10/03/2025 13:04:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Altos - Promotor: Mario Alexandre Costa Normando - Tipo de Distribuicao: Em Lote

17/12/2024 09:58:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

17/12/2024 09:18:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça

Ciência tomada por Mario Alexandre Costa Normando - Intimação (12262924)
Limite para manifestação: 06/02/2025 - 23:59

16/12/2024 11:23:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Sentença » Extintiva por outras causas

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Mario Alexandre Costa Normando

PROCESSO Nº: 0802911-94.2022.8.18.0036 MM. Juíza,   O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, vem perante Vossa Excelência, com o devido acato e respeito de estilo, informar que tomou CIÊNCIA da ...

16/12/2024 09:44:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Expedição eletrônica (14/12/2024 14:52) Prazo:15 dias Data limite prevista para ciência: 21/01/2025 23:59

16/12/2024 09:44:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

11/07/2024 08:47:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça

Ciência tomada por Mario Alexandre Costa Normando - Intimação (10597663)
Limite para manifestação: 22/07/2024 - 23:59

10/07/2024 11:25:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Réplica a Contestação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Mario Alexandre Costa Normando

AO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ALTOS-PI   PROCESSO Nº: 0802911-94.2022.8.18.0036     MM. Juiz(a), O Ministério Público Estadual, por meio de seu representante infra-assinado, vem apresent...

20/06/2024 09:32:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Expedição eletrônica (19/06/2024 13:53) Prazo:15 dias Data limite prevista para ciência: 01/07/2024 23:59

20/06/2024 09:31:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

16/05/2023 07:22:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Luisa Cynobellina Assunção Lacerda Andrade

09/05/2023 11:34:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Expedição eletrônica (09/05/2023 10:22) Prazo:10 dias

09/05/2023 11:34:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Altos - Promotor: Paulo Rubens Parente Rebouças (Substituído por Luisa Cynobellina Assunção Lacerda Andrade) - Tipo de Distribuição: Automática

09/05/2023 11:33:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

15/02/2023 13:51:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: Promotoria de Justiça de Alto Longá - Altos - Promotor: Denise Costa Aguiar - Tipo de Distribuicao: Em Lote

13/07/2022 12:42:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Petição Inicial

inicial

13/07/2022 12:21:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: Promotoria de Justiça de Alto Longá - Altos - Promotor: Luisa Cynobellina Assunção Lacerda Andrade - Tipo de Distribuição: Manual

13/07/2022 12:21:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

05/07/2022 12:54:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

31/05/2022 11:03:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Conclusos para despacho/decisão.

31/05/2022 11:03:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

em anexo.

20/05/2022 12:44:11 • ATOS COMUNS » Juntada

20/05/2022 12:00:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Acordo de Não Persecução Civil

MINUTA DO ANPC, ENCAMINHADA AO SR. JULLYVAN MENDES DE MESQUITA.

20/05/2022 11:59:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

09/05/2022 11:31:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

04/05/2022 13:35:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/05/2022 13:24:54 • ATOS COMUNS » Juntada

01/05/2022 19:42:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: Promotoria de Justiça de Alto Longá - Altos - Promotor: Luisa Cynobellina Assunção Lacerda Andrade - Tipo de Distribuicao: Em Lote

28/04/2022 09:54:48 • ATOS COMUNS » Juntada

25/04/2022 09:31:58 • ATOS COMUNS » Juntada

12/04/2022 10:14:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

25/03/2022 09:16:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/02/2022 10:59:20 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

23/02/2022 10:58:26 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

23/02/2022 10:58:00 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

22/02/2022 12:51:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 12/10/2022.
Justificativa da prorrogação: Nos termos do art. 9º, da RESOLUÇÃO Nº 23, DE 17 SETEMBRO DE 2007.

15/02/2022 11:29:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/02/2022 11:07:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/02/2022 09:51:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

04/02/2022 09:56:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/02/2022 14:37:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

03/02/2022 10:53:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/01/2022 09:19:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/01/2022 09:10:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/01/2022 11:37:00 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

20/01/2022 11:29:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

20/01/2022 11:27:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

13/01/2022 11:56:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/01/2022 11:38:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/01/2022 11:37:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Paulo Rubens Parente Rebouças

16/12/2021 09:12:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/12/2021 09:07:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/11/2021 11:31:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/11/2021 11:22:20 • ATOS COMUNS » Juntada

28/10/2021 22:17:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

28/10/2021 22:16:20 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

28/10/2021 22:15:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

28/10/2021 09:00:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/10/2021 08:59:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

22/10/2021 09:32:21 • ATOS COMUNS » Anexação

05/10/2021 13:23:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/10/2021 13:22:57 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

05/10/2021 12:57:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/09/2021 14:28:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/09/2021 11:49:09 • ATOS COMUNS » Juntada

16/09/2021 14:03:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

10/09/2021 13:54:47 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

10/09/2021 13:54:15 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

10/09/2021 13:46:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

10/09/2021 11:53:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/09/2021 11:52:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

10/09/2021 11:52:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/09/2021 10:39:47 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

10/09/2021 10:38:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

08/09/2021 11:03:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

24/08/2021 08:04:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/08/2021 08:03:14 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

08/07/2021 11:33:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/06/2021 09:35:26 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

07/06/2021 09:32:06 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

07/06/2021 07:52:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/06/2021 11:34:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

04/06/2021 11:33:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/06/2021 10:42:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: Promotoria de Justiça de Alto Longá - Altos - Promotor: Denise Costa Aguiar - Tipo de Distribuição: Manual

03/06/2021 10:42:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

05/05/2021 12:10:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

15/04/2021 10:52:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/04/2021 15:27:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento

07/04/2021 15:17:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: Promotoria de Justiça de Alto Longá - Altos - Promotor: Denise Costa Aguiar - Tipo de Distribuição: Em Lote

29/03/2021 13:44:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Beneditinos - Promotor: Denise Costa Aguiar - Tipo de Distribuição: Em Lote

10/03/2021 12:16:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

09/03/2021 12:15:32 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

09/03/2021 11:33:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

09/03/2021 10:53:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

09/03/2021 10:50:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

08/03/2021 10:59:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

NFs

20/01/2021 10:33:07 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

14/09/2020 10:25:24 • ATOS COMUNS » Recomendação

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Denise Costa Aguiar

14/09/2020 10:24:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Denise Costa Aguiar

03/08/2020 18:20:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Denise Costa Aguiar

03/08/2020 13:39:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/08/2020 13:38:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

16/07/2020 15:54:22 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

27/03/2020 11:24:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Denise Costa Aguiar

DESPACHO : Conforme demonstrado em Despacho Inicial, que seja reiterado o ofício aonoticiante ERISLENE DOS REIS MONTEIRO, para que esta envie indíciosprobatórios do que alega, sob a pena de arquivamento desta Notícia de Fato.

27/02/2020 10:25:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em virtude da conclusão do contrato de estágio e do consequente desligamento, encaminho os procedimentos ao assessor da Promotoria de Justiça de Beneditinos.

29/01/2020 10:18:03 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Assunto:Informações referentes ao protocolo 2398/2019 . Senhora Ouvidora Geral, A Promotoria de Justiça de Beneditinos-PI instaurou a Notícia de Fato SIMP nº 104-151/2019, no sentido de investigar a denúncia mencionada no Ofício nº 607/2018-OMP/PI, de 25/07/2018, relatando o sucateamento do transporte escolar de Beneditinos, enviada por Vossa Excelência. Contudo, relanceando os olhos sobre a documentação ofertada, não se vislumbra acervo comprobatório suficiente para o início da apuração dos fatos mencionados, erigindo a necessidade de complementar o lastro probatório para disponibilizar as provas que demostre o alegado. Essa prudência se faz necessária face ao advento da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, em seu art. 27, que determina que o prosseguimento das investigações demanda o envio de acervo probatório para demonstrar indícios do que se alega. Somente empós a análise das provas preliminares será instaurada a investigação ministerial, ao revés, reluz a possibilidade de incidência do preceptivo susodito. A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº13869/2019) decreta a impossibilidade de instauração ou requisição de procedimento investigatório (penal ou administrativo) em desfavor de alguém sem qualquer indício de prova. Estreme de dúvidas, o caso sub oculi carece de arcabouço probatório para que seja MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BENEDITINOS-PI Rua D. Pedro II, nº 90, Centro, Altos/PI; Tel: (86) 3262-2828. pj.beneditinos@mppi.mp.br iniciada a investigação tendo a mera apresentação do noticiamento. Traçando um paralelo entre a Nova Lei de Abuso de Autoridade e a Resolução nº 174/2017-CNMP que regulamenta o mecanismo administrativo da Notícia de Fato, verifica-se em seu artigo 4º, III acerca da necessidade de elementos de prova ou de informações mínimas para o início de uma apuração. Ou seja, tanto a Lei retromencionada quanto a resolução exigem elementos de prova para que se dê início a um procedimento investigatório, esses elementos não são localizados no relato enviado ao Parquet relativos a esse caso. Nesse sentido, a parte final do artigo 4º, III, preceitua a possibilidade de intimar o autor do fato para que complemente com o acervo probatório ofertado. Nesse sentido da necessidade de elementos indiciários mínimos para instauração de procedimento investigatório é o entendimento do STF, o qual pode ser suscitado para a presente situação: Assim como se admite o trancamento de inquérito policial, por falta de justa causa, diante da ausência de elementos indiciários mínimos demonstrativos da autoria e materialidade, há que se admitir ¿ desde o seu nascedouro - seja coarctada a instauração de procedimento investigativo, uma vez inexistente base empírica idônea para tanto e indicação plausível do fato delituoso a ser apurado. (A G .REG. NO INQUÉRITO 3.847 GOIÁS . 2015. Rel. Min. Dias Toffoli). Logo, é indispensável a demonstração da relação, ainda que mínima, entre a conduta supostamente ilícita e o agente investigado sob pena de reconhecer impropriamente a responsabilidade penal objetiva. Nesse diapasão, dispõe o art. 4º §3º: da Resolução nº 174/2017 do CNMP, que a Notícia de Fato será arquivada quando for desprovida de elementos de prova ou de informação mínimos para o início de uma apuração, e o noticiante não atender à intimação para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BENEDITINOS-PI Rua D. Pedro II, nº 90, Centro, Altos/PI; Tel: (86) 3262-2828. pj.beneditinos@mppi.mp.br complementá-la. Feitas estas elucubrações, este Órgão Ministerial solicita de V.Exa. que, caso tenha meios de contactar o reclamante, informe ao mesmo da necessidade de apresentar novas provas testemunhais e/ou registros fotográficos que evidenciem o sucateamento do transporte escolar. A inércia do reclamante na complementação das provas necessárias para dar continuidade a investigação ensejará o arquivamento da NF. Atenciosamente, DENISE COSTA AGUIAR

18/12/2019 08:47:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Denise Costa Aguiar

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 18/02/2020.
Justificativa da prorrogação: Demanda ainda não resolvida.

18/12/2019 08:41:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Denise Costa Aguiar

DESPACHO DE PRORROGAÇÃO Trata o caso em tela de NOTÍCIA DE FATO (nº 90-151/2019), representação feita pela presidente da Câmara Municipal de Beneditinos em face da Prefeitura de Beneditinos, onde foram apontadas supostas irregularidades na administração municipal. O Parquet em diligências iniciais oficiou à Prefeitura com o intuito de esclarecer os pontos elencados na representação. Ocorre que em resposta, a Secretaria de Administração do Município de Beneditinos atendeu somente 04 (quatro) pontos elencados no Despacho Inicial, quais sejam: I- Que o professor Amédio Pereira de Mesquita (pai do prefeito), exerce a função de diretor do Departamento de Educação Infantil, da Secretaria Municipal de Educação, cumpre ressaltar que não há nomeação publicada no Diário Oficial. II- Que a professora Andreya Márcia Mendes de Mesquita (irmã do prefeito), exerce por designação a função de Pregoeira do Município de Beneditinos, como mencionado, exerce cargo de Professora Efetiva do quadro da Secretaria Municipal de Educação, é efetiva no cargo de Técnica em Gestão, da mesma secretaria. Notícia de Fato nº 90-151/2019 . MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BENEDITINOS-PI Rua D. Pedro II, nº 90, Centro, Altos/PI; Tel: (86) 3262-2828. pj.beneditinos@mppi.mp.br Ainda exerce função não indicada de Coordenação da Educação de Jovens e Adultos na Unidade Escolar Francisco das Chagas Lopes Soares, acarretando suposto acumulo de cargos, sem disponibilidade de tempo. IV- Contratação de pessoal para função de MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR de forma precária, visto que haver previsão de concurso público para este cargo na administração. Dessa forma, infere-se que a resposta enviada pela Prefeitura está aquém do necessário. Visando a formação da opinião ministerial, oficiou-se também à Presidente da Câmara dos Vereadores de Beneditinos no sentido de que encaminhasse acervo probatório que ampare as denuncias informadas, sob pena de arquivamento caso não complemente as informações relacionadas aos itens III, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV. Até o presente momento não foi encaminhada qualquer resposta ao Parquet . Por fim, verificou-se que o prazo inicial de 30 (trinta) dias para a conclusão da mesma expirou, restando o cumprimento das diligências para apuração do fato, que no caso sub oculi, é: a) A resposta por parte da Prefeitura de Beneditinos referente aos 12 pontos que deixou de apreciar, b) assim como, complementação probatória por parte da Presidente da Câmara dos Vereadores de Beneditinos, no sentido de dar amparo ao alegado. Sendo assim, determino a PRORROGAÇÃO, por mais 90 (noventa) dias, nos termos do art. 3º, ¿caput¿ da Resolução nº 174/2017 do CNMP. Notícia de Fato nº 90-151/2019 . MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BENEDITINOS-PI Rua D. Pedro II, nº 90, Centro, Altos/PI; Tel: (86) 3262-2828. pj.beneditinos@mppi.mp.br Ademais, para fins de prosseguimento da presente demanda, determino, de logo, seja reiterado os ofícios para saciamento das diligências retromencionadas, ressalto que caso haja ausência de resposta pela Exma. Presidente da Câmara Municipal (noticiante). a notícia de fato será arquivada, conforme o art. 4º, III da res. 174/2017 do CNMP. Cumpra-se. Registre-se no SIMP. Altos, 16 de dezembro de 2019. DENISE COSTA AGUIAR Promotora de Justiça Notícia de

16/12/2019 09:55:16 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal, A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BENEDITINOS/PI, por seu Representante Legal, adiante assinado, no uso de suas atribuições legais, vem a presença de Vossa Excelência Solicitar o cumprimento das adequações necessárias constantes no Despacho em anexo. Assinado prazo razoável de 10 dias para que envie resposta a esta Promotoria de Justiça. Sem mais para o momento, ponho-me a disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais. Atenciosamente, PAULO RUBENS PARENTE REBOUÇAS Promotor de Justiça em substituição

16/12/2019 09:50:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Senhor Prefeito Municipal, A Promotoria de Justiça de Beneditinos, visando elucidar os fatos narrados na Notícia de Fato nº 90-151/2019, vem respeitosamente solicitar que Vossa Senhoria preste esclarecimentos aos pontos levantados (I ao XVI) no Despacho Inicial em anexo, referente a retromencionada Notícia de Fato. Dessa forma, assinalo o prazo razoável de 10 dias para que seja encaminhada resposta ao Parquet.

16/12/2019 09:49:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Denise Costa Aguiar

Trata o caso de representação apresentada ao Ministério Público Estadual, na Promotoria de Justiça de Beneditinos, em face do Prefeito de Beneditinos o Sr. JULLYVAN MENDES DE MESQUITA, informando acerca de possível prática de Nepotismo. Consta do relatório os pontos destacados a seguir: I ¿ Que o professor Amédio Pereira de Mesquita (pai do prefeito), exerce a função de diretor do Departamento de Educação Infantil, da Secretaria Municipal de Educação, cumpre ressaltar que não há nomeação publicada no Diário Oficial. II- Que a professora Andreya Márcia Mendes de Mesquita (irmã do prefeito), exerce por designação a função de Pregoeira do Município de Beneditinos, como mencionado, exerce cargo de Professora Efetiva do quadro da Secretaria Municipal de Educação, é efetiva no cargo de Técnica em Gestão, da mesma secretaria. Ainda exerce função não indicada de Coordenação da Educação de Jovens e Adultos na Unidade Escolar Francisco das Chagas Lopes Soares, acarretando suposto acumulo de cargos, sem disponibilidade de tempo. III- Empresa contratada de forma irregular utilizada para contratar parentes do Prefeito Jullyvan. Contudo, nesse ponto, não especifica o nome da referida entidade. IV- Contratação de pessoal para função de MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR, sem que haja previsão deste cargo na administração pública. V- Utilização de pagamentos para formação de ¿curral eleitoral¿. Contudo, nesse ponto, não especifica que pagamentos seriam e quais os destinatários; VI- Contratação irregular de caçambas pela mesma empresa que mantém contrato de terceirizados, com valores fora da realidade do Município. Contudo, não especifica o nome da Empresa e que valores seriam esses fora da realidade; VII- Não utilização da Portaria nº 018/2018, que dispõe sobre procedimentos administrativos para realização de pesquisa de preço para aquisição de alimentos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar, nos termos da Lei nº 11.947/2009. Não especifica a denunciante que procedimentos foram alvo de irregularidade; VIII- Reformas realizadas pela prefeitura com altos valores utilizando-se de recursos dos precatórios do FUNDEF, onde na execução percebeu-se que os problemas permaneceram. Contudo, não há especificação das obras ,valores e problemas apresentados. IX- Transporte escolar deficitário, nas prestações de contas percebe-se elevado valor gasto com peças e consertos destes veículos, circulam irregularmente contrariando as resoluções do CONATRAN (faltam equipamentos de segurança). A noticiante não aponta as irregularidades no transporte escolar e quais os veículos e rotas que entende haver déficit e nem indica que gastos excessivos seriam esses que aponta; X- Ausência de atendimento médico para população da zona rural. A noticiante não aponta as localidades que não seriam atendidas por atendimento médico; XI ¿ Notas de empenho não pagas ao longo dos anos de 2017 e 2018. A noticiante não aponta o número das notas de empenho que menciona; XII- Pessoas ligadas ao grupo político recebendo horas extras indevidas, estão em desvio de função, não há nomeação oficial a nenhum cargo, não estão lotadas e nem cumprindo sua carga horária como estabelece a Lei 11.738/2008 (Lei do Piso), recebem horas extras quando ministram aulas em substituição a professores em atestado médico. A denunciante não aponta que pessoas estariam recebendo os valores indevidamente, sem nomeação oficial e sem lotação; XIII- Ausência de resposta quando solicitadas explicações. A noticiante não informa quais seriam os expedientes não respondidos; XIV- Vídeos e posts com uso indevido de imagem. A noticiante aponta o uso de uma hashtag chamada de ¿deixaomenino trabalhar¿ em veículos e que os vereadores de oposição seriam alvo de campanha que os vincularia a ¿boicotadores de serviços públicos¿. Deliberação: Nesse ponto, em relação a parte final que trata de vinculação de políticos de oposição a supostos ¿boicotadores de serviços públicos¿, se trata do debate polí

21/10/2019 08:14:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Beneditinos - Promotor: Deborah Abbade Brasil Carvalho - Tipo de Distribuição: Manual