04/07/2022 12:52:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Conforme Homologação de Arquivamento no Id53912007.

04/07/2022 12:51:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

04/07/2022 12:32:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

CERTIDÃO DE JULGAMENTO   CERTIFICO que o Egrégio Conselho Superior, na 1359ª sessão ordinária, realizada em 09 de junho de 2022, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do ...

10/06/2022 12:25:34 • ATOS COMUNS » Voto

17/02/2022 15:56:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/02/2022 10:34:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 3ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Ivaneide Assunção Tavares Rodrigues (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

03/02/2022 09:33:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/02/2022 13:28:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/02/2022 13:22:14 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

02/02/2022 13:17:15 • ATOS COMUNS » Juntada

10/01/2022 11:45:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: DEILSON SILVA REIS - Tipo de Distribuição: Impedimento

07/01/2022 10:13:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/01/2022 10:12:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

17/12/2021 09:33:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/12/2021 14:36:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/12/2021 14:18:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/12/2021 11:18:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/12/2021 09:12:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/11/2021 10:23:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/11/2021 12:58:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/11/2021 11:29:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/11/2021 11:29:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Automática

29/10/2021 11:59:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/10/2021 10:03:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/10/2021 12:06:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/09/2021 09:48:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/09/2021 12:20:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Manual

08/09/2021 09:48:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/08/2021 13:18:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

12/07/2021 11:22:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Minuta

08/07/2021 00:30:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 3ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Ivaneide Assunção Tavares Rodrigues (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

01/03/2021 12:32:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/03/2021 12:32:02 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

12/02/2021 10:07:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/02/2021 10:06:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

01/02/2021 23:15:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/01/2021 11:45:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/01/2021 09:09:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/12/2020 10:02:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/12/2020 10:01:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

16/12/2020 09:51:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Automática

30/11/2020 14:36:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Remessa em decorrência do Esforço Concentrado nas Promotorias de Justiça de Piacos.

30/11/2020 12:15:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Carla Danielle Machado Fontinele - Tipo de Distribuição: Manual

06/10/2020 08:28:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/09/2020 10:23:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/07/2020 10:23:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

20/07/2020 10:20:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/07/2020 10:25:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Manual

08/07/2020 10:24:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/07/2020 10:07:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

07/07/2020 15:50:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/02/2020 09:40:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 9ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Luís Francisco Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

17/02/2020 11:01:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/02/2020 12:24:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhado ao CSMP conforme determina o despacho retro. Procedimento tramita apenas por meio eletrônico, portanto o envio será somente via SIMP.

13/02/2020 12:24:18 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 486/2020-000090-088.2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS.

13/02/2020 07:56:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Diante da devolução do presente procedimento pelo E. CSMP sem indicar especificadamente diligências complementares, devolva-se o feito ao CSMP para indicação das diligências que deseja realizar. Cumpra-se. Picos-PI, 12 de fevereiro de 2020. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA Promotora de Justiça

07/02/2020 13:24:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

06/02/2020 13:17:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/01/2020 11:50:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudicial. IC. Despacho

16/01/2020 12:37:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

16/01/2020 12:34:34 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CONCLUSÃO Considerando que a promoção de arquivamento não foi homologada, faço estes autos conclusos ao Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria para as providências cabíveis.

16/01/2020 12:32:49 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de cópia integral digital do procedimento para conversão em protocolo eletrônico (anexo contido em mídia digital CD de fl. 177).

16/01/2020 12:32:17 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de cópia integral digital do procedimento para conversão em protocolo eletrônico.

16/01/2020 11:18:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Autos físicos recebidos em 16.01.2020.

14/01/2020 08:34:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Sayara de Sousa Brito - Tipo de Distribuição: Manual

08/01/2020 08:45:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/01/2020 11:35:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Não homologação de Arquivamento

Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, converteu o feito em diligências e determinou o retorno à Promotoria de origem, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 06.11.2019, na 1320ª sessão ordinária do CSMP-PI.

07/01/2020 11:34:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/11/2019 08:26:23 • ATOS COMUNS » Voto

INQUÉRITO CIVIL ¿ Averiguar eventu­al ato de improbidade administrativa de ex-gestora da Câmara Municipal de Santa Cruz do Piauí/PI, ante possíveis irregularidades na prestação de contas do exercício financeiro de 2010. Procedi­mento originado de documentação encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí, refe­rente a aludida tomada de contas. Acostamento de Parecer encaminhado pelo CACOP, informando terem sido detectadas as seguintes irregularida­des, a saber: ausência de peças obrigatórias; con­tratação de assessor jurídico e contador; ausência de retenção do INSS; despesa total da Câmara su­perior ao limite constitucional; despesa com folha de pagamento acima do limite constitucional; e não envio da lei de fixação dos subsídios dos vereado­res. Expedientes encaminhados à Câmara Munici­pal de Santa Cruz do Piauí e ao Cartório Eleitoral de Picos, para informarem o período de mandato da ora investigada. Confirmado o lapso temporal superior a 05 (cinco) anos, desde o término do exercício do seu mandato. PROMOÇÃO DE AR­QUIVAMENTO, sob o fundamento de encontrar-se prescrita eventual ação de improbidade administra­tiva. Legitimidade do Ministério Público do Es­tado do Piauí, para pleitear o ressarcimento de possíveis prejuízos causados ao erário. Necessi­dade de novas diligências, para fins de averiguar eventual malversação de verbas públicas. Não ho­mologação da promoção de arquivamento.

08/11/2019 08:26:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/10/2019 09:05:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

17/10/2019 09:05:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/10/2019 11:54:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Procedimentos encaminhados via correios nesta data. Comunicado via athenas, protocolo 07010059354201917.

08/10/2019 11:44:33 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 620/2019/MPPI/PJP/SUPJP/1ªPJ-PICOS

24/09/2019 09:47:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

ICP 35/2018 - SIMP 000090-088/2018 CERTIDÃO Certifico que procedi à renumeração do presente procedimento a partir da fl. 03 a fim de corrigir os erros existentes. E pra constar, lavro e assino a presente certidão. Picos, 24 de setembro de 2019. SAYARA DE SOUSA BRITO Técnica Ministerial ¿ Mat. 399

24/09/2019 09:42:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

ICP 35/2018 - SIMP 000090-088/2018 CERTIDÃO Certifico que, decorrido o prazo concedido na Resolução CNMP 23/2007, não houve recurso contra a Decisão de arquivamento. E pra constar, lavro e assino a presente certidão. Picos, 24 de setembro de 2019. SAYARA DE SOUSA BRITO Técnica Ministerial ¿ Mat. 399

23/09/2019 10:20:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

ICP 35/2018 - SIMP 000090-088/2018 CERTIDÃO DE RECEBIDO Nesta data, certifico juntar aos autos a confirmação de recebimento do ofício nº 365/2019/1ªPJ PICOS, recebido por Maria Cristina em 11.09.2019. E para constar, lavro e assino a presente certidão. Picos, 23 de setembro de 2019. SAYARA DE SOUSA BRITO Técnica Ministerial ¿ Mat. 399

11/09/2019 08:20:08 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Envio de despacho de arquivamento para publicação, conforme art. 10, § 1º da resolução CNMP 23/2007.

04/09/2019 14:01:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Sayara de Sousa Brito - Tipo de Distribuição: Manual

04/09/2019 12:14:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhado para distribuição automática.

27/07/2019 19:51:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para acompanhamento de prazos e cumprimento de despachos.

12/07/2019 08:58:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/06/2019 08:04:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

ICPs e PAs com Simp par para acompanhamento dos procedimentos.

03/06/2019 11:36:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/06/2019 08:36:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

18/02/2019 10:08:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Inquérito Civil Público nº 35/2018 ¿ SIMP 000090-088/2018 DECISÃO DE ARQUIVAMENTO Trata-se de Inquérito Civil Público, instaurado através da Portaria nª 30/2017, com a finalidade de averiguar possíveis irregularidades na prestação de contas da Câmara Municipal de Santa Cruz do Piauí, exercício 2010. Através do Ofício n. 170/2016, fl. 46, solicitou-se ao Tribunal de Contas do Estado do Piaui remessa de cópias do Relatório DFAM e do parecer do Ministério Público de Contas, referente ao exercício finaceiro de 2010, no que tange às irregularidades encontradas na Câmara. Em resposta à solicitação, foram juntados os documentos de fls. 48 à 185. Requisitou-se ao Presidente da Câmara de Vereadores cópia da lei de fixação dos subsídios dos Vereadores em 2010, fl. 47. Despacho à fl. 186, requerendo auxílio do CACOP, que, em resposta, acostou o Ofício n. 211/2017/CACOP. Em cumprimento à determinação de fl. 196, expediu-se ofício ao gestor Municipal de Santa Cruz e Cartório Eleitoral para que informassem o período de mandato da Sra. Helaine Pinheiro de Araújo Maia, presidente da Câmara à época das irregularidades apontadas. Em atedimento à solicitação, foram juntados os documentos de fl. 200 e fl. 203, informando, em síntese, que a Sra. Helaine findou seu mandato no ano de 2012. É breve o relatório. Decido. Página 1 de 3 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS O presente feito buscou averiguar possíveis irregularidades na prestação de contas da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Cruz do Piauí, no exercício de 2010. Contudo, é sabido que as ações destinadas a responsabilização por atos de improbidade, sujeitam-se em razão do art. 23 da Lei 8.429/92 a um lapso temporal para que sejam interpostas, qual seja: "I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;(...)". Ante o exposto, deve ser observada a época em que supostamente ocorreram os fatos ímprobos. In casu, constatou-se que os fatos em apreço dizem respeito ao exercício financeiro de 2010. Ocorre que, a gestora da Câmara Municipal à época, a Sra. Helaine Pinheiro de Araújo Maia, exerceu seu mandato eletivo dos anos de 2009 à 2012, findando seu mandato, portanto, no ano de 2012, não mais assumindo qualquer outro cargo. Destarte, conclui-se pela ocorrência da prescrição desde o ano de 2017, tendo em vista o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos desde o término do seu mandato, em 2012, a teor do que prevê o art. 23, inciso I, da Lei nº 8.429/92. Sendo assim, restou impossível a propositura de ação de improbidade administrativa em virtude da sua prescrição. Destarte, no caso em apreço, também não são vislumbrados atos que tenham causado dano ao erário, caso em que, seria cabível a respectiva ação de ressarcimento, a qual, por sua vez, seria imprescritível. Página 2 de 3 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Portanto, resta tão somente promover o arquivamento do presente Inquérito Civil Público, nos termos do art.10º da Resolução nº 23, de 17 setembro de 2007. ¿Art. 10. Esgotadas todas as possibilidades de diligências, o membro do Ministério Público, caso se convença da inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública, promoverá, fundamentadamente, o arquivamento do inquérito civil ou do procedimento preparatório.¿ Remetam-se os presentes autos, bem como a presente decisão, ao Conselho Superior do Ministério Público para análise revisional, nos termos do art. 10, § 2º, da Resolução nº 23 do CNMP. Comunique-se aos interessados. Expedientes necessários. Picos, 15 de fevereiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE. Página 3 de 3

18/02/2019 10:08:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/12/2018 08:33:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

17/10/2018 09:08:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

09/10/2018 13:04:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/10/2018 13:04:10 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº 35/2018 SIMP Nº 000090-088/2018 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício nº 192/2018 Prefeitura de Picos que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 09 de Outubro de 2018.

09/10/2018 13:04:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/09/2018 08:50:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

16/07/2018 09:04:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/07/2018 09:03:15 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº 35/2018 SIMP Nº 000090-088/2018 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício N° 013/2018 ¿ Raimundo Rodrigues de Moura Neto em resposta ao Ofício n° 698/2018 que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Erika de Sá Luz, _____________________________________, Estagiária Ministerial. Picos (PI), 16 de Julho de 2018.

04/06/2018 12:55:14 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 687/2018 Picos ¿ PI, 04 de junho de 2018. Ao Ilmo. Sr. Tabelião do Cartório Eleitoral de Picos-PI Picos-PI ASSUNTO: Referente ao Inquérito Civil Público nº 35/2018 ¿ SIMP 000090-088/2018. Senhor Tabelião, Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, requisitar que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este Órgão Ministerial o período de mandato da Sra. Helaine Pinheiro de Araújo Maia, ex vereadora do Município de Santa Cruz do Piauí. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

04/06/2018 12:54:06 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 688/2018 ¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 04 de junho de 2018. Ao Exmo. Sr., FRANCISCO BARROSO DE CARVALHO NETO Prefeito de Santa Cruz do Piauí Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Piauí ASSUNTO: Referente ao Inquérito Civil Público 35/2018 e SIMP Nº 000090-088/2018. Excelentíssimo Senhor Prefeito, Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, requisitar que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este Órgão Ministerial o período de mandato da Sra. Helaine Pinheiro de Araújo Maia, ex vereadora do referido município. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

04/06/2018 12:53:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Romana Leite Vieira

I CP N° 39/2018 e SIMP N° 000090-088/2018 DESPACHO Oficie-se o gestor municipal de Santa Cruz do Piauí e o Cartório Eleitoral para que informem, no prazo de 10 (dez) dias, o período de mandato de lielaine Pinheiro de Araújo Maia.

11/05/2018 10:44:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

12/04/2018 12:51:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira (Substituido por Leonardo Fonseca Rodrigues) - Tipo de Distribuição: Manual