do Piauí pactuou

04/09/2018 14:57:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

04/09/2018 14:57:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

04/09/2018 14:52:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA N°046/2018 IC ¿ INQUÉRITO CIVIL O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Ex.mo Sr. Promotor de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, arrimado no art. 127, caput, e 129, da CRFB, no uso de suas atribuições legais e, etc., CONSIDERANDO: 1) que o art. 127 e 129, da Constituição Federal impõe como poder-dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; 2) que a notícia de fato em referência, formalizada em razão de áudio da diretora do HRCM ¿ Hospital Regional de Campo Maior, divulgado na imprensa local e estadual, dá conta de potencial sucateamento hospitalar por falta de recursos; 3) que realizada inspeção ministerial em 23 de agosto de 2018, em suma, constatou-se que o Estado do Piauí estaria mensalmente repassando valores a menor ao HRCM; que a produção hospitalar pactuada pelo Estado do Piauí e SUS, por seu gestor pleno, em PCEP ¿ Protocolo de Cooperação entre Entes Públicos, estaria aquém da realizada pela unidade hospitalar, bem como que o HRCM estaria realizando despesas sem prévio empenho por indisponibilidade de quotas orçamentárias; 4) que foi informado ainda que débitos anteriores ao atual governo estadual, desprovidos de regularidade orçamentária, potencialmente, estariam sendo pagos pelo HRCM, comportamento que contraria recomendação expedida ao atual governador de Estado, constante nos autos do Processo n.º 0800482-29.2018.8.8.0026 e do Processo n.º 0002185-67.2014.8.18.0026; 5) que em audiência realizada com SESAPI em 27 de agosto de 2018, seu secretário de Estado da saúde comprometeu-se a apresentar relatório geral sobre a situação do HRCM, informações estas pessoalmente entregues por citada autoridade nesta data, através do Ofício n.º 0206/2018 do HRCM; 6) que referido expediente corrobora as informações colhidas em inspeção ministerial, notadamente, que o Estado do Piauí não integralizou mensalmente sua parcela financeira estipulada em PCEP, qual seja, de R$610.185,80(seiscentos e dez mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta centavos), deixando de encaminhar ao HRCM, somente em 2018, R$816.000,00 (oitocentos e dezesseis mil reais); 7) que o expediente do HRCM encaminhado pela SESAPI denota ainda que o endividamento sem empenho prévio do HRCM nesta data, não computados os identificados nos autos do Processo n.º 0800482-29.2018.8.8.0026 e do Processo n.º 0002185-67.2014.8.18.0026, é na ordem de R$975.080,50(novecentos e setenta e cinco mil, oitenta reais e cinquenta centavos), dos quais, R$652.465,70(seiscentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e setenta centavos) seriam com fornecedores e outros R$322.614,80(trezentos e vinte e dois mil, seiscentos e quatorze reais e oitenta centavos) com pessoal do HRCM; 8) que o HRCM possui estrutura materno-obstétrica aparentemente ociosa, serviço de saúde delegado a entidade sem fins lucrativos por decisão CIB e que impacta diretamente recursos do SUS em Campo Maior, retirando receitas viáveis ao HRCM; 9) que o art. 42, da LRF apregoa que é vedado ao titular de Poder ou órgão público, nos últimos dois quadrimestres do governo, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito; 10) que o art. 59 e 60, da Lei n.º 4.320/64 apregoa que é vedada a realização de despesa sem prévio empenho, sendo que o empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos, determinação legal que impede a contração de dívidas por entes públicos; 11) que compete privativa e exclusivamente ao Governador de Estado contratar servidores temporariamente, após regular teste seletivo; 12) que os fatos noticiados são graves e merecem atenção ministeria

03/09/2018 11:11:51 • ATOS COMUNS » Atendimento

COM O SECRETARIO ESTADUAL DE SAÚDE SR FLORENTINO ALVES VERAS NETO E O SR ROBERT DE SOUSA ALVES RG 986777 SSP-PI

03/09/2018 11:05:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/08/2018 14:39:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/08/2018 14:37:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Inspeção / Vistoria

MINISTÉRIO PÚBLICO 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA NO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR/PI TERMO DE DILIGÊNCIA MINISTERIAL - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO - Aos 23(vinte e três) dias do mês de agosto de 2018(dois mil e dezoito), entre as 15h e 19h30m, a fim de se aferir sobre possíveis irregulares no HRCM ¿ Hospital Regional de Campo Maior, notadamente sobre superlotação, normas pactuadas no PCEP ¿ Protocolo de Cooperação entre Entes Públicos, regulação fora da PPI ¿ Programação Pactuada e Integrada da Assistência, cumprimento das obrigações firmada em TAC, haja vista áudio de whatsapp da então diretora do HRCM divulgado em 22 de agosto de 2018, bem como nota de explicação divulgada no site http://www.portaldeolho.com.b r/destaque/apos-vazamento-de-audio-hrcm-se posic iona-e-esclarece-mal-entendido/, o MD Promotor de Justiça, Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, deslocou-se até o HRCM ¿ Hospital Regional de Campo Maior, sito às margens da BR-343, no município de Campo Maior/PI, objeto da NF 00088-063.2018, onde, depois de identificações funcionais pertinentes para a ação ministerial, inexistindo óbice de ordem pessoal, formal e/ou material à diligência de inspeção ministerial, pessoal e diretamente colheu o material fotográfico anexo, constatando o seguinte: 1)Quanto a superlotação: Pelo quantitativo de pacientes no momento da inspeção, não se evidenciou cenário que autorizasse concluir por lotação ou superlotação no citado nosocômio, haja vista que durante todo período em que perdurou a inspeção ministerial não foram flagrados pacientes ou atendimentos em corredores, sendo que as enfermarias visitadas mostraram-se com disponibilidade de vagas. Afirmação que se mostra adequada também ao centro cirúrgico, haja vista que os procedimentos operatórios ocorreriam mediante Página 1 de 28 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA NO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR Rua Coronel Eulálio Filho, 722, centro, Campo Maior/PI - 64.280-000 tel: (86) 3252-1003

28/08/2018 14:36:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/08/2018 14:26:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/08/2018 14:26:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/08/2018 14:25:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/08/2018 14:24:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Aguardar a audiência em continuação designada para 03/09/2018

28/08/2018 14:23:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Mista » Negociação

MINISTÉRIO PÚBLICO r PROMOTORIA DE JUSTIÇA NO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR Rua Coronel Eulálio Filho, 722, centro, Campo Maior/PI - 64.248-000 - Tel/Fax: (86) 3252-1003 secretariacam pomaior mppi.mp.br TERMO DE AUDIÊNCIA NE 088-063.2018 Aos 27(vinte e sete) dias do mês de agosto do ano de 2018(dois mil e dezoito), compareceu nesta 3a Promotoria de Justiça no Município de Campo Maior/PI, FLORENTINO ALVES VERAS NETO, secretário estadual de saúde, acompanhado superintendente da SUPAS, ALDERICO GOMES TAVARES, e do prefeito municipal de Campo Maior JOSÉ DE RIBAMAR CARVALHO. Ato contínuo, iniciaram as discussões sobre a atual situação do HRCM, tendo em vista o áudio publicado por sua diretora. Diante dos relatos postos, o Ministério Público indagou sobre eventual repasse a menor decorrente da Portaria MS 564/2016, em face ao PCEP pactuado entre Estado do Piauí e Município de Campo Maior. Ato contínuo, o secretário estadual de saúde solicitou prazo para levantamento e confecção de relatório geral sobre o HRCM, notadamente, quanto a endividamento material e formal do HRCM e potencial impacto de dívidas pretéritas a atual gestão no equilibrio financeiro do Hospital. Em se. ,--o presente ato foi suspenso e remarcado para dia 03 de o e ro de 2018, às 11h. Depois de lido e achado conforme, segue& - -nte assinado. O ires nte termo foi por mim confeccionado, ¿ k %L_¿ ERSON REI já LDO r ACEDO SILVA), assessor ministerial. lett e¿ir 4de, FLORENTIN O secretá LetRICO GO ES TAVARES ii SUPAS r- ( JO É D RI AMAR CA VALHO prefe o municipal de Campo Maior

23/08/2018 11:19:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Dr. Maurício Gomes de Souza, para despacho inicial. Campo Maior (PI), 23 de agosto de 2018. Jerson de Macedo Reinaldo Silva Assessor da 3ª PJ

23/08/2018 08:39:04 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Cópia de Termo de Ajustamento de Conduta celebrado pela Secretaria de Estado da Saúde acerca do Hospital Regional de Campo Maior/PI; 2. Sentença homologatória do referido TAC, no Processo nº 0002070-46.2014.8.18.0026.

23/08/2018 08:38:44 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO CERTIFICO que, após tomar conhecimento, informalmente, de que o Hospital Regional de Campo Maior estaria em dificuldades de funcionamento, procedi a consulta em internet, colhendo matérias jornalísticas que confirmam a informação. Após, registrei a presente Notícia de Fato. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão. Eu, Jerson de Macedo Reinaldo Silva, ________________, Técnico Ministerial, matrícula 175. Campo Maior (PI), 23 de agosto de 2018.

23/08/2018 08:36:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO CERTIFICO que, após tomar conhecimento, informalmente, de que o Hospital Regional de Campo Maior estaria em dificuldades de funcionamento, procedi a consulta em internet, colhendo matérias jornalísticas que confirmam a informação. Após, registrei a presente Notícia de Fato. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão. Eu, Jerson de Macedo Reinaldo Silva, ________________, Técnico Ministerial, matrícula 175. Campo Maior (PI), 23 de agosto de 2018.

23/08/2018 08:15:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual