17/02/2022 08:21:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

17/02/2022 08:20:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

17/02/2022 08:17:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

16/02/2022 08:48:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

15/02/2022 11:36:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/02/2022 10:57:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

14/02/2022 08:11:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

09/02/2022 08:21:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/02/2022 12:43:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior - Assessor: IZABELLE MARIA ALVES DO NASCIMENTO - Tipo de Distribuição: Impedimento

04/02/2022 12:39:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/02/2022 11:20:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

ENCAMINHAMENTO DO PROTOCOLO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE ESTÁGIO.

20/01/2022 09:00:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior - Assessor: ANTONIO LAECIO GADELHA IDALINO - Tipo de Distribuição: Manual

19/01/2022 13:18:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/01/2022 13:17:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro

13/01/2022 13:22:39 • ATOS COMUNS » Juntada

19/11/2021 10:01:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/11/2021 09:57:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

19/11/2021 09:41:50 • ATOS COMUNS » Juntada

19/11/2021 08:48:00 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

16/11/2021 08:15:00 • ATOS COMUNS » Juntada

04/11/2021 08:57:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

04/11/2021 08:52:42 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

27/10/2021 07:59:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

27/10/2021 07:54:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

26/10/2021 12:17:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

26/10/2021 12:06:54 • ATOS COMUNS » Juntada

26/10/2021 10:08:45 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

26/10/2021 10:07:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

25/10/2021 07:41:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

25/10/2021 07:40:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

22/10/2021 07:42:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

22/10/2021 07:40:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

18/10/2021 10:02:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

15/10/2021 08:39:51 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

15/10/2021 08:38:09 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

15/10/2021 08:13:18 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

15/10/2021 08:12:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

14/10/2021 07:46:43 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

14/10/2021 07:42:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

13/10/2021 07:34:43 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

11/10/2021 08:04:29 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

01/10/2021 08:19:29 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

01/10/2021 08:13:23 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

28/09/2021 09:02:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

23/09/2021 07:49:41 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

23/09/2021 07:47:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

22/09/2021 11:37:21 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

22/09/2021 11:35:49 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

22/09/2021 11:34:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

22/09/2021 08:58:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior - Assessor: YURE GALVAO ALVES - Tipo de Distribuição: Impedimento

16/09/2021 15:46:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/09/2021 15:46:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro

03/09/2021 13:22:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/01/2021 10:40:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/01/2021 10:39:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

29/01/2021 10:34:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

18/11/2020 10:10:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

23/10/2020 11:19:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

13/10/2020 09:49:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

09/10/2020 19:45:55 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

05/10/2020 16:53:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

29/09/2020 08:23:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

25/09/2020 10:05:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

25/09/2020 09:59:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

24/09/2020 09:03:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

24/09/2020 09:02:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

31/08/2020 11:43:20 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

21/02/2020 11:44:40 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA da resposta referente ao Ofício n° 1241/2019. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada

21/02/2020 11:43:39 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico que até a presente data, não foi anexada em SIMP a resposta referente ao Ofício nº 1241 enviado ao Controlador Geral do município de Campo Maior/PI, sendo ela anexada e movimentada nesta data. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

10/02/2020 09:16:05 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício nº 276/2020, Requisição de informações enviado ao Controlador Geral do Município de Campo Maior/PI, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

06/02/2020 09:26:51 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício nº 277/2020, Reiteração de requisição enviado ao Secretário Municipal de Finanças de Campo Maior/PI, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

04/02/2020 09:41:32 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício nº 275/2020.89-063/2019, comunicação de instauração enviado à Presidente do Conselho Superior do Ministério Público CSMP expediente (s) devidamente enviado (s) via Sistema ATHENAS/E-DOC. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

31/01/2020 08:54:19 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ENTREGA Nesta data, certifico que entreguei os seguintes expedientes ao motorista ministerial para entrega aos destinatários: 1. Ofício nº 276/2020, Requisição de informação ao Controlador Geral do Município de Campo Maior/PI. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

31/01/2020 08:53:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ENTREGA Nesta data, certifico que entreguei os seguintes expedientes ao motorista ministerial para entrega aos destinatários: 1. Ofício nº 277/2020, Reiteração de requisição ao Secretário Municipal de Finanças de Campo Maior/PI. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

30/01/2020 10:58:16 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 277/2020.89-063/2019/SUPJCM - MPPI Reiteração da requisição ao Secretário Municipal de Finanças de Campo Maior/PI

30/01/2020 10:41:45 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 276/2020.000089-063/2019 - SUPJCM - MPPI Requisição de informações ao Controlador - Geral do Município de Campo Maior.

30/01/2020 10:25:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1.Ofício nº 1241/2019.89-063/2019, solicitação de informações enviado ao Controlador Geral de Campo Maior/PI. Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

30/01/2020 10:21:39 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1.Ofício nº 2001/2019.89-063/2019, requisição de informações enviado ao Secretário Municipal de Finanças de campo Maior/PI. Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

30/01/2020 10:11:14 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico que até a presente data, não foi movimentado em SIMP a perda de prazo referente ao Ofício nº 1242/2019 enviado ao Secretário Municipal de Finanças, sendo ela movimentada em anexo nesta data. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

28/01/2020 08:10:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

27/01/2020 13:16:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Feito repassado ante o vencimento do prazo de cumprimento fixado para a Secretaria Unificada de 60(sessenta) dias. Feito não paralisado. Cumpra-se as diligências pendentes no prazo de 10(dez) dias, observando-se o art. 14, do Ato 931/2019 quanto aos expedientes sem respostas. Após conclusos. Campo Maior/PI, 27 de janeiro de 2020. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

21/01/2020 09:03:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para prorrogação de prazo !

21/01/2020 09:02:37 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ATRASO CERTIFICO, que o Procedimento em lume já está com mais de 60 (noventa) dias para cumprimento em Secretaria Unificada, mas que no momento está aguardando prazo para as respostas das determinações presentes da Portaria. O referido é verdade e dou fé.

07/01/2020 09:39:54 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data faço juntada dos autos devidamente digitalizados !

22/11/2019 13:30:05 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício nº2001/2019 Solicitação de Documentos/Informações ao Secretário Municipal de Finanças, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

19/11/2019 09:44:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ENTREGA Nesta data, certifico que entreguei os seguintes expedientes ao motorista ministerial para entrega aos destinatários: 1. Ofício nº 2001/2019 para Requisição de documentos/informações ao Secretário Municipal de Finanças. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

12/11/2019 12:22:18 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data faço a juntada dos autos devidamente digitalizados PARTE 4

12/11/2019 12:20:40 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data faço a juntada dos autos devidamente digitalizada PARTE 3

12/11/2019 12:19:43 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data faço a juntada devidamente digitalizada PARTE 2

12/11/2019 12:17:32 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data faço a juntada devidamente digitalizada PARTE 1

02/11/2019 10:04:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

REDISTRIBUIÇÃO EM VIRTUDE DE LOTAÇÃO DESTE SERVIDOR NA 1ªPJ DE CAMPO MAIOR.

25/09/2019 13:33:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para Cumprimento.

11/09/2019 12:05:44 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Ofício n° 1242/2019.000089-063/2019 da Secretaria Municipal de Finanças de Campo Maior (fl.54-AR -fl.56) .

11/09/2019 11:58:02 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do ofício n° 005/2019 da Controladoria Geral do Município de Campo Maior/PI, em resposta ao ofício n° 1241/2019.089-063/2019,de fl.53 .

29/08/2019 13:47:52 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do AR n° 1242/2019.000089-063/2019, enviado ao Secretário Municipal de Finanças de Campo Maior (fl.54) .

29/08/2019 13:42:01 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do AR n° 1241/2019.000089-063/2019, enviado ao Controlador-Geral de Campo Maior (fl.53).

19/08/2019 12:45:42 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 1242/2019.000089-063/2019 ao Secretário Municipal de Finanças de Campo Maior/PI (fl.54), expediente (s) por mim enviado (s) ao (s) destinatário (s) pelo Correios.

19/08/2019 12:41:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 1241/2019.000089-063/2019 ao Controlador -Geral de Campo Maior/PI (fl.53), expediente (s) por mim enviado (s) ao (s) destinatário (s) pelo Correios.

05/08/2019 11:07:29 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do Protocolo de Recebimento da Remessa da Portaria n° 026/2019 sobre a Comunicação de Instauração do IPC n° 026/2019.000089-063/2019 enviada ao CNMP/MPPI, através do ATHENAS/MPPI (fl.49/51).

05/08/2019 10:58:35 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do Protocolo de Recebimento da Remessa da Portaria n° 026/2019 sobre a Comunicação de Instauração do IPC n° 026/2019.000089-063/2019 enviada ao CACOP/MPPI, através do ATHENAS/MPPI (fl.46/47).

26/07/2019 12:38:00 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a decisão de fls. 02/03 foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 443, página 42/43, disponibilizada no dia 19 de julho de 2019.

19/07/2019 12:02:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de Portaria.

16/07/2019 12:41:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/07/2019 12:41:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA N° 026/2019 IC ¿ INQUÉRITO CIVIL O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Ex.mo Sr. Promotor de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, arrimado no art. 127, caput, e 129, da CRFB, no uso de suas atribuições legais e, etc., CONSIDERANDO: que o art. 127 e 129, da Constituição Federal impõe como poder-dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; que a Notícia de Fato nº 000089-063/2019 informa que a rubrica destinada pela Lei Orçamentária Anual de 2019 à Controladoria-Geral de Campo Maior foi de R$728.653,62(setecentos e vinte e oito mil, seiscentos e vinte e três reais e sessenta e dois centavos), conforme Lei Municipal nº 24/2018; que por meio do Ofício nº 004/2019 informou o Controladoria-Geral de Campo Maior que a dotação orçamentária correspondente ao exercício de 2019 para referido órgão foi de R$328.653,52(trezentos e vinte e oito mil, seiscentos e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos), valor a menor do que o orçado em LOA; que nos exercícios de 2017 e 2018 o valor executado também foi inferior ao orçado, conforme encaminhado pela CGM no mesmo expediente supramencionado; que o art. 74, da Constituição Federal, estabelece que os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão sistema de controle interno com as finalidades ali estabelecidas; que a Lei Complementar nº 101/00 estabeleceu que a fiscalização do cumprimento dos seus dispositivos será exercida pelo sistema de controle interno de cada poder; que o acompanhamento do fiel cumprimento das disposições supra descritas demanda a existência de controladoria interna minimamente estruturada, nos termos do fomentado pelo art. 31, da Constituição Federal, arts. 85, 90 e 92, da Constituição do Estado do Piauí, pelo que a constante realocação de recursos orçamentários originariamente destinados à CGM pode ser um empecilho ao cumprimento de suas funções institucionais, sendo indício de sucateamento doloso do órgão de controle interno municipal; que os fatos descritos na notícia de fato em lume, em sendo confirmados, são graves, pelo que merecem investigação ministerial; RESOLVE: Instaurar INQUÉRITO CIVIL, tendo em mira a colheita de elementos de veracidade e comprovação dos fatos tratados na notícia em lume, os quais, uma vez alicerçados em provas documentais poderão servir para justa causa de inquérito civil/ação civil pública, pelo que, determina-se, desde logo, o seguinte: registre-se e autue-se a presente Portaria e documentos que a acompanham, com alimentação do sistema próprio do MPPI e SIMP, publicando-a no DOEMP com remessa ao CACOP, em atenção ao disposto no art. 4º, VI, da Res. CNMP n.º 23/07; comunique-se, por meio eletrônico, ao CSMP a instauração do presente IPC; solicite-se à Secretaria Municipal de Finanças de Campo Maior/PI informações sobre contingenciamento e/ou a expedição de créditos suplementares de recursos destinados à Controladoria-Geral do Município nos anos de 2017 a 2019; solicite-se ao Controlador-Geral de Município de Campo Maior relação de servidores lotados no órgão em lume, bem como informações sobre a adequação de sua equipe de pessoal e espaço físico às necessidades do órgão; notifique-se o Prefeito de Campo Maior e o controlador interno do município para, querendo, apresentarem manifestações e informações sobre os fatos tratados nesta portaria, bem como informar se tem interesse em discutir lavratura de TAC ¿ Termo de Ajuste de Conduta sobre a matéria objeto desta portaria; nomeia-se como secretário do presente ICP, JERSON DE MACEDO REINALDO SILVA, servidor efetivo do MP/PI; Diligências no prazo de Lei, a contar da juntada nos autos de respectivos ARs e certificação. Cumpra-se, observad

16/07/2019 12:41:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

16/07/2019 12:40:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

16/07/2019 12:08:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRA > PORTARIAS.

11/07/2019 11:49:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso ao Gabinete

11/07/2019 11:47:01 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a Pesquisa em SAGRES acerca das despesas empenhadas pela Controladoria-Geral do Município de Campo Maior nos anos de 2017 a 2019, com o respectivo ordenador. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

01/07/2019 10:50:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/07/2019 10:47:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Notícia de Fato nº: 000089-063/2019 D E C I S Ã O CONSIDERANDO que o prazo INICIAL regulamentar de tramitação do presente feito já expirou, conforme registro em SIMP; CONSIDERANDO a necessidade do levantamento de outras informações preliminares à formação de juízo ministerial acerca da necessidade de conversão do feito em PP ou ICP; Determino, com fulcro no art. 3º, caput, da Resolução nº 174 do CNMP, a PRORROGAÇÃO do prazo de conclusão do feito por mais 90(noventa) dias. Realize-se pesquisa em SAGRES acerca das despesas empenhadas pela Controladoria-Geral do Município de Campo Maior nos anos de 2017 a 2019, informando-se o respectivo ordenador. Registros em SIMP. Após, conclusos. Campo Maior/PI, 01 de julho de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

01/07/2019 10:47:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 27/09/2019.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de conclusão

28/06/2019 08:17:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

MINUTA: EXTRA > NOTÍCIAS DE FATO > PRORROGAÇÃO.

27/06/2019 09:32:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Pesquisas em Sistemas Informatizados

RELATÓRIO DE PESQUISA Aos 27(vinte e sete) dias do mês de junho do ano de 2019, em cumprimento a despacho à fl. 06, realizei pesquisa em DOM e verifiquei que: A Lei nº 019/2016 ¿ LOA/2017 (DOM de 28/12/20116) estipulou para a Controladoria-Geral do Município a rubrica de R$180.000,00(cento e oitenta mil reais). A Lei nº nº 22/2017 ¿ LOA/2018 (DOM de 23/12/2018) estipulou para a Controladoria-Geral do Município a rubrica de R$278.484,00(duzentos e setenta e oito mil quatrocentos e oitenta e quatro reais). Extratos em anexo. Concluída a pesquisa, junto o presente relatório ao feito respectivo. Eu, Jerson de Macedo Reinaldo Silva, Assessor de Promotoria, digitei e subscrevi. JERSON DE MACEDO REINALDO SILVA Assessor de Promotoria Matrícula 175

26/06/2019 14:18:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para juntada das leis orçamentárias.

24/06/2019 14:59:10 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a Resposta ao Ofício nº 702/2019.089-063/2019, Solicitação de informações ao Sr. Controlador-Geral de Campo Maior. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

11/06/2019 14:33:13 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 702/2019.089-063/2019, Solicitação de informações ao Sr. Controlador-Geral de Campo Maior, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

07/06/2019 14:31:32 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ENTREGA Nesta data, certifico que entreguei os seguintes expedientes ao motorista ministerial para entrega aos destinatários: 1. Ofício nº 702/2019.089-063/2019, Solicitação de informações ao Sr. Controlador-Geral de Campo Maior. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

02/06/2019 16:05:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/06/2019 16:04:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Notícia de Fato nº: 000089-063/2019 D E S P A C H O Junte-se aos autos informações acerca da dotação orçamentária disponibilizada à Controladoria-Geral do Município de Campo Maior nos anos de 2017 e 2018. Solicite-se ao Município de Campo Maior, por seu controlador-geral, cópia da lei municipal vigente que instituiu a CGM, bem como informações acerca da estrutura da Controladoria-Geral do Município de Campo Maior/PI, sobre sua dotação orçamentária efetivamente repassada pelo município à CGM nos exercícios de 2017 e 2018 e sobre despesas já ordenadas pelo Controlador geral de Campo Maior nos anos de 2017, 2018 e 2019. Após, conclusos. Campo Maior/PI, 02 de junho de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

31/05/2019 08:43:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

MINUTA: EXTRA > NOTÍCIAS DE FATO > DESPACHO INICIAL.

30/05/2019 10:59:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual