10/06/2022 11:48:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Cumprimento do item 2 do Despacho 53410856.

10/06/2022 11:47:45 • ATOS COMUNS » Juntada

Protocolo 001747-361/2022 cadastrado em cumprimento ao item 1 do despacho retro.

26/04/2022 09:58:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/04/2022 09:57:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Em anexo.

25/04/2022 12:39:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. IC. Despacho

29/03/2022 09:18:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

DOCUMENTOS > JAYANE 1ª > EXTRAJUDICIAL > ICP. PP E PIC > DESPACHO

23/03/2022 14:23:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/03/2022 12:59:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/03/2022 12:59:32 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 1775/2022  Informação      Certifico que este protocolo foi recebido em 10/02/2022 com Homologação de Arquivamento condicionada a instauração de procedimento para acompanhamento de...

10/02/2022 10:49:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Maria Alice de Medeiros Tavares de Franca - Tipo de Distribuição: Manual

10/02/2022 10:41:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para redistribuição de ordem da Diretora de Sede - Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva

25/01/2022 14:19:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Maria Alice de Medeiros Tavares de Franca - Tipo de Distribuição: Automática

25/01/2022 12:13:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

09/12/2021 13:24:15 • ATOS COMUNS » Voto

17/11/2021 10:39:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 13ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Martha Celina de Oliveira Nunes (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Manual

17/11/2021 10:33:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/11/2021 15:25:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/11/2021 14:53:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/11/2021 12:44:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 9ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Luís Francisco Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

08/11/2021 11:46:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/11/2021 10:34:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/11/2021 10:33:28 • ATOS COMUNS » Juntada

29/10/2021 09:52:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/10/2021 09:51:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral com TAC

27/10/2021 11:51:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/10/2021 10:19:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/09/2021 08:56:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/09/2021 14:08:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/09/2021 13:28:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Não homologação de Arquivamento

08/09/2021 09:48:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/08/2021 13:50:25 • ATOS COMUNS » Voto

25/02/2021 15:07:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 13ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Martha Celina de Oliveira Nunes (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Manual

25/02/2021 14:04:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/02/2021 14:04:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

11/02/2021 17:00:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/02/2021 16:59:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

05/02/2021 12:22:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/02/2021 10:32:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/01/2021 16:08:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para confecção de minuta.

12/01/2021 18:11:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/01/2021 18:06:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Automática

30/11/2020 14:36:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Remessa em decorrência do Esforço Concentrado nas Promotorias de Justiça de Piacos.

30/11/2020 12:15:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Carla Danielle Machado Fontinele - Tipo de Distribuição: Manual

06/10/2020 11:09:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/09/2020 10:23:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/06/2020 12:29:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Não homologação de Arquivamento

25/05/2020 14:43:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 13ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Martha Celina de Oliveira Nunes (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

12/05/2020 09:35:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/05/2020 16:17:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho os autos para fins de controle finalístico e despacho de arquivamento que resultou em diligências hoje encerradas.

08/05/2020 16:12:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico o cumprimento do despacho ministerial que determinava a instauração de 03 NOTÍCIAS DE FATO com respectivas cópias dos Termos de Ajustamento de Conduta e cópias dos autos em cada uma e após remeter esse Procedimento 000091-088/2018 ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público para ciência das diligências e fins de controle finalístico. Procedimentos oriundos das diligências requeridas em despacho: 001157 361 2020 - TAC MPPI/MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/PI 001158 361 2020 - TAC MPPI/MUNICÍPIO DE PAQUETÁ/PI 001159 361 2020 - TAC MPPI/MUNICÍPIO DE WALL FERRAZ/PI Respeitosamente - JOSE MARTINS DE SOUSA JUNIOR. MATRÍCULA 212

08/05/2020 14:46:52 • ATOS COMUNS » Juntada

PARTE 02 - AUTOS DIGITALIZADOS.

08/05/2020 14:45:48 • ATOS COMUNS » Juntada

PARTE 01 - AUTOS DIGITALIZADOS.

08/05/2020 14:44:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico a juntada dos autos digitalizados. JOSE MARTINS DE SOUSA JUNIOR. MATRÍCULA 212

03/03/2020 10:35:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/03/2020 10:32:43 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico o cumprimento do expediente retro, notadamente no que se refere a juntada de extrato SIMP do feito a Notícia de Fato nº 15/2020-000008.088.2020. Devolvo os autos para cumprimento das demais diligências.

02/03/2020 14:57:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Seja realizada pela assessoria desta PJ cópia do extrato SIMP do presente feito juntando-se ao protocolo nº 000008.088.2020, notadamente em razão da inércia do servidor responsável no cumprimento do último despacho. Após, sejam os autos devolvidos ao servidor responsável para cumprimento imediato de despacho proferido em 06.08.2019. Sejam os autos digitalizados e inseridos no SIMP. Cumpra-se. Picos/PI, 02 de março de 2020. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA Promotora de Justiça

20/02/2020 14:53:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudicial. IC. Despacho.

18/02/2020 11:35:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Autos para ciência em gabinete, aguardo para realização de diligências.

10/02/2020 08:44:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Autos físicos não recebidos em gabinete, apesar de informado ao servidor da necessidade de envio. Deste modo, devolvo os autos para regularização.

07/02/2020 13:24:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

06/02/2020 09:22:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho o presente para despacho em gabinete, aguardo retorno para cumprimento das diligências que se fizerem necessárias.

06/02/2020 09:21:41 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico a perda de prazo do presente procedimento sob argumento da demanda de outras atividades em Secretaria. Aguardo ordens para diligências posteriores. José Martins de Sousa Júnior.

30/08/2019 09:16:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: José Martins de Sousa Júnior - Tipo de Distribuição: Manual

29/08/2019 10:09:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Seguem os autos por solicitação da diretoria.

20/08/2019 09:04:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: José Martins de Sousa Júnior - Tipo de Distribuição: Impedimento

06/08/2019 15:40:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/08/2019 15:39:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO FEITO DESPACHADO POR MEIO UNICAMENTE ELETRÔNICO, SEM OS AUTOS FÍSICOS, HAJA VISTA QUE A SECRETARIA DO E. CSMP, POR EQUÍVOCO, ENCAMINHOU O SIMP A ESTE R. MP AO INVÉS DE DIRECIONÁ-LO A SECRETARIA UNIFICADA DE PICOS. Tendo em vista a não homologação da decisão de arquivamento pelo E. CSMP, que converteu o feito em diligências, determinando ¿desmembrado o presente INQUÉRITO CIVIL, sendo um para cada Município e fiscalizados os TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA firmados pelo Ministério Público e Municípios de SANTA CRUZ, WALL FERRAZ e PAQUETÁ¿, determino o seguinte: A) extraia-se 03(três) cópias digitais integrais dos autos, a servirem de justa causa para 03(três) NFs de potencial PATAC por município; B) após, junte-se em cada uma destas NFs cópia dos respectivos TACs firmados, solicitando-se nos autos destas NFs dos respectivos prefeitos municipais informações sobre o cumprimento do respectivo TAC; C) cumpridas e certificadas todas as deliberações retro, devolva-se o feito ao E. CSMP para análise superior quanto a regular homologação da decisão de arquivamento sob exame por cumprimento diligencial. Picos/PI, 05 de agosto de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

05/08/2019 09:03:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Não homologação de Arquivamento

Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, não homologou a promoção de arquivamento e determinou a devolução dos autos à Promotoria de Justiça de origem para realização de diligências complementares indicadas no voto, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 17.06.2019, na 1311ª sessão ordinária do CSMP-PI.

05/08/2019 09:03:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/06/2019 14:35:09 • ATOS COMUNS » Voto

EMENTA ¿ INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO instaurado para apurar irregularidades no cumprimento da ESTRATÉGIA Saúde da Família (ESF), nos municípios de Santa Cruz do PI, Wall Ferraz e Paquetá. Objetivos não alcançados. Competência do Ministério Público Estadual, nos termos do art.198, § 2º. da CF. Conversão em diligências para que, em procedimentos individuais, proceda a 1ª Promotoria de Justiça de Picos/PI nova VISTORIA nos municípios, acerca das irregularidades constatadas e adote as providências legais, quanto a TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) e seu cumprimento.

17/06/2019 14:35:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/06/2019 08:36:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

05/04/2019 10:42:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 12ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Teresinha de Jesus Marques (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

21/02/2019 10:43:21 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 209/2019 Picos-PI, 21 de fevereiro de 2019. Colendo Conselho Superior do Ministério Público Exmº Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Dr. CLEANDRO ALVES DE MOURA Teresina - PI ASSUNTO: Arquivamento para apreciação e deliberação Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça, Cumprimentando-os cordialmente, vimos encaminhar a Vossa Excelência, os autos, com as decisões de arquivamento e as incorreições sanadas dos ICP nº 06/2012 ¿ SIMP 000229-088/2015, ICP nº 36/2018 ¿ SIMP 000091-088/2018, ICP nº 05/2016 ¿ SIMP 000077-258/2017, ICP nº 11/2017 ¿ SIMP 000011-258/2017, PP nº 26/2018 ¿ SIMP 000093-088/2018, PP nº 14/2018 ¿ SIMP 000053-088/2018, PP nº 16/2018 ¿ SIMP 000155-258/2017, para apreciação e deliberação conforme o art. 10, §2º da Resolução 23/2007 do CNMP. Respeitosamente, KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE

21/02/2019 10:27:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/02/2019 08:20:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA FINS DE CORREÇÃO DE NUMERAÇÃO CONFORME OFÍCIO CSMP Nº. 157/2019

19/02/2019 08:20:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/02/2019 15:21:52 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Memorando nº 15/2019 -1ªPJPICOS Picos - PI, 06 de Fevereiro de 2019. Colendo Conselho Superior do Ministério Público Exmº Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Dr. CLEANDRO ALVES DE MOURA Teresina - PI ASSUNTO: Decisão de Arquivamento. Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça, Cumprimentando-os cordialmente, vimos encaminhar a Vossa Excelência, os autos com a decisão de arquivamento do ICP nº 36/2018 ¿ SIMP 000091-088/2018, para apreciação e deliberação conforme o art. 10, §2º da Resolução 23/2007 do CNMP. Respeitosamente, KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE.

06/02/2019 15:21:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/02/2019 10:19:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

Inquérito Civil Público nº 36/2018-SIMP: 000091-088/2018 DECISÃO DE ARQUIVAMENTO O Ministério Público do Piauí por meio de sua representante ministerial em vistoria durante os dias 18/03/2014 e 23/03/2015 constatou irregularidades na execução e cumprimento da Estratégia Saúde da Família (ESF) nos municípios de Santa Cruz do Piauí, Wall Ferraz e Paquetá. As irregularidades presentes são: 01 - Falta de cumprimento da inteira carga horária por profissionais que compõem as equipes da ESF; 02 - Presença de profissionais sem prestar efetivo serviço; 03 - Funcionários com acumulação de mais de 2 cargos públicos; 04 - Péssimas instalações físicas; 05 - Ausência de condições de salubridade e segurança. Foi aberto Inquérito Civil para a apuração das referidas irregularidades, sob o n° 36/2018. É o relatório. Decido. Quanto às irregularidades: ¿01 - Falta de cumprimento da inteira carga horária por profissionais que compõem as Equipes da ESF; 02 - Presença de profissionais sem prestar efetivo serviço;¿ A Estratégia de Saúde da Família faz parte do bloco de atenção básica de acordo com a portaria 204 de 29 de janeiro de 2007 do Ministério da Saúde, e, conforme a mesma portaria, os financiamentos são advindos de recursos federais transferidos fundo a fundo para Municípios, Estados e o Distrito Federal. ¿Art. 3º Os recursos federais destinados às ações e aos serviços de saúde passam a ser organizados e transferidos na forma de blocos de financiamento. Parágrafo único. Os blocos de financiamento são constituídos por componentes, conforme as especificidades de suas ações e dos serviços de saúde pactuados. Art. 4º Estabelecer os seguintes blocos de financiamento: I-Atenção Básica II-Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar; III-Vigilância em Saúde; IV-Assistência Farmacêutica; e V-Gestão do SUS. VI-Investimentos na Rede de Serviços de Saúde. Art. 5º Os recursos federais que compõem cada bloco de financiamento serão transferidos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, fundo a fundo, em conta única e específica para cada bloco de financiamento, observados os atos normativos específicos.¿ Assim, há de se notar que diante do fato do pagamento dos servidores serem feitos por repasse realizado em sua gênese pelo Ministério da Saúde, portanto, por meio de verbas federais, se deve entender que a malversação deste recursos, oriundos do SUS, causam prejuízo ao erário federal ou podem potencialmente violar interesses da União. Portanto, a responsabilização de agentes públicos pela malversação de recursos públicos federais destinados a programas de atenção básica à saúde, ligados ao Sistema Único de Saúde, enseja os objetos das irregularidades: 01 - Falta de cumprimento da inteira carga horária por profissionais que compõem as equipes da ESF; 02 - Presença de profissionais sem prestar efetivo serviço; como atribuição do Órgão Ministerial Federal, portanto, cabendo ao Ministério Público Federal, mais especificamente à Procuradoria da República no Município de Picos o prosseguimento do feito em relação aos objetos citados. Entendimento esse, dado pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a atribuição do Ministério Público Federal (MPF) para investigar possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos da União pela Secretaria de Saúde dos Municípios. Decisão que ocorreu nos autos da Ação Cível Originária (ACO) 2370, que discutia se o responsável pela investigação seria o Ministério Público Federal ou o Ministério Público do Estado do Maranhão (MP-MA), conforme a ementa abaixo. Ementa: CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MPF E MPE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO/MA. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. Nos termos da orientação ainda vigente no STF, compete a esta Corte o julgamento dos conflitos

06/02/2019 10:18:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/12/2018 08:33:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

17/10/2018 09:08:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

03/09/2018 08:50:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

11/05/2018 10:44:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

12/04/2018 13:02:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira (Substituido por Leonardo Fonseca Rodrigues) - Tipo de Distribuição: Manual