26/01/2021 09:45:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

PROCEDIMENTO ARQUIVADO EM DEFINITIVO

26/01/2021 09:42:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

02/10/2020 11:01:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/10/2020 09:37:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/10/2020 09:26:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

18/09/2020 10:23:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/07/2020 10:31:35 • ATOS COMUNS » Voto

23/07/2020 10:29:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/04/2020 16:14:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

13/04/2020 09:43:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/04/2020 10:22:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Remessa apenas por meio digital. Autos Físicos ao Armário do Arquivo Ativo da 3ª PJ; CAIXA: BE; Nº 5.

08/04/2020 10:15:43 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico que remeti os autos à Secretaria do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí.

08/04/2020 10:08:48 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 565/2020 com remessa de IPC com promoção de arquivamento, enviado ao E. CSMP/PI.

03/04/2020 09:10:26 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a decisão foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 608, página 50/51, disponibilizada no dia 02 de abril de 2020.

15/01/2020 13:20:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/01/2020 13:19:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

DECISÃO Trata-se de IPC ¿ Inquérito Público Civil cujo objeto é a apuração da notícia de que o Município de Campo Maior estaria mantendo contratado irregularmente em seus quadros de pessoal, sem qualquer prévia submissão a concurso público, a pessoa de ERINELTON ALVES DOS SANTOS. Realizada consulta em sistema SAGRES/TCE, bem como no Portal da Transparência do Município de Campo Maior, constatou-se ser a pessoa em lume prestadora de serviços, contratada sem concurso público. Expediu-se recomendação a todos os ordenadores de despesa municipais. Em resposta, estes informaram que os servidores contratados precariamente foram desligados do quadro de pessoal do Município, notadamente o Sr. ERINELTON ALVES DOS SANTOS. Oficiado o TCE/PI, o tribunal de contas informou que o servidor em tela recebeu pagamentos do Município de Campo Maior nos exercícios de 2017, 2018 e 2019 até a competência de abril. Vieram os autos conclusos. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Antes de se analisar as provas existentes nos autos, salutar frisar que toda investigação, seja ela ministerial ou não, tem início por força de indícios, ilações fáticas decorrentes de exercício de probabilidade no órgão investigador, sendo a razão maior de toda e qualquer investigação a busca de informações que possam ser utilizados como elementos probatórios lícitos na confirmação ou não daqueles indícios inaugurais. Essa busca pública por elementos de informação, hábeis a transformar indícios em fatos palpáveis juridicamente, por meio lícito de prova, tem por finalidade impor o império legal em favor da Sociedade, ou seja, demonstrar aos investigados que os elementos de convicção colhidos denotam o dever legal daqueles de agir, não agir ou de entregar determinado bem a quem de Direito, em regra, à Sociedade, pois destinatária maior de todo e qualquer serviço público. Indubitável que neste afã, poderá o investigado, diante do cenário probatório colhido, anuir e comprometer-se para com o Ministério Público em adimplir seu dever legal ou, pode ainda, durante a investigação antecipar-se àquele dever, adotando as providências necessárias ao regular adimplemento legal, cenário que não desfavorece a Sociedade, vez que receberá adequadamente aquilo que faz jus. O último cenário possível é o desejo do investigado de manter-se, dolosamente, à margem legal, constatado quando, diante de veementes elementos probatórios de descumprimento legal, nada faz para ajustar-se à lei, hipótese que exige atuação jurisdicional por parte da Sociedade, juridicamente representada pelo Ministério Público. Eis o teor das recomendações expedidas aos ordenadores de despesa do Município de Campo Maior: 1) determine a imediata exoneração/demissão/afastamento de toda e qualquer pessoa atualmente investida em cargo ou emprego público sem aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos; 2) determine a imediata exoneração/demissão/afastamento de toda e qualquer pessoa atualmente investida temporariamente por mais de um ano em função pública em razão de aprovação prévia em teste seletivo; 3) determine a imediata exoneração/demissão/afastamento de toda e qualquer pessoa atualmente investida temporariamente em função pública sem aprovação prévia em teste seletivo; e, 4) determine a imediata exoneração/demissão/afastamento de ERINELTON ALVES DOS SANTOS (CPF 040.602.263-19), pois pessoa atualmente investida em cargo ou emprego público sem aprovação prévia em concurso público ou teste seletivo. Compulsando a documentação juntada pelos ordenadores de despesa do Município de Campo Maior, verifica-se que o procedimento alcançou seu objetivo, considerando a informação de desligamento dos servidores contratados precariamente. Ainda, a informação trazida aos autos pelo TCE/PI dá conta de que os pagamentos ao servidor municipal ERINELTON ALVES DOS SANTOS cessaram em abril d

18/12/2019 09:46:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRAJUDICIAL>IPC>ARQUIVAMENTO.

18/12/2019 08:17:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Juntada da resposta refente ao presente procedimento realizada. Procedimento concluso.

18/12/2019 08:15:51 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da resposta do TCE/PI, referente ao Ofício n° 1850/2019.

18/12/2019 08:01:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PROTOCOLO SOLICITADO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS.

12/11/2019 08:23:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

12/11/2019 08:22:10 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Faço os autos conclusos ao Gabinete da 3ª Promotoria de Justiça, com o cumprimento das diligências determinadas no despacho.

12/11/2019 08:11:54 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA dos autos digitalizados do presente procedimento (PARTE VII).

12/11/2019 08:07:58 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA dos autos digitalizados do presente procedimento (PARTE VI).

12/11/2019 08:06:27 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA dos autos digitalizados do presente procedimento (PARTE V).

12/11/2019 08:05:02 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA dos autos digitalizados do presente procedimento (PARTE IV).

12/11/2019 08:00:10 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA dos autos digitalizados do presente procedimento (PARTE III).

12/11/2019 07:58:45 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA dos autos digitalizados do presente procedimento (PARTE II).

12/11/2019 07:54:27 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA dos autos digitalizados do presente procedimento (PARTE I).

11/11/2019 11:27:35 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do extrato do e-mail confirmando o recebimento pelo CACOP, referente ao Ofício n° 1849/2019 (fl. 332).

08/11/2019 08:43:28 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do AR referente ao Ofício n° 1850/2019, enviado ao Presidente do TCE/PI.

25/10/2019 11:04:49 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1849/2019.

24/10/2019 12:53:05 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

1. Ofício n° 1850/2019, enviado ao TCE/PI, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Correios.

24/10/2019 12:52:00 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1850/2019.

11/09/2019 11:04:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

27/08/2019 08:04:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

19/08/2019 16:08:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/08/2019 16:07:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

IPC nº 058/2018.90-063/2018 DESPACHO R. hoje para análise. Seja o feito integralmente digitalizado e inserido em SIMP, devendo sua tramitação ocorrer por meio eletrônico. À Secretaria Unificada para cumprimento integral das recomendações expedidas, com envio de cópia ao CACOP e TCE/PI. Após, concluso. Campo Maior/PI, 19 de agosto de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

13/08/2019 11:45:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRAJUDICIAL>IPC>DESPACHO.

09/07/2019 12:36:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

09/07/2019 12:14:26 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, na Recomendação nº 004/2019, o destinatário não foi localizado para a entrega, no entanto, o mesmo apresentou informações referentes à recomendação, já as demais recomendações foram entregues pessoalmente aos respectivos Secretários Municipais ou ordenadores de despesas. Procedi com a entrega em mãos, juntamente com o motorista ministerial, Evando Gomes Martins, e a assessora da 3ª Promotoria de Justiça, Andressa de Sousa Martins. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

08/07/2019 13:01:34 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. Ofício nº 757/2019/SEPJCM. Envio de Recomendação nº 014/2019, enviada ao Secretário Municipal de Limpeza e Iluminação Pública; 2.Ofício nº 758/2019/SEPJCM. Envio de recomendação nº 015/2019, enviada ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural. Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

08/07/2019 09:37:13 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA de Ofício nº 113/2019 da Secretaria Municipal de Pessoas com Deficiência, Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana, em resposta ao Ofício 711/2019/SEPJCM.

04/07/2019 11:39:04 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do Ofício Nº 043/2019 da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento Participativo, Projetos e Desenvolvimento Econômico de Campo Maior/PI, em resposta ao Ofício nº 755/2019/SEPJCM.

04/07/2019 11:36:15 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do Ofício Nº 118/2019 da Secretaria Municipal de Saúde de Campo Maior/PI, em resposta ao Ofício nº 750/2019/SEPJCM.

04/07/2019 11:34:39 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do Ofício Nº 205/2019-SEC. DE GOVERNO/PMCM da Secretaria Municipal de Governo, por meio do Sr. Flávio Santos Moreira (Ordenador de Despesas da Secretara Municipal de Governo de Campo Maior/PI), em resposta ao Ofício nº 753/2019/SEPJCM.

04/07/2019 11:32:21 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do Ofício Nº 01/2019-SEINFRA/PMCM da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Campo Maior/PI, em resposta ao Ofício nº 747/2019/SEPJCM.

04/07/2019 11:23:47 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do Ofício SEMED Nº 95/2019 da Secretaria Municipal de Educação de Campo Maior/PI, em resposta ao Ofício nº 752/2019/SEPJCM.

03/07/2019 12:43:45 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do Ofício nº 057/2019 da Secretaria Municipal de Finanças do Município de Campo Maior/PI, em resposta ao Ofício nº 749/2019/SEPJCM.

02/07/2019 12:00:45 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do Ofício nº 209/2019 da Secretaria Municipal de Administração e Previdência do Município de Campo Maior/PI, em resposta ao Ofício nº 754/2019/SEPJCM.

02/07/2019 09:19:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico que os autos da Notícia de Fato nº 000439-060/2019 foram apensados aos autos do IPC nº 058/2018, SIMP 000090-063/2018. Do que, para constar, lavro e assino a presente certidão.

02/07/2019 09:16:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 000439-060/2019 foi apensado.

02/07/2019 08:33:14 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA de Ofício GAB nº 203/2019-PMCM do Gabinete do Prefeito de Campo Maior/PI, em resposta ao Ofício nº 027/2019/GAB-3PJ.

02/07/2019 08:28:21 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do Ofício nº 190/2019-PGM/PMCM da Procuradoria Geral do Município, em resposta ao Ofício nº 029/2019/GAB-3PJ.

01/07/2019 08:04:20 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do Ofício nº 001/2019-Sec. De Turismo/PMCM da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Desenvolvimento, em resposta ao Ofício nº 759/2019/SEPJCM.

01/07/2019 08:00:29 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do Ofício nº 028/2019-SEMAS/PMCM da Secretaria Municipal de Assistência Social e Geração de Renda de Campo Maior/PI, em resposta ao Ofício nº 751/2019/SEPJCM.

01/07/2019 07:57:28 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do Ofício nº 032/2019-SEMHAB/PMCM da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária de Campo Maior/PI, em resposta ao Ofício nº 756/2019/SEPJCM.

25/06/2019 09:25:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que a Recomendação nº 019/2019 de fls. 145/147 foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 422, páginas 53/54, disponibilizada no dia 18 de junho de 2019.

25/06/2019 09:23:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que a Recomendação nº 018/2019 de fls. 142/144 foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 422, páginas 52/53, disponibilizada no dia 18 de junho de 2019.

25/06/2019 09:21:23 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que a Recomendação nº 017/2019 de fls. 139/141 foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 422, página 52, disponibilizada no dia 18 de junho de 2019.

25/06/2019 09:13:07 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que a Recomendação nº 016/2019 de fls. 136/138 foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 422, páginas 51/52, disponibilizada no dia 18 de junho de 2019.

25/06/2019 09:10:00 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que a Recomendação nº 015/2019 de fls. 133/135 foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 422, páginas 50/51, disponibilizada no dia 18 de junho de 2019.

25/06/2019 09:06:15 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que a Recomendação nº 014/2019 de fls. 130/132 foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 422, páginas 49/50, disponibilizada no dia 18 de junho de 2019.

25/06/2019 09:03:43 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que a Recomendação nº 013/2019 de fls. 127/129 foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 422, página 49, disponibilizada no dia 18 de junho de 2019.

25/06/2019 09:01:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que a Recomendação nº 012/2019 de fls. 124/126 foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 422, páginas 48/49, disponibilizada no dia 18 de junho de 2019.

25/06/2019 08:58:19 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que a Recomendação nº 011/2019 de fls. 121/123 foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 422, páginas 47/48, disponibilizada no dia 18 de junho de 2019.

25/06/2019 08:52:42 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que a Recomendação nº 010/2019 de fls. 118/120 foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 422, página 47, disponibilizada no dia 18 de junho de 2019.

25/06/2019 08:48:34 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a Recomendação nº 009/2019 de fls. 115/117 foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 422, página 46, disponibilizada no dia 18 de junho de 2019.

25/06/2019 08:45:08 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a Recomendação nº 008/2019 de fls. 112/114 foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 422, páginas 45/46, disponibilizada no dia 18 de junho de 2019.

25/06/2019 08:43:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, iniciei o segundo volume dos presentes autos.

25/06/2019 08:42:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, encerrei o primeiro volume dos presentes autos numerados até a página 200, conforme ATO PGJ nº 459/2013.

25/06/2019 08:36:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a Recomendação nº 007/2019 de fls. 109/111 foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 422, páginas 44/45, disponibilizada no dia 18 de junho de 2019.

25/06/2019 08:32:32 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a Recomendação nº 006/2019 de fls. 106/108 foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 422, página 44, disponibilizada no dia 18 de junho de 2019.

25/06/2019 08:30:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a Recomendação nº 005/2019 de fls. 103/105 foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 422, páginas 43/44, disponibilizada no dia 18 de junho de 2019.

25/06/2019 08:29:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a Recomendação nº 004/2019 de fls. 100/102 foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 422, páginas 42/43, disponibilizada no dia 18 de junho de 2019.

25/06/2019 08:22:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a Recomendação nº 003/2019 de fls. 97/99 foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 422, páginas 41/42, disponibilizada no dia 18 de junho de 2019.

24/06/2019 12:44:46 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do Ofício nº 0101/19 da Secretaria Municipal de Pessoas com Deficiência, Transporte, Trânsito e Mobilidade, em resposta ao Ofício nº 711/2019/SEPJCM.

24/06/2019 08:13:25 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do Ofício nº 003/2019 da Controladoria Geral do Município de Campo Maior, em resposta ao Ofício nº 760/2019/SEPJCM.

19/06/2019 13:06:29 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, realizei 4(quatro) tentativas de entrega do Ofício nº 747/2019/SEPJCM, encaminhando a Recomendação nº 004/2019 ao Secretário Municipal de Infraestrutura do Município de Campo Maior/PI. Foram realizadas tentativas de entrega na sede da Secretaria Municipal de Infraestrutura, em sua residência, bem como contato por meio telefônico, mas em nenhuma das tentativas foi possível localizar o destinatário. Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

19/06/2019 10:03:43 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do Ofício SMMARN Nº 024/2019 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais, em resposta ao Ofício nº 028/2019- GAB/3PJ.

18/06/2019 09:06:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

2. Ofício nº 757/2019/SEPJCM. Envio de Recomendação nº 014/2019, enviada ao Secretário Municipal de Limpeza e Iluminação Pública.

18/06/2019 09:03:53 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Ofício nº 754/2019/SEPJCM. Envio de recomendação nº 010/2019, enviada ao Secretário Municipal de Administração e Previdência.

17/06/2019 13:00:13 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

3. Ofício nº 752/2019/SEPJCM. Envio de recomendação nº 008/2019, enviada à Secretária Municipal de Educação de Campo Maior/PI.

17/06/2019 12:59:35 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

2. Ofício nº 751/2019/SEPJCM. Envio de Recomendação nº 007/2019, enviada à Secretária Municipal de Assistência Social e Geração de Renda.

17/06/2019 12:59:08 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Ofício nº 750/2019/SEPJCM. Envio de recomendação nº 006/2019, enviada ao Secretário Municipal de Saúde

12/06/2019 11:58:45 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Ofício nº 749/2019/SEPJCM. Envio de recomendação nº 005/2019, enviada ao Secretário Municipal de Finanças de Campo Maior/PI.

12/06/2019 11:46:52 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

3. Ofício nº 760/2019/SEPJCM. Envio de recomendação nº 019/2019, enviada ao Controlador Geral do Município de Campo Maior/PI

12/06/2019 11:45:44 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

2. Ofício nº 759/2019/SEPJCM. Envio de recomendação nº 017/2019, enviada ao Secretário Municipal de Turismo, Cultura e Desenvolvimento.

12/06/2019 11:44:20 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Ofício nº 758/2019/SEPJCM. Envio de recomendação nº 015/2019, enviada ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural.

12/06/2019 11:32:26 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

3. Ofício nº 756/2019/SEPJCM. Envio de recomendação nº 013/2019, enviada ao Secretário Municipal de Habitação e Regularização Fundiária.

12/06/2019 11:31:18 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

2. Ofício nº 755/2019/SEPJCM. Envio de recomendação nº 012/2019, enviada ao Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento Participativo, Projetos e Desenvolvimento Econômico.

12/06/2019 11:30:27 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Ofício nº 753/2019/SEPJCM. Envio de recomendação nº 009/2019, enviada ao Secretário Municipal de Relações Institucionais e Comunitárias.

07/06/2019 12:46:10 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

4. Ofício nº 711/2019/SEPJCM. Envio de Recomendação nº 016/2019, enviada ao Secretário Municipal de Pessoas com Deficiência, Transporte, Trânsito e Mobilidade.

07/06/2019 12:44:16 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

3.Ofício nº 029/2019-GAB/3PJ. Envio de Recomendação nº 011/2019, enviada ao Procurador-Geral do Município.

07/06/2019 12:41:22 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

2.Ofício nº 028/2019/GAB-3PJ. Envio de recomendação nº 018/2019, enviada à Secretária Municipal de Meio Ambiente de Campo Maior/PI.

07/06/2019 12:39:39 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Ofício nº 027/2019/GAB-3PJ. Envio de Recomendação nº 003/2019, enviada ao Prefeito Municipal de Campo Maior/PI.

07/06/2019 12:31:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que, conforme determinado em despacho de fl. 148, remeti cópia integral dos autos ao Processo n.º 0000611-72.2015.8.18.0026, conforme consta no Protocolo em anexo. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

06/06/2019 13:19:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/06/2019 13:18:47 • ATOS COMUNS » Juntada

Digitalização 13.

06/06/2019 13:17:39 • ATOS COMUNS » Juntada

Digitalização 12.

06/06/2019 13:16:42 • ATOS COMUNS » Juntada

Digitalização 11.

06/06/2019 13:15:55 • ATOS COMUNS » Juntada

Digitalização 10.

06/06/2019 13:14:49 • ATOS COMUNS » Juntada

Digitalização 09.

06/06/2019 13:13:56 • ATOS COMUNS » Juntada

Digitalização 08.

06/06/2019 13:12:51 • ATOS COMUNS » Juntada

Digitalização fl. 96.

06/06/2019 13:11:15 • ATOS COMUNS » Juntada

Digitalização fl. 82/95.

06/06/2019 13:09:42 • ATOS COMUNS » Juntada

Digitalização fl. 63/81.

06/06/2019 13:07:59 • ATOS COMUNS » Juntada

Digitalização fl. 46/62.

06/06/2019 13:06:30 • ATOS COMUNS » Juntada

Digitalização fl. 30/45.

06/06/2019 13:04:42 • ATOS COMUNS » Juntada

Digitalização fl. 15/30.

06/06/2019 13:02:13 • ATOS COMUNS » Juntada

Digitalização fl. 02/14.

06/06/2019 13:01:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/06/2019 09:20:57 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA de cópia do decreto de delegação de ordenação de despesas do município de Campo Maior/PI.

30/05/2019 09:01:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

27/05/2019 15:17:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/05/2019 15:15:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Encaminhe-se aos respectivos destinatários as recomendações que seguem, devendo ser entregues àqueles pessoalmente. Remeta-se cópia integral dos autos ao Processo n.º 000611-72.2015.8.18.0026, pois pertinente ao seu objeto. Junte-se aos autos cópia dos decretos de delegação de ordenação de despesas do município de Campo Maior/PI. Cumpra-se. Campo Maior/PI, 27 de maio de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

27/05/2019 15:14:42 • ATOS COMUNS » Recomendação

Recomendação n.º 019/2019

27/05/2019 15:14:11 • ATOS COMUNS » Recomendação

Recomendação n.º 018/2019

27/05/2019 15:13:42 • ATOS COMUNS » Recomendação

Recomendação n.º 017/2019

27/05/2019 15:13:12 • ATOS COMUNS » Recomendação

Recomendação n.º 016/2019

27/05/2019 15:12:47 • ATOS COMUNS » Recomendação

Recomendação n.º 015/2019

27/05/2019 15:12:21 • ATOS COMUNS » Recomendação

Recomendação n.º 014/2019

27/05/2019 15:11:54 • ATOS COMUNS » Recomendação

Recomendação n.º 013/2019

27/05/2019 15:11:26 • ATOS COMUNS » Recomendação

Recomendação n.º 012/2019

27/05/2019 15:10:56 • ATOS COMUNS » Recomendação

Recomendação n.º 011/2019

27/05/2019 15:10:28 • ATOS COMUNS » Recomendação

Recomendação n.º 010/2019

27/05/2019 15:09:59 • ATOS COMUNS » Recomendação

Recomendação n.º 009/2019

27/05/2019 15:09:31 • ATOS COMUNS » Recomendação

Recomendação n.º 008/2019

27/05/2019 15:09:04 • ATOS COMUNS » Recomendação

Recomendação n.º 007/2019

27/05/2019 15:08:12 • ATOS COMUNS » Recomendação

Recomendação n.º 006/2019

27/05/2019 15:07:46 • ATOS COMUNS » Recomendação

Recomendação n.º 005/2019

27/05/2019 15:07:20 • ATOS COMUNS » Recomendação

Recomendação n.º 004/2019

27/05/2019 15:03:55 • ATOS COMUNS » Recomendação

Recomendação n.º 003/2019

21/05/2019 09:11:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

JUDICIAL>AÇÕES.

21/05/2019 08:12:58 • ATOS COMUNS » Juntada

Pesquisa no Portal da Transparência de Campo Maior. ERINELTON ALVES DOS SANTOS.

28/03/2019 13:03:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

28/03/2019 12:50:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. Ofício nº 106/2019/SEPJCM. Notificação para, querendo, apresentar resposta sobre os fatos, bem como se tem interesse em discutir lavratura de TAC, enviada ao Exmo. Sr. José de Ribamar Carvalho (Prefeito Municipal de Campo Maior/PI), 2. Ofício nº 107/2019/SEPJCM. Notificação para, querendo, apresentar resposta sobre os fatos, bem como se tem interesse em discutir lavratura de TAC, enviada ao Sr. Fausto Gayoso. Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

14/03/2019 10:37:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Notificação para, querendo, apresentar respostas sobre os fatos, bem como se tem interesse em discutir lavratura de TAC, enviada ao Sr. Fausto Gayoso. Ofício nº 107/2019/SEPJCM.

08/03/2019 08:01:30 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1.Notificação para, querendo, apresentar respostas, bem como se tem interesse em discutir lavratura de TAC, enviada ao Exmo. Sr. José de Ribamar Carvalho (Prefeito Municipal de Campo Maior/PI). Ofício nº 106/2019/SEPJCM.

01/03/2019 09:04:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Notificação para, querendo, apresentar respostas, bem como se tem interesse em discutir lavratura de TAC, enviada ao Exmo. Sr. José de Ribamar Carvalho (Prefeito Municipal); 2. Notificação para, querendo, apresentar respostas, bem como se tem interesse em discutir lavratura de TAC, enviada ao Sr. Fausto Gayoso, expediente (s) devidamente entregue ao motorista ministerial para entrega ao(s) destinatário(s). Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

07/02/2019 11:20:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. Ofício nº 118/2018-SEPJCM. Requisição de informações, enviada ao Ilmo. Sr. Albino Lopes (Controlador Geral do Município de Campo Maior/PI) (fl. 38 / AR ¿ fl.41).

31/01/2019 10:46:18 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o município de Campo Maior/PI, relativo à contratação de pessoal.

22/01/2019 08:50:55 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

Relatório de pesquisa em Sagres/TCE.

10/01/2019 12:13:33 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Resposta/manifestação da Agência do Instituto Nacional do Seguro Social do Município de Campo Maior/PI. Em Resposta ao ofício nº 116/2018/SEPJCM.

09/01/2019 07:34:35 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Ofício nº 2402/2018-GP do Gabinete da Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. Em Resposta ao ofício nº 115/2018/SEPJCM.

08/01/2019 12:35:30 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Resposta/manifestação do Fundo de Previdência Social do Município de Campo Maior/PI . Em resposta ao ofício nº 117/2018/SEPJCM.

19/12/2018 12:21:12 • ATOS COMUNS » Juntada

1. AR referente ao Ofício nº 115/2018/SEPJCM, enviado ao Exmo. Sr. Cons. Olavo Rebelo de Carvalho Filho (Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí-TCE/PI).

13/12/2018 07:47:24 • ATOS COMUNS » Juntada

1. AR referente ao ofício nº 118/2018, enviado ao Ilmo. Sr. Albino Lopes de Sousa Neto ( Controlador Geral do Município).

11/12/2018 12:22:44 • ATOS COMUNS » Juntada

2. AR referente ao Ofício nº 117/2018, enviado à Ilma. Sra. Francisca Maria Vasconcelos dos Santos (Gerente do Fundo de Previdência Social do Município de Campo Maior/PI).

11/12/2018 12:22:28 • ATOS COMUNS » Juntada

1. AR referente ao Ofício nº 116/2018-SEPJCM, enviado à Ilma. Sra. Margarrette Regina Pereira Andrade (Gerente da Agência do INSS no Município de Campo Maior/PI).

07/12/2018 09:33:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

4. Requisição de informações ao Ilmo. Sr. Albino Lopes (Controlador Geral do Município de Campo Maior/PI). Ofício nº 118/2018/SEPJCM.

07/12/2018 09:32:14 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

3. Solicitação de informações, enviada à Sra. Francisca Maria Vasconcelos dos Santos (Gerente do Fundo da Previdência Social do Município de Campo Maior/PI). Ofício nº 117/2018/SEPJCM.

07/12/2018 09:31:08 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

2. Solicitação de informações, enviada à Ilma. Sra. Margarette Regina Pereira Andrade (Gerente da Agência da Previdência Social no Município de Campo Maior/PI). Ofício nº 116/2018/SEPJCM.

07/12/2018 09:27:45 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1.Solicitação de informações, enviada ao Exmo. Sr. Cons. Olavo Rebelo de Carvalho Filho (Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí-TCE/PI). Ofício nº 115/2018-SEPJCM.

30/11/2018 07:22:25 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Remessa de portaria de abertura de Inquérito Público Civil por memorando digital para o CACOP. Memorando nº 032/2018.

29/11/2018 08:19:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a portaria de abertura de fls. 02/04 foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 298, página 21, disponibilizada no dia 26 de novembro de 2018.

28/11/2018 07:30:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Cumprir diligências.

21/11/2018 17:57:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/11/2018 17:56:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA N°058/2018 IC ¿ INQUÉRITO CIVIL O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Ex.mo Sr. Promotor de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, arrimado no art. 127, caput, e 129, da CRFB, no uso de suas atribuições legais e, etc., CONSIDERANDO: 1) que o art. 127 e 129, da Constituição Federal impõe como poder-dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; 2) que nesta data chegou ao conhecimento deste agente ministerial, através da NF em lume que o Município de Campo Maior estaria mantendo contratado irregularmente em seus quadros de pessoal, sem qualquer prévia submissão a concurso público, a pessoa de ERINELTON ALVES DOS SANTOS, vínculo mantido, em tese, desde idos de 2007; 3) que solicitadas informações sobre os fatos ao Município de Campo Maior/PI, o mesmo nada informou, autorizando-se a conclusão de veracidade dos fatos; 4) que em pesquisa no sistema SAGRES/TCE constatou-se informação de constar ERINELTON ALVES DOS SANTOS em folha de pessoal de prestadores de serviço da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo de Campo Maior/PI, contudo com a informação de ser o mesmo servidor efetivo; 5) que o descompasso de informação exige investigação, seja porque é vedada a contratação e manutenção de pessoal em folha pública sem prévia aprovação do contratado/nomeado em certame público, seja porque inserir informações falsas em sistema de controle atenta contra os princípios da legalidade, eficiência e moralidade; 6) que referida notícia é grave e merece maior averiguação antes de providências civis e administrativas cabíveis; RESOLVE: Instaurar INQUÉRITO CIVIL, tendo em mira a colheita de elementos de veracidade e comprovação dos fatos tratados na notícia em lume, os quais, uma vez alicerçados em provas documentais poderão servir para justa causa de ação civil pública, pelo que, determina-se, desde logo, o seguinte: a) registre-se e autue-se a presente Portaria e documentos que a acompanham, com alimentação do sistema próprio do MPPI, publicando-a no DOEMP e remessa ao CACOP, em atenção ao disposto no art. 4º, VI, da Res. CNMP n.º 23/07; b) com remessa de cópia integral dos autos, solicite-se ao TCE/PI informações sobre o vínculo registrado em SAGRES de ERINELTON ALVES DOS SANTOS; c) solicite-se ao INSS, bem como ao Campo Maior-PREV, informações sobre a situação previdenciária de ERINELTON ALVES DOS SANTOS, notadamente, se o mesmo é segurado e informações sobre recolhimentos previdenciários patronias; d) em pesquisa SAGRES/TCE, certifique-se quanto a pagamentos destinados a ERINELTON ALVES DOS SANTOS pelo município de Campo Maior entre novembro de 2013 e novembro de 2018; e) requisite-se ao Controlador Geral do Município de Campo Maior informações sobre os fatos, bem como sobre o real vínculo de ERINELTON ALVES DOS SANTOS; f) junte-se TAC firmado com o Município de Campo Maior, relativo a contratação de pessoal, bem como exoneração de contratados irregularmente; g) após, notifique-se o Município de Campo Maior, por seu prefeito, bem como a pessoa física do atual Secretário Municipal de Obra e Urbanismo de Campo Maior, para, querendo, apresentarem resposta aos fatos ora mencionados no prazo de 10(dez) dias de sua notificação, devendo informar se deseja firmar TAC; h) nomeia-se para fins de secretariamento do presente IC, ANDRESSA DOS SANTOS MARTINS, assessor de Promotoria. i) Diligências no prazo de Lei, a contar da juntada nos autos de respectivos ARs e certificação. Cumpra-se, em até 70(setenta) dias, voltando-me conclusos os autos, findo o prazo de lei, com ou sem resposta. Campo Maior/PI, 20 de novembro de 2018. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça TERMO DE RECEBIMENTO EM SECRETARIA MINISTERIAL Recebi nesta data, a presente portaria com documentos do 3GPJ

21/11/2018 17:56:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

21/11/2018 17:56:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

07/11/2018 11:13:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Conclusa para análise.

07/11/2018 10:58:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. Ofício n° 1006/2018, enviado ao Il.mo Sr. ERINELTON ALVES DOS SANTOS, noticiante (fl. 19 / AR 20). Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

31/10/2018 09:36:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

NOTÍCIAS DE FATO QUE ESTAVAM COM A ÉLIDA.

31/10/2018 09:31:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Pesquisas em Sistemas Informatizados

RELATÓRIO DE PESQUISA Aos 31 dias do mês de outubro do ano de 2018, em pesquisa realizada em SAGRES, extraí documentos relativos ao vínculo do noticiante com o município de Campo Maior. Extratos em anexo. Concluída a pesquisa, junto o presente relatório ao feito respectivo. Eu, Jerson de Macedo Reinaldo Silva, Assessor de Promotoria, digitei e subscrevi. JERSON DE MACEDO REINALDO SILVA Assessor de Promotoria Matrícula 175

30/10/2018 11:03:15 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico e dou fé que, no dia de hoje, em pesquisa PJE, não encontrei ações judiciais cadastradas em nome de ERINELTON ALVES DOS SANTOS. Campo Maior, 30 de outubro de 2018 JERSON DE MACEDO REINALDO SILVA Assessor de Promotoria

25/10/2018 12:57:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/10/2018 09:16:49 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente ao ofício n° 1006/2018, envaido ao Il.mo Sr. Erinelton Alves dos Santos.

09/10/2018 09:19:51 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 1006/2018, enviado ao Il.mo Sr. ERINELTON ALVES DOS SANTOS, noticiante.

27/09/2018 09:12:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/09/2018 09:08:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 26/12/2018.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de conclusão

25/09/2018 16:04:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Com despacho impresso e enviado por e-mail.

20/09/2018 14:15:06 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CERTIFICO que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta em face: 1- Ofício nº 950/2018, enviado ao Ex.mo Sr. Pedro Hilton Rabelo, Procurador-Geral do município de Campo Maior/PI, às fl. 14. Do que para constar lavro e assino a presente certidão. Eu, Élida Andrade de Lima Oliveira, ________________ Assessora da 3ª Promotoria de Justiça. Campo Maior (PI), 20 de setembro de 2018. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao gabinete da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, cumprido o despacho manuscrito de fl. 03, conforme: 1- Certidão de expedição de ofício: Ofício n° 950/2018, enviado ao Ex.mo Sr. Pedro Hilton Rabelo, Procurador-Geral do município de Campo Maior/PI, às fl. 13. 2 - Termo de Juntada com AR, referente ao ofício n° 950/2018, às fl. 15. 3- Certidão de informação, às fl. 16 Campo Maior(PI), 20 de setembro de 2018. Élida Andrade de Lima Oliveira Assessora da 3° Promotoria de Justiça

20/09/2018 13:53:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO CERTIFICO que, em cumprimento ao despacho ministerial de fl. 03, foi realizada pesquisa em THEMIS, não sendo encontradas judicialização em nome do noticiante ERINELTON ALVES DOS SANTOS. Do que para constar lavro e assino a presente certidão. Eu, Élida Andrade de Lima Oliveira, ________________ Assessora da 3ª PJ, matrícula 15265. Campo Maior (PI), 20 de setembro de 2018.

11/09/2018 11:45:05 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente ao ofício n° 950/2018, enviado ao Ex.mo Sr. Dr. Pedro Hilton Rabelo, Procurador-Geral do município de Campo Maior/PI.

29/08/2018 12:21:21 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 950/2018, enviado ao Ex.mo Dr. PEDRO HILTON RABELO, Procurador-Geral do município de Campo Maior/PI

28/08/2018 10:14:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual