23/09/2025 14:15:39 • ATOS COMUNS » Juntada

09/09/2019 13:07:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

09/09/2019 13:06:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Sentença » Favorável

Ciente da sentença de homologação de TAC ID 5534607. De acordo. Campo Maior, 09 de setembro de 2019. Maurício Gomes de Souza Promotor de Justiça

02/09/2019 13:00:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA CIÊNCIA DE SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE TAC.

02/09/2019 11:14:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/09/2019 11:14:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

18/06/2019 14:52:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Autos ao arquivo ativo. Armário: 3ª PJ; Caixa: DB15.

18/06/2019 14:51:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO Certifico que em razão da judicialização do presente feito via PJE, arquivo os autos, com baixas em SIMP, remetendo-os ao arquivo ativo definitivo desta unidade ministerial. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

18/06/2019 14:50:21 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a 1. Ofício n° 823/2019, comunicação de judicialização ao CSMP. 2.Ofício n° 822/2019, comunicação de judicialização ao CACOP. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

18/06/2019 14:49:10 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que o Termo de Ajustamento de Conduta ¿ TAC n° 020/2019 foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 416, página 48 a 49, disponibilizada no dia 10 de junho de 2019.

06/06/2019 13:25:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/06/2019 13:24:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Autos físicos ao arquivo ativo desta Promotoria de Justiça. Via Athenas, cópia da exordial ao CACOP e CSMP. Cumpra-se. Registros necessários em SIMP ¿ remessa a órgão externo via Pje (0800831-95.2019.8.18.0026). Campo Maior/PI, 06 de junho de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

06/06/2019 13:24:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

06/06/2019 13:24:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

05/06/2019 12:59:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Petição Inicial

Ex.mo(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz(íza) de Direito da 2ª vara da Comarca de Campo Maior/PI O MINISTÉRIO PÚBLICO, arrimado no art. 127 e 129 da CF, no art. 1º, IV, 3º e 5º da Lei n.º 7.347/85 e no art. 720 e 725, VIII do CPC, vem perante V. Ex.ª apresentar AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA HOMOLOGAÇÃO DE TAC ¿ TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA com anuência expressa do: MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR/PI, ente de direito público interno, localizado no Estado do Piauí, representado pelo seu Prefeito Constitucional, nos termos do art. 12, II do CPC, cuja sede administrativa funciona na Prefeitura Municipal de Campo Maior/PI, CNPJ 06.716.880/0001-83, sita na Praça Luiz Miranda, 318, centro, no município de Campo Maior/PI; E o faz pelos seguintes fatos e motivos: 1) Do resumo fático motivador do entendimento de perpetração de ilícito ¿ justa causa para o TAC. Extrai-se dos autos em referência, que o Município de Campo Maior estaria se omitindo quanto a seu dever legal de executar norma municipal - Lei n.º 012/2013 de restrição de trânsito. Chamado a ajustamento de sua conduta, a municipalidade reconheceu sua deficiência, pelo que pugnou por lapso temporal para amealhar meios de adimplir seu dever legal. Diante destes fatos, o Município de Campo Maior compromitente firmou Termo de Ajustamento de Conduta nº 020/2019 anexo, perante o Ministério Público, com as seguintes cláusulas: ¿... CLÁUSULA 1ª ¿ O COMPROMITENTE implantará sinalização correta e suficiente em todas as vias públicas que compõem o Centro Comercial de Campo Maior, conforme estabelecido na Lei Ordinária Municipal nº 012/2013, acerca da proibição de circulação de veículos pesados no horário estabelecido na referida norma. PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 120(cento e vinte) dias contados desta data. CLÁUSULA 2ª ¿ O COMPROMITENTE solicitará ao DNIT a implantação de placas de sinalização com as restrições estabelecidas na Lei Ordinária Municipal nº 012/2013 nas calçadas do trecho urbano da BR-343/PI. PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 120(cento e vinte) dias contados desta data. CLÁUSULA 3ª ¿ O COMPROMITENTE, por seu órgão de fiscalização, imporá observância e cumprimento ao disposto na Lei Ordinária Municipal nº 012/2013. PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 120(cento e vinte) dias contados desta data. CLÁUSULA 4ª ¿ Este presente Termo de Ajustamento de Conduta não retira direitos de quaisquer das partes de discutir judicialmente questões relativas ao tema não abarcadas pelo TAC. CLÁUSULA 5ª - Este título executivo não inibe ou restringe, de forma alguma, as ações de controle, monitoramento e fiscalização de qualquer órgão público, nem limita ou impede o exercício, por ele, de suas atribuições e prerrogativas legais e regulamentares. CLÁUSULA 6ª ¿ Fica reservado ao Ministério Público Estadual o direito de realizar visitas a qualquer momento aos órgãos do compromitente, bem como acompanhar e fiscalizar ou solicitar de outros órgãos públicos ou privados vistorias/perícias, para o efetivo cumprimento deste Termo de Ajustamento de Conduta, bem como homologar em juízo, unilateralmente, o presente acordo, para fins de constituição de título executivo judicial. CLÁUSULA 7ª - O descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações previstas em cada uma das cláusulas do termo importará na aplicação imediata de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por fato que denote descumprimento de cláusula até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser executada judicialmente, assumindo o compromitente pessoalmente tal obrigação, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei e da adoção das medidas judiciais e administrativas cabíveis, incluindo execução de fazer e/ou não fazer específica na forma estatuída no art. 5º, § 6º, da Lei Federal nº 7.347/1985, e no art. 536, do CPC. Parágrafo único - Os recursos da(s) multa(s) serão revertidos ao Fundo de Modernização do Minis

05/06/2019 12:53:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

Aos 04(quatro) dias do mês de junho do ano de 2019(dois mil e dezenove), compareceu nesta 3ª Promotoria de Justiça no Município de Campo Maior/PI, o MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR, representado pelo Prefeito Municipal Sr. JOSÉ DE RIBAMAR CARVALHO, doravante denominado COMPROMITENTE, devidamente acompanhado do PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR, Dr. PEDRO HILTON RABELO, OAB - 5207/PI, bem como da Dr.ª GEORGIA SILVA MACHADO, OAB 5530/PI. Iniciada a discussão, o R. MP titular da 3ª PJ, Dr. Maurício Gomes de Souza, esclareceu que o presente procedimento tem por finalidade maior apurar possível omissão do município de Campo Maior no que tange à efetiva fiscalização do cumprimento de sua Lei Ordinária Municipal nº 012/2013, que proíbe o tráfego de veículos de grande porte, tipo caminhões e carretas, pelo centro comercial de Campo Maior, em horários e locais nela especificados e: CONSIDERANDO que o art. 2º, da Lei Ordinária Municipal nº 012/2013, estabelece que os veículos de grande porte, tipo caminhões e carretas, não poderão trafegar ou permanecer estacionados no Centro Comercial de Campo Maior, área delimitada no art. 1º da referida lei, no horário de 07:00h Às 15:00h dos dias úteis, mesmo que para cargas ou descargas de mercadorias; CONSIDERANDO que resta demonstrado nos autos do Inquérito Civil Público em referência que veículos de carga pesada, a serviço de comerciantes municipais, livremente transitam e estacionam na área do centro comercial de Campo Maior no horário proibido; CONSIDERANDO que inspeção ministerial revelou deficiência na sinalização das vias que compõem o centro comercial de Campo Maior com aviso acerca das proibições estabelecidas pela Lei Ordinária Municipal nº 012/2013; CONSIDERANDO que o art. 90, do Código de Trânsito Brasileiro apregoa que não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta, sendo o órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via o responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação. Firma o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, com fulcro no § 6°, art. 5° da Lei n° 7.347/85 e art. 784, IV, do Código de Processo Civil, mediante as condições a seguir expostas: CLÁUSULA 1ª ¿ O COMPROMITENTE implantará sinalização correta e suficiente em todas as vias públicas que compõem o Centro Comercial de Campo Maior, conforme estabelecido na Lei Ordinária Municipal nº 012/2013, acerca da proibição de circulação de veículos pesados no horário estabelecido na referida norma. PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 120(cento e vinte) dias contados desta data. CLÁUSULA 2ª ¿ O COMPROMITENTE solicitará ao DNIT a implantação de placas de sinalização com as restrições estabelecidas na Lei Ordinária Municipal nº 012/2013 nas calçadas do trecho urbano da BR-343/PI. PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 120(cento e vinte) dias contados desta data. CLÁUSULA 3ª ¿ O COMPROMITENTE, por seu órgão de fiscalização, imporá observância e cumprimento ao disposto na Lei Ordinária Municipal nº 012/2013. PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 120(cento e vinte) dias contados desta data. CLÁUSULA 4ª ¿ Este presente Termo de Ajustamento de Conduta não retira direitos de quaisquer das partes de discutir judicialmente questões relativas ao tema não abarcadas pelo TAC. CLÁUSULA 5ª - Este título executivo não inibe ou restringe, de forma alguma, as ações de controle, monitoramento e fiscalização de qualquer órgão público, nem limita ou impede o exercício, por ele, de suas atribuições e prerrogativas legais e regulamentares. CLÁUSULA 6ª ¿ Fica reservado ao Ministério Público Estadual o direito de realizar visitas a qualquer momento aos órgãos do compromitente, bem como acompanhar e fiscalizar ou solicitar de outros órgãos públicos ou privados vistorias/perícias, para o efetivo cumprimento deste Termo de Ajustamento de Conduta, bem como homologar em juízo, unilateralment

05/06/2019 12:53:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Mista » Negociação

04/06/2019 11:22:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

MINUTA: EXTRA > TACS. PARA AUDIÊNCIA COM O PREFEITO DE CAMPO MAIOR, SR. JOSÉ DE RIBAMAR CARVALHO (CPF: 208.165.613-20) E O SECRETÁRIO DE TRÂNSITO, JOSÉ PAZ DE ARAÚJO (CPF: 208.165.613-20).

27/05/2019 08:09:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/05/2019 09:22:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

MINUTA: EXTRA > TACS.

20/05/2019 09:17:28 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que as audiências designadas para o dia 16 de maio do presente, foram remarcadas para o próximo dia 23 de maio, sendo os interessados comunicados via e-mail. O referido é verdade e dou fé. Campo Maior, 20 de maio de 2019. JERSON DE MACEDO REINALDO SILVA Assessor de Promotoria Matrícula 175

25/04/2019 08:53:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

IPC em ordem para audiência de discussão de TAC.

25/04/2019 08:53:14 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que o presente Inquérito Público Civil encontra-se em ordem para as audiências referente a discussão de TAC agendada para o dia 16/05/2019, com o Secretário municipal de Pessoas com Deficiência, Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana de Campo Maior/PI, bem como com o Prefeito municipal de Campo Maior/PI regularmente notificados para a audiência, conforme fl. 149 e 151. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

22/04/2019 08:44:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/04/2019 10:03:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/04/2019 10:03:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Feito repassado de ofício pelo Coordenador, ante o hiato temporal de inércia identificado em SIMP superior a 70(setenta) dias. Cumpra-se as diligências pendentes. Após conclusos. Campo Maior/PI, 17 de abril de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

17/04/2019 10:03:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/04/2019 10:11:41 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que o Procedimento em lume já está com mais de 70 (setenta) dias para cumprimento em Secretaria Extrajudicial, mas que no momento se encontra aguardando audiência para discussão de TAC designadas no despacho de fl. 134. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

28/03/2019 09:03:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Notificação para discussão de TAC, enviado ao Secretário municipal de Pessoas com Deficiência, Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana de Campo Maior/PI, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

28/03/2019 08:54:55 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Notificação para discussão de TAC, enviado ao Procurador Geral do município de Campo Maior/PI, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

27/03/2019 09:44:23 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Notificação para discussão de TAC, enviado ao Prefeito municipal de Campo Maior/PI, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

27/03/2019 09:21:06 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Notificação para discussão de TAC, enviado ao Secretário municipal de Pessoas com Deficiência, Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana de Campo Maior/PI, expediente (s) devidamente entregue ao motorista ministerial para entrega aos destinatários. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

27/03/2019 09:18:18 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Notificação para discussão de TAC, enviado ao Prefeito municipal de Campo Maior/PI, expediente (s) devidamente entregue ao motorista ministerial para entrega aos destinatários. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

20/03/2019 08:55:38 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do Termo de Anuência e Autorização de Comunicação por E-mail do Secretário municipal de Trânsito de Campo Maior/PI, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada. Eu, ____________________, Estagiário, matrícula 1965, subscrevi.

26/02/2019 13:15:10 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que informei o Secretário municipal de pessoas com deficiência, transporte, trânsito e mobilidade urbana de Campo Maior/PI por meio de contato telefônico, sobre o cancelamento da audiência de TAC marcada para o dia 26 de fevereiro do corrente ano (fl. 137), em razão da solicitação da Procuradoria Geral do município de Campo Maior/PI para remarcação da referida audiência (fl.141). O referido é verdade e dou fé.

26/02/2019 13:03:25 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, procedi à juntada aos presentes autos dos documentos que seguem: 1. E-mail da Procuradoria Geral de Campo Maior/PI, referente a Notificação de fl. 136.

14/01/2019 08:06:21 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, procedi à juntada aos presentes autos dos documentos que seguem: 1. AR referente a Notificação de audiência de TAC, enviada ao Prefeito municipal de Campo Maior/PI (fls.136). 2. AR referente a Notificação de audiência de TAC, enviada ao Secretário municipal de Pessoas com Deficiência, Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana de Campo Maior/PI (fls.137).

09/01/2019 11:04:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de deliberações.

07/01/2019 09:02:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Notificação de audiência de TAC enviado ao Excelentíssimo Senhor Luiz Antonio Barroso Lopes, Secretário Municipal.

07/01/2019 09:00:55 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Notificação de audiência de TAC enviado ao Excelentíssimo Senhor José De Ribamar Carvalho, Prefeito Municipal De Campo Maior/PI.

09/11/2018 10:25:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/11/2018 13:14:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/11/2018 13:13:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

17/10/2018 11:42:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

COM MINUTA DE DESPACHO IMPRESSA E ENVIADA POR EMAIL.

05/10/2018 13:50:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Vistoria

Aos 05(cinco) dias do mês de outubro de 2018 (dois mil e dezoito), às 09:30h, em cumprimento ao determinado em despacho de fl. 118, acompanhado pelo terceirizado ministerial EVANDO GOMES MARTINS, em veículo oficial, percorri as ruas descritas no documento de fls. 105, a fim de se aferir se nas mesmas há placas de sinalização adequadas à informação aos condutores acerca da proibição de circulação de veículos de transporte de passageiros e de carga, nos moldes da Lei Ordinária Municipal nº 012/2013.

24/09/2018 13:43:55 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício nº 33277/2018/DDE/AUDINT/DNIT SEDE-DNIT, do DNIT.

11/09/2018 08:13:20 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente ao Ofício nº 868/2018.91-063/2014, solicitação de informações à União, por meio da AGU, fl 103.

06/09/2018 11:09:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/09/2018 11:08:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

DECISÃO Prorrogação de Prazo Recebi hoje, CONSIDERANDO que, nos termos do art. 37, I, da Lei Complementar n.12/93 e do art. 3° da Resolução CNMP n. 23, a instauração e instrução dos procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição para propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO o que referida norma apregoa o prazo ordinário de conclusão do IPC ser de 01(um) ano, prorrogável a critério do seu presidente, preceito este reiterado na Resolução CPJ/PI n.º 001/2008; CONSIDERANDO que o feito ainda não foi prorrogado a critério de seu presidente, e que está prestes a completar 01(um) ano desde sua instauração, não se encontrando probatoriamente maduro, carece de maiores providências ministeriais; RESOLVE: PRORROGAR o prazo para conclusão da presente investigação por mais 01(um) ano, pois indispensável para a formação da convicção deste órgão de execução. Comunique-se, via e-mail, ao E. CSMP/PI. Registros em SIMP. Após, sejam regularmente cumpridas as diligências ordenadas e pendentes de cumprimento; caso já cumpridas e certificadas conforme Ata COI2018, voltem os autos conclusos. Campo Maior, 06 de setembro de 2018. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

06/09/2018 11:08:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 02/10/2019.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de conclusão

06/09/2018 11:08:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/08/2018 08:25:00 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 868/2018.91-063.2014 ¿ SOLICITAÇÃO de informações à União, via AGU

06/08/2018 08:23:17 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 867/2018.91-063.2014 ¿ SOLICITAÇÃO de informações ao DNIT

25/06/2018 08:35:21 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO DE PORTARIA

29/05/2018 20:23:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/05/2018 20:21:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

29/05/2018 20:21:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/05/2018 12:47:30 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Manifestação da Câmara de Dirigentes Logistas de Campo Maior/PI.

11/05/2018 09:42:43 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Comunicação da instauração do presente IPC ao CACOP; 2. Comunicação da instauração do presente IPC ao CSMP.

02/05/2018 10:20:18 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Ofício nº 322/2018 - Notificação ao Prefeito Municipal de Campo Maior/PI

02/05/2018 10:19:48 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Ofício nº 324/2018 ¿ Notificação à Câmara de Dirigentes Logistas de Campo Maior/PI

04/04/2018 11:52:32 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA/MANIFESTAÇÃO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s) ministerial(is): 1. Ofício nº 48/2018 GATE ¿ Requisição ao DETRAN (fl. 56, AR fl. 63). Do que para constar lavro e assino a presente certidão. Eu, Jerson de Macedo Reinaldo Silva, ____ Assessor da 3ª PJ.

05/03/2018 14:13:40 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Ofício nº 46/2018, da Secretaria Municipal de Pessoa com Deficiência, Transporte, Trânsito e Mobilidade; e 2. Ofício nº 47/2018, da Secretaria Municipal de Pessoa com Deficiência, Transporte, Trânsito e Mobilidade.

27/02/2018 15:27:00 • ATOS COMUNS » Juntada

1. AR referente ao Ofício nº 48/2018-GATE, encaminhado ao DETRAN (fl. 56).

29/01/2018 07:26:30 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Extrato de publicação de portaria em DOEMP

24/01/2018 10:01:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/01/2018 09:17:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/01/2018 09:10:48 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação - GATE - PRESIDENTE DA CÂMARA DE DIRIGENTES LOGISTAS DE CAMPO MAIOR para apresentar resposta aos fatos que levaram à instauração do IC 132/2017, quais sejam, o trânsito e estacionamento de veículos de carga pesada, a serviço de comerciantes municipais, no Centro Comercial de Campo Maior, entre as 07 horas e 15 horas dos dias úteis, bem como veículos de transporte comercial de passageiros.

18/01/2018 09:09:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação - GATE - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR/PI para apresentar resposta aos fatos que levaram à instauração do IC 132/2017, quais sejam, o trânsito e estacionamento de veículos de carga pesada, a serviço de comerciantes municipais, no Centro Comercial de Campo Maior, entre as 07 horas e 15 horas dos dias úteis, bem como veículos de transporte comercial de passageiros.

18/01/2018 09:07:25 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio n° 48-2018 GATE -Requisita informações ao Diretor do Departamento de Trânsito do Estado do Piauí ¿ DETRAN/PI sobre eventuais autuações pela GTRANS/AMAT, no período de 2015 a 2017, com base na Lei Municipal n° 012/2013, que rege o trânsito e estacionamento de veículos no Centro Comercial de Campo Maior.

18/01/2018 09:02:42 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio n° 47-2018 GATE -Requisita informações ao ao Secretário Municipal de Pessoas com Deficiência, Transporte, Trânsito e Mobilidade de Campo Maior sobre quais ações foram tomadas para fins de cumprimento da Lei Municipal n°012/2013, art. 5°, de Campo Maior.

18/01/2018 08:58:22 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio n° 46-2018 GATE - Requisita informações ao Secretário Municipal de Pessoas com Deficiência, Transporte, Trânsito e Mobilidade de Campo Maior sobre eventuais autuações pela GTRANS/AMAT, no período de 2015 a 2017, com base na Lei Municipal n° 012/2013, que rege o trânsito e estacionamento de veículos no Centro Comercial de Campo Maior.

23/10/2017 09:51:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

IC ORIUNDOS DA 3º PJ DE CAMPO MAIOR. PARA CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES EM DESPACHOS.

18/10/2017 11:42:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/10/2017 12:01:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Cumprir deliberações da portaria anexa

02/10/2017 12:01:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

02/10/2017 12:01:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

25/08/2017 11:25:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PRORROGAÇÃO INDEFERIDA PELO CSMP. AO GABINETE, PARA DELIBERAÇÃO. MESA DO PROMOTOR

25/08/2017 11:23:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/08/2017 09:53:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/08/2017 09:47:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Automática

25/08/2017 09:47:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/07/2017 11:10:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/06/2017 09:34:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Notícia de fato SIMP n° 000091-063/2014. Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior. Assunto: Zoneamento ecológico e econômico, posturas municipais, fiscalização administrativa. Prorrogação de prazo. Promotor de Justiça: Maurício Gomes de Souza. Relator: Dr. Aristides Silva Pinheiro. Denúncia de ocorrência de irregularidades no tráfego de veículos de carga e de passageiros. Pedido de concessão de prorrogação de prazo conclusão das investigações de instrução. Procedimento com prazo extrapolado para a sua conclusão, haja vista que tramita há mais de dois anos. Não cabimento do pedido, posto que uma vez vencido o prazo para conclusão do procedimento preparatório (noventa dias, prorrogável por igual período), o membro do Ministério Público deverá obrigatoriamente promover o seu arquivamento, ajuizar a respectiva ação civil pública ou converter em inquérito civil. Indeferimento do pedido de prorrogação de prazo pleiteado, determinando-se o retorno dos autos à Promotoria de Justiça de origem para cumprimento do disposto no art. 2º, § 6º, da Resolução CNMP nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, bem como art. 22, parágrafo único da Resolução CPJ nº 01/2008. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, determinou a devolução dos autos para que a Promotoria de Justiça de origem promova o arquivamento, proponha ação civil pública ou converta em inquérito civil, nos termos do voto do Relator.

01/06/2017 10:57:29 • ATOS COMUNS » Voto

EMENTA: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. Denúncia de ocorrência de irregularidades no tráfego de veículos de carga e de passageiros. Pedido de concessão de prorrogação de prazo para conclusão das investigações de instrução. Procedimento com prazo extrapolado para sua conclusão, haja vista que tramita há mais de dois anos. Não cabimento do pedido, posto que uma vez vencido o prazo para conclusão do procedimento preparatório (noventa dias, prorrogável por igual período), o membro ministerial deverá obrigatoriamente promover o seu arquivamento, ajuizar a respectiva Ação Civil Pública ou converter o procedimento em Inquérito Civil Público. Indeferimento do pedido de prorrogação de prazo pleiteado, determinando-se o retorno dos autos à Promotoria de Justiça de origem para cumprimento do disposto no artigo 2º, §6º, da Resolução nº 023/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público e no artigo 22, parágrafo único, da Resolução nº 01/2008, do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Estado do Piauí.

01/06/2017 10:57:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/05/2017 11:02:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Processo distribuído na 1241ª sessão ordinária do CSMP, realizada no dia 26/05/2017.

22/05/2017 08:50:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 8ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Aristides Silva Pinheiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

11/05/2017 10:57:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

FEITOS COM MAIS DE 02 ANOS DE TRAMITAÇÃO. Encaminhamento em cumprimento ao art. 23 da resolução CPJ/MPPI nº 001/2008.

11/05/2017 09:11:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Cumprir decisão anexa - remeter ao CSMP para controle.

11/05/2017 09:11:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/03/2017 12:50:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO CORREIÇÃO

09/03/2017 12:50:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/02/2016 12:48:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

despacho providências mapeamento

15/02/2016 12:48:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/09/2015 10:13:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/09/2015 10:13:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/05/2015 11:01:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CONCLUSO AO GABINETE. PRAT. B-2

23/10/2014 10:12:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

expedir ofícios

23/10/2014 10:08:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual