05/10/2017 08:25:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivamento homologado pelo CSMP

05/10/2017 08:25:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 55ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Plínio Fabrício de Carvalho Fontes - Tipo de Distribuição: Automática

03/10/2017 11:33:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/10/2017 11:30:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Não homologação de Arquivamento

Notícia de Fato (SIMP nº 000091-251/2017). Origem: 55ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: Crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137 ¿ arts. 1º a 3º). Promoção de arquivamento. Promotor de Justiça: Plínio Fabrício de Carvalho Fontes. Relatora: Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes (Substituindo o Conselheiro Dr. Aristides Silva Pinheiro). Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, determinou a devolução dos autos à Promotoria de Justiça de origem para que proceda ao arquivamento, em cumprimento à Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público.

03/10/2017 11:30:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/09/2017 09:48:50 • ATOS COMUNS » Voto

CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUI Notícia de Fato nº 000091-251/2017 (55ª Promotoria de Justiça da Comarca de Teresina/PI) SIMP nº 000091-251/2017 Assunto: Denúncia de prática de ¿Crime Contra a Ordem Tributária¿ consistente na permissão de saída de mercadorias do estabelecimento comercial sem a correlativa nota fiscal EMENTA: NOTÍCIA DE FATO. Denúncia de prática de ¿Crime Contra a Ordem Tributária¿ consistente na permissão de saída de mercadorias do estabelecimento comercial sem a correlativa nota fiscal. Parcelamento do débito tributário que suspende a persecução penal. Perda do objeto. Homologação do arquivamento proposto. SR. PRESIDENTE, SRS. CONSELHEIROS RELATÓRIO Trata-se de NOTÍCIA DE FATO instaurada perante a 55ª Promotoria de Justiça da Comarca de Teresina/PI, objetivando a apuração de denúncia de prática de crime contra a ordem tributária consistente na permissão de saída de mercadorias do estabelecimento comercial sem a correlativa nota fiscal. O presente Procedimento Administrativo foi instaurado na data de 27/06/2017, em virtude do Representação fiscal da Secretaria da Fazenda Estadual, noticiando a ocorrência de prática de crime de crime contra a ordem tributária consistente na permissão de saída de mercadorias do estabelecimento comercial ¿PSPORT COMÉRCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS¿ sem a correlativa nota fiscal (fls. 04). Consta extrato de parcelamento do débito tributário pela empresa autuada (fls. 97 a 98). Consta ao final, singelo pedido de ¿arquivamento¿ do feito (fls. 41 a 42). Em seguida, os autos foram encaminhados ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (CSMP/PI) para decisão, nos termos artigo 9º, § 1º da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública). Brevemente relatados, OPINA-SE. VOTO Urge delinear, que o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou no dia 04 de julho de 2017, durante a 2ª Sessão Extraordinária, proposta de Resolução que disciplina, no Ministério Público, a instauração e tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo. A proposta foi apresentada pelo Corregedor Nacional do MP, Drº. Cláudio Portela. O texto estabelece que Notícia de Fato é qualquer demanda dirigida aos órgãos da atividade-fim do Ministério Público, submetida à apreciação das Procuradorias e Promotorias de Justiça, conforme as atribuições das respectivas áreas de atuação, podendo ser formulada presencialmente ou não, entendendo-se como tal a realização de atendimentos, bem como a entrada de notícias, documentos, requerimentos ou representações. Ela deverá ser registrada em sistema informatizado de controle, distribuída livre e aleatoriamente e encaminhada ao órgão ministerial com atribuição para apreciá-la. Quando o fato noticiado for objeto de procedimento em curso, a notícia de fato será distribuída por prevenção. O ato normativo prevê, ainda, que a notícia de fato será apreciada no prazo de 30 dias, contado da data do recebimento, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por 90 dias. Neste tempo, o membro do Ministério Público poderá colher informações preliminares imprescindíveis para deliberar sobre a instauração do procedimento próprio. Segundo o seu artigo 4º, a notícia de fato será arquivada quando o fato narrado não configurar lesão ou ameaça de lesão aos interesses ou direitos tutelados pelo Ministério Público e quando o fato narrado já tiver sido objeto de investigação ou de ação judicial ou já se encontrar solucionado. Outros casos de arquivamento da notícia de fato ocorrerão quando a lesão ao bem jurídico tutelado for manifestamente insignificante, nos termos da jurisprudência consolidada ou orientação do Conselho Superior ou de Câmara de Coordenação e Revisão; quando for desprovida de elementos de prova ou de informação mínimos para o início de uma apuração, e o noticiante não atender à intimação para complementá-la. Além dessas questões, a notícia de fato será arquivada quando for in

04/09/2017 09:48:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/08/2017 09:42:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/08/2017 09:16:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 8ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Aristides Silva Pinheiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

28/08/2017 09:16:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/08/2017 10:23:30 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Of. 55PJTHE nº 101/2017 - Encaminhamento ao CSMP

25/08/2017 10:22:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC

Arquivamento ante o parcelamento do débito tributário.

28/06/2017 08:33:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Carta Precatória Ministerial nº 15/2017 - GAESF

28/06/2017 08:31:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Of. 55ª PJTHE nº 83/2017 - Procurador Geral de Justiça - Comunicando instauração de PIC

28/06/2017 08:31:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 55ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Plínio Fabrício de Carvalho Fontes - Tipo de Distribuição: Automática

28/06/2017 08:31:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

28/06/2017 08:29:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

Conversão de Notícia de Fato em Procedimento Investigativo Criminal.

28/06/2017 08:28:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Portaria nº 20/2017 - Instaurando Procedimento Investigatório Criminal.

28/06/2017 08:24:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Determinando a conversão da Notícia de Fato em Procedimento Investigatório Criminal e a expedição de carta precatória para a oitiva do representante legal da empresa.

28/06/2017 08:21:25 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de Relatório informativo da SEFAZ.

28/06/2017 08:21:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

13/06/2017 11:07:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

13/06/2017 11:07:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho determinando encaminhamento à SEFAZ para posterior notificação do sócio-administrador.

13/06/2017 11:07:08 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de consulta do CNPJ da empresa em sítio da RFB.

13/06/2017 11:07:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/06/2017 10:46:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 55ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Plínio Fabrício de Carvalho Fontes - Tipo de Distribuição: Automática