13/03/2020 10:29:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Conforme Despacho de Arquivamento.

13/03/2020 10:28:07 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 171/2020 Uruçuí, 12 de março de 2020 Referente ao IC n° 10/2018 SIMP: 000091-206/2018 A Sua Excelência a Senhora Carmelina Maria Mendes de Moura Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Piauí Avenida Lindolfo Monteiro, nº 911, Bairro de Fátima CEP: 64049-440 ¿ Teresina/PI Assunto: Comunicação de arquivamento do IC n° 10/2018.

13/03/2020 10:19:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Petição Inicial

Processo 0800097-88.2019.8.18.0077 O Ministério Público do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, nos termos dos artigos 127, caput; 129, inc. III; 30, inc. V, da nossa Constituição Federal; art. 25, inc. IV, alíneas a e b, da Lei Federal n.º 8.625, de 12/02/93 e na Lei Federal n.º 8.429 de 02/06/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), vem, respeitosamente, propor a presente AÇÃO PARA IMPOSÇÃO DE SANÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Ao Sr. ACCIOLY CARDOSO LIMA E SILVA, Subprocurador Geral do Município de Uruçuí-PI, CPF: 573.211.753-91, RG 53372496-1 SSP-MA, e ao Sr. FRANCISCO WAGNER PIRES COELHO, Prefeito Municipal de Uruçuí-PI, CPF: 050.071.433-91, RG: 1.945315 SSP-PI, ambos com domicilio legal na sede da Prefeitura Municipal de Uruçuí, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

31/01/2020 09:11:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/01/2020 09:22:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

O presente procedimento foi instaurado em 08 de março de 2018 para apurar suposto acúmulo ilegal de cargos públicos pelo Sr. Accioly Cardoso Lima e Silva. As informações que deram origem ao procedimento advieram de representação anônima, dando conta que Accioly Cardoso Lima e Silva, ocupava o cargo de Subprocurador do Município de Uruçuí-PI e de Procurador no Município de São Raimundo das Mangabeiras, este proveniente de aprovação em concurso público. Oficiou-se a Prefeitura de Uruçuí-PI e a de São Raimundo das Mangabeiras-MA, para que encaminhassem o ato de nomeação, local de trabalho e o horário de expediente do referido servidor, bem como, cópia da declaração de não acumulação de cargos públicos, assinada por ele no ato da posse. E que fosse encaminhada cópia da portaria de instauração e da denúncia do presente procedimento para a Promotoria de Justiça de São Raimundo das Mangabeiras-MA, para que tomasse as providências cabíveis. Em resposta, o Município de Uruçuí informou que a Administração não havia observado a nomeação do servidor Accioly Cardoso, sob o enfoque da representação, e dito isso, determinou a apuração, por processo administrativo, da suposta acumulação indevida de cargos (fls.16/34) Informou ainda, que a nomeação obedeceu a ultima parte do inciso II, do art. 37, da Constituição da Republica, cumulado com o art. 120 da Lei 8;112/1990 e art. 119 do Estatuto dos Servidores Públicos de Uruçuí, tendo em vista, ainda, a compatibilidade de horários, de vinte horas de cargo efetivo e trinta horas de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, salvo outra conclusão do processo administrativo. O Município de São Raimundo das Mangabeiras-MA informou que Accioly Cardoso Lima e Silva é servidor efetivo, ocupando do Cargo de Procurador Municipal, com admissão em 03 de abril de 2006. Informou ainda que o referido servidor cumpre 20 (vinte) horas de trabalho semanais, exercendo as suas atividades na sede da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, e que em 2016 realizou o recadastramento dos servidores, oportunidade em que todos renovaram não ter acúmulo de cargos públicos, encaminhando os documentos comprobatórios. Ainda consta a informação, que a mesma situação de acúmulo de cargos foi verificada de 2009 a 20016, quando o servidor era contratado pela Prefeitura de Loreto-MA, e 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE URUÇUÍ-PI ___________________________________________________________________________ de 2013 a 2016 em Nova Colinas. E que havia informações que o servidor também prestava serviços em Fortaleza dos Nogueiras-MA (fls. 37/45). Desta forma, oficiou a Prefeitura de Fortaleza dos Nogueira-Ma, requisitando informações acerca do servidor Accioly Cardoso. No entanto, não houve resposta (fls. 47/52). Oficiou-se o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, comunicando que o referido servidor acumula pelo menos dois cargos públicos. A Promotoria de Justiça de São Raimundo das Mangabeiras-MA informou que fora instaurada Notícia de Fato nº 000605-014/2018 para averiguar o suposto acúmulo ilegal de cargo público (fls. 56) Em 22 de novembro de 2018 esta Promotoria de Justiça recebeu ofício advindo da Prefeitura de Fortaleza dos Nogueiras-MA, informando que Accioly Cardoso Lima e Silva não possui nenhum vínculo funcional e contratual com o Município (fls. 58). O TCE-MA informou que em consulta ao SAAP, módulo folha de pagamento, constatou três vínculos de Accioly Cardoso, quais sejam: Câmara Municipal de São Félix de Balsas, ocupando o cargo de Procurados; na Prefeitura de Nova Iorque com o cargo de Advogado, e na Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras, no cargo de Procurador do Município (fls. 60/61) Assim sendo, considerando que o fato narrado é objeto de ação judicial, fora ajuizada em 07 de fevereiro de 2019, Ação Civil de Improbidade Administrativa (Processo nº 0800097-88.2019.8.18.0077). Após, oficiou-se ao TCE-PI, para que informasse todos os valores pago

29/01/2020 09:22:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/08/2019 10:07:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/05/2019 09:56:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

em 09/05/2019

09/05/2019 09:54:58 • ATOS COMUNS » Juntada

em resposta ao ofício 491/2018

09/05/2019 09:54:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/04/2019 12:12:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

EM 10/04/2019

10/04/2019 12:12:00 • ATOS COMUNS » Juntada

EM RESPOSTA AO OFÍCIO Nª 90/2019

10/04/2019 12:11:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/02/2019 11:33:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 90/2019-02 PJ Uruçuí Uruçuí, 26 de fevereiro de 2019 Referente ao IC 10/2018 A Sua Excelência o Senhor Abelardo Pio Vilanova e Silva Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí Av. Pedro Freitas, 2100 ¿ Centro Administrativo CEP: 64018-900 ¿ Teresina-PI Assunto: solicitação de informações Ilmo. Presidente do TCE-PI Tramita nesta Promotoria de Justiça o Inquérito Civil nº 10/2018, com o objetivo de apurar suposto acúmulo ilegal de cargos públicos pelo Sr. Accioly Cardoso Lima e Silva, conforme cópia da portaria anexa. Assim, visando subsidiar a atuação do Ministério Público, notifico Vossa Senhoria requisitando que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, todos os valores pagos, a qualquer título, pelo Município de Uruçuí-PI ao Sr. Accioly Cardoso Lima e Silva, nos anos de 2017 e 2018. Por fim, ao tempo em que cumprimenta Vossa Senhoria renova o Ministério Público seu compromisso de bem servir à causa pública e ao interesse público.

26/02/2019 11:18:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Inquérito Civil nº 10/2018 SIMP nº 000091-206/2018 1 ¿ Junte-se cópia da inicial e da certidão de protocolo ao procedimento; 2 ¿ Oficie-se ao TCE/PI requisitando que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, todos os valores pagos, a qualquer título, pelo Município de Uruçuí-PI ao Sr. Accioly Cardoso Lima e Silva, nos anos de 2017 e 2018; 3 ¿ Após resposta, fazer conclusão.

09/01/2019 09:01:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Nesta data, faço os autos conclusos ao Promotor de Justiça

09/01/2019 09:00:06 • ATOS COMUNS » Juntada

INQUÉRITO CIVIL Nº 10/2018 TERMO DE JUNTADA De ordem do Promotor de Justiça, Dr. Edgar dos Santos Bandeira Filho, procedo à juntada do despacho de instrução nº 01/2018 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, em resposta ao ofício nº 491/2018- 2ª PJU.

09/01/2019 09:00:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/11/2018 09:32:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

em 23/11/2018

23/11/2018 09:31:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

em 23/11/2018

23/11/2018 09:30:55 • ATOS COMUNS » Juntada

IC Nº10/2018 TERMO DE JUNTADA De ordem do Promotor de Justiça, Dr. Edgar dos Santos Bandeira Filho, procedo à juntada resposta ao ofício nº 491/2018, que segue numerado nas fls. ____á____ Para constar lavro e assino o presente termo. Uruçuí-PI, 23 de Novembro de 2018. _______________________________________ Camila Brandão Dos Santos

12/11/2018 10:30:44 • ATOS COMUNS » Juntada

em resposta ao ofício 452/2018

12/11/2018 10:30:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/10/2018 08:58:30 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 491/2018-02 PJ Uruçuí Uruçuí, 26 de outubro de 2018 Referente ao IC nº 10/2018 A Sua Excelência o Senhor Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão Av. Prof. Carlos Cunha, s/n ¿ Calhau CEP: 65076-820 ¿ São Luís-MA Assunto: solicitação de informações Ilmo. Presidente do TCE-MA

26/10/2018 08:57:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO IC nº 10/2018 SIMP nº 000091-206/2018 1 ¿ Oficie-se ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, comunicando que o Sr. Accioly Cardoso Lima e Silva vem acumulando pelo menos dois cargos públicos, um na Prefeitura Municipal de Uruçuí e outra na Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras-MA, sendo que existe a suspeita de que ele ainda exerça um terceiro cargo na Prefeitura Municipal de Fortaleza dos Nogueiras-MA, mas não foi possível, até o momento, apurar a veracidade desta última informação, já que o referido município Maranhense não respondeu ao ofício do Ministério Público. Diante disso requerer ao egrégio TCE-MA, que informe quais os vínculos (especificando sua natureza, local de lotação, carga horária, remuneração, etc) que o Sr. Accioly Cardoso Lima e Silva tem com a Administração Pública no Estado do Maranhão; 2-Após resposta, fazer conclusão.

26/10/2018 08:43:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/06/2018 10:42:43 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 265/2018-02 PJ Uruçuí Uruçuí, 21 de junho de 2018 Referente ao IC n° 10/2018 Prefeitura Municipal de Fortaleza dos Nogueiras-MA Praça 17 de Abril, 12 - Área Avançada Fortaleza dos Nogueiras ¿ MA CEP: 65805-000 Assunto: solicitação de informações Senhor Prefeito de Fortaleza dos Nogueiras, Tramita nesta Promotoria de Justiça o Inquérito Civil n° 10/2018, que apura suposto acúmulo ilegal de cargos públicos pelo Sr. Accioly Cardoso Lima e Silva, conforme cópia da portaria anexa. Assim, visando subsidiar a atuação do Ministério Público de Uruçuí, envio esse ofício a Vossa Senhoria requisitando que informe, no prazo de 10 (dez) dias, sobre se o Sr. Accioly Cardoso Lima e Silva exerce algum cargo ou função na administração pública municipal e, em caso afirmativo, remeter cópia de seu ato de nomeação, informações sobre seu local de trabalho, jornada de trabalho diária e carga horária semanal; Por fim, ao tempo em que cumprimenta Vossa Excelência renova o Ministério Público seu compromisso de bem servir à causa pública e ao interesse público.

21/06/2018 10:41:25 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 264/2018-02 PJ Uruçuí Uruçuí, 21 de junho de 2018 Referente ao IC n° 10/2018 Ao Senhor Promotor de Justiça Tiago Barbosa Bernardo Promotoria de Justiça de São Raimundo das Mangabeiras-MA Rua Manoel Olívio de Carvalho, nº 150, Centro CEP: 65840-000 ¿ São Raimundo das Mangabeiras Assunto: solicitação de informações Senhor Promotor de Justiça, Tramita nesta Promotoria de Justiça o Inquérito Civil n° 10/2018, que apura suposto acúmulo ilegal de cargos públicos pelo Sr. Accioly Cardoso Lima e Silva. Nesse sentido, envio esse ofício a Vossa Excelência, com cópia integral do procedimento, para que tome as providências que entender cabíveis. Por fim, ao tempo em que cumprimenta Vossa Excelência renova o Ministério Público seu compromisso de bem servir à causa pública e ao interesse público.

21/06/2018 09:53:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO IC nº 10/2018 SIMP nº 000091-206/2018 1 ¿ Cumpra-se integralmente o disposto na portaria de instauração, com a remessa de cópia integral deste procedimento à Promotoria de Justiça com atribuição no município de Mangabeiras-MA; 2 ¿ Oficie-se à Prefeitura Municipal de Fortaleza dos Nogueiras-MA requisitando, no prazo de dez dias, informações sobre se o Sr. Accioly Cardoso Lima e Silva exerce algum cargo ou função na administração pública municipal e, em caso afirmativo, remeter cópia de seu ato de nomeação, informações sobre seu local de trabalho, jornada de trabalho diária e carga horária semanal; 3-Após resposta, fazer conclusão.

21/06/2018 09:53:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/04/2018 09:37:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

em 18/04/2018

18/04/2018 09:36:38 • ATOS COMUNS » Juntada

resposta do ofício 120/2018

18/04/2018 09:36:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/03/2018 08:20:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Encaminhamento ao Membro em 26 de março de 2018.

26/03/2018 07:51:10 • ATOS COMUNS » Juntada

Resposta ao ofício n° 119/2018, oriundo da Procuradoria Geral do Município, protocolizado tempestivamente em 22 de março de 2018.

26/03/2018 07:50:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/03/2018 13:18:16 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 120/2018-02 PJ Uruçuí Uruçuí, 08 de março de 2018 Referente ao IC n° 10/2018 Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras Rua José do Egito, 498, Centro CEP: 65840-000 ¿ São Raimundo das Mangabeiras Assunto: solicitação de informações

13/03/2018 13:15:47 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 119/2018-02 PJ Uruçuí Uruçuí, 08 de março de 2018 Referente ao IC n° 10/2018 Ao Ilmo. Senhor, Procurador Geral do Município Alex Neiva Prefeitura de Uruçuí/PI Em mãos. Assunto: solicitação de informações

08/03/2018 11:50:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA Nº 24/2018 IC nº 10/2018 Assunto: apurar suposto acúmulo ilegal de cargos públicos pelo Sr. Accioly Cardoso Lima e Silva. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por seu Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127, caput e 129, II e III, da Constituição Federal, art. 37, I, da Lei Complementar nº 12/93 e art. 25, IV

08/03/2018 11:49:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Uruçuí - Promotor: Edgar dos Santos Bandeira Filho - Tipo de Distribuição: Automática