29/01/2018 11:43:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

29/01/2018 11:43:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Automática

30/11/2017 10:24:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/11/2017 09:30:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 13/2106 (SIMP nº 000092-088/2015). Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Picos. Assunto: denúncia de má prestação de serviços públicos pela Secretaria Municipal de Saúde de Picos. Promotora de Justiça: Romana Leite Vieira. Relator: Dr. Aristides Silva Pinheiro. Denúncia de má prestação de serviços públicos pela Secretaria Municipal de Saúde de Picos-PI. Procedimento cujo prosseguimento restou inócuo em virtude da posterior instauração de diversos outros ¿procedimentos extrajudiciais¿ na mesma Promotoria de Justiça que versam sobre o mesmo tema investigado. Perda do objeto. Princípio da Economia Processual. Imperioso o arquivamento deste procedimento para evitar-se a ocorrência do ¿bis in idem¿. Falta de justa causa para o prosseguimento das investigações. Homologação do arquivamento proposto. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator.

01/11/2017 09:30:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/10/2017 09:23:08 • ATOS COMUNS » Voto

EMENTA: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. Denúncia de má prestação de serviços públicos pela Secretaria Municipal de Saúde de Picos/PI. Procedimento cujo prosseguimento restou inócuo em virtude da posterior instauração de diversos outros ¿procedimentos extrajudiciais¿ na mesma Promotoria de Justiça que versam sobre o mesmo tema investigado. Perda do objeto. Princípio da Economia Processual. Imperioso o arquivamento deste procedimento para evitar-se a ocorrência de ¿bis in idem¿. Falta de justa causa para o prosseguimento das investigações. Homologação do arquivamento proposto.

30/10/2017 09:23:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/10/2017 08:35:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/10/2017 08:29:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 8ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Aristides Silva Pinheiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

23/08/2017 10:00:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

12/06/2017 11:07:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/04/2017 12:20:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC

Inquérito Civil Público nº 13/2016 Objeto: Apuração a atuação da Secretaria de Saúde do Município de Picos e eventuais providências legais que se fizerem necessárias. Despacho de Arquivamento Tratam os presentes autos de Inquérito Civil Público, que tem por objeto a apuração da atuação da Secretaria de Saúde do Município de Picos e eventuais providências legais que se fizerem necessárias. Primeiramente cumpre asseverar que o presente Inquérito Civil Público foi instaurado fundado no Procedimento de Investigação Preliminar ¿ PIP nº 06/2013 da 1° Promotoria de Justiça de Picos. Analisando os autos, verifica que inexiste fundamentação/ delimitação do objeto a ser investigado nestes autos, que se iniciaram em 15 de março de 2013. Foi instaurado ICP de forma equivocada, pois aparentava ser uma denúncia, mas na verdade tratava-se de documentos soltos, que provavelmente iriam servir de algum propósito. Esta Promotora de Justiça não visualiza sentido para a existência deste procedimento, até mesmo porque há Procedimento Administrativo em andamento sobre contratação irregular de servidores, concurso público, SAMU, regulação de exames, PSF¿s, Policlínica. Portanto, inútil este procedimento genérico, sem especificação mínima. ISTO POSTO, tendo se verificado, no presente caso que, há diversos procedimentos extrajudiciais (portarias em anexos) versando sobre o mesmo assunto, promovo o ARQUIVAMENTO do presente Inquérito Civil, na forma do artigo 9º da Lei 7.347/85 e art. 10 da Resolução nº 23/2007 do CNMP. Dê ciência aos interessados; através de publicação na imprensa oficial ou da lavratura de termo de afixação de aviso no local de praxe, quando não localizados os que devem ser cientificados, após, encaminhe-se ao Conselho Superior do Ministério Público, para os devidos fins.

10/03/2017 12:33:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/03/2017 12:27:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/03/2017 12:26:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/08/2016 08:56:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

04/08/2016 14:54:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Referente ao ICP N° 13/2016 e do Protocolo Nº 000092-088/2015 TERMO DE CONCLUSÃO Aos 04 de AGOSTO de 2016, envio os autos em epígrafe concluso para deliberação do Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Justiça de Picos. Para constar, eu,______________________________________________ Ismael Bezerra Nelson, Tec. Ministerial, lavrei o presente termo.

04/08/2016 14:54:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Aos 03 dias do mês de FEVEREIRO do Ano de 2016, por ordem da Exma. Promotora Dra. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA, apensou-se aos autos deste Inquérito Civil Público de Nº 13/2016 o Procedimento de Investigação Preliminar - PIP Nº 06/2013, pela conversão deste naquele, visto o prazo está vencido, que apura a atuação da Secretaria de Saúde do Município de Picos e eventuais providências legais que se fizerem necessárias.

04/08/2016 14:51:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

04/08/2016 14:50:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

04/08/2016 14:49:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

04/08/2016 14:49:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

04/08/2016 14:49:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/07/2016 13:00:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

28/06/2016 14:50:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/02/2016 10:20:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

03/02/2016 12:30:22 • ATOS COMUNS » Apensamento

T E R M O D E A P E N S A M E N T O Processo Principal (ICP nº 13/2016) Aos 03 dias do mês de FEVEREIRO do Ano de 2016, por ordem da Exma. Promotora Dra. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA, apensou-se aos autos deste Inquérito Civil Público de Nº 13/2016 o Procedimento de Investigação Preliminar - PIP Nº 06/2013, pela conversão deste naquele, visto o prazo está vencido, que apura a atuação da Secretaria de Saúde do Município de Picos e eventuais providências legais que se fizerem necessárias. Com este fim e para constar, eu, ISMAEL BEZERRA NELSON, lavrei o presente termo, que vai por mim assinado. Picos, 03 de FEVEREIRO de 2016.

03/02/2016 12:18:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

P O R T A R I A Nº 13/ 2016 ¿ 1ª PJPICOS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal e no art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93 e § § 4º e 5º, do art. 2º, inciso II, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que, nos termos do Art. 37, I, da Lei Complementar ns 12/93 e do art. 32 da Resolução CNMP nº 23, de 17/09/2007, a instauração e instrução dos procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição a propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO que, nos moldes da Resolução do CNMP nº 23/2007, o procedimento investigatório preliminar deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez, e, caso vencido esse prazo, deverá ser convertido em inquérito civil; CONSIDERANDO o vencimento do prazo para a conclusão da PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR - PIP nº 06/2013 ¿ 1ª PJPICOS, instaurado para apurar a atuação da Secretaria de Saúde do Município de Picos e eventuais providências legais que se fizerem necessárias; CONSIDERANDO que o inquérito civil é o instrumento adequado para a coleta de elementos probatórios destinados à instrução de eventual ação civil pública visando a reparação de atos lesivos ao patrimônio público. RESOLVE: CONVERTER em Inquérito Civil o Procedimento de Investigação Preliminar ¿ PIP nº 06/2013, visando dar continuidade à apuração do fato acima mencionado, em todas as suas circunstâncias; DESIGNAR o Sr. ISMAEL BEZERRA NELSON, Técnico Ministerial do Ministério Público do Estado do Piauí, matrícula nº 355, atendendo ao disposto no art. 6º, §1º da Resolução CNMP nº 23/2007, para secretariar o INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO ora instaurado, determinando, desde já, a realização das seguintes diligências: 1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 5. Após, voltem-me conclusos para posteriores deliberações Registre-se, autue-se e cumpra-se. Picos, 03 de Fevereiro de 2015. Micheline Ramalho Serejo Silva ¿ Promotora de Justiça ¿

03/02/2016 12:07:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual

03/02/2016 12:07:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

03/02/2016 12:04:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/09/2015 13:03:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

10/09/2015 13:49:05 • ATOS COMUNS » Juntada

Recebido ofício nº 242/2013 da Câmara Municipal de Picos no dia 27/05/2013.

10/09/2015 13:44:21 • ATOS COMUNS » Juntada

Recebido ofício nº 17/2013 da Secretaria de Saúde de Picos no dia 12/04/2013.

10/09/2015 13:43:24 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 30/2013 enviado à Secretaria Municipal de Saúde de Picos no dia 15/03/2013.

10/09/2015 13:41:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual