30/05/2022 10:11:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivo eletrônico dos autos

30/05/2022 10:10:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nesta data, nos termos do artigo 13° da Resolução 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, arquivo os presentes autos, com baixas em SIMP remetendo-os ao arquivo definitivo dest...

30/05/2022 10:01:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

CERTIDÃO DE JULGAMENTO   CERTIFICO que o Egrégio Conselho Superior, na 1357ª sessão ordinária, realizada em 06 de maio de 2022, em ambiente virtual, à unanimidade, homologou a promoção de arquiva...

09/05/2022 11:25:54 • ATOS COMUNS » Voto

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro

20/01/2022 13:24:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/01/2022 09:46:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 3ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Ivaneide Assunção Tavares Rodrigues (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

14/01/2022 08:55:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/01/2022 08:38:21 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

14/01/2022 08:38:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Desarquivado

17/11/2021 09:57:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Procedimento arquivado.

17/11/2021 09:51:57 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

21/10/2021 08:55:50 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

19/10/2021 11:46:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

19/10/2021 11:40:08 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

10/09/2021 11:36:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior - Assessor: André Victor Portela Melo - Tipo de Distribuição: Impedimento

10/09/2021 10:12:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/09/2021 10:11:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro

28/08/2020 11:50:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/08/2020 11:46:51 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

23/06/2020 09:44:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

20/05/2020 12:52:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

20/05/2020 10:56:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

01/04/2020 18:47:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/04/2020 18:46:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

IC nº 026/2019.000088-063/2019 DESPACHO Feito repassado ante o vencimento do prazo de cumprimento fixado para a Secretaria Unificada de 10(dez) dias. Feito não paralisado. Cumpra-se as diligências pendentes no prazo de 30(trinta) dias, observando-se o art. 14, do Ato 931/2019 quanto aos expedientes sem respostas. Após conclusos. Campo Maior/PI, datado e assinado eletronicamente pelo R. MP.

01/04/2020 13:16:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

ANDRESSA>PRORROGAÇÕES.

01/04/2020 12:51:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Procedimento com prazo de 30 dias expirado em secretaria.

01/04/2020 12:48:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que deixei de cumprir o art.14 §4º do Ato PGJ n° 931/2019, notadamente a reiteração dos Ofícios 106/2020 e 107/2020, em virtude de já expirado o prazo de 30 (trinta) dias, concedido no Despacho do dia 28/01/2020 para cumprimento das diligências pendentes em Secretaria Unificada. O referido é verdade e dou fé.

11/03/2020 10:55:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. Ofício n° 106/2020 enviado ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Maior-PI (Envio 15/01 ¿ Recebido 24/01); 2. Ofício n° 107/2020 enviado ao Presidente da Câmara de Vereadores de Jatobá-PI (Envio 15/01 ¿ Recebido 06/02).

06/02/2020 13:33:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício n° 107/2020 enviado ao Presidente da Câmara Municipal de Jatobá do Piauí requisitando informações, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

28/01/2020 14:17:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/01/2020 14:15:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Feito repassado ante o vencimento do prazo de cumprimento fixado para a Secretaria Unificada de 60(sessenta) dias. Feito não paralisado. Cumpra-se as diligências pendentes no prazo de 10(dez) dias, observando-se o art. 14, do Ato 931/2019 quanto aos expedientes sem respostas. Após conclusos. Campo Maior/PI, 28 de janeiro de 2020. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

27/01/2020 14:24:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Procedimento em lume já está com mais de 60 (sessenta) dias para cumprimento em Secretaria Unificada.

27/01/2020 14:24:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que o Procedimento em lume já está com mais de 60 (sessenta) dias para cumprimento em Secretaria Unificada, mas que no momento está aguardando prazo para as respostas das determinações presentes do Despacho

24/01/2020 14:40:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício n° 106/2020 enviado ao Presidente da Câmara de Vereadores de Campo Maior-PI, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

24/01/2020 08:02:14 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da Resposta Extemporânea do Tribunal de Contas do Estado do Piauí referente ao Ofício n° 1211/2019 (AR 29/08/2019). E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

24/01/2020 07:56:38 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da Resposta Extemporânea do Tribunal de Contas do Estado do Piauí referente ao Ofício n° 701/2019 (Envio 10/06/2019 ¿ AR 17/06/2019). E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

15/01/2020 11:06:05 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício nº 107/2020 enviado ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Jatobá-PI requisitando informações, expediente (s) devidamente entregue ao motorista ministerial para entrega aos destinatários.

15/01/2020 11:02:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício nº 106/2020 enviado ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Maior-PI requisitando informações, expediente (s) devidamente entregue ao motorista ministerial para entrega aos destinatários.

14/01/2020 13:51:13 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 107/2020 ao Presidente da Câmara de Vereadores de Jatobá do Piauí

14/01/2020 13:48:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 106/2020 ao Presidente da Câmara de Vereadores de Campo Maior-PI

19/12/2019 08:08:32 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. Ofício n° 1933/2019 enviado ao Presidente da Câmara de Vereadores de Campo Maior (fls. 79/AR fls.81); 2. Ofício n° 1935/2019 enviado ao Presidente da Câmara de Vereadores de Jatobá do Piauí (fls. 76/AR 09/12/19). Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

10/12/2019 08:28:42 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da resposta apresentada pelo Presidente da Câmara de Vereadores de Nossa Senhora de Nazaré-PI em relação ao Ofício n° 1936/2019.

09/12/2019 11:34:30 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do AR referente ao Ofício 1935/2019 enviado ao Presidente da Câmara de Vereadores de Jatobá-PI. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

06/12/2019 10:07:48 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da resposta apresentada pelo Presidente da Câmara de Vereadores de Sigefredo Pacheco-PI em relação ao Ofício n° 1934/2019.

02/12/2019 08:55:23 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do AR em relação aos Ofícios n° 1934/2019 e 1936/2019 enviado ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Sigefredo Pacheco-PI e ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Nossa Senhora de Nazaré-PI.

27/11/2019 13:31:06 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA dos Anexos contidos em CD referentes a fls. 11 (parte 5). E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada

27/11/2019 13:29:24 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA dos Anexos contidos em CD referentes a fls. 11 (parte 4). E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada

27/11/2019 13:27:43 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA dos Anexos contidos em CD referentes a fls. 11 (parte 3). E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada

27/11/2019 13:26:36 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA dos Anexos contidos em CD referentes a fls. 11 (parte 2). E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada

27/11/2019 13:23:53 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA dos Anexos contidos em CD referentes a fls. 11 (parte 1). E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada

27/11/2019 13:10:40 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA dos Autos integralmente digitalizados (parte 2). E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

27/11/2019 13:07:44 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA dos Autos integralmente digitalizados (parte 1). E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

26/11/2019 09:33:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício nº 1933/2019 enviado ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Maior/PI, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

21/11/2019 08:24:51 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício n° 1933/2019 enviado ao Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Campo Maior/PI, expediente(s) devidamente entregue ao motorista ministerial para entrega aos destinatários. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

21/11/2019 08:00:09 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. 1934/2019 enviado ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Sigefredo Pacheco/PI; 2. 1935/2019 enviado ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Jatobá/PI; 3. Ofício 1936/2019 enviado ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Nossa Senhora de Nazaré/PI, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Correios. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

07/11/2019 13:14:13 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 1936/2019

07/11/2019 13:11:21 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 1935/2019

07/11/2019 13:05:53 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 1934/2019

07/11/2019 13:00:41 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1933/2019

07/11/2019 11:31:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Pesquisas em Sistemas Informatizados

Relatório de Pesquisa conforme Despacho do dia 08 de outubro de 2019.

06/11/2019 14:13:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

14/10/2019 09:31:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

08/10/2019 11:10:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/10/2019 11:10:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

IPC nº 026/2019.000088-063/2019 DESPACHO R. hoje para análise. Inicialmente, seja o presente procedimento digitalizado e inserido em sistema SIMP para fins de tramitação exclusivamente eletrônica. Realize-se pesquisa no sistema TCE/PI devendo ser juntadas peças de informações sobre o julgamento das contas relativas ao exercício de 2018 dos Municípios de Campo Maior, Sigefredo Pacheco, Jatobá do Piauí e Nossa Senhora de Nazaré, com o fim de verificar o acatamento da Recomendação nº 022/2019. Solicite-se ao respectivos vereadores presidentes das Câmaras Municipais de Campo Maior, Sigefredo Pacheco, Jatobá do Piauí e Nossa Senhora de Nazaré cópia atualizada das leis orgânicas municipais, com respectiva publicação em DOM. Após, concluso. Campo Maior/PI, 08 de outubro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

03/10/2019 14:40:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

IPC>EXTRAJUDICIAL>DESPACHOS.

26/09/2019 11:48:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, faço os autos conclusos.

26/09/2019 11:48:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO QUE O OFÍCIO 1211/2019.000088-063/2019 FOI ENVIADO DEVIDAMENTE AO TCE/PI , EXPEDIDO ATRAVÉS DOS CORREIOS E NÃO A CÂMARA DE VEREADORES.

24/09/2019 12:31:44 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. Ofício nº 1211/2019.000088-063/2019 ao Presidente do TCE/PI (fl.69) .

29/08/2019 13:52:20 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do AR n° 1211/2019.000088-063/2019, enviado ao Presidente do TCE/PI (fl.68) .

19/08/2019 12:34:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 1254/2019.000091-063/2019 ao Vereador da Câmara Municipal de Campo Maior/PI (fl.42), expediente (s) por mim enviado (s) ao (s) destinatário (s) pelo Correios.

02/08/2019 12:44:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a Recomendação n° 022/2019 foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 449, página 02/03, disponibilizada no dia 29 de julho de 2019.

01/08/2019 11:01:44 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do Protocolo de Recebimento da Remessa da Portaria n° 026/2019 enviada ao CACOP/MPPI, através do ATHENAS/MPPI.

26/07/2019 12:37:20 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a decisão de fls. 02/04 foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 443, página 40/41, disponibilizada no dia 19 de julho de 2019.

19/07/2019 12:02:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de Portaria.

18/07/2019 12:29:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/07/2019 12:28:05 • ATOS COMUNS » Recomendação

O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu MD Promotor de Justiça, com fundamento no art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei n° 8.625, de 12.02.93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e art. 38, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar n° 12, de 18.12.93 (Lei Orgânica Estadual), e ainda: CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, segundo disposição contida no caput do artigo 127 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o art. 38, parágrafo único, IV, da Lei Complementar Estadual nº 12/93, autoriza o Promotor de Justiça expedir recomendações aos órgãos e entidades públicos, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito; CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 37, apregoa que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO, que a legalidade é um princípio do Direito Administrativo, dever do Estado e direito do cidadão, conforme prescreve a Constituição Federal em seu art. 37, caput, ao dispor que a ¿administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência¿; CONSIDERANDO que o art. 32 da Constituição Estadual determina que a fiscalização do Município é exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo, na forma da lei; CONSIDERANDO que o § 2º do mencionado artigo dispõe que o controle externo é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado; CONSIDERANDO que os autos em lume informam que o Tribunal de Consta do Estado do Piauí não estaria observando as disposições da Lei Orgânica do Município de Campo Maior quando do julgamento das constas do gestor municipal no ano de 2013; CONSIDERANDO que ao tempo dos fatos a Lei Orgânica municipal de Campo Maior não autorizava a delegação de ordenação de despesas em seu art. 54, XXII, alterado posteriormente pela ELOM nº 01/2016, de dezembro de 2016; CONSIDERANDO que o chefe do Poder Executivo Municipal de Campo Maior editou os Decretos Municipais nº 05/2017 e nº 23/2017, normas regulamentares que em delegação administrativa nomeiam os secretários municipais como ordenadores de despesas das respectivas secretarias do Município de Campo Maior; CONSIDERANDO que responsabilidade pelas contas municipais atribuída a pessoa distinta do ordenador de despesa corresponde a frontal descumprimento das disposições legais municipal, podendo configurar, se mantida, a prática de ato de improbidade administrativa de todos os agentes públicos que eventualmente tenham concorrido ou se beneficiado com este ato; CONSIDERANDO que o E. TJPI nos autos do Agravo de Instrumento n.º 2015.0001.010166-0, relativo a ACP n.º 00001699-48.2015.8.18.0026, referendou o entendimento que a ordenação de despesas municipais pelo prefeito exige autorização política em Lei Orgânica; RESOLVE: RECOMENDAR, com vistas à prevenção geral, em razão de possível ocorrência de atentado aos princípios da administração, ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ, POR SEU CONSELHEIRO PRESIDENTE, à luz do art. 37, caput, da CRFB/88, que, notadamente: 1) determine aos órgãos de fiscalização e acompanhamento do TCE/PI que observe a decisão política constante na Lei Orgânica de cada município, quanto a permissão ou não de autorização de delegação da ordenação de despesas pelo respectivo prefeito municipal, notadamente quanto aos Municípios de Campo Maior, Sigefredo Pacheco, Nossa

18/07/2019 12:28:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

18/07/2019 12:27:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

18/07/2019 12:26:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA N° 026/2019 IC ¿ INQUÉRITO CIVIL O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Ex.mo Sr. Promotor de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, arrimado no art. 127, caput, e 129, da CRFB, no uso de suas atribuições legais e, etc., CONSIDERANDO: que o art. 127 e 129, da Constituição Federal impõe como poder-dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; que chegou ao conhecimento deste agente ministerial, através da NF em lume, que o Tribunal de Contas do Estado do Piauí estaria inobservado disposição da Lei Orgânica do Município de Campo Maior; que o Tribunal de Contas estadual, no ano de 2013 e 2014, considerou como ordenador de despesa do Município de Campo Maior pessoa distinta de seu Prefeito Municipal; que ao tempo dos fatos a Lei Orgânica Municipal de Campo Maior vedava a delegação da ordenação de despesas pelo Prefeito Municipal; que solicitada informações ao TCE/PI quantos aos fatos, o mesmo se manteve inerte, nada apresentando; que a conduta do referido órgão público denota potencial obrigação de fazer, vez que é a Lei Orgânica municipal o título normativo político único capaz de estipular autorização para o prefeito municipal delegar poder de ordenação de despesas municipais; que o E. TJPI nos autos do Agravo de Instrumento n.º 2015.0001.010166-0, relativo a ACP n.º 00001699-48.2015.8.18.0026, referendou o entendimento que a ordenação de despesas municipais pelo prefeito exige autorização política em Lei Orgânica; Que admitir como ordenadores de despesas municipais terceiras pessoas diversas do prefeito municipal, sem prévio permissivo político, é comportamento administrativo que merece maior averiguação; RESOLVE: Instaurar INQUÉRITO CIVIL, tendo em mira a colheita de elementos de veracidade e comprovação dos fatos tratados na notícia em lume, os quais, uma vez alicerçados em provas documentais poderão servir para justa causa de ação civil pública, pelo que, determina-se, desde logo, o seguinte: registre-se e autue-se a presente Portaria e documentos que a acompanham, com alimentação do sistema próprio do MPPI e remessa ao CACOP, em atenção ao disposto no art. 4º, VI, da Res. CNMP n.º 23/07; após, encaminhe recomendação ao TCE/PI, por seu presidente; nomeia-se para fins de secretariamento do presente IPC, KEVIN KESLLEY RODRIGUES DA COSTA, assessor de Promotoria. Diligências no prazo de Lei, a contar da juntada nos autos de respectivos ARs e certificação. Cumpra-se, em até 60 (sessenta) dias, voltando-me conclusos os autos, findo o prazo de lei, com ou sem resposta. Campo Maior/PI, 18 de julho de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça TERMO DE RECEBIMENTO EM SECRETARIA MINISTERIAL Recebi nesta data, a presente portaria com documentos do 3GPJ para cumprimento em até 30(trinta) dias. Campo Maior/PI, ____ / ____ /______.

17/07/2019 10:45:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRAJUDICIAL>PORTARIAS EXTRAJUDICIAL>IPC>RECOMENDAÇÕES

09/07/2019 14:42:13 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Decisão liminar e sentença do processo Themis nº 0001699-48.2015.8.18.0026, relativo ao tema; 2. Juntada de peças de informação sobre o julgamento das contas pelo TCE/PI dos municípios das Comarca.

02/07/2019 15:43:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso ao Gabinete.

02/07/2019 14:23:40 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a: 1) Lei Orgânica do Município de Campo Maior-PI. 2)Lei Orgânica do Município de Jatobá do Piauí-PI. 3) Lei Orgânica do Município de Nossa Senhora de Nazaré-PI. 4) Lei Orgânica do Município de Sigefredo Pacheco-PI. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

02/07/2019 14:18:39 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1.Ofício nº 701/2019.088-063/2019, Solicitação de informações ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, (fl. 06/AR 07). Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

17/06/2019 14:57:29 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes ao AR do Ofício nº 701/2019.088-063/2019, Solicitação de informações ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

10/06/2019 08:20:22 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 701/2019.088-063/2019, Solicitação de informações ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, expediente (s) por mim enviado (s) ao (s) destinatário (s) pelo Correios.

02/06/2019 16:41:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/06/2019 16:40:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

NOTÍCIA DE FATO Nº 000088-063/2019 DESPACHO R. hoje para análise. Junte-se cópia da decisão liminar, acordão em agravo e sentença relativa ao tema. Após, com cópia digital integral dos autos, solicite ao TCE/PI informações sobre a inobservância da Lei Orgânica do Município de Campo Maior quanto à proibição de delegação de despesas antes do ano de 2017, bem como sobre norma do TCE/PI relativa ao tema e informações se referida corte observa as leis orgânicas municipais quanto a possibilidade de delegação pelo prefeito municipal do poder de ordenação de despesas. Junte peças de informações sobre o julgamento das contas dos demais Municípios da Comarca, referentes aos anos de 2013 a 2017, com a finalidade de se averiguar a compatibilidade com a Lei Orgânica no que diz respeito à possível delegação de ordenadores de despesa. Junte-se também as Leis orgânicas de cada Município da Comarca. Após conclusos. Campo Maior/PI, 02 de junho de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

31/05/2019 14:37:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRAJUDICIAL>NF>DESPACHO.

30/05/2019 11:17:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA DESPACHO INICIAL.

30/05/2019 10:49:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual