09/10/2019 13:42:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

09/10/2019 13:34:08 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO Nesta data, nos termos do artigo 10° da Resolução 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, arquivo os presentes autos, com baixas em SIMP remetendo-os ao arquivo definitivo desta unidade ministerial. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

03/10/2019 12:16:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Sejam os autos remetidos ao arquivo definitivo da 3ª PJ, pois devolvidos pelo E. CSMP sem objeção à promoção de arquivamento.

03/10/2019 11:38:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA REMESSA AO ARQUIVO DEFINITIVO. HOMOLOGADOS PELO CSMP.

03/10/2019 11:18:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/10/2019 10:11:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/09/2019 14:25:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator, com exceção do Dr. Luís Francisco Ribeiro que se absteve de votar em razão de suspeição. Julgado em 02.08.2019, na 1314ª sessão ordinária do CSMP-PI.

30/09/2019 14:25:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/08/2019 12:14:47 • ATOS COMUNS » Voto

possível falta de água em escola localizada em Zona rural do município de Campo Maior/PI, notadamente na localidade Agricolândia.

05/08/2019 12:14:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/06/2019 10:38:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 2ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Alípio de Santana Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

11/06/2019 10:38:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/05/2019 14:56:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Remessa de IPC ao CSMP para homologação de arquivamento.

29/05/2019 14:54:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico que remeti os autos à Secretaria do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí. Do que, para constar, lavro e assino a presente certidão.

29/05/2019 10:40:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a decisão ministerial de arquivamento foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 406, página 50 e 51, disponibilizada no dia 27 de maio de 2019.

22/05/2019 11:20:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/05/2019 11:19:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

D E C I S Ã O Trata-se de ICP ¿ Inquérito Civil Público instaurado em virtude de termo de declaração firmado por LILIANA VIANA DE SOUSA, a qual informou que o Município de Campo Maior estaria mantendo a Escola Municipal José Gomes de Oliveira, na Localidade Salinas, sem o regular fornecimento de água potável para consumo e preparo de merenda escolar. Portaria publica em DOEMP, fl. 28. Cópia dos autos remetida à 2ª PJ de Campo Maior/PI, fl. 16. Às fls. 37, informação do Conselho Tutelar de Campo Maior/PI de que a referida unidade escolar foi desativada, sendo as crianças transferidas para unidade escolar na comunidade São Luiz. Tal informação foi corroborada pelo Conselho do FUNDEB de Campo Maior, conforme fls. 40/41 e 44. Vieram-me os autos em virtude do certificado à fl. 42. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Antes de se analisar as provas existentes nos autos, salutar frisar que toda investigação, seja ela ministerial ou não, tem início por força de indícios, ilações fáticas decorrentes de exercício de probabilidade no órgão investigador, sendo a razão maior de toda e qualquer investigação a busca de informações que possam ser utilizados como elementos probatórios lícitos na confirmação ou não daqueles indícios inaugurais, indícios decorrentes, notadamente, da ausência de manifestação da administração pública municipal quando do trâmite da Notícia de Fato nº 000093-063/2018, que deu origem ao presente. Compulsando a documentação juntada aos autos, conclui-se que não há justa causa para a continuidade do feito em tela. É que já há elementos de informação suficientes para se formar o convencimento de que as irregularidades apontadas na portaria de abertura, não obstante a comprovação de sua ocorrência, foram sanadas, conforme restou demonstrado pelas manifestações dos órgãos autônomos consultados, quais sejam, Conselho Tutelar e Conselho do FUNDEB Assim, tendo em vista a tomada de providências para a resolução das irregularidades apontadas na portaria de abertura, ARQUIVO o presente inquérito civil público, por falta de justa causa para o seu prosseguimento, sem prejuízo de seu desarquivamento, surgindo novos elementos palpáveis de prova, ou a instauração de novo Inquérito Civil, sem prejuízo das provas já colhidas, nos termos do art. 12, da Resolução CNMP nº 23/2007. Publique-se esta decisão no Diário do MP-PI. Remessa necessária do feito ao E. CSMP/PI para controle finalístico. Após, arquive-se com as baixas e registros necessários. Cumpra-se. Campo Maior/PI, 22 de maio de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

22/04/2019 14:13:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

MINUTA EM: INQUÉRITOS CIVIS > ARQUIVAMENTO.

22/04/2019 11:13:26 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Comprovante de envio, via e-mail, do relatório visto às fls. 40/41 dos autos.

17/04/2019 10:19:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/04/2019 10:19:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/04/2019 10:13:37 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que o inquérito Público Civil já esta há mais de 70 (setenta)dias para ser cumprido na secretaria extrajudicial. No entanto o ofício já está no gabinete da 3° Promotoria de Justiça para ser assinado.

22/03/2019 10:01:21 • ATOS COMUNS » Juntada

esta data, faço a JUNTADA do Relatório da visita à Unidade José Gomes de Oliveira, em resposta ao ofício n° 093/2019.02-059-063/2018 (fl.33) .

12/03/2019 09:47:44 • ATOS COMUNS » Juntada

1. AR referente ao ofício n°093/2019.063/2018, enviado ao Presidente do Conselho Municipal de Educação de Campo Maior/PI (fl.33).

21/02/2019 12:33:35 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Resposta ao ofício n° 094/2019.02.059/2018 do Presidente do Conselho Tutelar de Campo Maior,,Julimar Eduardo de Santana.

19/02/2019 10:03:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

2.Ofício n° 094/2019.02.059/2018 ao Presidente do Conselho Tutelar de Campo Maior , expediente (s) por mim enviado (s) ao (s) destinatário (s) pelo Correios.

19/02/2019 10:00:08 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Ofício n° 093/2019.02.059-063/2018 ao Presidente do Conselho Municipal de Educação de Campo Maior , expediente (s) por mim enviado (s) ao (s) destinatário (s) pelo Correios.

04/02/2019 10:36:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a Portaria n°059/2018.93-063/2018 foi recebida pelo CAODEC e CAODS por meio Eletrônico ATHENAS,conforme protocolo de recebimento de fl.31 .

28/01/2019 10:24:20 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a decisão de fls. 02/04 foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 320, página 04/05, disponibilizada no dia 14 de janeiro de 2019.

15/01/2019 07:35:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/12/2018 10:53:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/12/2018 10:52:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA N°059/2018 IC ¿ INQUÉRITO CIVIL O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Ex.mo Sr. Promotor de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, arrimado no art. 127, caput, e 129, da CRFB, no uso de suas atribuições legais e, etc., CONSIDERANDO: 1) que o art. 127 e 129, da Constituição Federal impõe como poder-dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; 2) que através da NF em lume, chegou ao conhecimento deste agente ministerial que o Município de Campo Maior estaria mantendo a unidade escolar municipal José Gomes de Oliveira, na localidade Salinas, sem regular fornecimento de água potável para consumo e preparo de merenda escolar; 3) que água potável é insumo essencial ao regular funcionamento escolar, sendo dever municipal disponibilizar regularmente o mesmo para consumo contínuo aos servidores públicos lotados na unidade escolar José Gomes de Oliveira, bem como aos alunos matriculados, pois elemento indispensável à saúde humana; 4) que em visita ministerial, constatou-se que o fornecimento de água potável ocorreria de forma não continua, através de carro-pipa e galões de água mineral, em tese, em quantidade insuficiente ao atendimento das necessidades da referida unidade escolar; 5) que referida notícia é grave e merece maior averiguação antes de providências civis e administrativas cabíveis; RESOLVE: Instaurar INQUÉRITO CIVIL, tendo em mira a colheita de elementos de veracidade e comprovação dos fatos tratados na notícia em lume, os quais, uma vez alicerçados em provas documentais poderão servir para justa causa de ação civil pública, pelo que, determina-se, desde logo, o seguinte: a) registre-se e autue-se a presente Portaria e documentos que a acompanham, com alimentação do sistema próprio do MPPI, publicando-a no DOEMP e remessa ao CAODIJ/CAODEC/CAODS, em atenção ao disposto no art. 4º, VI, da Res. CNMP n.º 23/07; b) com remessa de cópia integral dos autos, solicite-se ao Conselho Municipal de Educação de Campo Maior, relatório de visita na Unidade Escolar José Gomes de Oliveira, bem como informações sobre resolução disciplinando os requisitos mínimos obrigatórios para o funcionamento de unidade escolar em Campo Maior; c) solicite-se ao Conselho Tutelar de Campo Maior, relatório de visita, bem como informações sobre potencial riscos às crianças e adolescentes que estudam na Unidade Escolar José Gomes de Oliveira, em decorrência de potencial restrição de acesso a água potável para consumo; d) após, notifique-se o Município de Campo Maior, por sua secretária de Educação, para, querendo, apresentar resposta aos fatos ora mencionados no prazo de 10(dez) dias de sua notificação, devendo informar se deseja firmar TAC; e) nomeia-se para fins de secretariamento do presente IC, ANDRESSA DOS SANTOS MARTINS, assessor de Promotoria. f) Diligências no prazo de Lei, a contar da juntada nos autos de respectivos ARs e certificação. Cumpra-se, em até 70(setenta) dias, voltando-me conclusos os autos, findo o prazo de lei, com ou sem resposta. Campo Maior/PI, 22 de dezembro de 2018. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça TERMO DE RECEBIMENTO EM SECRETARIA MINISTERIAL Recebi nesta data, a presente portaria com documentos do 3GPJ para cumprimento em até 30(trinta) dias.

22/12/2018 10:52:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

22/12/2018 10:52:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

19/12/2018 10:10:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/12/2018 11:23:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

18/12/2018 11:18:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. Ofício nº 19/2018. Solicitação de informações ao Diretor da Unidade Escolar José Gomes de Oliveira (FL. 19). Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

27/11/2018 08:27:50 • ATOS COMUNS » Juntada

Relatório de inspeção na Unidade Escolar José Gomes de Oliveira, na localidade Agricolândia, zona rural do Município de Campo Maior/PI.

27/11/2018 07:50:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 18/01/2019.
Justificativa da prorrogação: Para cumprimento integral das diligências.

20/11/2018 12:27:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 19/2018. Solicitação de informações ao Diretor da Unidade Escolar José Gomes de Oliveira.

20/11/2018 08:01:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ENTREGA Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Solicitação de informações ao Diretor da Unidade Escolar José Gomes de Oliveira, expediente (s) devidamente entregue ao motorista ministerial para entrega aos destinatários. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

07/11/2018 14:13:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/11/2018 14:11:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Solicite-se informações à Diretora da Unidade Escolar noticiada, realizando-se, ainda, visita na mesma a fim de aferir sobre a disponibilidade de água aos alunos e servidores. Após conclusos. Campo Maior/PI, 07 de novembro de 2018. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

07/11/2018 14:11:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

22/10/2018 14:33:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/10/2018 09:41:10 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CERTIFICO que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta em face: 1. Ofício nº 1003/2018, enviado a Il.ma Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO GOMES LIMA, Secretária Municipal de Educação de Campo Maior/PI, fl. 10. Do que para constar lavro e assino a presente certidão. Eu, Élida Andrade de Lima Oliveira, ________________ Assessora da 3ª Promotoria de Justiça. Campo Maior (PI), 17 de outubro de 2018. CERTIDÃO DE CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao gabinete da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, cumprido o despacho manuscrito de fl. 03, a saber: 1- Certidão de expedição de Ofício nº 1003/2018, enviado a Il.ma Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO GOMES LIMA, Secretária Municipal de Educação de Campo Maior/PI, fl. 09. 2-Termo de juntada com AR referente ao ofício n° 1003/2018, fl. 11. 3 ¿ Certidão de expedição de ofício n° 1004/2018, enviado ao Ex.mo Sr. Cezário de Souza Cavalcante Neto, Promotor de Justiça Titular da 2° Promotoria de Campo Maior/PI, fl. 12. Campo Maior (PI), 17 de outubro de 2018. Élida Andrade de Lima Oliveira Assessora da 3° PJ

17/10/2018 09:32:14 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício n° 1004/2018, enviado ao Ex.mo Sr. Cezário de Souza Cavalcante Neto, Promotor de Justiça Titular da 2° Promotoria de Campo Maior/PI

01/10/2018 13:57:58 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente ao Ofício n° 1003/2018, enviado a Il.ma Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO GOMES LIMA, Secretária Municipal de Educação de Campo Maior/PI

27/09/2018 13:32:39 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 1003/2018, enviado a Il.ma Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO GOMES LIMA, Secretária Municipal de Educação de Campo Maior/PI.

20/09/2018 14:55:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual