14/09/2022 08:52:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Certifico que o presente protocolo eletrônico será arquivado em cumprimento à Decisão de arquivamento (53156690).

13/09/2022 13:13:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Não homologação de Arquivamento

29/08/2022 10:19:02 • ATOS COMUNS » Voto

29/08/2022 10:18:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/06/2022 10:45:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/04/2022 10:20:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 16ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Fernando Melo Ferro Gomes (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Manual

04/04/2022 10:48:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público os autos do Inquérito Civil Público nº 000095-088/2017- 7ª PJ Picos, para apreciação da decisão de arquivamento, conforme determinado no de...

04/04/2022 10:26:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OF 1359/2022

04/04/2022 09:49:24 • ATOS COMUNS » Juntada

Encaminhamento para publicação.

04/04/2022 09:34:00 • ATOS COMUNS » Juntada

Comunicação CAODS 

04/04/2022 09:32:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Comunicação CAODS. 

29/03/2022 18:21:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

À secretaria, para cumprimento.

14/03/2022 21:47:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

14/03/2022 21:46:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

Em PDF

10/11/2021 10:04:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/11/2021 10:03:23 • ATOS COMUNS » Juntada

09/11/2021 08:40:48 • ATOS COMUNS » Juntada

03/11/2021 11:56:46 • ATOS COMUNS » Juntada

29/10/2021 15:27:44 • ATOS COMUNS » Juntada

29/10/2021 15:26:44 • ATOS COMUNS » Juntada

13/10/2021 11:19:47 • ATOS COMUNS » Juntada

13/10/2021 11:19:05 • ATOS COMUNS » Juntada

13/10/2021 11:18:19 • ATOS COMUNS » Juntada

13/10/2021 11:17:53 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

13/10/2021 11:16:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

24/09/2021 11:57:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/09/2021 11:56:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

24/09/2021 11:54:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

24/09/2021 11:53:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

13/09/2021 11:53:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/09/2021 09:00:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para minutar.

06/09/2021 08:56:07 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO CERTIFICO para os devidos fins que em razão do gozo de férias desta servidora, no período de 16 de agosto de 2021 a 5 de setembro de 2021, os procedimentos referentes aos SIMP¿S nº: 23-088/2016; 95-088/2017; 109-088/2015; 119-361/2020; 167-088/2018; 169-088/2018; 173-088/2019; 177-088/2015; 223-088/2018; 265-088/2018; 271-088/2018; 299-088/2017; 355-258/2017; 689-090/2018; 857-090/2018 e 1159-361/2020 estão conclusos, há mais de trinta dias, nesta área de trabalho, razão pela qual, dada a primazia pela eficiência e resolutividade na Promotoria, esta servidora não medirá esforços para minutá-los com a brevidade que cada caso requer. Do que para constar lavro e assino a presente certidão. Picos-PI, 6 de setembro de 2021 Tiara de Carvalho Oliveira Assessora de Promotoria ¿ Mat. 15311

02/08/2021 15:34:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/08/2021 15:32:49 • ATOS COMUNS » Juntada

02/08/2021 11:48:36 • ATOS COMUNS » Juntada

12/07/2021 14:10:46 • ATOS COMUNS » Juntada

09/07/2021 10:36:20 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

09/07/2021 10:35:24 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

09/07/2021 10:06:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Paulo Maurício Araújo Gusmão - Tipo de Distribuição: Automática

23/06/2021 10:48:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/02/2021 09:11:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/02/2021 12:24:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/01/2021 12:05:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 16ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Fernando Melo Ferro Gomes (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

12/01/2021 09:59:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/01/2021 09:54:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

30/11/2020 14:36:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Remessa em decorrência do Esforço Concentrado nas Promotorias de Justiça de Piacos.

30/11/2020 12:15:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Carla Danielle Machado Fontinele - Tipo de Distribuição: Manual

16/07/2020 13:45:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Paulo Maurício Araújo Gusmão - Tipo de Distribuição: Em Lote

30/06/2020 19:35:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Maria Alice de Medeiros Tavares de Franca - Tipo de Distribuição: Manual

30/06/2020 15:51:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/06/2020 15:30:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

19/03/2020 14:28:19 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, nesta data foi confeccionada minuta de despacho referente ao simp 000095-088/2017. Era o que cabia certificar.

20/02/2020 15:02:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho os autos tendo em vista que foi erroneamente enviado à 1ªPJPICOS.

20/02/2020 12:49:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho os autos sem cumprimento de despacho, tendo em vista certidão retro.

20/02/2020 12:48:23 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já ultrapassado o prazo do Art. 5º, VII, do Ato PGJ/PI nº 931/2019, não foi possível dar cumprimento às diligências relativas ao despacho datado do dia 03/12/2019, considerando a grande demanda de serviços desta Secretaria Unificada e a servidora responsável ser lotada com carga horária de 4h diárias, totalizando apenas 20h semanais, devido ser servidora cedida, o que não é levando em consideração no momento da distribuição de procedimentos. Certifico que a servidora responsável se encontrou afastada pelo período de aproximadamente 45 dias, pois esta se encontrava em gozo de férias - iniciando dia 02.12.2019, - ocasião em que a servidora já se encontrava em gozo de férias na data do despacho-, em seguida houve período de recesso, não havendo interrupção de contagem de prazos no SIMP. Certifico, ainda, afastamento por motivo de doença - atestado entregue a Diretora de Secretaria -, apenas voltando suas atividades normais a partir do dia 20.01.2020. Aproveito para ressaltar que os servidores da Secretaria Unificada só passaram a ter acesso ao Sistema SAGRES/TCE a partir do dia 13.01.2020, impossibilitando o cumprimento de despachos os quais necessitassem de pesquisa no sistema antes da data de acesso. E para constar, lavro e assino a presente certidão. DÉBORAH LYRA CARVALHO MOURA DE BARROS.

18/12/2019 11:53:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Cleandro Alves de Moura - Tipo de Distribuição: Em Lote

03/12/2019 10:19:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/12/2019 10:16:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Romana Leite Vieira

ICP N. 04/2017- SIMP N. 000095-088/2017 D E S P A C H O Cuidam os autos de Inquérito Civil Público sob o n° 000095-088/2017, instaurado no âmbito da 1ª Promotoria de Justiça, com intento de apurar eventuais irregularidades na prestação de serviço de saúde, em especial ao acesso e disponibilidade de UTI's neonatais, pela coletividade em Picos e Macrorregião. Após remessa dos autos à Promotoria de Justiça competente de Teresina/ PI, sob alegação de possível dano de origem regional, foram colacionadas cópias de notícias extraídas de sítios da internet informando a implementação, em 2018, de 10 novos leitos de UTI's neonatais na Maternidade Evangelina Rosa e no Hospital Tibério Nunes, os quais servem de suporte para a coletividade residente em Picos e Região. Contudo, embora proposto o arquivamento do feito em lume, não foi este homologado diante da ausência de provas documentais a corroborar as notícias veiculadas de instalação dos leitos de UTI outrora mencionados. Convertido o feito em diligências, foram oficiados a Maternidade Evangelina Rosa, em Teresina, bem como o Hospital Tibério Nunes, na cidade de Floriano, para informarem sobre a implantação dos 10 leitos de UTI neonatais no ano de 2018. Em atenção à requisição ministerial, os nosocômios registraram a implantação e funcionamento dos leitos de UTI neonatais. É o relatório. Em relatório de inspeção realizada pelo Ministério Público no Hospital Regional Justino Luz (Procedimento Administrativo nº 99/2019 - SIMP 000653- 090/2019), constatou-se a existência de 10 (dez) leitos de UTI na cidade de Picos- PI, havendo apenas 07 (sete) em funcionamento, tendo sido, em razão disso, expedida a Recomendação Administrativa nº 04/2019 ao Secretário de Saúde do Estado do Piauí e à FEPISERH para adoção das providências cabíveis, visando à regular prestação dos serviços de saúde pelo Hospital Regional Justino Luz, em Picos. Diante disso, REQUISITE-SE à Fundação Estatal Piauiense de Serviços Hospitalares (FEPISERH) informações e providências quanto aos materiais e equipamentos necessários a atos cirúrgicos e ao pleno desenvolvimento de todos os 10 (dez) leitos de UTI do Hospital Regional Justino Luz, vez que só há 07 (sete) leitos em funcionamento. Prazo de 20 (vinte) dias, conforme disposto nas normas do art. 26, inciso I, alínea 'b', da Lei n. 8.625/93 e do art. 8º, § 1º, da Lei n. 7.347/85. CUMPRA-SE, SERVINDO ESTE DE REQUISIÇÃO/DILIGÊNCIA formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, com o devido encaminhamento ao destinatário e registros de praxe. Com a resposta, volte-me o feito concluso para novas deliberações. Picos, 03 de dezembro de 2019. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça, titular da Promotoria de Justiça de Itainópolis, respondendo pela 7ª PJ de Picos

21/11/2019 09:49:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que o SIMP nº 000095-088/2017 encontra-se devidamente minutado desde o dia 11/11/2019, aguardando correção e assinatura por encontrar-se esta promotoria sem membro no momento. Era o que tinha a certificar.

31/10/2019 12:53:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/10/2019 12:47:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/10/2019 11:57:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

PROTOCOLO REDISTRIBUÍDO DE ORDEM DO DIRETOR DE SEDE-DR. MAURÍCIO VERDEJO G. JÚNIOR

19/10/2019 11:57:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Verdejo Gonçalves Júnior - Tipo de Distribuição: Manual

18/10/2019 13:21:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

À Secretaria para redistribuição.

18/10/2019 11:41:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Declinação de Atribuição » No mesmo Ramo

À 7ª PJ de Picos.

18/10/2019 11:41:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/10/2019 09:50:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Ao promotor, com minuta de despacho feito.

12/09/2019 11:52:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Minutar.

11/09/2019 11:17:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, certifico o cumprimento do despacho retro e faço os autos conclusos para despacho/conclusão.

11/09/2019 11:15:48 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, junto aos autos confirmação de comunicação de prorrogação de prazo ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP).

11/09/2019 10:02:40 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, junto aos autos o Ofício n. 2010/2019, oriundo da Maternidade Dona Evangelina Rosa, em resposta ao ofício 197/2019 - 1ª PJ PICOS.

11/09/2019 09:58:46 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço juntada de cópia integrada digitalizada dos autos do presente procedimento, conforme Art. 8º do Ato PGJ 931/2019.

05/09/2019 15:47:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Deborah Lyra Carvalho de Barros - Tipo de Distribuição: Automática

25/07/2019 10:19:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Procedimentos encaminhados à Secretaria para cumprimento de despacho.

25/07/2019 09:25:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Maurício Verdejo Gonçalves Júnior

Prorrogação de prazo e diligências.

25/07/2019 09:25:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/05/2019 13:13:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO (Referente ao ICP nº 04/2017 e ao SIMP nº 000095-088/2017) Em 30/05/2019, eu, Sayara de Sousa Brito _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, CERTIFICO que recebi os autos do ICP 04/2017, da 1ª PJ de Picos-PI, contendo 01 (um) volume, numerado de 02 a 109. Nesta data procedi à redistribuição e registro nesta Promotoria. CONCLUSÃO Em 30/05/2019, eu, Sayara de Sousa Brito _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

30/05/2019 13:13:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Manual

30/05/2019 13:10:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Declinação de Atribuição » No mesmo Ramo

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Itanieli Rotondo Sá

DESPACHO DE DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO Cuida-se de Inquérito Civil Público instaurado mediante Portaria nº 32/2017, com o fito de apurar possível lesão à coletividade de devido a prestação de serviço de saúde , especificamente o acesso à UTI e UTI Neo Natal pela coletividade residente em Picos e Macrorregião, pautado em denúncias de fatos ocorridos em 2016. Encaminhado referido ICP à 12ª Promotoria de Justiça de Teresina, tendo em vista suposto dano de origem regional, foi juntado aos autos cópias do Inquérito Civil Público Nº 59/2016, instaurado na referida Promotoria, que vialilizou a implantação de fluxo de referenciamento e acolhimento dos recém-nascidos do interior do estado pelos serviços adequados, bem como leitos de retaguarda dfisponíveis nos Hospitais de Teresina e Regionais. Funamentando-se em cópias de notícias extraídas de sítios eletrônicos da internte, foi informada a instalação de 10 (dez) novos leitos de UTI´s neonatais na Maternidade Evangelina Rosa e no Hospital de Floriano, no ano de 2018, razão pela qual a 12ª Promotoria de Justiça de Teresina promoveu o arquivamento do Inquérito Civil em questão (fl. 82). Contudo, o Conselho Superior do Ministério Público deixou de homologar o arquivamento proposto, diante da necessidade de provas mais robustas acerca da ampliação dos equipamentos de assitência neonatal nos referidos hospitais. Determinou para tanto, a remessa dos autos a esta Promotoria de Justiça para realização de diligências (fls. 91/95). É a síntese necessária. Verifica-se, prima facie, que os fatos em apuração dizem respeito ao direito à saúde, elencado dentro do rol dos direitos humanos fundamentais. No que importa, a Resolução CPJ/PI n. 03/2018, em seu art. 42, incs. I e III, assim dispõe sobre a distribuição das atribuições dos órgãos de execução de primeiro grau do Ministério Público do Estado do Piauí: ¿Art. 42. As Promotorias de Justiça integrantes do Núcleo de Promotorias de Justiça Cíveis possuem as seguintes atribuições: I ¿ 1ª Promotoria de Justiça: a) atuar em defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos em matéria da probidade administrativa e do patrimônio público, meio ambiente e patrimônio histórico e cultural, consumidor e demais matérias de interesse coletivo e difuso que não esteja nas atribuições específicas de outra promotoria; (¿). III ¿ 3ª Promotoria de Justiça: a) atuar em defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos em matéria da saúde, idosos, educação, incluindo a tutela coletiva e difusa que não seja atribuição específica de outra promotoria¿ (grifo nosso). A Constituição Federal em seu artigo 196 dispõe que ¿A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação¿. Em que pese esta Promotoria atuar em matéria de probidade e patrimônio público, o caso em apreço trata-se em um primeiro momento do serviço de saúde, podendo constatar-se posteriormente atos de improbidade. Portanto, aquele que buscou a tutela jurisdicional quer ter atendida sua necessidade de saúde, mediante a propositura de ações, que vão desde aquelas objetivando o fornecimento de remédios, materiais, à realização de exames, cirurgias e tratamentos diversos, sendo estas de atribuição da 3ª Promotoria de Justiça de Picos. Desse modo, na forma do art. 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução n. 174/2017 do CNMP, resta, tão somente, promover a remessa dos presentes autos ao órgão com atribuição do Parquet, ou seja, à 3ª Promotoria de Justiça de Picos. Cientifique-se a Ouvidoria do MPPI. Registre-se como Atividade Não-Procedimental. Picos-PI, 23 de maio de 2019. Itanieli Rotondo Sá Promotora de Justiça

30/05/2019 13:08:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/05/2019 08:03:03 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 551/2019/MPPI/1ªPJ-PICOS Picos, 29 de maio de 2019. A Sua Excelência o Senhor Dr. Antônio Cesar Gonçalves Barbosa Promotor Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Picos Núcleo das Promotorias Cíveis de Picos 3ª Promotoria de Justiça de Picos 64601-352 Picos/PI Assunto: Encaminhamento do ICP 04/2017 ¿ SIMP 000095-088/2017 para declínio de atribuição. Senhor Promotor, O Inquérito Civil Público N° 04/2017-1ª PJPicos e Simp registrado sob o protocolo N° 000095-088/2017 foi instaurado no âmbito desta Promotoria de Justiça com a finalidade de ''Apurar possível lesão à coletividade devido a prestação do serviço de saúde, especificamente o acesso a UTI e UTI Neo Natal pela coletividade residente em Picos e Macrorregião.'', motivo pelo qual é cabível o declínio de atribuição da 1ª Promotoria de Justiça de Picos-PI em favor da 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, bem como o envio dos presentes autos. Atenciosamente, Itanieli Rotondo Sá Promotora de Justiça

30/05/2019 08:02:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/03/2019 09:08:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/03/2019 09:04:12 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº 04/017 SIMP Nº 000095-088/2017 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Resposta ao Ofício n. 198/2019, que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Antonio Diego da Silva Lima, _____________________________________, Assessor Ministerial. Picos (PI), 22 de março de 2019.

22/03/2019 09:01:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE PICOS Ref. ao ICP nº 04/2017 ¿ 1ª PJPICOS e SIMP 000095-088/2017. C E R T I D Ã O Certifico para os devidos fins que o Ofício nº 197/2019 ¿ 1ª PJPICOS foi recebido pela Maternidade Evangelina Rosa no dia 22/02/2019 no entanto decorrido o prazo não houve apresentação de resposta ao referido Ofício. ANTONIO DIEGO DA SILVA LIMA Assessor Ministerial (mat. 15433) Picos-PI, 22 de março de 2019.

22/03/2019 09:00:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/03/2019 09:00:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/02/2019 15:26:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 198/2019 ¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 19 de fevereiro de 2019. Referente ao ICP n° 04/2017 e SIMP N° 000095-088/2017. A(o) IIma(o). Sr(a). Diretor(a) Do Hospital Regional Tibério Nunes R. Gabriel Ferreira, S/N - Manguinha, CEP 64800-000 Floriano ¿ PI. ASSUNTO: Solicitação de Informações. Ilma(o). Sr(a). Diretor(a), Cumprimentando-o(a) cordialmente, venho requisitar, no prazo de 10 (dez) dias, que informe a este Órgão Ministerial, se realmente houve a implantação de 10 (dez) novos leitos de UTI¿s neonatais no ano de 2018. Atenciosamente, KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE.

19/02/2019 15:26:07 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 197/2019 ¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 19 de fevereiro de 2019. Referente ao ICP n° 04/2017 e SIMP N° 000095-088/2017. A(o) IIma(o). Sr(a). Diretor(a) da Maternidade Evangelina Rosa Av. Higino Cunha, 1552 - Cristo Rei, CEP: 64014-535, Teresina - PI ASSUNTO: Solicitação de Informações. Ilma(o). Sr(a). Diretor(a), Cumprimentando-o(a) cordialmente, venho requisitar, no prazo de 10 (dez) dias, que informe a este Órgão Ministerial, se realmente houve a implantação de 10 (dez) novos leitos de UTI¿s neonatais no ano de 2018. Atenciosamente, KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE.

29/01/2019 08:02:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil Público n. 04/2017 ¿ SIMP 000095-088/2017 DESPACHO Oficie-se a direção da Maternidade Evangelina Rosa, em Teresina-PI, e do Hospital Regional Tibério Nunes, em Floriano-PI, a fim de que informem a esta Promotoria, no prazo de 10 dias, se realmente houve a implantação de 10 (dez) novos leitos de UTI's neonatais no ano de 2018. Expedientes necessários. Picos, 28 de janeiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE.

22/01/2019 10:48:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/01/2019 10:47:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Manual

10/12/2018 12:38:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/12/2018 12:36:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/09/2018 13:57:30 • ATOS COMUNS » Voto

RELATÓRIO/ VOTO Apurar possível lesão à coletividade devido a prestação do serviço de saúde, especificamente o acesso à UTI e UTI neonatal pela coletividade residente em Picos e Macrorregião.

09/08/2018 13:13:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Solicitação de vistas pela Conselheira Clotildes Costa Carvalho na 1286ª sessão ordinária

03/08/2018 11:10:50 • ATOS COMUNS » Voto

Este movimento foi designado para o Procurador: Antônio de Pádua Ferreira Linhares (Conselheiro)

Apurar eventuais irregularidades na prestação de serviço de saúde, especificamente, quanto ao acesso às UTIs neonatais pela coletividade residente em Picos e macrorregião. Interesse Regional. Remessa dos autos à Comarca de Teresina. Notícia de instalação de 10 (dez) novos leitos de UTI´s neonatais na Maternidade Evangelina Rosa e no Hospital de Floriano, no ano de 2018. Melhorias no fluxo de referenciamento e acolhimento dos recém-nascidos do interior do estado, bem como de leitos de retaguarda disponíveis nos Hospitais de Teresina e Regionais. Perda superveniente do objeto. Homologação da Promoção de Arquivamento.

03/08/2018 11:10:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/07/2018 11:16:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

23/07/2018 11:16:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/07/2018 08:04:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Memorando 12ª PJ Nº 171/2018 ao Presidente do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.

12/07/2018 12:29:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Ofício 12ª PJ Nº 456/2017 à Promotora ROMANA LEITE VIEIRA, comunicando arquivamento do ICP 04 2017.

12/07/2018 12:01:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

TERMO DE ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO nº 04/2017.

11/07/2018 10:50:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 12ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Claudia Pessoa Marques da Rocha Seabra - Tipo de Distribuição: Manual

16/05/2018 12:28:19 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de notícias extraídas de site, acerca da implantação de 10 (dez) novos leitos de UTI¿s neonatais na Maternidade Dona Evangelina Rosa, e no Hospital de Floriano (dez leitos), no ano de 2018.

16/05/2018 12:27:36 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de cópias de documentos extraídos do Inquérito Civil Público nº 59/2016 (homologado e arquivado pelo Conselho Superior do Ministério Público) que viabilizou a implantação de fluxo de referenciamento e acolhimento dos recém-nascidos do interior do Estado pelos serviços adequados, bem como os leitos de retaguarda disponíveis nos Hospitais de Teresina e Regionais.

16/05/2018 12:23:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/05/2018 10:44:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

31/10/2017 11:31:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 087/2017 do Núcleo das Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania e do Meio Ambiente, determinando o encaminhamento do presente Inquérito à 12ª PJ.

25/10/2017 07:55:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Devolução sem manifestação

17/10/2017 14:23:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Memorando nº. 85/2017 ¿ 1ª PJPICOS Picos-PI, 17 de Outubro de 2017. Ao Excelentíssimo Dr. GLADYS GOMES MARTINS DE SOUSA COORDENADOR NÚCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA E DO MEIO AMBIENTE DE TERESINA Rua Lindolfo Monteiro, nº 911, Bairro Fátima. CEP: 64049-440, Teresina - PI Exmª Promotora de Justiça, Cumprimentando-o cordialmente, venho encaminhar a Vossa Excelência os autos do Inquérito Civil Público nº 04/2017 com SIMP 000095-088/2017, em cumprimento ao despacho exarado à fl 64v, haja vista se tratar de irregularidades ocorrida no Município de Teresina. Sem mais para o momento, apresento votos de elevada estima e de consideração. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

23/08/2017 10:00:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

07/08/2017 16:00:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/08/2017 15:30:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

29/06/2017 14:39:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/05/2017 10:04:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

28/03/2017 09:14:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

28/03/2017 09:13:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

28/03/2017 09:13:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

28/03/2017 09:13:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

28/03/2017 09:12:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

P O R T A R I A Nº 32/ 2017 ¿ 1ª PJPICOS O MINIS1TÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal e no art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93 e § § 4º e 5º, do art. 2º, inciso II, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que, nos termos do Art. 37, I, da Lei Complementar n° 12/93 e do art. 32 da Resolução CNMP nº 23, de 17/09/2007, a instauração e instrução dos procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição a propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO que o inquérito civil é o instrumento adequado para a coleta de elementos probatórios destinados à instrução de eventual ação civil pública visando a reparação de atos lesivos ao patrimônio público. CONSIDERANDO que a saúde é direito social constitucionalmente reconhecido (art. 6° da CF/88), e são de relevância pública as ações e serviços de saúde (art. 197, CF/88). CONSIDERANDO que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal de 1988. CONSIDERANDO ser atribuição do Ministério Público promover as medidas necessárias para que o poder público, por meio dos serviços de relevância pública, respeite os direitos assegurados na Constituição Federal, como o direito social à saúde e ao irrestrito acesso a atendimento e tratamentos médicos condizentes com a dignidade da pessoa humana. CONSIDERANDO a necessidade de apurar possível lesão à coletividade devido a prestação do serviço de saúde, especificamente o acesso à UTI e UTI Neo Natal pela coletividade residente em Picos e Macrorregião. RESOLVE: INSTAURAR o Inquérito Civil Público nº 04/2017, visando à apuração do fato acima mencionado, em todas as suas circunstâncias; DESIGNAR o Sr. ISMAEL BEZERRA NELSON, Técnico Ministerial do Ministério Público do Estado do Piauí, matrícula nº 355, atendendo ao disposto no art. 6º, §1º da Resolução CNMP nº 23/2007, para secretariar o INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO ora instaurado, determinando, desde já, a realização das seguintes diligências: 1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 5. Após, voltem-me conclusos para posteriore

28/03/2017 09:10:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual