28/01/2019 13:53:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

25/01/2019 10:24:10 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO Nesta data, em virtude da judicialização da matéria, arquivo os presentes autos, com as baixas em SIMP, remetendo-os ao arquivo definitivo desta unidade ministerial. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

13/12/2018 08:43:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/12/2018 14:53:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Automática

12/12/2018 14:52:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/12/2018 10:10:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/12/2018 10:10:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/10/2018 12:45:14 • ATOS COMUNS » Voto

Apurar possível ausência de paga­mento de 56 (cinquenta e seis) peças cirúrgi­cas, pelo Hospital Regional de Campo Maior ao Laboratório LAPAC, para análise histopatológica, no ano de 2013. Judicialização do objeto em aná­lise, tendo em vista o ajuizamento de Ação Civil Pública, a fim de serem tomadas as providências necessárias à confecção e à implantação eficiente e permanente de Plano de Gestão Administrativa, Orçamentária e Financeira destinado à unidade gestora investigada. Desnecessidade da remessa dos autos a este Egrégio Conselho Superior para Homologação da Promoção de Arquivamento, após a judicialização de todo o seu objeto. SÚMU­LA Nº 03 CSMP/PI. Comunicação a este Órgão Superior. Não Homologação do Arquivamento.

17/10/2018 12:44:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/10/2018 11:21:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

20/09/2018 14:37:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Com ofício n° 1002/2018- 3GPJ.

20/09/2018 10:08:29 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO CERTIFICO que, na presente data, foram cumpridas as determinações constantes na decisão de arquivamento de fl. 89/95, conforme: 1-Cópia do relatório de inspeção ministerial realizado no HRCM no dia 23 de agosto de 2018, fl. 97/110. 2- Cópia da exordial do processo n° 0800482-29.8.18.0026, fl. 111/119 . 3- Extrato de publicação da decisão ministerial de arquivamento em DOEMP, fl. 121. Campo Maior (PI), 20 de setembro de 2018. Élida Andrade de Lima Oliveira Assessora da 3ª Promotoria de Justiça.

20/09/2018 10:07:34 • ATOS COMUNS » Juntada

1- Extrato de publicação da decisão ministerial de arquivamento em DOEMP.

13/09/2018 13:55:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/09/2018 13:54:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

DECISÃO Arquivamento Trata-se de IPC ¿ Inquérito Civil Público tendente a apurar potenciais irregularidades e atos de improbidade administrativa oriundos da ausência de regular pagamento de serviços de análise histopatológicas no ano de 2013, junto a 56(cinquenta e seis) peças cirúrgicas flagranciadas pela DUCARA/SESAPI no HRCM ¿ Hospital Regional de Campo Maior. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Antes de se analisar as provas existentes nos autos, salutar frisar que toda investigação, seja ela ministerial ou não, tem início por força de indícios, ilações fáticas decorrentes de exercício de probabilidade no órgão investigador, sendo a razão maior de toda e qualquer investigação a busca de informações que possam ser utilizados como elementos probatórios lícitos na confirmação ou não daqueles indícios inaugurais. Essa busca pública por elementos de informação, hábeis a transformar indícios em fatos palpáveis juridicamente, por meio lícito de prova, tem por finalidade impor o império legal em favor da Sociedade, ou seja, demonstrar aos investigados que os elementos de convicção colhidos denotam o dever legal daqueles de agir, não agir ou de entregar determinado bem a quem de Direito, em regra, à Sociedade, pois destinatária maior de todo e qualquer serviço público. Indubitável que neste afã, poderá o investigado, diante do cenário probatório colhido, anuir e comprometer-se para com o Ministério Público em adimplir seu dever legal ou, pode ainda, durante a investigação antecipar-se àquele dever, adotando as providências necessárias ao regular adimplemento legal, cenário que não desfavorece a Sociedade, vez que receberá adequadamente aquilo que faz jus. O último cenário possível é o desejo do investigado de manter-se, dolosamente, à margem legal, constatado quando, diante de veementes elementos probatórios de descumprimento legal, nada faz para ajustar-se à lei, hipótese que exige atuação jurisdicional por parte da Sociedade, juridicamente representada pelo Ministério Público. No caso posto, pertinente apontar que foi intentada a ACP n.º 0800482-29.2018.8.18.0026, na qual se almeja o Ministério Público, em suma, à confecção e implantação eficiente e permanente de plano de gestão administrativa, orçamentária e financeira destinado à unidade gestora HRCM ¿ Hospital Regional de Campo Maior, plano que deve viabilizar o acompanhamento eficiente e permanente dos atos administrativos, orçamentários e financeiros daquela unidade gestora em tempo real pela SESAPI, SEFAZ, CGE e TCE, bem como que sejam os relatórios de execução orçamentária e fiscal do HRCM ¿ Hospital Regional de Campo Maior, relativos a 2014, 2015, 2016 e 2017 retificados e constem, como restos a pagar, o endividamento público de R$2.414.782,08(dois milhões, quatrocentos e quatorze mil, setecentos e oitenta e dois reais e oito centavos), bem como seu histórico orçamentário real quanto a cancelamentos e pagamentos. Ora, constatou-se que diretores do HRCM rotineira e continuadamente realizaram diversos atos de gestão administrativa, orçamentária e financeira à margem legal, notadamente, do dever imposto pelo art. 60 e ss., da Lei n.º 4.320/64, leia-se: Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. § 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho. § 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar. § 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento. Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria. Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. Assim, diretores do HRCM, com anuência dos secretários de Estado da saúde, pois autoridades administrativas que liberavam as quotas

13/09/2018 13:54:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/08/2018 11:39:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s) ministerial(is): 1. Notificação para, querendo, apresentar respostas, bem como se tem interesse em firmar TAC ao Exmo. Sr. Dr. Plínio Clêrton Filho (Procurador ¿ Geral do Estado do Piauí), 2. Notificação para, querendo, apresentar respostas, bem como se tem interesse em firmar TAC à Senhora Jardênia Ribeiro de Sousa (Diretora do Hospital Regional de Campo Maior/PI).

12/06/2018 12:13:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/06/2018 12:10:28 • ATOS COMUNS » Juntada

1) AR referente ao ofício nº 519/2018, enviado ao Excelentíssimo Senhor Dr. Plínio Clerton Filho (Procurador Geral do Estado); 2) AR referente ao ofício nº 520/2018, enviado à Ilustríssima Senhora Jardenia Ribeiro e Sousa (Diretora do HRCM).

12/06/2018 12:10:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/06/2018 09:00:42 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1.Notificação para, querendo, apresentar respostas, bem como se tem interesse em firmar Termo de Ajuste de Conduta à Ilustríssima Senhora Jardênia Ribeiro de Sousa (Diretora do Hospital Regional de Campo Maior/PI). Ofício nº 520/2018.

05/06/2018 08:50:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1.Notificação para, querendo, apresentar respostas, bem como se tem interesse em firmar Termo de Ajuste de Conduta ao Excelentíssimo Senhor Plínio Clêrton Filho (Procurador ¿ Geral do Estado do Piauí). Ofício nº 519/2018.

26/04/2018 10:52:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s) ministerial(is): 1. Solicitação de realização de auditoria à DUCARA.

27/02/2018 08:16:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA CUMPRIMENTO DE DELIBERAÇÕES.

20/02/2018 08:34:39 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício nº 01/2018, do Centro de Patologia, Citologia e Citopatologia - Laboratório CEPAC. Em resposta ao ofício nº 26/2017-GATE.

19/02/2018 11:50:44 • ATOS COMUNS » Juntada

1) AR referente ao Memo. nº 04/2017-GATE, enviado ao Presidente do Conselheiro Superior do Ministério Público; 2) AR referente ao ofício nº 25/2017-GATE, enviado à Diretoria de Unidade de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria (DUCARA/SESAPI); 3) AR referente ao ofício nº 26/2017-GATE, enviado ao Diretor do Laboratório CEPAC.

19/02/2018 11:39:48 • ATOS COMUNS » Juntada

1) AR referente ao Memo. nº 05/2017-GATE, enviado à Promotora de Justiça Coordenadora do CAODS.

19/02/2018 11:39:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/01/2018 11:01:25 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de informações ao Diretor do laboratório CEPAC.

24/01/2018 11:00:26 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação à DUCARA/SESAPI.

24/01/2018 11:00:03 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Comunicação de instauração de IPC ao CAODS.

24/01/2018 10:56:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Comunicação de instauração de IPC ao CSMP.

24/01/2018 10:56:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/01/2018 07:42:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/01/2018 09:52:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/12/2017 11:45:26 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFICIO Nº 026/2017.93-063-2016 SOLICITANDO AO CEPACC REALIZAÇÃO A CÓPIA DOS CONTRATOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE FIRMADOS COM O HRCM ENTRE OS ANOS DE 2013 E 2017 E RELATÓRIOS DE TODAS AS PEÇAS CIRÚRGICAS ENVIADAS PELO MESMO ENTRE 2015 E 2017.

07/12/2017 11:42:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFICIO Nº 025/2017.93-063-2016 SOLICITANDO AO DUCARA REALIZAÇÃO DE NOVA AUDITORIA NO HRCM.

07/12/2017 11:40:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto

MEMORANDO 005/2017 AO CAODS INFORMANDO SOBRE A ABERTURA DE ICP Nº 122/2017.

07/12/2017 11:39:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto

MEMORANDO 004/2017 AO CSMP INFORMANDO SOBRE A ABERTURA DE ICP Nº 122/2017.

23/10/2017 09:51:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

IC ORIUNDOS DA 3º PJ DE CAMPO MAIOR. PARA CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES EM DESPACHOS.

18/10/2017 11:45:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/09/2017 13:42:26 • ATOS COMUNS » Juntada

PUBLICAÇÃO DE PORTARIA DE ABERTURA EM DJE.

21/09/2017 13:31:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

21/09/2017 13:31:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

18/09/2017 12:32:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Cumprir deliberações inaugurais

18/08/2017 11:53:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Gabinete, prateleira B-3.

18/08/2017 11:52:32 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s) ministerial(is): 1. Solicitação de documentos à Diretora do Hospital Regional de Campo Maior, (fl. 41). Do que para constar lavro e assino a presente certidão. Eu, Andressa dos Santos Martins, ___________ Estagiária, matrícula 1706.

18/08/2017 11:47:28 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nesta data certifico que, em cumprimento ao despacho de fl. 31, procedi a procura dos documentos referidos na cláusula 2ª do Termo de Ajustamento de Conduta juntado nos autos da NF, fl. 21, não encontrando nenhum dos documentos ali referidos. Do que para constar lavro e assino a presente certidão. Eu, Andressa dos Santos Martins, ________________ Estagiária, matrícula 1706.

18/08/2017 11:47:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/08/2017 11:33:17 • ATOS COMUNS » Juntada

Relatório de inspeção no HRCM, conforme requisição ministerial.

15/08/2017 11:33:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/08/2017 11:25:15 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente ao ofício nº 471/2017, enviado ao Diretor do Laboratório de Anatomia Patológica e Citopatologia ¿ LAPAC. (fl. 43). Prateleira H.

20/07/2017 11:17:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício 470/2017. Solicitação de documentos à Diretora do Hospital Regional de Campo Maior. (fl. 42).

17/07/2017 12:22:28 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício 04/2017 do Laboratório de Anatomia Patológica e Citopatologia - LAPAC. Em resposta ao ofício 471/2017. (fls. 36/40).

17/07/2017 12:20:47 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Requisição de documentos ao diretor do Laboratório LAPAC. (fl. 34).

04/07/2017 08:19:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA MOVIMENTAÇÃO NO SIMP

03/03/2017 12:00:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO CORREIÇÃO

03/03/2017 12:00:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/07/2016 09:14:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

cumprir com urgência o despacho anexo

27/05/2016 09:08:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

PARA DESPACHO INICIAL

24/05/2016 12:47:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual