09/01/2019 12:41:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

09/01/2019 12:34:50 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO Nesta data, em virtude de voto favorável pela homologação de arquivamento promovido pelo Conselho Superior do Ministério Público, arquivo os presentes autos, com as baixas em SIMP, remetendo-os ao arquivo definitivo desta unidade ministerial. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

13/12/2018 10:12:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/12/2018 10:10:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Automática

13/12/2018 10:10:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/12/2018 13:02:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/12/2018 13:02:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/09/2018 12:35:39 • ATOS COMUNS » Voto

Apurar eventual ato de improbida­de administrativa, oriundo de possível irregu­laridade na dispensa de procedimento licitatório para aquisição de materiais de expediente pelo SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município de Campo Maior/PI. Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta pelos investigados, ex vi do Art. 1º, § 2º, da Re­solução CNMP nº 179/2017. Aplicação de mul­ta, frente a potencial ato de improbidade. Fixa­ção de montante, a título de reparação dos da­nos aparentes ao erário. Título executivo extra­judicial. Acompanhamento do TAC. Súmula nº 02 CSMP/PI. Homologação da promoção de Arquivamento.

21/09/2018 12:34:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/09/2018 11:27:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

14/08/2018 15:03:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Com ofício n° 910/2018-3 GPJ

14/08/2018 09:28:25 • ATOS COMUNS » Juntada

Extrato de publicação da decisão ministerial de arquivamento em DOEMP.

09/08/2018 14:58:44 • ATOS COMUNS » Juntada

Comunicação da decisão de arquivamento ao CACOP via e-mail institucional.

09/08/2018 14:15:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/08/2018 14:13:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral com TAC

DECISÃO Arquivamento Trata-se de IPC ¿ Inquérito Público Civil com foco na adoção de providências frente a possível ato de improbidade administrativa decorrente de contratação fora dos parâmetros legais pelo SAAE/Campo Maior com a empresa JOSIMO SIQUEIRA DE MOURA JÚNIOR. Discutido o tema com o ente investigado, lavrou-se o TAC n.º 029/2018, constituindo título executivo extrajudicial. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Apregoa o §2º, do art. 1º, da Resolução CNMP n.º 179/2017: Art. 1º O compromisso de ajustamento de conduta é instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração. ¿ § 2º É cabível o compromisso de ajustamento de conduta nas hipóteses configuradoras de improbidade administrativa, sem prejuízo do ressarcimento ao erário e da aplicação de uma ou algumas das sanções previstas em lei, de acordo com a conduta ou o ato praticado. ... Assim, lograda solução adequada para a problemática, esvazia-se a utilidade da presente investigação, merecendo a solução lograda homologação pelo E. CSMP/PI, conforme apregoa o art. 6º, daquela resolução nacional. Pelos motivos expostos retro, determino o ARQUIVAMENTO do feito, por falta de justa causa. Encaminhe-se os autos ao CSMP para controle finalístico da presente decisão. Publique-se em DOEMP/PI. Cópia desta decisão e do TAC em referência ao CAO via memorando. Cumpra-se. Campo Maior/PI, 09 de agosto de 2018. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

09/08/2018 14:06:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

Aos 07(sete) dias do mês de agosto do ano de 2018(dois mil e dezoito), compareceu nesta 3ª Promotoria de Justiça no Município de Campo Maior/PI, JOÃO FRANCISCO LIMA NETO, CPF: 208.091.743-91, diretor do SAAE/Campo Maior e o JOSIMO SIQUEIRA DE MOURA JUNIOR, CNPJ nº 15.365.097/0001-03, ambos devidamente acompanhados por sua advogada, Dr.ª ANATYELLE BRITO FERREIRA, OAB/PI 8260, doravante chamado, de compromitentes. Ato contínuo, o MD Promotor de Justiça titular da unidade ministerial presente, Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, esclareceu o seguinte: 1) que os autos em referência denotam potencial violação aos princípios da legalidade, moralidade e da eficiência, pois teria o investigado contratado terceiros utilizando-se do limite de dispensa de licitação estabelecido para autarquias qualificadas como agência executiva, nos termos da lei, sem que o SAAE gozasse, à época da contratação, da qualificação legal de agência executiva, extrapolando, inclusive os limites de contratação direta e de dispensa de licitação previstos no art. 24, II, da Lei nº 8.666/93 vigente à época da contratação. Feitos estes esclarecimentos, o compromitente JOÃO FRANCISCO LIMA NETO, atual diretor do SAAE/Campo Maior, assim se manifestou: ¿Que sempre dirigiu o SAAE/Campo Maior como se a autarquia fosse uma agência executiva, sendo que nunca teve uma única prestação de contas reprovada por este motivo junto ao TCE/PI. Que não acatou a recomendação do Ministério Público que advertia não ser o SAAE/Campo Maior agência executiva, porque entendeu que receberia outra recomendação. Que em junho de 2018 foi publicada Lei Municipal n.º 015/2018 conferindo ao SAAE/Campo Maior status de agência executiva. Que não pode precisar quantos procedimentos licitatórios foram dispensados com base no entendimento de ser o SAAE agência executiva, mas reconhece que errou ao considerar o SAAE agencia executiva sem checar se havia lei municipal, pois, de fato, realizou várias contratações sem licitação entendendo que o SAAE era uma agência executiva. Desde logo, declara que tem interesse em firmar TAC, contudo, requer que o mesmo se refira a todos os procedimentos licitatórios dispensados com base no entendimento de ser o SAAE uma agência executiva. Que solicita ainda que a reparação dos danos se restrinja apenas a sua cota parte.¿ O compromitente JOSIMO SIQUEIRA DE MOURA JUNIOR assim se manifestou: ¿Que declara que seu intuito, ao tempo dos fatos, era apenas vender, pois comerciante. Que apesar de ter se informado sobre o tema, foi informado no SAAE/Campo Maior que não tinha nenhum problema em vender acima de R$8000,00 sem licitação, motivo pelo qual contratou com a autarquia, tendo comercializado apenas R$2.015,85, pelo que requer seja este o valor considerado para qualquer ressarcimento. Desde logo, declara que tem interesse em firmar TAC, solicitando ainda que a reparação dos danos se restrinja apenas a sua cota parte ¿ Diante dos fatos e das declarações, nos termos do art. 1º, §2º, da Resolução CNMP n.º 179/2017, o Ministério Público entendeu oportuna a possibilidade de assunção de compromisso de ajustamento de conduta, passando a discutir seus termos, pelo que, perante o Dr. Maurício Gomes de Souza, Promotor de Justiça, os compromitentes firmaram o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, nos termos dos arts. 1º , e 5º , §6º da Lei n.º 7.347/85 e art. 1º, §2º, da Res. CNMP 179/2017, cujo objeto é a adoção de sanção prevista em lei, frente ao potencial ato de improbidade referido, pois gerou danos aparentes ao erário conforme entendimento do STJ. CLÁUSULA 1ª - Para tanto, o compromitente providenciará, quando já não o tiver feito, dentro dos prazos abaixo estipulados, com meios e recursos financeiros próprios, o cumprimento da seguinte penalidade: I) Quanto ao investigado JOÃO FRANCISCO LIMA NETO, diretor do SAAE/Campo Maior: a) Tendo em vista a pertinência da solicitação efetivada pelo investigado de extensão dos efeitos do presente TAC em

09/08/2018 14:04:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Mista » Negociação

Aos 07(sete) dias do mês de agosto do ano de 2018(dois mil e dezoito), compareceu nesta 3ª Promotoria de Justiça no Município de Campo Maior/PI, JOÃO FRANCISCO LIMA NETO, CPF: 208.091.743-91, diretor do SAAE/Campo Maior e o JOSIMO SIQUEIRA DE MOURA JUNIOR, CNPJ nº 15.365.097/0001-03, ambos devidamente acompanhados por sua advogada, Dr.ª ANATYELLE BRITO FERREIRA, OAB/PI 8260. Ato contínuo, iniciaram as discussões de potencial TAC, nos moldes da Resolução CNMP 179/2017 sobre os fatos, sendo que, ao final, os investigados quedaram por firmar o mesmo com alterações relativas ao compromisso. Depois de lido e achado conforme, segue o presente assinado. O presente termo foi por mim confeccionado, _____ (JERSON REINALDO DE MACEDO SILVA), assessor ministerial. Campo Maior/PI, 07 de agosto de 2018. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça Dr.ª ANATYELLE BRITO FERREIRA OAB/PI 8260

07/08/2018 10:05:57 • ATOS COMUNS » Atendimento

COM O DIRETOR DO SAAE SR JOÃO FRANCISCO LIMA NETO OAB PI 13740, DRª ANATYELLE BRITO FERREIRA OAB PI 8260 E O CONTRATADO SR JOSIMO SIQUEIRA DE MOURA JUNIOR RG 154.0170 SSP- RN CPF 034.714.294-09

07/08/2018 10:05:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/08/2018 13:00:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

COM MINUTA DE TAC ENVIADA POR EMAIL

06/08/2018 10:36:26 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO CERTIFICO, em pesquisa SAGRES TCE/PI, no dia de hoje, verifiquei que não houve pagamento pelo SAAE à empresa investigada além daquele já demonstrado às fls. 30/32. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão. Eu, Jerson de Macedo Reinaldo Silva, ________________, Assessor de Promotoria. Campo Maior (PI), 06 de agosto de 2018.

12/07/2018 13:12:34 • ATOS COMUNS » Juntada

1. AR referente ao Ofício nº 717/2018.90-063.2017, notificação ao Diretor do SAAE, para comparecimento em PJ, fl. 73; 2. AR referente ao Ofício nº 718/2018.90-063.2017, notificação ao representante legal da empresa contratada, para comparecimento em PJ, fl. 74.

05/07/2018 13:13:47 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Ofício nº 718/2018.90-063.17, NOTIFICAÇÃO ao representante legal da empresa investigada para comparecimento em PJ.

05/07/2018 13:12:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Ofício nº 717/2018.90-063.17, NOTIFICAÇÃO ao Diretor-Geral do SAAE Campo Maior para comparecimento em PJ

28/06/2018 08:15:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nova contratação, efetuada pelo SAAE com base no art. 24, I, §1º, da Lei nº 8.666/93.

27/06/2018 12:58:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE OUTRAS CONTRATAÇÕES

27/06/2018 08:48:19 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Lei Ordinária Municipal nº 015/2018, de 11 de junho de 2018, que enquadra o SAAE Campo Maior ao regime previsto no parágrafo primeiro do art. 24 da Lei 8.666/93.

07/06/2018 13:07:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/06/2018 13:07:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Decisão Monocrática

20/02/2018 12:15:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso ao gabinete.

20/02/2018 11:58:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s) ministerial(is): 1. Notificação ao Diretor do SAAE Campo Maior/PI, (fl. 44); 2. Notificação ao representante da Empresa Josimo Siqueira de Moura Junior para apresentar documentos e informações, (fl. 46). Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

16/01/2018 09:45:18 • ATOS COMUNS » Juntada

1) AR referente ao ofício nº 1016/2017, enviado ao Sr. Josimo Siqueira de Moura Junior. (fl. 47)

18/12/2017 12:23:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1016/2017. Notificação ao Representante da Empresa Josimo Siqueira de Moura Junior para apresentar documentos e informações. (fl. 46)

29/11/2017 12:01:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1015/2017. Notificação ao Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Campo Maior/PI - SAAE. (fl. 44)

22/11/2017 08:01:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA DISTRIBUIR AOS ESTAGIÁRIOS, PARA CUMPRIMENTO .

20/11/2017 15:15:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s) ministerial(is): 1. Ofício nº 723/2017. Requisição de documentos ao Diretor do SAAE-Campo Maior, entregue ao Diretor-Geral em virtude da não localização do cargo Presidente da CPL na Lei Complementar Municipal nº 001/2017. Do que para constar lavro e assino a presente certidão. Eu, Jerson de Macedo Reinaldo Silva, ____ Assessor da 3ª PJ.

22/09/2017 14:55:01 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Ar referente a expediente encaminhado ao MP de Contas; 2. Ofício nº 034/2017-MPC-PI/PV-PG, do MP de Contas. PRAT. Y

13/09/2017 08:57:29 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício 722. Encaminhamento de cópia dos autos ao MP de Contas. PRAT. Y

13/09/2017 08:57:03 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício 723. Requisição de documentos ao SAAE

13/09/2017 08:55:33 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício 721. Encaminhamento de cópia dos autos a Promotoria Criminal;

01/09/2017 09:34:35 • ATOS COMUNS » Diligências » Pesquisas em Sistemas Informatizados

PESQUISA SAGRES

10/07/2017 08:44:40 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Extrato de publicação da portaria de abertura em DJE.

16/05/2017 14:03:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

CUmprir deliberações da portaria anexa

16/05/2017 13:57:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Petição Inicial

ACP interposta via PJE 0800151-81.2017.8.18.0026

16/05/2017 13:57:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

16/05/2017 13:57:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

15/05/2017 10:51:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

CONCLUSO.GABINETE PRATELEIRA B2

12/05/2017 09:22:56 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Ofício n°. 022/2017 do Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto- SAAE Campo Maior/PI.

25/04/2017 12:44:55 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Encaminhamento da Recomendação nº009/2017 ao Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto -SAAE Campo Maior/PI.

25/04/2017 12:44:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/04/2017 11:37:18 • ATOS COMUNS » Recomendação

Cumprir determinações constantes na recomendação anexa

19/04/2017 07:53:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

CONCLUSO PARA DESPACHO INICIAL

18/04/2017 14:50:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual