02/10/2023 08:25:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Em cumprimento à PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO ID 56551359.

02/10/2023 08:25:14 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 6836/2023 em PDF. 

22/09/2023 08:58:46 • ATOS COMUNS » Juntada

Comprovante de encaminhamento de cópia da PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO ID 56551359 para publicação no Diário Oficial do MPPI. 

22/09/2023 08:57:08 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 6629/2023 em PDF. 

22/09/2023 08:53:37 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 6627/2023 em PDF. 

22/09/2023 08:37:51 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 6625/2023 em PDF. 

22/09/2023 08:32:18 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 5426/2023 - SIMP 000091-088/2019/SUPJP/3ªPJ-PICOS à Sra. Mônica dos Santos Pereira.

22/09/2023 08:26:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 5423/2023 - SIMP 000091-088/2019/SUPJP/3ªPJ-PICOS à Sra. Rosilândia Maria de Sousa.

22/09/2023 08:10:42 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 5422/2023 - SIMP 000091-088/2019/SUPJP/3ªPJ-PICOS à Sra. Andréia Rosa de Lima.

22/09/2023 07:53:58 • ATOS COMUNS » Juntada

Comprovante de encaminhamento de cópia da PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO ao E. CSMP/PI via SEI - Processo 19.21.0700.0032175/2023-69.

21/09/2023 11:44:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/09/2023 09:44:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Realizo nesta data o encaminhamento dos protocolos que estavam na minha área de trabalho após o término do período de férias da servidora responsável. 

28/08/2023 04:30:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento para acompanhamento/cumprimento, em virtude de fruição de férias a partir desta data até o dia 06.09.2023.

12/08/2023 19:58:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/08/2023 09:28:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

PA SIMP N. 000091-088/2019 PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO        O presente procedimento tem por objeto a defesa dos direitos e interesses dos moradores do Povoado Volta, zona rural do Município de Sã...

31/07/2023 08:47:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/07/2023 08:45:29 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO N.° 5213/2023 Certifico que o Despacho (56336218) e a Portaria (56336224) foram cumpridas, com resultado positivo: 1. Autuação de Procedimento Administrativo (56448202); 2. Comunicação ...

31/07/2023 08:27:29 • ATOS COMUNS » Juntada

Resposta das senhoras Rosilândia, Andréia Rosa e Mônica dos Santos

31/07/2023 08:25:31 • ATOS COMUNS » Juntada

Publicação Diário Eletrônico do MPPI

27/07/2023 10:21:55 • ATOS COMUNS » Juntada

Recebido do Ofício 3990/2023

27/07/2023 10:21:17 • ATOS COMUNS » Juntada

Recebido do Oficio 3989/2023

27/07/2023 10:19:46 • ATOS COMUNS » Juntada

Certidão do motorista - impossibilidade de entrega do Ofício 3991/2023

21/07/2023 10:43:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 5031/2023   Certifico que encaminhei o OFÍCIO N°3989/2023-000091-088.2019/SUPJP/3ªPJ-PICOS (56449081), OFÍCIO N°3990/2023-000091-088.2019/SUPJP/3ªPJ-PICOS(56449118) e OFÍCIO N°3991/202...

21/07/2023 10:38:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 3991/2023-000091-088.2019/SUPJP/3ªPJ-PICOS

21/07/2023 10:34:12 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 3990/2023-000091-088.2019/SUPJP/3ªPJ-PICOS

21/07/2023 10:32:20 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 3989/2023-000091-088.2019/SUPJP/3ªPJ-PICOS

21/07/2023 10:10:28 • ATOS COMUNS » Juntada

Comunicação ao CSMPPI e CAODEC via SEI processo n.° 19.21.0700.0024817/2023-79

21/07/2023 10:03:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho protocolo após distribuição manual

21/07/2023 10:03:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Francisca Barros Dantas - Tipo de Distribuição: Manual

21/07/2023 10:01:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/07/2023 09:55:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Manual

21/07/2023 09:55:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

14/07/2023 09:42:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/07/2023 16:00:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA N. 43/2023 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SIMP N. 000091-088/2019           O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, representado pelo Promotor de Justiça signatário, com fundamento nos ...

04/07/2023 15:58:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

ICP SIMP N. 000091-088/2019 DESPACHO - NOTIFICAÇÃO        O presente procedimento tem por objeto a defesa dos direitos e interesses dos moradores do Povoado Volta, zona rural do Município de São...

04/07/2023 15:56:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/06/2023 08:31:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/06/2023 08:28:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO N.° 4131/2023 Certifico que recebi, nesta data, o presente protocolo, no sistema SIMP, e que não há diligências a serem cumpridas. Dessa forma, faço os presentes autos conclusos em cumpri...

20/06/2023 08:22:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Automática

19/06/2023 13:33:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/06/2023 12:42:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em atenção a decisão de ID: (1685121), encaminho os presentes autos.

15/06/2023 15:08:42 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, junto aos presentes autos cópia do Procedimento de Gestão Administrativa SEI nº 19.21.0726.0012519/2022-95, que foi autuado para fim de análise do conflito de atribuição suscitado nos auto...

14/06/2023 09:59:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Procedimento encaminhado a esta Procuradoria de Justiça, tendo caído equivocadamente na aba da 1ª instância. Cumpre destacar que o referido procedimento teve seu andamento regular e movimentação norma...

14/06/2023 09:54:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/10/2022 09:33:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/09/2022 10:17:53 • ATOS COMUNS » Juntada

Relatório em anexo.

14/09/2022 15:19:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/09/2022 15:18:02 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, junto aos presentes autos cópias dos documentos abaixo especificados, refrentes ao Procedimento de Gestão Administrativa SEI nº 19.21.0726.0012519/2022-95, que foi autuado para fim de anál...

07/07/2022 11:26:53 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, junto aos presentes autos cópias  dos documentos abaixo especificados, refrentes ao Procedimento de Gestão Administrativa SEI nº 19.21.0726.0012519/2022-95, que foi autuado para fim de aná...

01/07/2022 08:15:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Em análise preliminar, compulsando os presentes autos, converto o julgamento em diligência para que sejam adotas as seguintes providências: a) por aplicação analógica do disposto no art. 117, § 1º, da...

13/06/2022 10:37:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Enviado à Relatora para emissão de relatório e voto.

13/06/2022 10:30:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando - Tipo de Distribuição: Automática

23/05/2022 12:38:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/05/2022 09:36:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/05/2022 14:40:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/05/2022 14:33:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/05/2022 14:23:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Recurso » Interposição de Recurso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA   Ref.: PROCEDIMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA SEI Nº 19.21.0726.0012519/2022-95 (SIMP Nº 000091-088/2019) SUSCITANTE: 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA D...

19/05/2022 14:18:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/05/2022 11:02:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/05/2022 12:57:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Comprovante de Notificação.

05/05/2022 14:39:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Ante o exposto, com fulcro no art. 12, inciso XVI, da Lei Complementar estadual nº 12/93 (Lei Orgânica do Ministério Público Público do Estado do Piauí), c/c, o art. art. 3º, inciso X, do ATO PGJ Nº 1...

04/04/2022 13:06:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/04/2022 14:46:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/03/2022 09:33:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/03/2022 14:16:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Procedimento encaminhado somente pelo SIMP. Envio à Subprocuradoria de Justiça Administrativa para análise e adoção das providências cabíveis.

23/03/2022 11:46:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Protocolo encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Piauí

23/03/2022 11:39:52 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1179/2022-000091-088.2019/SUPJP/3ªPJ-PICOS

23/03/2022 11:08:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 2052/2020   Certifico que até a presente data não houve resposta/manifestação ao ofício nº 758/2022, recebido em 07.03.2022 como consta no id 53130375. Picos, 23 de março de 2022. ...

10/03/2022 05:52:22 • ATOS COMUNS » Juntada

Confirmação de recebido do Ofício 758/2022 e anexos

21/02/2022 10:20:48 • ATOS COMUNS » Juntada

21/02/2022 10:00:51 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

10/02/2022 09:18:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Francisca Barros Dantas - Tipo de Distribuição: Manual

10/02/2022 09:11:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/12/2021 12:46:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/12/2021 12:34:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/11/2021 16:45:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Raimundo Nonato Ribeiro Martins Júnior

19/11/2021 16:44:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Suscitação de Conflito de Atribuição » Negativo

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Raimundo Nonato Ribeiro Martins Júnior

18/11/2021 13:52:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa (Substituido por Raimundo Nonato Ribeiro Martins Júnior) - Tipo de Distribuição: Manual

18/11/2021 10:01:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/11/2021 09:58:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Declinação de Atribuição » No mesmo Ramo

11/11/2021 09:17:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/11/2021 05:29:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/11/2021 05:28:24 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

31/08/2021 13:52:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/08/2021 13:52:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

30/08/2021 10:23:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/08/2021 08:55:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/08/2021 08:55:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

04/08/2021 09:22:06 • ATOS COMUNS » Juntada

21/07/2021 10:04:38 • ATOS COMUNS » Juntada

21/07/2021 04:28:03 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

21/06/2021 19:37:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/06/2021 19:35:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

14/06/2021 11:59:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/05/2021 05:25:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/05/2021 05:18:43 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

25/05/2021 05:00:51 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

21/05/2021 06:05:55 • ATOS COMUNS » Juntada

30/04/2021 21:46:34 • ATOS COMUNS » Juntada

21/04/2021 10:36:05 • ATOS COMUNS » Juntada

26/03/2021 11:47:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/03/2021 11:47:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 02/03/2022.
Justificativa da prorrogação: Vida decisão.

26/03/2021 11:46:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

19/03/2021 09:55:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/03/2021 04:32:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/03/2021 20:33:07 • ATOS COMUNS » Juntada

04/03/2021 10:31:18 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

11/02/2021 16:36:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/02/2021 16:36:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

05/02/2021 14:08:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/02/2021 13:26:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/01/2021 11:37:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/12/2020 21:30:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/12/2020 21:29:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

14/12/2020 21:20:42 • ATOS COMUNS » Juntada

06/11/2020 08:10:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/11/2020 08:08:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

06/11/2020 08:08:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/09/2020 04:47:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/09/2020 10:43:19 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

07/07/2020 16:26:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/07/2020 16:26:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

01/07/2020 15:18:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/06/2020 18:11:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/06/2020 15:43:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/06/2020 06:01:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/06/2020 05:59:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

25/05/2020 12:21:11 • ATOS COMUNS » Juntada

25/05/2020 11:33:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

20/03/2020 16:06:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/03/2020 15:59:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Trata-se de Inquérito Civil instaurado para averiguar a falta de abastecimento de água no Povoado Volta, Município de São José do Piauí, em razão de dois poços tubulares da comunidade estarem quebrados. Solicitou-se informações ao município, ocasião em que foi informado que seria necessária a perfuração de um novo poço e que a municipalidade não contava com recursos suficientes para tanto. O ente municipal relatou ainda que em agosto de 2019 encaminhou ofício ao Estado do Piauí, relatando o problema e buscando recursos para garantir a solução da demanda. Em resposta, o governador redigiu despacho de próprio punho autorizando que a SEAGRO ¿ Secretaria de Agronegócio do Estado do Piauí - adotasse as medidas necessárias para a perfuração do poço juntamente com o abastecimento de água, destinando a quantia de R$100.000 (cem mil reais) para regularizar a situação. Desse modo, DETERMINO: Com cópia integral dos autos, solicite-se à SEAGRO, no prazo de 10 (dez) dias, informações quanto às medidas adotadas referentes à perfuração de poço e ao abastecimento de água na Localidade Volta, Município de São José do Piauí, juntando-se documentos que comprovem suas alegações. Seja a secretaria em referência oficiada no seguinte endereço: Rua David Caldas, nº 134 - 3º andar, Centro, Teresina/PI. CEP: 64002-250. CUMPRA-SE, SERVINDO ESTE DE SOLICITAÇÃO/REQUISIÇÃO formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, com o devido encaminhamento ao destinatário e registros de praxe. Após, conclusos. Picos/PI, 19 de março de 2020. MICHELINE RAMALHO SEREJO DA SILVA Promotora de Justiça

17/03/2020 14:24:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudicial. IC. Despacho

12/03/2020 10:52:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PASTA EXTRAJUDICIAL - ICP - DESPACHO

12/03/2020 10:37:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PASTA EXTRAJUDICIAL - IC - DESPACHOS.

09/03/2020 08:26:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/03/2020 11:26:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/03/2020 11:11:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Certifico que por ordem do Diretor de Sede e em consonância com o Ato PGJ n° 948/2019, art. 5º, inciso IX, encaminho o protocolo ao gabinete. Picos, 06/03/2020. Francisca Barros Dantas Matrícula 7009

06/03/2020 10:49:12 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 715/2020-000091-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS- Encaminhamento de despacho ao Prefeito de São José do Piauí.

06/03/2020 10:20:23 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico juntar aos autos Oficio n° 21/2020 e anexos provenientes da Prefeitura de São José do Piauí, que trata da resposta ao Ofício n° 40/2020. Era o que tinha a certificar. Picos, 06/03/2020. Francisca Barros Dantas Matrícula 7009

06/03/2020 10:09:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s): 1.Ofício Nº 43/2020. E para constar lavro a presente certidão. Picos, 06/03/2020. Francisca Barros Dantas Matrícula 7009

18/02/2020 14:11:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/02/2020 14:06:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Seja certificado quanto à apresentação de resposta aos Ofícios nº 40 e 43/2020. Inexistindo resposta, sejam adotadas as providências previstas no art. 14 do Ato PGJ/PI nº 931/2019. No mais, cumpra-se o item ¿6¿ da portaria de instauração, ATENTANDO-SE A SECRETARIA UNIFICADA QUE PRIMORDIALMENTE DEVE SER REALIZADA A NOTIFICAÇÃO DO GESTOR, E, SOMENTE APÓS MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DESTE, SERÁ DISPONIBILIZADA A DATA PARA AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA. Picos/PI, 18 de fevereiro de 2020. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA Promotora de Justiça

14/02/2020 14:29:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudicial. IC. Despacho.

13/02/2020 12:44:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/02/2020 08:31:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/02/2020 08:55:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Devolvo o protocolo ao gabinete, após juntada de documentação.

11/02/2020 08:53:16 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data faço a juntada do Ofício n° 002/2020 e anexos provenientes da Câmara Municipal de São José do Piauí, que trata da resposta ao Ofício n° 41/2020. Picos, 11/02/2020 Francisca Barros Dantas Matrícula 7009

11/02/2020 08:32:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho os autos, a pedido da servidora responsável, para juntada de documentação.

11/02/2020 08:32:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/02/2020 13:24:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

06/02/2020 13:17:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/01/2020 12:38:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudicial. IC. Despacho

23/01/2020 09:04:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Conclusos para análise do relatório de inspeção realizada.

23/01/2020 09:00:06 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico juntar aos autos, nesta data, e-mail encaminhado a assessora da 1ªPJ de Picos, o qual solicita informações sobre data disponível para agendamento de audiência. Era o que tinha a certificar. Picos, 23/01/2020. Francisca Barros Dantas Matrícula 7009

22/01/2020 07:28:01 • ATOS COMUNS » Diligências » Vistoria

Relatório de Inspeção O presente relatório refere-se a inspeção feita na Localidade Volta, Município de São José do Piauí, no dia 15.01.2020. O objetivo da inspeção era identificar o responsável pela prestação de água da Localidade Volta. Foram colhidas informações junto aos moradores do povoado de que a responsabilidade pelo fornecimento de água é da Prefeitura Municipal de São José do Piauí, inclusive reparo e manutenção dos poços. Que esta servidora acompanhada das técnicas ministeriais, Aliane Araújo de Carvalho Bezerra e Elis Marina Luz Carvalho, e Leonardo Oliveira Silva, motorista das Promotorias de Justiça de Picos, nos deslocamos até os locais , onde estão situados os poços que abastecem a comunidade e pode-se constatar que um dos poços foi consertado e abastece uma parte da comunidade, sendo que o outro poço, o que a bomba adentrou não funciona, e segundo informações repassadas, o mesmo não tem como ser consertado, e por esse motivo uma parte da comunidade está sem abastecimento de água.Que os moradores precisam se deslocar em torno de 02km de distância para buscar água para consumo. Informaram, ainda, que por um período a Prefeitura forneceu água a comunidade por meio de carro pipa. Este documento tem em seu anexo fotografias, confirmando as informações contidas no mesmo. Nada mais a relatar, encerro o presente. Picos, 22/01/2020. Francisca Barros Dantas Matrícula 7009

17/01/2020 08:18:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nesta data, certifico juntar aos autos a certidão emitida por Leonardo de Oliveira Silva, funcionário das Promotorias de Justiça de Picos, em 16/01/2020. E para constar, lavro e assino a presente certidão. Picos, 17/01/2020 Francisca Barros Dantas Matrícula 7009

17/01/2020 08:17:37 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE RECEBIDO Nesta data, certifico juntar aos autos a confirmação de recebimento do Ofício nº 41/2020, em 15/01/2020. E para constar, lavro e assino a presente certidão. Picos, 17/01/2020 Francisca Barros Dantas Matrícula 7009

17/01/2020 08:15:28 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE RECEBIDO Nesta data, certifico juntar aos autos a confirmação de recebimento do Ofício nº 40/2020, em 15/01/2020. E para constar, lavro e assino a presente certidão. Picos, 17/01/2020 Francisca Barros Dantas Matrícula 7009

13/01/2020 10:33:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE RECEBIDO Nesta data, certifico juntar aos autos a confirmação de recebimento do Ofício nº43/2020, em 10/01/2020, por Maria da Paz. E para constar, lavro e assino a presente certidão. Picos, 13 de Janeiro de 2020. FRANCISCA BARROS DANTAS Servidora Cedida ¿ Mat. 7009

09/01/2020 12:26:14 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 43/2020-000091-088.2019/SUPJP- Solicitação de informação a Agespisa

09/01/2020 12:16:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 42/2020-000091-088.2019/SUPJP- Encaminhamento de solicitação de informação a(o) Presidente da Associação de Moradores da Localidade Volta, São José do Piauí

09/01/2020 11:57:07 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 41/2020-000091-088.2019/SUPJP- Encaminhamento de requisição de informação ao Presidente da Câmara Municipal de São José do Piauí.

09/01/2020 11:41:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 40/2020-000091-088.2019/SUPJP- Encaminhamento de requisição ao Secretário de Infraestrutura e Planejamento de São José do Piauí.

09/01/2020 11:17:56 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada co comprovante de envio da Portaria n° 063/2019, por meio do Sistema Athenas, ao CSMPPI para ciência.

06/12/2019 09:35:02 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data faço a juntada do comprovante de envio da Portaria n° 063/2019 por e-mail ao CACOP e CAOMA. Picos, 06/12/2019. Francisca Barros Dantas Matrícula 7009

06/12/2019 09:18:52 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada dos autos digitalizados deste ICP, nos termo de Art. 8º do Ato PGJ/PI n° 931/2019. Picos, 06/12/2019. Francisca Barros Dantas Matrícula 7009

04/09/2019 11:53:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Francisca Barros Dantas - Tipo de Distribuição: Manual

04/09/2019 11:15:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/08/2019 09:48:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Francisca Barros Dantas - Tipo de Distribuição: Automática

05/08/2019 11:15:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/08/2019 11:14:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA N° 063/2019 IC ¿ INQUÉRITO CIVIL O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Ex.mo Sr. Promotor de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça no Município de Campo Maior/PI, respondendo pela 1ª Promotoria de Justiça de Picos, arrimado no art. 127, caput, e 129, da CRFB, no uso de suas atribuições legais e, etc., CONSIDERANDO: que o art. 127 e 129, da Constituição Federal impõe como poder-dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; que a NF 30/2019 instaurada a partir de declarações prestados neste Órgão Ministerial por moradores do Povoado Volta, zona rural do Município de São José do Piauí, informa a falta de abastecimento de água no referido local, em razão de dois poços tubulares da comunidade estarem quebrados; que a falta de abastecimento de água é fato grave, pois influencia diretamente no cotidiano das pessoas no tocante ao suprimento de suas necessidades básicas, além de ser um bem essencial à população, constituindo-se serviço público indispensável, subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação; que o tratamento e abastecimento de água constitui serviço público essencial, conforme estabelece o art. 10, I, Lei n° 7.783/89, sendo dever primário municipal sua prestação em área urbana; que dentre os princípios da Política Nacional das Relações de Consumo está a melhoria dos serviços públicos (art. 4º, VII, do Código de Defesa do Consumidor); e o direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral (art. 6º, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor); que a notícia merece investigação para que sejam adotadas as devidas providências quanto a proteção à vida e à saúde dos consumidores/moradores do Povoado em lume. RESOLVE: Instaurar INQUÉRITO CIVIL, tendo em mira a colheita de elementos de veracidade e comprovação dos fatos tratados na notícia em lume, os quais, uma vez alicerçados em provas documentais poderão servir para justa causa de inquérito civil/ação civil pública, pelo que, determina-se, desde logo, o seguinte: Registre-se e autue-se a presente Portaria e documentos que a acompanham, com alimentação do sistema próprio do MPPI e SIMP, publicando-a no DOEMP com remessa ao CACOP e CAOMA, em atenção ao disposto no art. 4º, VI, da Res. CNMP n.º 23/07; Comunique-se ao E. CSMP a presente instauração; Requisite-se ao secretário municipal de planejamento de São José do Piauí-PI, bem como ao presidente da Câmara Municipal de São José do Piauí, informações acerca do status urbano do Povoado Volta, notadamente, se é considerada área urbana municipal; Solicite-se informações sobre os fatos a AGESPISA, bem como ao presidente da Associação de Moradores da Localidade Volta; Realize-se inspeção no local, a fim de se identificar a responsabilidade pela prestação do serviço de fornecimento de água da Localidade Volta, colhendo-se material fotográfico; Após, notifique-se o município de São José do Piauí, por seu prefeito, para, querendo, apresentar informações e documentos sobre os fatos, bem como se manifestar quanto a interesse em firmar TAC. Nomeia-se como secretária do presente ICP, MARIA ALICE MEDEIROS DE TAVARES FRANÇA, servidora do MP/PI; Cumpra-se, observados os ditames do Ato PGJ n.º 631/2019, voltando-me conclusos os autos, findo o prazo de lei, com ou sem resposta. Picos/PI, 05 de agosto de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

05/08/2019 11:14:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

05/08/2019 11:14:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

04/08/2019 13:03:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial-Portaria 63.

04/08/2019 13:03:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

31/07/2019 09:52:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Falta minutas adequadas - portarias de IPC relações de consumo - inadequação do serviço

12/07/2019 10:13:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial - NF-Portaria

11/07/2019 14:02:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/07/2019 12:39:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso por solicitação do Gabinete.

08/07/2019 11:23:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Envio de todos os procedimentos desta área para Secretaria Unificada de Picos.

03/06/2019 08:36:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

15/04/2019 11:00:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 414/2019 ¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 08 de abril de 2019. (Ref. à NF n. 30/2019 e SIMP n. 000091-088/2019.) Ao Exmo Sr., JOÃO BEZERRA NETO Prefeito Municipal de São José do Piauí São José do Piauí ASSUNTO: Reiteração do Ofício n. 360/2019-1ª PJPICOS - Solicitação de Informação. Excelentíssimo Senhor Prefeito, Reiterando o Ofício n. 360/2019-1ªPJPICOS, solicito, nos termos do art. 26, inciso I, alínea 'b', da Lei n. 8.625/93, que Vossa Excelência preste informações a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme o art. 8°, § 1°, da Lei n. 7.347/85, sobre o fato noticiado em Termo de Declarações (cópia em anexo), juntando documentação comprobatória de suas alegações. As informações solicitadas e/ou requisitadas neste Ofício também poderão ser enviadas à 1ª Promotoria de Justiça de Picos-PI através do e-mail: primeira.pj.picos@mppi.mp.br. Ao utilizar este meio, favor referir-se especificamente ao nome e número da correspondência. Adverte-se que segundo o Art. 26, inciso I, alínea b da Lei nº 8.625/1993 o Ministério Público poderá: requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS¿ PI Página 2 de 2 da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por sua vez a Lei Complementar nº 75, de 1993, e a Lei nº 8.625, de 1993, estão em perfeita consonância com o artigo 129 da Constituição da República preceitua: ¿Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...) VI ¿ expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí- los, na forma da lei complementar respectiva.¿ Advirta-se, outrossim, que incorre nos crimes de: ¿Prevaricação Art. 319 ¿ Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena ¿ detenção, de três meses a um ano, e multa. Desobediência Art. 330 ¿ Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena ¿ detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.¿ No mesmo sentido doutrinam Nelson Nery Jr. E Rosa Maria Andrade Nery (NERY JR, NERY, p.842): ¿Em nenhuma hipótese a requisição pode ser negada, sendo que o desatendimento pode caracterizar crime de prevaricação ou desobediência (RT 499/304), conforme o caso (CP 319 e 330)¿. Atenciosamente, KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos (PORTARIA PGJ N° 3088/2018), PJ de Simões (PORTARIA PGJ N° 786/2019) e 40ª ZE

15/04/2019 11:00:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/03/2019 12:29:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 06/07/2019.
Justificativa da prorrogação: NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES.

27/03/2019 12:28:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

(NF n. 30/2019 ¿ SIMP n. 000091-088/2019). DESPACHO DE PRORROGAÇÃO Considerando a expiração do prazo de tramitação inicial desta NF, bem como a pendência de diligências necessárias à colheita de informações preliminares à apuração dos fatos que ensejaram a sua instauração, determino a prorrogação de sua tramitação por mais 90 (noventa) dias, nos termos da norma do art. 3º da Resolução n. 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público. Aguarde-se o transcurso do prazo para apresentação de resposta ao Ofício n. 360/2019. Empós, caso haja decorrido o prazo sem resposta, reitere-se. Picos-PI, 27 de março de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e pela 40ª ZE.

27/03/2019 12:28:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/03/2019 07:40:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/03/2019 16:05:26 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 360/2019-1ªPJPICOS Picos, 14 de março de 2019. (Ref. NF n. 30/2019 e SIMP n. 000091-088/2019). Ao Exmo. Sr., JOÃO BEZERRA NETO Prefeito de São José do Piauí São José do Piauí. ASSUNTO: Prestar esclarecimentos. Excelentíssimo Senhor Prefeito, Solicita-se de Vossa Excelência, no prazo de 10 (dez) dias, que preste esclarecimentos acerca dos fatos noticiados, bem como sobre as medidas que estão sendo adotadas e cronograma para resolução da demanda. Atenciosamente, KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40º ZE.

15/03/2019 16:05:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/03/2019 12:26:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

D E S P A C H O Cuida-se de notícia de possível falta de abastecimento de água no Povoado Volta, Município de São José do Piauí em razão dos dois poços tubulares da comunidade estarem quebrados. É o relatório. Há necessidade de algumas diligências iniciais para melhor apuração dos fatos, com solicitação de informações o Município de São José do Piauí. Antes disso, de modo a fazer cumprir as normas do Conselho Nacional do Ministério Público (Resoluções CNMP n.174/2017), no que pertine à investigação de órgão de execução ministerial, como é o caso, importante que seja instaurada Notícia de Fato. Desse modo, DETERMINO: a) Registre-se e autue-se este procedimento como NOTÍCIA FATO, inclusive no SIMP; b) Oficie-se o Município de São José do Piauí nos termos do art. 26, inciso I, alínea 'b', da Lei n. 8.625/93, solicitando informações, no prazo de 10 dez) dias, sobre os fatos noticiados, bem como sobre as medidas que estão sendo adotadas e cronograma para resolução da demanda. Cumpra-se. Picos-PI, 08 de março de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE.

08/03/2019 12:25:17 • ATOS COMUNS » Atendimento

Atendimento da Sra. MONICA DOS SANTOS PEREIRA.

08/03/2019 12:24:44 • ATOS COMUNS » Atendimento

Atendimento da Sra. ROSILÂNDIA MARIA DE SOUSA.

08/03/2019 12:20:20 • ATOS COMUNS » Atendimento

Atendimento da Sra. ANDRÉIA ROSA DE LIMA.

08/03/2019 12:19:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

TERMO DE DECLARAÇÕES Aos 08 (oito) dias do mês de março de 2019, compareceram nesta Promotoria de Justiça as senhoras ANDRÉIA ROSA DE LIMA, solteira, lavradora, RG: 2.624.740, ROSILÂNDIA MARIA DE SOUSA, solteira, RG 2.882.754, MONICA DOS SANTOS PEREIRA, solteira, RG n. 2.983.683, residentes e domiciliadas no Povoado Volta, Município de São José do Piauí, próximo ao Posto de Saúde, prestando as seguintes declarações: QUE: na comunidade existem dois poços tubulares; QUE ambos estão quebrados; QUE um deles a bomba caiu dentro e o outro queimou durante uma chuva; QUE já procuraram a Prefeitura do Município para relatar o problema; QUE a Prefeitura enviou pesssoas para consertar, que estas foram várias vezes e tentaram arrancar a bomba que está em um deles, mas não conseguiram; QUE quanto ao outro poço a Prefeitura não manifestou; QUE por isso a população está tendo que buscar água a 2km de distância de suas casas; QUE faz mais de dois meses que a situação vem acontecendo; QUE pedem providências para que os poços sejam arrumados, ou, se for o caso, que o Município entregue a responsabilidade para a comunidade; Nada mais havendo a declarar foi encerrado o presente termo, que segue assinado pela declarante e pela assessora ministerial. ______________________________________ ANDRÉIA ROSA DE LIMA Declarante ______________________________________ ROSILÂNDIA MARIA DE SOUSA Declarante ______________________________________ MONICA DOS SANTOS PEREIRA Declarante JAYANE FRANCISCA ESTEVÃO BARBOSA Assessora de Promotoria

08/03/2019 12:18:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Manual