09/04/2019 15:07:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Armário: 3ª PJ, Prateleira: , Estante: e Caixa: B29

08/04/2019 09:23:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/04/2019 09:20:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Desarquivado

10/01/2019 08:05:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

10/01/2019 08:03:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO Nesta data, em virtude de voto favorável pela homologação de arquivamento promovido pelo Conselho Superior do Ministério Público, arquivo os presentes autos, com as baixas em SIMP, remetendo-os ao arquivo definitivo desta unidade ministerial. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

12/12/2018 13:56:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/12/2018 13:03:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Automática

12/12/2018 13:00:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/12/2018 10:37:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/12/2018 10:37:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/09/2018 14:11:35 • ATOS COMUNS » Voto

RELATÓRIO/ VOTO Possível dispensa irregular de licitação pelo SAAE/ CAMPO MAIOR para aquisição de materiais de higiene e limpeza no exercício de 2017.

21/09/2018 14:11:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/09/2018 11:43:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 10ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Clotildes Costa Carvalho (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

14/08/2018 15:03:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Com ofício n° 910/2018-3 GPJ

14/08/2018 09:18:23 • ATOS COMUNS » Juntada

Extrato de publicação da decisão ministerial de arquivamento em DOEMP.

09/08/2018 15:08:24 • ATOS COMUNS » Juntada

Comunicação da decisão de arquivamento ao CACOP via e-mail institucional.

09/08/2018 14:20:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/08/2018 14:19:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral com TAC

DECISÃO Arquivamento Trata-se de IPC ¿ Inquérito Público Civil com foco na adoção de providências frente a possível ato de improbidade administrativa decorrente de contratação fora dos parâmetros legais pelo SAAE/Campo Maior com a empresa LUCILENE MARIA AMORIM GOMES DE SOUZA. Discutido o tema com o ente investigado, lavrou-se o TAC n.º 030/2018, constituindo título executivo extrajudicial. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Apregoa o §2º, do art. 1º, da Resolução CNMP n.º 179/2017: Art. 1º O compromisso de ajustamento de conduta é instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração. ... Assim, lograda solução adequada para a problemática, esvazia-se a utilidade da presente investigação, merecendo a solução lograda homologação pelo E. CSMP/PI, conforme apregoa o art. 6º, daquela resolução nacional. Pelos motivos expostos retro, determino o ARQUIVAMENTO do feito, por falta de justa causa. Encaminhe-se os autos ao CSMP para controle finalístico da presente decisão. Publique-se em DOEMP/PI. Cópia desta decisão e do TAC em referência ao CAO via memorando. Cumpra-se. Campo Maior/PI, 09 de agosto de 2018. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

09/08/2018 14:17:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

Aos 07(sete) dias do mês de agosto do ano de 2018(dois mil e dezoito), compareceu nesta 3ª Promotoria de Justiça no Município de Campo Maior/PI, JOÃO FRANCISCO LIMA NETO, CPF: 208.091.743-91, diretor do SAAE/Campo Maior, devidamente acompanhados por sua advogada, Dr.ª ANATYELLE BRITO FERREIRA, OAB/PI 8260, e a empresa LUCILENE MARIA AMORIM GOMES DE SOUZA, CNPJ nº 11.605.723/0001-30, devidamente acompanhada por seu advogado, Dr. JOÃO PAULO CRUZ OLIVEIRA, OAB/PI 13077, doravante chamados de compromitentes. Ato contínuo, o MD Promotor de Justiça titular da unidade ministerial presente, Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, esclareceu o seguinte: 1) que os autos em referência denotam potencial violação aos princípios da legalidade, moralidade e da eficiência, pois teria o investigado contratado terceiros utilizando-se do limite de dispensa de licitação estabelecido para autarquias qualificadas como agência executiva, nos termos da lei, sem que o SAAE gozasse, à época da contratação, da qualificação legal de agência executiva, extrapolando, inclusive os limites de contratação direta e de dispensa de licitação previstos no art. 24, II, da Lei nº 8.666/93 vigente à época da contratação. Feitos estes esclarecimentos, o compromitente JOÃO FRANCISCO LIMA NETO, atual diretor do SAAE/Campo Maior, assim se manifestou: ¿Que sempre dirigiu o SAAE/Campo Maior como se a autarquia fosse uma agência executiva, sendo que nunca teve uma única prestação de contas reprovada por este motivo junto ao TCE/PI. Que não acatou a recomendação do Ministério Público que advertia não ser o SAAE/Campo Maior agência executiva, porque entendeu que receberia outra recomendação. Que em junho de 2018 foi publicada Lei Municipal n.º 015/2018 conferindo ao SAAE/Campo Maior status de agência executiva. Que não pode precisar quantos procedimentos licitatórios foram dispensados com base no entendimento de ser o SAAE agência executiva, mas reconhece que errou ao considerar o SAAE agencia executiva sem checar se havia lei municipal, pois, de fato, realizou várias contratações sem licitação entendendo que o SAAE era uma agência executiva. Desde logo, declara que tem interesse em firmar TAC, contudo, requer que o mesmo se refira a todos os procedimentos licitatórios dispensados com base no entendimento de ser o SAAE uma agência executiva. Que solicita ainda que a reparação dos danos se restrinja apenas a sua cota parte.¿ O compromitente LUCILENE MARIA AMORIM GOMES DE SOUZA assim se manifestou: ¿Que declara que seu intuito, ao tempo dos fatos, era apenas vender, pois comerciante. Que não procurou qualquer esclarecimento sobre o tema, motivo pelo qual contratou com a autarquia, tendo comercializado apenas R$5.605,70, pelo que requer seja este o valor considerado para qualquer ressarcimento. Desde logo, declara que tem interesse em firmar TAC, solicitando ainda que a reparação dos danos se restrinja apenas a sua cota parte ¿ Diante dos fatos e das declarações, nos termos do art. 1º, §2º, da Resolução CNMP n.º 179/2017, o Ministério Público entendeu oportuna a possibilidade de assunção de compromisso de ajustamento de conduta, passando a discutir seus termos, pelo que, perante o Dr. Maurício Gomes de Souza, Promotor de Justiça, os compromitentes firmaram o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, nos termos dos arts. 1º , e 5º , §6º da Lei n.º 7.347/85 e art. 1º, §2º, da Res. CNMP 179/2017, cujo objeto é a adoção de sanção prevista em lei, frente ao potencial ato de improbidade referido, pois gerou danos aparentes ao erário conforme entendimento do STJ. CLÁUSULA 1ª - Para tanto, o compromitente providenciará, quando já não o tiver feito, dentro dos prazos abaixo estipulados, com meios e recursos financeiros próprios, o cumprimento da seguinte penalidade: I) Quanto ao investigado JOÃO FRANCISCO LIMA NETO, diretor do SAAE/Campo Maior: a) Tendo em vista a pertinência da solicitação efetivada pelo investigado de extensão dos efeitos do presente TAC em

09/08/2018 14:15:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Mista » Negociação

Aos 07(sete) dias do mês de agosto do ano de 2018(dois mil e dezoito), compareceu nesta 3ª Promotoria de Justiça no Município de Campo Maior/PI, JOÃO FRANCISCO LIMA NETO, CPF: 208.091.743-91, diretor do SAAE/Campo Maior, devidamente acompanhados por sua advogada, Dr.ª ANATYELLE BRITO FERREIRA, OAB/PI 8260, e a empresa LUCILENE MARIA AMORIM GOMES DE SOUZA, CNPJ nº 11.605.723/0001-30, devidamente acompanhada por seu advogado, Dr. JOÃO PAULO CRUZ OLIVEIRA, OAB/PI 13077. Ato contínuo, iniciaram as discussões de potencial TAC, nos moldes da Resolução CNMP 179/2017 sobre os fatos, sendo que, ao final, os investigados quedaram por firmar o mesmo com alterações relativas ao compromisso. Depois de lido e achado conforme, segue o presente assinado. O presente termo foi por mim confeccionado, _____ (JERSON REINALDO DE MACEDO SILVA), assessor ministerial. Campo Maior/PI, 07 de agosto de 2018. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça Dr.ª ANATYELLE BRITO FERREIRA OAB/PI 8260 Dr. JOÃO PAULO CRUZ OLIVEIRA OAB/PI 13077

07/08/2018 12:02:14 • ATOS COMUNS » Atendimento

COM A CONTRATADA SRA LUCILENE MARIA AMORIM GOMES DE SOUSA E SEU ADVOGADO DR JOÃO PAULO CRUZ OLIVEIRA OAB PI 13077, O DIRETOR DO SAAE SR JOAO FRANCISCO LIMA NETO OAB PI 13740 E DRA ANATYELLE BRITO FERREIRA OAB PI 8260

07/08/2018 12:02:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/08/2018 13:00:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

COM MINUTA DE TAC ENVIADA POR EMAIL

06/08/2018 11:52:17 • ATOS COMUNS » Juntada

CERTIDÃO CERTIFICO que o presente Inquérito Civil Público encontra-se em ordem para a audiência agendada para o dia 07/08/2018, sendo os investigados devidamente notificados para comparecimento ao ato, conforme fls. 69/72. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão. Eu, Jerson de Macedo Reinaldo Silva, ___________, Técnico Ministerial. Campo Maior (PI), 06 de agosto de 2018.

06/08/2018 11:26:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO CERTIFICO, em pesquisa SAGRES TCE/PI, no dia de hoje, verifiquei que não houve pagamento pelo SAAE à empresa investigada além daquele já demonstrado às fls. 30/32. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão. Eu, Jerson de Macedo Reinaldo Silva, ________________, Assessor de Promotoria. Campo Maior (PI), 06 de agosto de 2018.

06/08/2018 11:26:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/07/2018 08:03:04 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente ao ofício nº 720/2018.91-063.2017, notificação para a Il.ma Sra. LUCILENE AMORIM GOMES DE SOUZA, para comparecimento em PJ, fl.70.

26/07/2018 13:55:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/07/2018 13:52:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/07/2018 13:06:49 • ATOS COMUNS » Juntada

1. AR referente ao Ofício nº 719/2018.91-063.2017, notificação ao Diretor do SAAE, para comparecimento em PJ, fl. 69.

05/07/2018 13:26:41 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Ofício nº 720/2018.91-063.17, NOTIFICAÇÃO ao representante legal da empresa investigada para comparecimento em PJ

05/07/2018 13:22:11 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Ofício nº 719/2018.91-063.17, NOTIFICAÇÃO ao Diretor-Geral do SAAE Campo Maior para comparecimento em PJ

28/06/2018 08:15:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nova contratação, efetuada pelo SAAE com base no art. 24, I, §1º, da Lei nº 8.666/93.

27/06/2018 12:55:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE OUTRAS CONTRATAÇÕES

27/06/2018 08:48:19 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Lei Ordinária Municipal nº 015/2018, de 11 de junho de 2018, que enquadra o SAAE Campo Maior ao regime previsto no parágrafo primeiro do art. 24 da Lei 8.666/93.

07/06/2018 09:33:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/06/2018 09:32:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Decisão Monocrática

22/01/2018 09:43:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso ao gabinete. PRATELEIRA: -D-3

22/01/2018 09:32:23 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s) ministerial(is): 1. Notificação ao Sr. João Francisco Lima Neto para apresentar informações e documentos (fl. 43); 1. Notificação à Sra. Lucilene Maria Amorim Gomes de Souza para apresentar informações e documentos (fl. 44). Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

29/11/2017 11:18:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1018/2017. Notificação à Sra. Lucilene Maria Amorim Gomes de Souza para apresentar informações e documentos. (fl. 44)

29/11/2017 11:15:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1017/2017. Notificação ao Sr. João Francisco Lima Neto para apresentar informações e documentos. (fl. 43)

22/11/2017 08:01:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA DISTRIBUIR AOS ESTAGIÁRIOS, PARA CUMPRIMENTO .

20/11/2017 15:37:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s) ministerial(is): 1. Ofício nº 720/2017. Requisição de documentos ao Diretor do SAAE-Campo Maior (fl. 35), entregue ao Diretor-Geral em virtude da não localização do cargo Presidente da CPL na Lei Complementar Municipal nº 001/2017. Do que para constar lavro e assino a presente certidão. Eu, Jerson de Macedo Reinaldo Silva, ____ Assessor da 3ª PJ.

22/09/2017 14:55:01 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Ar referente a expediente encaminhado ao MP de Contas; 2. Ofício nº 034/2017-MPC-PI/PV-PG, do MP de Contas. PRAT. Y

13/09/2017 08:54:25 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício 719. Encaminhamento de cópia dos autos ao MP de Contas. PRAT. Y

13/09/2017 08:54:01 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício 720. Requisição de documentos ao SAAE

13/09/2017 08:53:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício 718. Encaminhamento de cópia dos autos a Promotoria Criminal

01/09/2017 09:35:30 • ATOS COMUNS » Diligências » Pesquisas em Sistemas Informatizados

PESQUISA SAGRES

10/07/2017 08:44:40 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Extrato de publicação da portaria de abertura em DJE.

16/05/2017 11:05:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Petição Inicial

ACP remetida com cópia do procedimento ao Judiciário - PJE Cumpra-se as deliberações da portaria inaugural

16/05/2017 11:05:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/05/2017 11:04:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Cumprir deliberações de portaria anexa

16/05/2017 11:04:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

16/05/2017 11:04:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

16/05/2017 11:00:05 • ATOS COMUNS » Juntada

16/05/2017 10:49:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/05/2017 10:49:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

CONCLUSO.GABINETE. PRATELEIRA B2

12/05/2017 09:03:06 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Ofício n°. 021/2017 do Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto- SAAE Campo Maior/PI.

25/04/2017 12:16:43 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Encaminhamento da Recomendação nº011/2017 ao Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto -SAAE Campo Maior/PI.

25/04/2017 12:15:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/04/2017 11:52:14 • ATOS COMUNS » Recomendação

Cumprir deliberações da recomendação anexa

19/04/2017 07:53:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

CONCLUSO PARA DESPACHO INICIAL

18/04/2017 14:55:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual