16/01/2020 10:51:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivado na caixa 01 de procedimentos arquivados na Secretaria Unificada em 2020.

16/01/2020 10:50:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Autos físicos recebidos em 16.01.2020.

14/01/2020 08:34:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Sayara de Sousa Brito - Tipo de Distribuição: Manual

08/01/2020 08:45:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/01/2020 11:25:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator. Julgado em 06.11.2019, na 1320ª sessão ordinária do CSMP-PI.

07/01/2020 11:25:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/11/2019 09:22:29 • ATOS COMUNS » Voto

1320ª Sessão Ordinária.

06/11/2019 13:36:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/10/2019 08:42:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 9ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Luís Francisco Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

03/10/2019 08:42:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/09/2019 10:10:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Autos físicos encaminhados via correios nesta data.

24/09/2019 09:53:41 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 375/2019/MPPI/PJP/SUPJP/1ªPJ-PICOS

17/09/2019 11:45:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

ICP 07/2017 - SIMP 000088-088/2015 CERTIDÃO Certifico que, decorrido o prazo da Resolução CNMP 23/2007, não houve recurso contra a Decisão de arquivamento. E pra constar, lavro e assino a presente certidão. Picos, 17 de setembro de 2019. SAYARA DE SOUSA BRITO Técnica Ministerial ¿ Mat. 399

11/09/2019 09:42:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

ICP 07/2017 - SIMP 000088-088/2015 CERTIDÃO Certifico que procedi à renumeração e rubrica deste procedimento, a partir da fl. 40, a fim de sanar os erros de numeração existentes. E pra constar, lavro e assino a presente certidão. Picos, 11 de setembro de 2019. SAYARA DE SOUSA BRITO Técnica Ministerial ¿ Mat. 399

09/09/2019 13:39:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

PA 29/2019 - SIMP 000121-090/2019 CERTIDÃO DE RECEBIDO Nesta data, certifico juntar aos autos a confirmação de recebimento da notificação nº 99/2019/MPPI/PJP/SUPJP/3ªPJ-PICOS recebida em 06.09.2019. E para constar, lavro e assino a presente certidão. Picos, 9 de setembro de 2019. SAYARA DE SOUSA BRITO Técnica Ministerial ¿ Mat. 399

04/09/2019 14:01:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Sayara de Sousa Brito - Tipo de Distribuição: Manual

04/09/2019 12:14:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhado para distribuição automática.

04/09/2019 11:35:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Envio de despacho de arquivamento para publicação, conforme art. 10, § 1º da resolução CNMP 23/2007.

27/07/2019 19:51:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para acompanhamento de prazos e cumprimento de despachos.

12/07/2019 08:58:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/06/2019 08:04:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

ICPs e PAs com Simp par para acompanhamento dos procedimentos.

06/06/2019 14:25:13 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

MANDADO DE NOTIFICAÇÃO N. 157/2019 A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS ¿ PI, órgão de execução do Ministério Público do Estado do Piauí, com fundamento no art. 129 da Constituição Federal, art. 26, da Lei n° 8625/93, e arts. 179 e 201, da Lei 8.069/90, NOTIFICA: ROQUELENE DE SOUSA MATOS, com endereço na r. projetada 279, n. 891, B. Emaús, CEP n. 64600-000 Picos¿ PI, para comunicar o arquivamento do Inquérito Civil n. 07/2017 SIMP N. 000088-088/2015, instaurado com a finalidade de averiguar possíveis danos relativos ao meio ambiente e ao direito de vizinhança ocasionados pela Metalúrgica Lisboense. Picos-PI, 16 de abril de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos-PI (Portaria PGJ nº 3088/2018), PJ de Simões (Portaria PGJ n° 783/2019), 40ª ZE - Fronteiras e 56ª ZE - Simões (Portaria PRE/PI nº 49/2019). Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas

06/06/2019 14:24:26 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

MANDADO DE NOTIFICAÇÃO N. 156/2019 A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS ¿ PI, órgão de execução do Ministério Público do Estado do Piauí, com fundamento no art. 129 da Constituição Federal, art. 26, da Lei n° 8625/93, e arts. 179 e 201, da Lei 8.069/90, NOTIFICA: ANA KARINA BANDEIRA BONFIM LEAL, com endereço na r. São Sebastião, n. 923, B. Canto da Várzea, CEP n. 64600-000 Picos¿ PI, para comunicar o arquivamento do Inquérito Civil n. 07/2017 SIMP N. 000088-088/2015, instaurado com a finalidade de averiguar possíveis danos relativos ao meio ambiente e ao direito de vizinhança ocasionados pela Metalúrgica Lisboense. Picos-PI, 16 de abril de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos-PI (Portaria PGJ nº 3088/2018), PJ de Simões (Portaria PGJ n° 783/2019), 40ª ZE - Fronteiras e 56ª ZE - Simões (Portaria PRE/PI nº 49/2019). Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas

03/06/2019 08:36:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

04/04/2019 12:11:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

Inquérito Civil Público n. 07/2017 - SIMP n. 000088-088/2015. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO Trata-se de Inquérito Civil Público instaurado no âmbito desta Promotoria de Justiça sob o n° 07/2017 e registrado no SIMP com o protocolo n. 000088-088/2015, o qual tem por objeto ''Averiguar possíveis danos relativos ao meio ambiente e direito de vizinhança ocasionados pela Metalúrgica Lisboense¿. O Inquérito Civil Público originou-se no termo de declarações prestado pela Sra. Karina Bandeira Bonfim Leal, relatando, em síntese, que ao lado de sua residência existia uma metalúrgica que incomodaria a vizinhança com barulho e cheiro forte de tinta. Expediu-se ofício ao Secretário de Meio Ambiente de Picos-PI, a Vigilância Sanitária e o proprietário da metalúrgica para apresentarem informações. O proprietário da metalúrgica compareceu a esta Promotoria para apresentar informações (fl. 17). Este Parquet determinou, à fl. 18, expedição de notificação a Sra. Ana Karina para manifestar interesse no prosseguimento do feito, a qual compareceu a este Órgão Ministerial para informar que não desejava mais o prosseguimento do feito, haja vista não se sentir prejudicada pela Metalúrgica (fl. 21). Em cumprimento ao despacho de fl. 30, oficiou-se a Vigilância Sanitária e a Secretária de Meio Ambiente de Picos. Ante a inexistência de resposta dos órgãos supra, expediu-se Notificação Recomendatória alertando-se das consequências do não atendimento às requisições ministeriais. (fls. 35/39). A Secretária de Meio Ambiente apresentou manifestação à fl. 72, informando não ter encontrado a Metalúrgica no endereço informado e nem nas imediações do local. É o relatório. Decido. Analisando detidamente o feito, observa-se que os fatos referem-se ao ano de 2013, tendo decorrido seis anos desde a instauração do feito. Destarte, além da noticiante ter informado que não tem mais interesse no feito, não existem no âmbito deste Órgão Ministerial novas reclamações que justifiquem o prosseguimento do inquérito civil. Nota-se também que, segundo a Secretária de Meio Ambiente, a Metalúrgica não se encontra mais no local indicado, impossibilitando assim a atuação desta Promotoria no caso. Restando impossível o prosseguimento do feito, promovo o arquivamento do presente Inquérito Civil Público, nos termos do art.10º da Resolução nº 23, de 17 setembro de 2007. ¿Art. 10. Esgotadas todas as possibilidades de diligências, o membro do Ministério Público, caso se convença da inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública, promoverá, fundamentadamente, o arquivamento do inquérito civil ou do procedimento preparatório.¿ Remetam-se os presentes autos, bem como a presente decisão, ao Conselho Superior do Ministério Público para análise revisional, nos termos do art. 10, § 2º, da Resolução nº 23 do CNMP. Comuniquem-se à Sra. Ana Karina e ao Sr. Roquelene de Sousa. Expedientes necessários. Picos-PI, 04 de abril de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos, PJ de Simões e 40ª ZE.

04/04/2019 12:09:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/03/2019 11:51:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/03/2019 11:51:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

C E R T I D Ã O Certifico para os devidos fins que, não encontra-se acostada aos autos o Ofício a ser encaminhado ao Departamento de Vigilância Sanitária de Picos-PI. Picos-PI, 18 de março de 2019. KAMILLA DE SOUSA SILVA CARVALHO Assessora de Promotoria

18/03/2019 11:40:58 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP nº 07/2017 SIMP Nº 000088-088/2015 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Resposta ao Memorando n. 135/2018 e Ofício n. 180/2019-1ªPJPICOS, que segue(m) numerado(s) de fl. 71 a 72. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Kamilla de Sousa Silva Querino Carvalho_____________________, Assessora de Promotoria. Picos-PI, 18 de março de 2019.

18/03/2019 08:46:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/03/2019 08:46:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/02/2019 12:22:43 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 180/2019 ¿ 1ª PJPICOS Picos ¿ PI, 19 de fevereiro de 2019. (Ref. ao ICP n. 07/2017 e SIMP n. 000088-088/2015). À Exma. Sra., MARIA DE SOUSA SANTANA Secretária Municipal de Meio Ambiente de Picos Picos ¿ PI. ASSUNTO: Requisição de documentos. Senhora Secretária, Cumprimentando-a cordialmente, venho por meio deste, requisitar que, no prazo máximo de 15 dias, envie relatório de inspeção requerida por este Órgão Ministerial, acerca de possíveis danos ao meio ambiente e violação das normas sanitárias, na Metalúrgica Lisboense, de propriedade do senhor Roquelene, localizado na Rua São Sebastião, n°923, Bairro Canto da Várzea. Advirta-se que segundo o Art. 26, inciso I, alínea b da Lei nº 8.625/1993 o Ministério Público poderá: requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Página 1 de 2. Por sua vez a Lei Complementar nº 75, de 1993, e a Lei nº 8.625, de 1993, estão em perfeita consonância com o artigo 129 da Constituição da República preceitua: ¿Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...) VI ¿ expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruílos, na forma da lei complementar respectiva.¿ Advirta-se, outrossim, que incorre nos crimes de: ¿Prevaricação Art. 319 ¿ Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena ¿ detenção, de três meses a um ano, e multa. Desobediência Art. 330 ¿ Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena ¿ detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.¿ No mesmo sentido doutrinam Nelson Nery Jr. E Rosa Maria Andrade Nery (NERY JR, NERY, p.842): ¿Em nenhuma hipótese a requisição pode ser negada, sendo que o desatendimento pode caracterizar crime de prevaricação ou desobediência (RT 499/304), conforme o caso (CP 319 e 330)¿. Atenciosamente, KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE. Página 2 de 2.

29/01/2019 10:34:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil Público n° 07/2017-SIMP n° 000088-088/2015 DESPACHO Oficie-se a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Picos e Vigilância Sanitária de Picos, requisitando que, no prazo máximo de 15 dias, envie relatório de inspeção requerida por este Órgão Ministerial, acerca de possíveis danos ao meio ambiente e violação das normas sanitárias, na Metalúrgica Lisboense, de propriedade do senhor Roquelene, localizado na Rua São Sebastião, n°923, Bairro Canto da Várzea, advertindo que diante da já expedição de notificações recomendatórias a estes órgãos, o descumprimento injustificado ensejará a responsabilização judicial de seu coordenador e secretário. Picos, 28 de janeiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e pela 40ª Zona Eleitoral (Fronteiras).

06/12/2018 08:33:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

21/11/2018 10:59:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/11/2018 10:59:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/10/2018 09:30:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

17/10/2018 09:08:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

16/10/2018 11:05:12 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Memorando nº 135/2018 ¿ 1ª PJPICOS Picos-PI, 16 de Outubro de 2018. Ao Excelentíssimo, Promotor de Justiça 6ª Promotoria de Justiça Picos¿ PI Referente: ICP nº 07/2017 ¿ SIMP: 000088-088/2015 Exmo. Sr. Promotor de Justiça Cumprimentando-o cordialmente, venho solicitar informações sobre o cumprimento das requisições por parte da Secretária Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Picos. Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e de consideração. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

16/10/2018 11:04:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Memorando nº 134/2018 ¿ 1ª PJPICOS Picos-PI, 16 de Outubro de 2018. Ao Excelentíssimo, Promotor de Justiça 5ª Promotoria de Justiça Picos¿ PI Referente: ICP nº 07/2017 ¿ SIMP: 000088-088/2015 Exmo. Sr. Promotor de Justiça Cumprimentando-o cordialmente, venho solicitar informações sobre o cumprimento das requisições por parte da Secretária Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Picos. Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e de consideração. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

16/10/2018 11:04:13 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Memorando nº 133/2018 ¿ 1ª PJPICOS Picos-PI, 16 de Outubro de 2018. Ao Excelentíssimo, Promotor de Justiça 4ª Promotoria de Justiça Picos¿ PI Referente: ICP nº 07/2017 ¿ SIMP: 000088-088/2015 Exmo. Sr. Promotor de Justiça Cumprimentando-o cordialmente, venho solicitar informações sobre o cumprimento das requisições por parte da Secretária Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Picos. Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e de consideração. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

16/10/2018 11:02:45 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Memorando nº 132/2018 ¿ 1ª PJPICOS Picos-PI, 16 de Outubro de 2018. Ao Excelentíssimo, Promotor de Justiça 3ª Promotoria de Justiça Picos¿ PI Referente: ICP nº 07/2017 ¿ SIMP: 000088-088/2015 Exmo. Sr. Promotor de Justiça Cumprimentando-o cordialmente, venho solicitar informações sobre o cumprimento das requisições por parte da Secretária Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Picos. Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e de consideração. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

16/10/2018 11:02:13 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Memorando nº 131/2018 ¿ 1ª PJPICOS Picos-PI, 16 de Outubro de 2018. Ao Excelentíssimo, Promotor de Justiça 2ª Promotoria de Justiça Picos¿ PI Referente: ICP nº 07/2017 ¿ SIMP: 000088-088/2015 Exmo. Sr. Promotor de Justiça Cumprimentando-o cordialmente, venho solicitar informações sobre o cumprimento das requisições por parte da Secretária Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Picos. Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e de consideração. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

03/09/2018 08:50:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

11/05/2018 10:44:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

23/04/2018 10:08:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 10/04/2019.
Justificativa da prorrogação: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1 a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Inquérito Civil Público n° 07/2017 ¿ SIMP n° 000088-088/2015 DESPACHO Considerando que o prazo do presente Inquérito Civil Público já venceu e que ainda são necessárias diligências complementares, prorrogo por mais 1 ano o prazo para a sua conclusão. Comunique-se ao Conselho Superior do Ministério Público. Outrossim, aguarde-se o recebido e, empós, o decurso do prazo mencionado na Notificação Recomendatória n° 10/2018,

23/04/2018 10:08:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1 a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Inquérito Civil Público n° 07/2017 ¿ SIMP n° 000088-088/2015 DESPACHO Considerando que o prazo do presente Inquérito Civil Público já venceu e que ainda são necessárias diligências complementares, prorrogo por mais 1 ano o prazo para a sua conclusão. Comunique-se ao Conselho Superior do Ministério Público. Outrossim, aguarde-se o recebido e, empós, o decurso do prazo mencionado na Notificação Recomendatória n° 10/2018, conclusos. Expedientes necessários. Picos, 17 de abril de 20181 LEONARDO RIGUES motor de Justiça

06/04/2018 09:01:09 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 159/2018 ¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 05 de abril de 2018. Ao Exmo. Sr. FILOMENO PORTELA RICHARD NETO Secretário de Meio Ambiente de Picos-PI Picos-PI ASSUNTO: Referente a ICP N° 07/2017 e SIMP N° 000088-088/2015 Exmo. Sr. Secretário Cumprimentando-o cordialmente, venho encaminhar a Notificação Recomendatória nº 007/2018. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

06/04/2018 08:49:41 • ATOS COMUNS » Recomendação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues

NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA Nº 10/2018 (ICP nº 07/2017 - SIMP nº 000088-088/2015) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por sua representante signatária em exercício na 1ª Promotoria de Justiça de Picos que a esta subscreve, vem, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, e, com fulcro nas disposições contidas nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal; arts. 26 e 27 da Lei Federal de nº 8.625/93; e arts. 36 e 37 da Lei Complementar Estadual nº 12/93: CONSIDERANDO ser o Ministério Público instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição Federal de 1988); CONSIDERANDO o artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o qual faculta ao Ministério Público expedir recomendação administrativa aos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, requisitando ao destinatário adequada e imediata divulgação visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis; CONSIDERANDO o artigo 37 da Constituição Federal, ao afirmar que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO o poder de requisição dos Membros do Ministério Público encontra-se previsto em diversas leis, nacionais e estaduais, além da própria Constituição Federal, revelando-se irrecusável o seu cumprimento, sob pena de responsabilização dos recalcitrantes; CONSIDERANDO que as atividades e investigações do Ministério Público se revestem de INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE ¿ oponível a qualquer outro ¿ e que a ocultação e o não fornecimento de informações e documentos pelos agentes públicos ou particulares é conduta impeditiva da ação ministerial e, consequentemente, da Justiça, constituindo abuso de poder. CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e estatuto do Ministério Público da União, reza em seu artigo 8º, in verbis: ¿Art. 8º. Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência: (...) II - requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta; (...) § 3º. A falta injustificada e o retardamento indevido do cumprimento das requisições do Ministério Público implicarão a responsabilidade de quem lhe der causa. CONSIDERANDO ainda, que o artigo 80 da Lei nº 8.625, de 1993, dispõe que as normas da Lei Orgânica do Ministério Público da União aplicam-se subsidiariamente aos Ministérios Públicos dos Estados. CONSIDERANDO não apenas as leis institucionais trataram do poder de requisição do Ministério Público, mas, também, a Lei n. 7.347/85, conhecida como Lei da Ação Civil Pública, que no artigo 8°, § 1°, outorga ao Ministério Público este poder. CONSIDERANDO a referida lei, inclusive, tipificou como crime, em seu artigo 10, ¿a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público¿, revelando-se indiscutível o dever de resposta, a irrecusabilidade ao cumprimento das requisições expedidas pelo Ministério Público. CONSIDERANDO que o STJ, por sua vez, decidiu, recentemente, que nem mesmo a instauração de procedimento é necessária para que o Ministério Público expeça requisição, podendo fazê-lo autonomamente, sem prévio procedimento administrativo. Por sua importância, transcreve-se a seguinte ementa: ¿EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA

03/04/2018 09:36:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/02/2018 10:04:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico para os devidos fins, que decorrido o prazo não houve resposta ao Ofício nº 143/2018. Picos, 19 de Fevereiro de 2018. SUENE MARIA DE SOUSA MOURA Estagiária Ministerial

19/02/2018 10:04:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/01/2018 11:29:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 143/2018 ¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 23 de Janeiro de 2018. Ao Exmo. Sr. FILOMENO PORTELA RICHARD NETO Secretário de Meio Ambiente de Picos-PI Picos-PI ASSUNTO: Referente ao ICP N° 07/2017 e SIMP N° 000088-088/2015. Exmo. Sr. Secretário Cumprimentando-o cordialmente, venho requisitar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, relatório da inspeção requerida por este Órgão Ministerial, acerca de possíveis danos ao meio ambiente e violação das normas sanitárias, realizada conjuntamente com a Vigilância Sanitária na Metalúrgica Lisboense, de propriedade do senhor Roquelene, localizado na Rua São Sebastião, nº 923, Bairro Canto da Várzea. E adverte-se que o descumprimento injustificado à presente requisição enseja em pena no Art. 10 da Lei nº 7.347.85. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

24/01/2018 11:26:47 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 141/2018 ¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 23 de Janeiro de 2018. A Ilma. Sra. RITA DE CÁSSIA Coordenadora da Vigilância Sanitária de Picos Rua: Marcos Parente, N° 155, Bairro ¿ Centro CEP: 64600-000, Picos ¿ PI ASSUNTO: Referente ao ICP N° 07/2017 e SIMP N° 000088-088/2015. Ilma. Sra., Cumprimentando-a cordialmente, venho reiterar o Ofício nº 298/2017, requisitando, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, relatório da inspeção requerida por este Órgão Ministerial, acerca de possíveis danos ao meio ambiente e violação das normas sanitárias, realizada conjuntamente com a Secretaria do Meio Ambiente na Metalúrgica Lisboense, de propriedade do senhor Roquelene, localizado na Rua São Sebastião, nº 923, Bairro Canto da Várzea. E adverte-se que o descumprimento injustificado à presente requisição enseja em pena no Art. 10 da Lei nº 7.347.85. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

23/01/2018 08:27:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil Público 07/2017 ¿ SIMP 000088-088/2015 DESPACHO Reitere-se ofício à Vigilância Sanitária e à Secretaria do Meio Ambiente para emitirem relatório acerca dos possíveis danos ao meio ambiente e violação das normas sanitárias, na Metalúrgica Lisboense, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo sobre o descumprimento injustificado à presente notificação. Expedientes necessários. Picos, 07 de dezembro de 2017. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

23/01/2018 08:27:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/01/2018 07:30:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/11/2017 11:47:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/11/2017 11:45:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

C E R T I D Ã O Nesta data, eu, Ismael Bezerra Nelson, Técnico Ministerial, faço estes autos conclusos a Promotora de Justiça oficiante nesta Promotoria, haja visto ter decorrido o prazo para manifestação mencionado no Ofício de n. 298/2017 ¿ 1ª PJPICOS, de fls. 27. Picos ¿ PI, 17 de Novembro de 2017. Ismael Bezerra Nelson Técnico Ministerial Mat. 355

18/10/2017 09:35:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/10/2017 05:17:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/08/2017 10:00:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

07/08/2017 16:00:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/08/2017 15:30:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

06/07/2017 10:20:29 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO 245/2017 PARA O SECRETARIO DE MEIO AMBIENTE DE PICOS.

31/05/2017 08:15:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

NOTIFICA-SE O SR. FILOMENO PORTELA, PARA REALIZAR INSPEÇÃO CONJUNTA COM A VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

26/05/2017 10:47:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico para os devidos fins, que o Procedimento de Investigação Preliminar ¿ PIP nº 21/2013 (anexado) e Protocolo n° 000088-088/2015 foi convertido em Inquérito Civil Público ¿ ICP n° 07/2017 que tem por objeto averiguar possível danos relativos ao meio ambiente e ao direto de vizinhança ocasionados pela Metalúrgica Lisboense. É o que tinha a certificar. Picos-PI, 27 de abril de 2017. Joicyara Bernardes de Lima Ferreira Estagiária Ministerial Mat. 1658

26/05/2017 10:31:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

26/05/2017 10:30:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

26/05/2017 10:30:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

26/05/2017 10:30:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

26/05/2017 10:29:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

P O R T A R I A Nº 79/2017 ¿ 1ª PJPICOS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal e no art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93 e § § 4º e 5º, do art. 2º, inciso II, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que, nos termos do Art. 37, I, da Lei Complementar ns 12/93 e do art. 32 da Resolução CNMP nº 23, de 17/09/2007, a instauração e instrução dos procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição a propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO o Procedimento de Investigação Preliminar nº 21/2013 instaurado para averiguar possíveis danos relativos ao meio ambiente e ao direito de vizinhança ocasionados pela Metalúrgica Lisboense; CONSIDERANDO recomendação CGMP-PI n° 02/2017 e resolução CNMP n° 63/2011, que determinam que no âmbito dos procedimentos extrajudiciais, deve ser procedida a taxonomia correta dos feitos instaurados, com vistas a garantir o correto andamento e cumprir os objetivos almejados; RESOLVE: CONVERTER em Inquérito Civil Público o Procedimento de Investigação Preliminar nº 21/2013, visando dar continuidade à apuração do fato acima mencionado, em todas as suas circunstâncias; DESIGNAR a Sra. JOICYARA BERNARDES DE LIMA FERREIRA, Estagiária Ministerial do Ministério Público do Estado do Piauí, matrícula nº 1658, para secretariar o INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO ora instaurado, determinando, desde já, a realização das seguintes diligências: 1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 5. Após, voltem-me conclusos para posteriores deliberações. Registre-se, autue-se e cumpra-se. Picos, 10 de abril de 2017. Micheline Ramalho Serejo Silva ¿ Promotora de Justiça ¿

10/04/2017 17:27:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual

10/04/2017 17:26:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

10/04/2017 17:26:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

Converta-se o PIP em ICP para corrigir a taxonomia e numere-se as folhas.

10/03/2017 12:33:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/03/2017 12:27:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/03/2017 12:26:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/07/2016 13:00:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

28/06/2016 14:50:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/04/2016 09:38:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

25/02/2016 10:50:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

25/02/2016 10:49:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Referente aos Autos do PIP N°21/2013 PJ Picos TERMO DE CONCLUSÃO Aos 23 dias de Fevereiro de 2016, envio os autos em epígrafe concluso para deliberação do Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Justiça de Picos. Para constar, eu,______________________________________________ Bruna Michele Bezerra Gomes, Estagiária Ministerial, lavrei o presente termo. Picos, 23 de Fevereiro de 2016.

23/02/2016 12:45:34 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço juntada aos presentes autos, dos seguintes documentos: a) Ofício n°047/2015; b) Termo de declaração de Ana Karina Leal Bonfim; Que segue(m) numerado(s) fls.15 e 16. E, para constar, lavro e assino o presente. Termo de Juntada. Eu, Bruna Michele Bezerra Gomes, ____________, Estagiária Ministerial. Picos, 23 de Fevereiro de 2016.

23/02/2016 12:12:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/02/2016 10:20:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

04/02/2016 15:10:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 08/03/2016.
Justificativa da prorrogação: PROCEDIMENTO ANTIGO HERDADO POR ESSA PROMOTORIA E LANÇADO NO SISTEMA FORA DO PRAZO.

04/02/2016 15:08:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/09/2015 13:03:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

10/09/2015 10:13:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial

Audiência realizada no dia 10/10/2013 com o Sr. Roquelene de Sousa Matos, proprietário da Metalúrgica.

10/09/2015 10:11:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação nº 08/2013 enviada no dia 27/09/2013 ao proprietário da Metalúrgica Lisboense.

10/09/2015 10:09:51 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 111/2013 enviado no dia 26/09/2013 à Coordenadora do Departamento de Vigilância Sanitária do Município de Picos.

10/09/2015 10:08:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 110/2013 enviado no dia 26/09/2013 ao Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

10/09/2015 09:51:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho de fl. 05, do dia 25/09/2013, nos seguintes termos: "1. Notifique-se o reclamado para audiência; 2. Expeça-se ofício à Secretaria de Meio Ambiente Municipal e à Vigilância Sanitária para vistoria do local e apresentação de relatório em 30 dias. Cumpra-se."

10/09/2015 09:48:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

Termo de Ana Karina Bandeira Bonfim Leal, do dia 25/09/2013.

10/09/2015 09:48:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Portaria nº 20/2013 instaurada no dia 30/09/2013.

10/09/2015 09:47:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual