02/07/2025 11:51:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Outras ciências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Antônio Charles Ribeiro de Almeida

01/07/2025 06:49:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/07/2025 06:47:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

18/02/2025 09:02:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

18/02/2025 09:02:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/02/2025 17:24:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça

Ciência tomada por Francisco de Assis Rodrigues de Santiago Júnior - Intimação (12700528)
Limite para manifestação: 12/03/2025 - 23:59

14/02/2025 11:23:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/02/2025 09:59:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/02/2025 12:56:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PJe com EE em 13/02/2025.

13/02/2025 12:50:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

13/05/2024 09:26:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Judicial

15/02/2024 23:59:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça

Ciência tomada por SIMP Admin - Intimação (9365338)

02/02/2024 08:20:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Designação de Audiência/Sessão

29/01/2024 13:44:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/01/2024 13:43:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

18/09/2023 10:07:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 4ª Promotoria de Justiça - Oeiras - Promotor: Francisco de Assis R de Santiago - Tipo de Distribuicao: Em Lote

14/09/2023 19:02:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Petição anexa.

07/08/2023 15:51:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Petição anexa.

10/07/2023 13:02:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/07/2023 12:01:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

12/06/2023 13:36:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 4ª Promotoria de Justiça - Oeiras - Promotor: Silas Sereno Lopes - Tipo de Distribuicao: Em Lote

15/02/2023 08:29:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 4ª Promotoria de Justiça - Oeiras - Promotor: Flávia Gomes Cordeiro - Tipo de Distribuicao: Em Lote

10/10/2022 08:15:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 4ª Promotoria de Justiça - Oeiras - Promotor: Silas Sereno Lopes - Tipo de Distribuicao: Em Lote

28/04/2022 09:49:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 4ª Promotoria de Justiça - Oeiras - Promotor: Ednólia Evangelista de Almeida - Tipo de Distribuicao: Em Lote

26/01/2022 10:45:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 4ª Promotoria de Justiça - Oeiras - Promotor: Vando da Silva Marques - Tipo de Distribuição: Em Lote

07/05/2021 17:49:55 • ATOS COMUNS » Juntada

05/07/2020 22:25:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Outras ciências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Vando da Silva Marques

05/07/2020 09:57:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/07/2020 09:56:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

24/06/2020 21:39:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Vando da Silva Marques

24/06/2020 19:45:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/06/2020 09:01:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/06/2020 09:00:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

10/03/2020 08:57:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Outras ciências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Vando da Silva Marques

Ciente de decisão.

06/03/2020 11:33:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/03/2020 11:33:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

06/03/2020 11:32:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

06/03/2020 11:26:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico e dou fé, para os devidos fins, o cumprimento das determinações expedidas no Despacho à fl. 71. Certifico ainda, que foi encaminhado a cópia da inicial do processo nº 0800358-63.2020.8.18.0030 ao CAODEC através do correio eletrônico: caodec@mppi.mp.br, conforme cópia que segue. Informo que os autos físicos podem ser localizado no armário 04, prateleira 03, na caixa 01 de ações ajuizadas da 4ª Promotoria de Justiça de Oeiras.

06/03/2020 09:35:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Vando da Silva Marques

Despacho

06/03/2020 09:33:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Petição Inicial

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Vando da Silva Marques

Proposta Ação de Curatela e Interdição c/c Pedido de Internação Compulsória em face de José de Arimateia Moreira

05/03/2020 15:26:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 4ª Promotoria de Justiça - Oeiras - Promotor: Flávia Gomes Cordeiro de Castro (Substituido por Vando da Silva Marques) - Tipo de Distribuição: Manual

05/03/2020 15:25:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

17/02/2020 11:54:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Seguem os autos conclusos ao gabinete da 4ª Promotoria de Justiça de Oeiras ¿ PI.

17/02/2020 11:54:05 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico e dou fé, para os devidos fins, o cumprimento das determinações expedidas no Despacho (folha 51), com resultado positivo.

17/02/2020 11:52:09 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço juntada do ofício nº 02/2020 ¿ CRAS de São Miguel do Fidalgo ¿ PI em resposta ao ofício nº 99/2020 ¿ 4ª PJO (folha 55).

12/02/2020 09:11:08 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço juntada da lista das pessoas que receberam cópia do ofício nº 100/2020 ¿ 4ª PJO (folha 56).

12/02/2020 09:10:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico e dou fé, para os devidos fins, que em cumprimento as determinações expedidas no Despacho à fl. 51, foram encaminhados os ofícios nº 99 e 100/2020 ¿ 4ª PJO ao motorista, Felipe das Chagas, para fins de entrega pessoal aos destinatários. Autos no armário da 4ª PJO, aguardando resposta até 25/02/2020.

06/02/2020 14:11:11 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício 100-2020_Recomendação aos donos de bares etc de São Miguel do Fidalgo - PA 58-2019

06/02/2020 14:10:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício 99-2020_Notificação de audiência ao CRAS de São Miguel do Fidalgo - PA 58-2019

06/02/2020 14:09:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/02/2020 12:37:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Segue para correção e assinatura dos ofícios nº 99 e 100/2020.

06/02/2020 09:47:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho os autos à Secretaria do Núcleo para fins de cumprimento das determinações constantes do despacho de fls.51/52.

06/02/2020 09:46:31 • ATOS COMUNS » Recomendação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Vando da Silva Marques

Recomendação nº 01/2020

06/02/2020 09:07:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Vando da Silva Marques

Despacho

31/01/2020 13:02:27 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada aos autos de Declaração Hospitalar referente a José de Arimateia Moreira, encaminhada a esta Promotoria de Justiça por meio do Ofício nº 009/2020GAB/HAA, oriundo do Hospital Psiquiátrico Areolino de Abreu, em resposta ao Ofício nº 677/2019 4ª PJO. Torno os autos conclusos.

21/01/2020 11:16:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico e dou fé, para os devidos fins, o cumprimento das determinações do Despacho (folha 34) com resultado parcial, considerando que até a presente data não houve resposta da notificação constante no ofício nº 677/2019 ¿ 4ª PJO (folha 37), cujo prazo expirou em 20/01/2020. Seguem os autos conclusos ao gabinete da 4ª PJO.

17/01/2020 12:36:43 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço juntada do ofício nº 01/2020 ¿ CRAD de São Miguel do Fidalgo ¿ PI em resposta ao ofício 678/2019 ¿ 4ª PJO (folha 38).

16/01/2020 14:28:37 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço juntada do Aviso de Recebimento referente ao envio do oficio nº 677/2019 ¿ 4ª PJO (folha 37). Informo que o prazo para resposta do referido ofício encerrará em 20/01/2020.

09/01/2020 16:01:14 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico e dou fé, para os devidos fins, que em cumprimento as determinações expedidas no Despacho (folha 34), foi encaminhado o Ofício nº 677/2019 ¿ 4ª PJO, para o setor de postagem e o Ofício nº 678/2019 ¿ 4ª PJO para o motorista, Felipe das Chagas, para fins de entrega pessoal ao destinatário. Informo que os autos encontram-se no armário da 4ª PJO, aguardando AR do oficio 677/2019 e resposta do ofício nº 678/2019 até 28/01/2020.

12/12/2019 08:38:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício 678-2019_Notificação ao CRAS de São Miguel do Fidalgo - PA 58-2019

12/12/2019 08:37:29 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício 677-2019_Notificação ao Hospital Areolino de Abreu - PA 58-2019

11/12/2019 14:03:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/12/2019 10:03:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Segue para correção e assinatura dos ofícios nº 677 e 678/2019.

05/12/2019 09:41:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/12/2019 09:41:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Vando da Silva Marques

Despacho

13/11/2019 09:55:00 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada aos autos Relatório encaminhado a esta Promotoria de Justiça pelo Centro de Referência da Assistência Social ¿ CRAS, de São Miguel do Fidalgo/PI. Torno os autos conclusos.

13/11/2019 09:46:30 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada aos autos do Ofício nº 33/2019, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde de São Miguel do Fidalgo/PI, em resposta ao Ofício nº 580/2019 4ª PJO. Torno os autos conclusos.

13/11/2019 09:12:24 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico e dou fé, para os devidos fins, o cumprimento das determinações expedidas na Portaria nº 61/2019 (folha 04). Seguem autos conclusos ao gabinete da 4ª PJO.

13/11/2019 09:08:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico e dou fé, para os devidos fins, que em cumprimento as determinações expedidas na Portaria nº 61/2019 (folha 04), foi encaminhado o ofício nº 646/2019 ¿ 4ª PJO, através do E-doc (Athenas).

13/11/2019 09:05:20 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício 646-2019 - Comunicado ao CSMP da 4ª PJO

13/11/2019 08:54:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/11/2019 10:40:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Segue para correção e assinatura do ofício 646/2019.

06/11/2019 13:21:50 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico e dou fé, para os devidos fins, que procedi com o registro do presente Procedimento Administrativo no Livro de Controle de Registro de Procedimento Administrativo, no âmbito da 4ª Promotoria de Justiça, às fls. 59, considerando as informações insertas nos autos.

24/10/2019 09:21:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Autos encaminhado para autuação e registro em livros respectivos.

23/10/2019 16:06:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Vando da Silva Marques

Portaria nº 61/2019 ¿ 4ª PJO.

23/10/2019 16:06:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 4ª Promotoria de Justiça - Oeiras - Promotor: Flávia Gomes Cordeiro de Castro (Substituido por Vando da Silva Marques) - Tipo de Distribuição: Manual

23/10/2019 16:06:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

21/10/2019 11:42:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico e dou fé, para os devidos fins, o cumprimento da determinação expedida no Despacho (folha 07), com resultado negativo, considerando que até a presente data, não recebemos o Aviso de Recebimento referente ao envio do ofício nº 580/2019 ¿ 4ª PJO (folha 09) e informo que o prazo da Notícia de Fato expirou em 17/10/2019. Seguem os autos para providências.

03/10/2019 12:54:19 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico e dou fé, para os devidos fins, que em cumprimento a determinação expedida no Despacho (folha 07), foi encaminhado o Ofício nº 580/2019 ¿ 4ª PJO, para o setor de postagem. Informo que os autos estão no armário da 4ªPJO, aguardando AR para contagem de prazo.

03/10/2019 12:53:43 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Ofício 580.2019_Notificação a secretaria de saúde de São Miguel do Fidalgo PI NF 66-2019 000091-109.2019.

03/10/2019 11:25:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Informo que os autos estão na mesa do Promotor para correção do ofício 580/2019.

03/10/2019 11:12:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/10/2019 10:51:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento para cumprimento de despacho.

24/09/2019 16:13:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Vando da Silva Marques

Ante as informações constantes do Estudo Social de fls.02/04, apontando que o senhor José de Arimateia Moreira é portador de provável transtorno psíquico decorrente do uso excessivo de bebida alcoólica e, considerando o perigo que o mesmo oferece à sociedade em que inserido, face ao comportamento agressivo que apresenta quando em surtos psicóticos e, ainda, tendo em vista a recusa dele em se submeter voluntariamente a quaisquer tratamentos, determino, como providência inicial, NOTIFIQUE-SE a Secretaria Municipal de Saúde de São Miguel do Fidalgo/PI, através de seu representante, para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça a esta Promotoria de Justiça, laudo médico, emitido por psiquiatra ou médico de saúde mental, no qual conste, através das percepções de comportamento caso não seja possível a submissão à consulta médica, o(s) diagnóstico(s) ou provável (eis) enfermidade(s) mental(is) a que está acometido o senhor José de Arimateia Moreira, morador do município de São Miguel do Fidalgo/PI, acompanhada(s) do respectivo CID, bem como indicando o tratamento médico adequado para o caso. Encaminhe-se, em anexo, cópia do Estudo Social de fls.02/04. Cumpra-se.

18/09/2019 09:01:07 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico e dou fé, para os devidos fins, que procedi com o registro do presente procedimento no Livro de Controle de Instauração de Notícia de Fato, às fls. 67, conforme informações dispostas nos autos.

18/09/2019 08:22:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 4ª Promotoria de Justiça - Oeiras - Promotor: Flávia Gomes Cordeiro de Castro (Substituido por Vando da Silva Marques) - Tipo de Distribuição: Manual